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284-B DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES

monia com que o governo trata as mais graves questões de administração publica.

Pois como é que o sr. ministro da fazenda tendo encontrado enormes despezas creadas pelos seus antecessores, em vez de as deitar a terra, entrando largamente no caminho da reforma dos serviços e da reducção das despezas publicas, como lhe prescrevia a situação grave do paiz, vem alardear, unicamente para os effeitos rhetoricos, as difficuldades que herdou?

Que a situarão era grave sabem no todos. Que se aggravou consideravelmente na gerencia do actual gabinete dizem-no os documentos officiaes, por elle mesmo publicados!

No anno passado ainda as circumstancias não eram tão graves, que não permittissem augmentar o encargo do estado para favorecer os credores estrangeiros, segundo as declarações feitas no discurso da corôa.

Mas desde o anno passado aggravou-se a situação financeira e economica por fórma, que já não é possivel dar aos credores mais do que elles actualmente recebem, conforme tambem se declara no discurso da corôa!

Que significam estas confissões e estas affirmações?

Significam que a enfermidade de que padece a fazenda do estado seguiu a marchas forçadas no caminho do aggravamento, peiorando cada vez mais de anno para anno. É o que dizem em linguagem bem clara os documentos parlamentares.

Não tencionava levar para este terreno o debate. A minha idéa em apenas discutir, para assim dizer, academicamente os differentes artigos do projecto.

Mas, sem faltar ao meu dever e mesmo á cortezia parlamentar, não podia passar em silencio as considerações do sr. ministro da fazenda em resposta ao sr. Dantas Baracho.

Reparei até na linguagem vehemente, em que o sr. ministro da fazenda se dirigiu áquelle illustre deputado, porque as provocações ministeriaes, segundo o costume de alguns annos a esta parte, são sempre para mim e só para mim, e para mais ninguem! (Riso.)

Desde, que saí do governo raro é o diploma official apresentado pelos meus illustres successores ao parlamento em que me não seja dirigido um comprimento!

Por isso eu de vez em quando preciso tambem de dizer da minha justiça.

Sr. presidente, até aquelle passado doloroso do discurso da corôa era para mim! (Riso.)

Mas convem antes de tudo notar o extraordinario d'esta discussão.

Não ha, de certo, exemplo em nenhum parlamento do mundo de se estar a discutir as bases do um projecto do contrato, quando o governo declara á camara que tem negociações pendentes sobre o assumpto! (Apoiados.)

Mais. Segundo as declarações do sr. ministro da fazenda, as negociações pendentes não são unicamente com os credores externos: são tambem com os governos! (Apoiados.}

Ora discutir o assumpto nas côrtes quando as negociações estão pendentes é desarmar completamente o paiz, revelando ao outro contratador os nossos planos e os nossos argumentos! (Apoiados.) Os credores e os governos estrangeiros entrincheiram se n'uma reserva e n'um silencio absoluto. Nós pomo-nos completamente a descoberto!

Ha porventura n'algum paiz do mundo precedente para este caso!?

Comprehende se a auctorisação para contratar, mesmo vaga e larga, conforme a confiança da côrtes no gabinete.

Mas ter negociações pendentes com os credoras e com os governos estrangeiros, e ao mesmo tempo discutir nas côrtes as clausulas do accordo, mantendo para com os representantes da nação reserva absoluta, mesmo com respeito aos pontos capitães das negociações, é o que não se comprehende, nem se explica! (Apoiados.)

Lembrou-se tambem o sr. ministro da fazenda de invocar a auctorisação da lei de 26 de fevereiro de 1892 para cobrir a sua responsabilidade!

A referencia á lei de 26 de fevereiro de 1892 não absolve nem attenua as responsabilidades do gabinete.

Esta lei foi da iniciativa do governo da minha presidencia, e proposta em côrtes, em que eu não contava um unico correligionario, quer n'uma quer n'outra casa do parlamento, o que não me impediu de me apresentar logo aos representantes da nação, em vez de despedir as côrtes.

Não quiz demorar um anno, nem um mez, nem uma semana, a communicação official do estado economico e financeiro do paiz, a das providencias necessarias para debellar os males, que affligiam profundamente o povo portuguez.

Mas, voltando sobre a lei de 26 de fevereiro de 1892, desde que eu fazia a declaração official, no proprio dia em que apresentava o ministerio ás côrtes, de que para os contribuintes era chegada uma hora sombria, e de que me via forçado a renovar as scenas de 1852, porque as mesmas circumstancias se tinham reproduzido, não podia deixar de consignar mais uma vez o preceito tradicional da dotação da divida publica com as mesmas garantias de que ella sempre gosára e nas mesmas condições.

A consignação porém na lei de 1892, representava a dotação do serviço da divida conforme a legislação anterior; e no projecto pendente representa uma caução ou penhor.

E nem d'essa auctorisação o governo usou, limitando-se no decreto de 13 de junho de 1892 a manter a legislação em vigor sobre as garantias da divida, tanto interna como externa.

Pretende a illustre commissão justificar a consignação das rendas aduaneiros para pagamento dos juros da divida externa e do novo emprestimo com as disposições da lei de 26 de fevereiro de 1892.

Mas o pensamento e o fim da lei de26 de fevereiro de 1892 era muito differente.

Dizia a referida lei no artigo 10.°:

«Para assegurar aos credores, tanto nacionaes como estrangeiros, o pagamento integral e Regular dos juros e amortisação, o governo poderá consignar a esse fim, dos rendimentos nacionaes, aquelles que entender necessarios e preferiveis, sem todavia alterar a fórma ordinaria de percepção dos mesmos rendimentos, mas sim restaurando, pelo modo conveniente, o antigo regimen da dotação da divida.»

Era o governo quem escolhia, ou antes quem ficava auctorisação a escolher os rendimentos para occorrer aos encargos da divida, porque se tratava da dotação da divida, o não de canção ou penhor.

Alem d'isso a referencia ao antigo systema de cotação da divida era já em si um protesto contra a arrecadação pelo banco de Portugal.

A junta do credito publico, nem sempre conhecida por este nome, é uma instituição exclusivamente portugueza, a quem está entregue o pagamento dos juros desde que ha divida publica em Portugal.

Data a existencia da junta do credito publico, posto que com outro nome, desde o seculo passado; pois, desde que começámos com o systema dos emprestimos, nunca mais saldámos orçamento sem deficit!

Chamava-se então junta dos juros, e era composta de funccionarios do estado, e dos primeiros capitalistas de Lisboa; e foi depois substituida pela junta do credito publico, organisada pelas leis de 15 de julho de 1837 e de 8 de junho de 1843.

Ora, como em 1892 estava a cargo do banco de Portugal, na qualidade de caixa do estado, o pagamento da divida, instituição que não gosava das garantias de absoluta independencia, entregou-se o serviço da divida á antiga junta do credito publico com a dotação nas mesmas condições