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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

juizo dos illustres collegas que me ouvem decidir sobre o merecimento do alvitre.

Chegámos emfim á sexta e ultima arguição de gastadores — que excederam nos mezes de... em 300:000$000 réis as despezas dos seus antecessores em igual epocha; e que para estes esbanjamentos já fizeram quatro emprestimos durante a sua gerencia — os 4 milhões esterlinos, a quinta emissão dos caminhos de ferro, o contrato de supprimento em Londres e o do banco de Portugal.

Com esta critica não sei por que o illustre deputado se prendeu em tão pouco. Se me conta os supprimentos por contratos de emprestimos, porque não diz que fizemos cem, trezentos ou quinhentos, ou quantos queira; podia contal-os pelas letras de divida fluctuante interna e externa que renovâmos todos os tres mezes! São tudo contratos. Cada letra reformada extingue um contrato e fórma outro!

É extraordinario! Encontrâmos uma divida fluctuante de 15.300:000$000 réis, e sobre a mesa uma proposta para a consolidar, que a não podia cobrir; achámos o thesouro empenhado nos adiantamentos feitos, e obrigado a continual-os para os caminhos de ferro do Minho e Douro, e outras obras diversas em andamento, sem receita propria, que poderiamos ter suspendido em nome da legalidade, e não suspendemos, associando a nossa á responsabilidade dos nossos antecessores, reconhecendo com elles a utilidade e necessidade d'ellas — vencem-se as letras da divida fluctuante que nos passam, é preciso pagal-as para sustentar a honra do paiz, procurando para isso outros supprimentos, e vem o nobre deputado affrontar-nos com a censura de que fizemos quatro emprestimos no anno! É original! Se não se ouvisse não se acreditava.

Não deixa tambem de ter seu peso a observação de que somos gastadores, como provam os taes 300:000$000 réis gastos a mais em certa epocha, e já andámos fóra das auctorisações!

Eu presto homenagem á alta intelligencia do ilustre deputado, e sei que é para muito mais do que comprehender que gastar n'uma certa epocha 300 ou 400 e mais contos não significa nada. O que era preciso era notar o erro, o desvio, ou a inutilidade d'essa despeza; antes d'isso não é precisa defeza para tal reparo.

Agora quanto a andarmos fóra das auctorisações, vejo que o illustre deputado está em veia de ingratidão. Quando eu esperava que s. ex.ª nos agradecesse o termos continuado as obras dos nossos antecessores, que, como já disse, podiamos ter suspendido em nome da legalidade, vem exprobrar-nos, que andámos fóra das auctorisações, como se elles andassem dentro d'ellas! (Apoiados.) Sim, senhor, é verdade, nós é que creámos todas essas despezas extra-orçamentaes, que vamos legalisar pelo orçamento rectificativo; e tambem aquellas que aqui viemos legalisar na sessão passada. Só eu, á minha parte, trouxe mais de 1.500:000$000 réis para legalisar de despezas não auctorisadas no ministerio da marinha; e repare o illustre deputado que não proferi uma palavra de censura ao meu illustre antecessor, nem disse que o dinheiro fóra mal aproveitado ou despendido arbitrariamente.

Acceitei o facto como util e necessario, e tomei-o á minha responsabilidade, submettendo-o á sancção legal da camara. Mas porque não arguimos o governo passado por estes factos, argue-nos hoje por elles o illustre deputado. Faz nos carga com os seus proprios feitos. É excellente! (Apoiados.) Fico por aqui, que não tenho mais a dizer aos capitulos de accusação de s. ex.ª

Eu queria responder agora aos reparos do illustre e talentoso deputado, o sr. Julio de Vilhena, sobre a administração ultramarina, mas tive a infelicidade de o não poder ouvir no segundo dia em que fallou, e não sei os pontos precisos que se offereceram á critica do seu cultivado espirito. Ouvi, porém, o argumento do seu discurso, exposto por s. ex.ª no dia antecedente, e lembra-me por elle que um dos motivos da sua opposição ao gabinete, que s. ex.ª se propunha a justificar, era o não ter continuado o vigoroso impulso dado pelos seus antecessores aos interesses coloniaes.

