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não sejão vexados comum encargo, que pelas leis sempre compete ás pessoas abastadas.
8. Os coronéis de milicias, e geralmente os officiaes destes corpos serão responsaveis na parte que toca a cada um pelo exacto cumprimento do que vai ordenado, e pela justiça, e imparcialidade com que devem obrar em materias tão importantes.
9. Os generaes das provincias são encarregados de vigiar sobre a fiel e pronta execução do presente decreto. Sala das Cortes em 13 de Dezembro de 1822.
- Luiz Paulino de Oliveira Pinto da França; Luiz da Cunha Castro e Menezes; José Pereira Pinto; José Victorino Barreto Feio; Manuel de Castro Corrêa de Lacerda; Jorge de Avillez Zuzarte de Sousa Tavares; José Maximo Pinto da Fonseca Rangel.
Decidiu-se que fosse admittido á discussão, e propondo o Sr. Presidente que se imprimisse, se levantou
O Sr. Borges Carneiro, e se oppoz a que se imprimisse, dizendo: um artigo da Constituição permitte admittir-se á discussão, discutir-se, e talvez mesmo sanccionar-se na mesma sessão, quando a urgencia assim o pedir; e que maior urgencia do que as medidas relativas á disciplina, e ao pronto complemento do exercito e milicias, e nos meios pecuniarios precisos para a sua manutenção? Estas medidas devem ser preferidas desde agora em diante a quaesquer outras, e tratarem-se sem interrupção (apoiado, apoiado). Na guerra a celeridade das medidas he o presagio da victoria. Pôr o exercito no preciso estado, e dar-lhe boa disciplina não he obra de um dia, e que não deva fazer-se com antecipação. Nós não duvidamos da boa vontade que nos professa a Alliança, que se chama Santa. Em Laibach ella declarou anarquica a Constituição de Hespanha, e ao separar-se protestou que nunca deixaria de realizar aquelles principios, e de suffocar qualquer revolução, e reforma que se procurasse fazer em qualquer paiz que fosse, e a qualquer fim que se dirigisse. Isto na verdade he cousa bella. Os estrangeiros que dantes viajavão pela Hespanha e Portugal, fão para as suas terras dizer, e e escrever, que estas duas Nações erão barbaras; e em grande parte tinhão razão: quando agora filas tratão de se reformar, e regenerar em sua legislação, e instituições, chamão-nas revolucionarias, por muito que elIas obrem pacificamente. Fazem ainda mais: acendem de fora a guerra civil pelos meios mais infames, e insidiosos, e depois chamão-nos anarquistas, e imputão ao regime constitucional o fogo que elles acendêrão.
Se porem podessemos ainda duvidar quaes sejão os intentos daquella Santa, e da cafila de fanaticos, intrigantes, e ambiciosos emigrados, que compõem hoje o governo francez. bastava lembrar-nos que no parlamento passado disse o Rei Luiz XVIII, que o cordão dos Pireneos era puramente sanitario, e que não tinha o fim sinistro que lhe attribuíão os malvados, isto he, nós os peninsulares. Da parte do mesmo governo tem sido feitas a Portugal as mais positivas declarações de que nenhum ataque se fará á nossa independencia. Ora como dos governos despoticos seja essencial divisa o mentirem sempre, e usarem de toda a casta de restricções mentaes, e imbustices, como os Jezuilas, he evidente que nós acertaremos continuando a tomar sempre ás avessas quanto elles, e da parte delles se nos disser. Com effeito o tal cordão continuou a engrossar-se á medida que se desvaneceu a febre em Barcelona, e hoje tem aquelle governo muitas artilherias de campanha, carros de polvora, e cartuxos em Baiona, destinados certamente para atirarem á febre amarella de Barcelona. Depois mudou-se o titulo de exercito sanitario em exercito de observação, certamente com a mesma sinceridade com que em 1807 o exercito destinado a invadir a Peninsula se intitulava da observação do Gironda.
Que faremos pois neste caso? Empregar desde já os grandes meios com que a natureza tornou invencivel a Peninsula. e não perder nisso tempo. As taes potencias Santas chamão-se Altas Potencias: Grandes Potencias. Pois saibão que a Peninsula he Potencia Altissima, e Grandissima. E posto que os anteriores governos despoticos a tenhão empobrecido, e infelicitado, não poderão com tudo avultala ao ponto de não lhe sobrar valor para aniquillar todos os lyrannos que a provocarem. Ella não carece senão de si mesma para se defender de seus inimigos; e senão falem os Romanos, os Godos, os Mouros, e os mesmos Francezes, que em todos os tempos debalde procurárão dominala, e pôr-lhe qualquer jugo. Nada : serras intransitaveis, rios invadiaves, habitantes valorosos, e ciosissimos do seu orgulho, e independencia nacional, militares aguerridos nas passadas campanhas; os nossos estão já como leões para irem repellir a injuria que ameaça a sua patria, e escarmentar os aggressores; o patriotismo sobra por toda a parte: não he necessario tratado de alliança com Hespanha: ambas as Nações tem presentemente Cortes, e Governos liberalissimos, e mui amigos das duas Constituições, dispostos a pôr em acção os inexhauriveis recursos que a natureza poz em seu seio. Logo que a invasão se manifestar, os Viriatos e os Pelagios ressuscitarão aos centos por toda a parte: a guerra se fará geral: a França, e a Italia afflicta romperão seus ferros, e os provocadores serão por fim reduzidos ao nada.
Em verdade quem são esses Altos, Santos, e Grandes inimigos da Peninsula? He a briosa Nação franceza? Não: ella detesta tanto como nós o seu governo, que lhe tem pouco a pouco quebrado essa mesma mesquinha liberdade, concedida na sua mesquinha carta, e que já por lá impudentemente fala em ressuscitar de novo o antigo regime despotico e absoluto. Seria impossivel que esta Nação illustrada, que a primeira de todas espalhou na Europa a semente da liberdade, e dos principios constitucionaes, quizesse hoje fazer-lhes a guerra, ella que delles tirou a riqueza e felicidade de que goza, e que os despotas regressados da emigração outra vez lhe querem arrancar. Pois que? He o exercito francez, o inimigo da Peninsula? Nem esse mesmo no seu todo. As idéas liberaes tem hoje penetrado nos mesmos exercitos dos tyrannos. Uma parte delle em entrando na Peninsula se unirá á justiça da nossa causa, que he tambem a sua, e da sua Nação. Estas guerras não são de Nação contra Nação, mas entre as Nações, os despo-