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APPENDIOE Á SESSÃO N.º 16 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1898 284-C

antigas, isto é, recebendo directamente dos executores fiscaes, as receitas que lhe estavam destinadas, sem todavia poder envolver-se na arrecadação dos impostos, e sem acção coercitiva sobre os exactores fiscaes.

Ma medida em discussão tudo é extraordinario. Até o nome! Dá-se á medida o nome de conversão, quando na essencia o projecto será tudo, menos conversão.

No primeiro projecto ainda havia uma sombra de conversão. Mas n'esta nova reforma desappareceu tudo o que se parecia com conversão; e ficou unicamente o emprestimo com a garantia das alfandegas para a divida velha e nova. (Apoiados.}

N'esta nova reforma tal foi a impaciencia de empenhar o que temos de melhor para levantar algum dinheiro, que até se inscreveram no projecto palavras que ferem os ouvidos de quem é portuguez, e sobretudo de portuguez que allia conhecimentos juridicos a conhecimentos financeiros!

Vamos entregar aos credores estrangeiros os rendimentos das alfandegas em caução, com todas as circumstancias aggravantes e com a vergonha de caução em primeiro grau! (Apoiados.}

Tanto receio têem os credores estrangeiros de que no dia immediato vamos hypothecar o resto das receitas aduaneiras, que exigem hypotheca em primeiro grau!. (Apoiados.) É o que está escripto na proposta!

Não é preciso grande intelligencia, nem grandes conhecimentos politicos, para calcular o effeito que deve produzir dentro e fóra do paiz a hypotheca em primeiro grau. (Apoiados.) Já hypothecámos as receitas dos tabacos, e vamos agora hypothecar as receitas das alfandegas com o annuncio publico e com o rotulo official de que a hypotheca é em primeiro grau para em tempo nenhum ser prejudicada com a concorrencia de cauções posteriores! (Apoiados.)

Ao actual governo pareceu pouco honroso deixar ao estado o direito de livre escolha dos rendimentos para occorrer aos encargos da divida, e quer renunciar a essa liberdade, caucionando-os precisamente com as receitas das alfandegas em primeiro grau! (Apoiados.)

Quer a camara, saber como os credores ficaram escandalisados com o novo processo que espolia o governo do direito de escolher os rendimentos para pagar os juros, e compromette estrictamente sem appellação nem aggravo, pela caução, os redditos aduaneiros?

Quer a camara saber como os credores levaram a mal, que fossem consignados em primeiro grau ao pagamento da divida externa, e só desta, com exclusão da divida interna, os rendimentos das alfandegas?

Corre por ahi impressa a acta da grande reunião dos credores externos em Paris, em 14 de dezembro ultimo, e della se vê que elles não guardaram a minima reserva ácerca da importancia que davam á garantia dos rendimentos das alfandegas.

A pergunta relativa ás condições do accordo entre os credores e o governo portuguez no que respeita ao quantitativo da renda nem palavra se disse.

Ponderava o presidente a que a questão era muito interessante, mas tambem muito delicada, e que era natural que os credores perguntassem quanto lhes daria o governo portuguez e que garantias lhes offerecia, mas que elle e os seus amigos não podiam dar a conhecer as suas intenções, porque as circumstancias os obrigavam a não fornecer a mais ligeira indicação no tocante ao quantitativo do dividendos.

Os representantes dos credores guardavam assim a mais completa reserva quanto às condições a estipular sobre o quantitativo da renda.

O governo portuguez, pelo contrario, está espalhando aos quatro ventos da terra as condições que pela sua parte offerece para o contrato!

O presidente do comité encerrou-se na mais absoluta reserva.

O governo e as camaras portuguezas descobrem as suas baterias, e põem-se quasi á mercê do credor estrangeiro!

Mas, voltando á questão das garantias dos rendimentos das alfandegas, vejamos como ficaram escandalisados os credores estrangeiros, por se ter consignado na nova reforma do projecto, pendente do exame das côrtes, o rendimento das alfandegas ora primeiro grau ao pagamento da divida externa.

Consta o facto de declarações do presidente da citada reunião dos credores em 14 de dezembro do anno passado.

Dizia o presidente: «sem querer precisar de modo absoluto, nem tomar obrigação definitiva, julgo poder afiançar, que as alfandegas são o melhor penhor, porque offerecem uma margem consideravel de garantia, porque são de facil fiscalisação, e porque dão verdadeira segurança!»

Os credores estrangeiros, longe de se mortificarem com a caução, estão com os olhos na receita das alfandegas pela facilidade da fiscalisação e por offerecer margem preciosa para segurança da seus creditos!

Agrada-lhes a facilidade na fiscalisação; e a tendencia do estrangeiro é para estabelecer o contrôle, ou antes para exercer acção directa e segura sobre a cobrança e applicação das receitas destinadas ao pagamento do coupon!

Vou contar á camara um facto, de que n'esta assembléa provavelmente só uma outra pessoa terá noticia, no intuito prevenir os meus illustres collegas da necessidade de condições claras, nitidas e definidas, para salvaguardar a dignidade nacional.

Apesar do cuidado na redacção dos artigos da lei de 26 de fevereiro de 1892, adoptando-se para segurança dos credores nacionaes e estrangeiros a formula de consignação consagrada nas nossas leis desde que entrámos na vida dos emprestimos, isto é, ha um seculo, formula já tradicional na nossa historia financeira e politica, foi-me apresentado na abertura das negociações com os credores um papel em que estes propunham que o banco, encarregado do pagamento da divida, fosse composto de dois portuguezes, dois inglezes, dois allemães, dois francezes, dois hollandezes e dois belgas.

Escusado é dizer á assembléa que nem discussão teve similhante proposta, porque foi rejeitada in limine!

Precisa, pois, a camara do ser rigorosa, quer na essencia quer na fórma, em todas as condições e clausulas que fixar para o contrato.

Todas as estipulações vagas que se prestem a mais de uma interpretação são perigosas; e no projecto, a começar logo pelo artigo 1.°, é tudo vago e indefinido, salvas aã condições ajustadas contra os interesses do paiz, como a consignação dos rendimentos da alfandega em primeiro grau, que são clarissimas em beneficio da credores estrangeiros!

Estes prevendo já que, no caminho em que vamos, havemos de hypothecar o resto dos rendimentos aduaneiros, e não querendo mais credores em linha igual, nem mesmo os credores nacionaes, cujos direitos são aliás tão sagrados como os da credores estrangeiros, reclamam caução com preferencia absoluta!

Nunca se fez esta distincção de garantias diferentes para a divida externa e para a divida interna.

Mesmo quando houve duas caixas differentes para as duas especies de divida os rendimentos repartiam-se por igual.

Mas agora nem igual nem menor garantia tem a divida interna, porque não tem nenhuma das garantias especiaes que pelo projecto são concedidas á divida externa.

É a primeira vez que o estado offerece a garantia excepcional da caução em primeiro grau, confessando assim que vae continuar no caminho das hypothecas sem ae preoccupar com o resultado final!