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SESSÃO DE 16 DE DEZEMBRO.

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Felgueiras, dando conta dos negocios do expediente, mencionou:
1.° Uma felicitação, que ao soberano Congresso faz Francisco João Moniz, offerecendo uma memoria sobre as regras de bem administrar a fazenda publica, com o systema da mais exacta contabilidade, para regularidade do Thesouro publico: a felicitação foi ouvida com agrado, e a memoria foi remettida á Commissão de fazenda.
2.º Um offerecimento que faz Joaquim Augusto de Miranda, boticario em Santarem, da terça parte dos medicamentos que fornecer ao hospital do regimento de infantaria n.° 10, ou outro qualquer que for para aquella villa: foi mandado á Commissão de fazenda.
3.º Um officio do Ministro da guerra, participando que ficão dadas as ordens convenientes para fazer effectivo o offerecimento que faz para as urgencias do Estado, o juiz de fóra de Albufeira: ficárão as Cortes inteiradas.
4.º Outro do mesmo Ministro, incluindo os officios que se tem recebido das provincias do Brasil desde o 1.° de Novembro ultimo até boje, e que tinhão sido pedidos em data de 9 do corrente: foi mandado á Commissão de infracções de Constituição.
5.º Outro do mesmo Ministro, com um officio da junta do governo provisorio da provincia das Alagoas, e acta da sessão da mesma junta, em que deliberou acclamar o Principe Real Regente do Brazil, e dimittir os Europeos dos empregos civis e militares: foi remmettido á mesma Commissão.
6.º Um officio do Ministro das justiças, com o extracto dos officios, que por aquella Secretaria forão dirigidos ás Cortes Geraes e Extraordinarias, e que dependem, ou de medidas legislativas, ou de resolução definitiva : foi remettido á Secretaria para mandar por copia ás Commissões competentes os respectivos artigos.
7.º Outro do mesmo Ministro, incluindo uma representação da camara da villa de Ourem, ácerca da falta que tem de meios para despezas de que faz menção: foi remettido á Commissão de fazenda.
8.° Outro do mesmo Ministro, com a representação do Reverendo Bispo de Elvas, sobre collação de dois pequenos beneficios curaes: foi mandado á Commissão ecclesiastica da refórma.
9.° Outro do mesmo Ministro, com a informação do Reverendo Bispo de Elvas, das igrejas que julga deverem subsistir na futura regulação das paroquias: foi mandado á mesma Commissão.
10.° Do mesmo Ministro o seguinte

OFFICIO.

Illustrissimo e Excellentíssimo Senhor. - Devendo na conformidade do artigo 123 §. 12 da Constituirão preceder a approvação das Cortes á concessão do régio beneplacito, para execução das letras pontificias, que contiverem disposições geraes; transmitto a V. Exca. o incluso breve de Sua Santidade ,o Papa Pio VII, ora presidente na Universal Igreja de Deus: dirigidas aos prelados diocesanos do Brasil, da ilha de S. Thomé, de Cabo Verde, e de Angola, no qual lhes concede por mais 25 annos as amplas faculdades nelle declaradas; e rogo a V. Exca. haja de apresentalo ao Soberano Congresso, a fim de resolver o que a este respeito julgar conveniente.
Deus guarde a V. Exca. Palacio da Bemposta 13 de Dezembro de 1822. - lllustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
Remettido á Commissão ecclesiastica do expediente.
11.° Do mesmo Ministro o seguinte

