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sentes, e se achárão 110, faltando com causa 11 os Srs. Bernardo da Silveira Pinto, Gouvéa Durão, Borges de Barros, Bettencourt, Fernandes Pinheiro, Rodrigues Basto, Filippe Gonçalves, Zefyrino dos Santos, Rodrigues Bandeira, Roque Ribeiro, João Bernardo da Rocha; e sem causa 13 os Srs. Gomes Ferrão, Antonio José Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Villela Barbosa, Ferreira da Silva, Cirne, Alencar, Grangeiro, Castro e Silva, Marcos António, Vergueiro.
Ordem do dia.
Fez-se a segunda leitura do seguinte

Projecto provisorio para o recrutamento.

A necessidade absoluta de fazer sem perda de tempo um recrutamento que preencha o grande numero de soldados, a quem o decreto das Cortes Geraes e Extraordinarias mandou já dar baixa, o qual recrutamento se não tem effectuado pelas causas, que o ministro da guerra expendeu no seu officio em data de 5 de Dezembro do corrente anno, e que já foi presente a este augusto Congresso, não permitiu de sorte alguma, que a execução daquelle decreto, nem o preenchimento do exercito indispensavel nas actuaes circunstancias, se demore até a organização geral de um systema de recrutamento, que substitua o artigo, e esteja em todas as suas circunstancias de acordo com a nossa Constituição.
He pois por este motivo, e para accelerar a substituição de combatentes, que devem saír do exercito, que sem ella cahiria em perfeita nullidade, assim como para evitar as consequencias que poderião resultar contra a subordinação, credito das Cortes, e do Governo pela falta de cumprimento de promessas tão justas, e tão sagradas, como são as de dar baixa a soldados, que tendo ganhado a independencia nacional, e depois a liberdade portugueza á custa do seu sangue, dos seus suores, e de suas vigilias, que a Commissão de guerra propõe o seguinte meio provisorio, servindo-me por esta vez de organização das milicias pelos motivos seguintes.
Todo o projecto de recrutamento, qualquer que elle seja, necessita para ser justo, ser fundado na igualdade, com que deve distribuir-se por todos os povos do Reino. Ora achando-se este já dividido em quarenta e oito districtos de milicias muito iguaes em população, fica evidente que fornecendo estas quarenta e oito divisões um igual numero de recrutas, a igualdade ficará já em parte estabelecida: além disto cada uma destas divisões, se acha tambem subdividida em oito partes íguaes: donde se vê que o Reino pela divisão feita para as milicias se acha dividido em 384 partes iguaes em população; e que pelos seus estreitos limites permittem, que os individuos de cada uma sejão bem conhecidos entre si, e dos officiaes dos mesmos corpos de milicias, o que he essencialmente muito necessario, para que o recrutamento seja feito com justiça, e com as attenções que a lei determina.
Não se póde tambem duvidar, que para haver justiça no recrutamento, não basta haver uma lei que determine as regras; he indispensavel que os encarregados sejão homens probos; e que cada um responda immediatamente pelo seu comportamento.
Esta circunstancia póde, e deve esperasse dos officiaes superiores, e capitães de milicias não só porque estas classes são escolhidas dos homens independentes das povoações, mas porque são sujeitos á disciplina militar, e os abusos, ou faltas que cometterem, tem já pena estabelecida nos regulamentos; e as omissões, ou qualquer acto de falta de justiça ha de ser marcado nas informações, que todos os annos sobem ao Governo: circunstancias estas que não podem reunir-se nos corpos collectivos, nem em qualquer outra autoridade, a quem provisoriamente se encarregue o recrutamento.
He pois fundada nestas razões que proponho o seguinte projecto.
As Cortes ordinarias tomando em consideração o officio do Ministro e secretario de Estado dos negocios da guerra em data de 5 do corrente, e ponderando as actuaes, e urgentes circunstancias decretão provisoriamente o seguinte.
1. O Governo fica autorizado para proceder ao recrutamento necessario para preencher as faltas do exercito.
2. Este recrutamento será feito pelos coronéis, e officiaes de milicias, cada um no districto do seu regimento, e companhias de acordo com as camaras.
3. O Governo distribuirá o recrutamento de maneira, que cada districto de regimento forneça um igual numero de recrutas.
4. Para que os coroneis, e capitães de milicias possão proceder ao recrutamento com conhecimento do causa, pedirão os ditos coroneis ás camaras dos districtos, em que os regimentos se achão formados, os livros, que os ex.capitães mores, e capitães de ordenanças devem ter entregado ás ditas camaras; assim como todos os outros esclarecimentos, que ellas tiverem sobre população; estas requizições serão feitas por escripto: as camaras cobrarão recibo dos ditos livros, que entregarem, do official que o coronel ou commandante do regimento tiver comissionado.
5. Os coronéis verificarão cada um dos livros que assim receberem das camaras, fazendo-os confrontar com cada um dos fogos comprehendidos no districto das companhias, para examinar as alterações que houver entre os inscritos nos livros, e mais papeis, e os que exactamente existem; para o que irão pessoalmente a cada um dos districtos que escolherem: e mandarão os tenentes coroneis, e majores a outros; se não poderem fazer pessoalmente o exame com toda a brevidade, que agora he indispensavel.
6. Depois de findar a dita revista procederão ao recrutamento segundo as regras prescritas pelo mencionado decreto, e portaria de 28 de Setembro de 1613, com assistencia das respectivas camaras.
7. Os coroneis de milicias depois de concluido o recrutamento para a tropa da linha, preencherão com recrutas os seus mesmos regimentos, servindo-se para a escolha dos homens que devem recrutar, do determinado no paragrafo 17 dos artigos juntos á dita portaria, a fim de que as pessoas indigentes e jornaleiros

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