Ora, se o illustre deputado me fizer a honra de me dar o braço para fazermos um passeio pelo ultramar (O sr. visconde da Arriaga: — É muito longe!) a ver até onde irradiou o grande impulso e os vestigios que encontrâmos d'elle, investigando aonde desappareceram, como o porque se apagaram, creio que terei occasião de lhe mostrar até que ponto auxiliámos as intenções dos nossos antecessores; e é mesmo provavel que n'esta digressão se nos offereçam á nossa observação e critica os assumptos do que s. ex.ª tratou no segundo dia em que fallou e eu o não pude ouvir.

Sr. presidente, eu continuei resolutamente os trabalhos iniciados pelo meu illustre antecessor, não só porque me inspirava absoluta confiança a alta capacidade de s. ex.ª, mas porque elle teve uma longa gerencia do ultramar para os estudar e preparar, e isso era certeza de que estavam perfeitamente meditados e vistos sob todos os aspectos.

A grande obra do ultramar realisada pelo gabinete anterior e por esta legislatura é a lei de 29 de abril de 1875, que extinguiu completamente o trabalho servil. (Apoiados.)

É esta a medida de geral e decisivo alcance, que nos promette a transformação radical da vida social das colonias, é o seu activo e efficaz desenvolvimento economico; medida que estava no espirito da nação, e que teria ganho alguns annos de tempo se aqui tivesse sido acceite em 1872 ou 1873, quando a camara dos dignos pares a mandou a esta casa, votada lá, quasi por acclamação, sobre proposta do illustre marquez de Sá da Bandeira.

Não pôde então aqui passar, mas passou em 1875.

Ainda bem! Congratulemo-nos pelo facto, e principalmente porque a transição do trabalho servil para o trabalho livre se vae operando sem as perturbações da ordem publica, que ensanguentaram outros paizes aonde se applicaram providencias similhantes. (Apoiados.)

Mas não creia v. ex.ª, sr. presidente, nem a camara, que a execução d'esta medida corre franca e livremente, ajudada pela boa vontade de todos, e que não encontra muitas e ponderosas difficuldades, que eu me tenho desvelado em remover, cooperando assim efficazmente na grande obra dos meus antecessores.

Eu posso aqui invocar o testemunho do nosso digno vice-presidente, muito dedicado director geral do ultramar, que eu tenho a satisfação de apontar á camara como um dos mais benemeritos e respeitaveis chefes de serviço que podemos encontrar em as nossas repartições publicas (Apoiados.), para que diga se me tem visto applicado sempre a este trabalho, aonde nenhuma duvida tem ficado sem resolução, nem tem faltado providencia aonde precisa, para se completar de vez esta fecunda reformação. (O sr. Costa e Silva: — Apoiado.)

Continuemos, seguindo o impulso alludido pelo illustre deputado, e vejamos as obras publicas do ultramar.

Sr. presidente, quando entrei no ministerio, tinha partido a expedição de Moçambique, e estava engajada a de Loanda com adiantamentos recebidos. Preparou-se esta como a tinha ordenado o meu antecessor, o partiu. Coube me a organisação das de Cabo Verde e S. Thomé, e tratei de as compor mais economicas e consegui-o. (O sr. Costa e Silva: — Apoiado.) Ahi está a prova sobre a mesa. Partiram ambas, e lá estão todas a esta hora trabalhando, e seja dito de passagem, em obras que sempre se fizeram lá, quando as provincias tinham recursos. Agora que os não tinham, mandámos-lhes homens e dinheiro. Espero, porém, que o tempo ha de trazer-nos decididas vantagens d'estes sacrificios, e que os expedicionarios hão de realisar obras de maior

Sessão de 1 de fevereiro de 1878