OFFICIO.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Sendo da maior urgencia que as Cortes hajão de resolver as duvidas que occorrem sobre a execução da lei da nova organização das camaras de 27 de Julho ultimo, algumas das quaes o Governo representou ás Cortes Geraes e Extraordinarias nas datas de 9 e 12 de Setembro, e de 8 de Outubro, vou rogar a V. Exca. se digne excitar a attenção do Congresso sobre este assunto; tenho a honra de communicar a V. Exca. nas duas copias inclusas as duas ordens que já sã expedírão por esta Secretaria de Estado dos negocios de justiça, a fim de obviar, quanto era possivel, o transtorno e desordem que começava a lavrar em differentes districtos, em uns dos quaes se erigírão camaras, onde nunca as houve; em outros se demorava a posse das novamente eleitas; e em alguns finalmente se tratou de exercer já as attribuições que a Constituição lhes faculta, sem esperarem pelas leis e regimentos, que hão de regular aquellas attribuiçoes, havendo-se assentado em Conselho de Ministros, que este ramo corresse todo por esta Secretaria de Estado, por cujo motivo tenho a honra de enviar também a V. Exca. um resumo das duvidas oppostas por differentes camaras, e das informações que se houverão a esse respeito dos ministros territoriaes.
Deus guarde a V. Exca. Palacio da Bemposta em 13 de Dezembro de 1822. -Illustrissimo e Excellentissimo Senhor João Baptitta Felgueiras. - José da Silva Carvalho.
Remettido á Commissão de justiça civil.
12.º Uma felicitação da Camara de Rezende por motivo da installação das Cortes; de que se mandou fazer menção honrosa.
13.º Outra que pelo mesmo motivo faz a sociedade patriotica Gabinete de Minerva, e que foi ouvida com agrado.
Procedeu-se á verificação dos Srs. Deputados pre-

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sentes, e se achárão 110, faltando com causa 11 os Srs. Bernardo da Silveira Pinto, Gouvéa Durão, Borges de Barros, Bettencourt, Fernandes Pinheiro, Rodrigues Basto, Filippe Gonçalves, Zefyrino dos Santos, Rodrigues Bandeira, Roque Ribeiro, João Bernardo da Rocha; e sem causa 13 os Srs. Gomes Ferrão, Antonio José Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Villela Barbosa, Ferreira da Silva, Cirne, Alencar, Grangeiro, Castro e Silva, Marcos António, Vergueiro.
Ordem do dia.
Fez-se a segunda leitura do seguinte

Projecto provisorio para o recrutamento.

A necessidade absoluta de fazer sem perda de tempo um recrutamento que preencha o grande numero de soldados, a quem o decreto das Cortes Geraes e Extraordinarias mandou já dar baixa, o qual recrutamento se não tem effectuado pelas causas, que o ministro da guerra expendeu no seu officio em data de 5 de Dezembro do corrente anno, e que já foi presente a este augusto Congresso, não permitiu de sorte alguma, que a execução daquelle decreto, nem o preenchimento do exercito indispensavel nas actuaes circunstancias, se demore até a organização geral de um systema de recrutamento, que substitua o artigo, e esteja em todas as suas circunstancias de acordo com a nossa Constituição.
He pois por este motivo, e para accelerar a substituição de combatentes, que devem saír do exercito, que sem ella cahiria em perfeita nullidade, assim como para evitar as consequencias que poderião resultar contra a subordinação, credito das Cortes, e do Governo pela falta de cumprimento de promessas tão justas, e tão sagradas, como são as de dar baixa a soldados, que tendo ganhado a independencia nacional, e depois a liberdade portugueza á custa do seu sangue, dos seus suores, e de suas vigilias, que a Commissão de guerra propõe o seguinte meio provisorio, servindo-me por esta vez de organização das milicias pelos motivos seguintes.
Todo o projecto de recrutamento, qualquer que elle seja, necessita para ser justo, ser fundado na igualdade, com que deve distribuir-se por todos os povos do Reino. Ora achando-se este já dividido em quarenta e oito districtos de milicias muito iguaes em população, fica evidente que fornecendo estas quarenta e oito divisões um igual numero de recrutas, a igualdade ficará já em parte estabelecida: além disto cada uma destas divisões, se acha tambem subdividida em oito partes íguaes: donde se vê que o Reino pela divisão feita para as milicias se acha dividido em 384 partes iguaes em população; e que pelos seus estreitos limites permittem, que os individuos de cada uma sejão bem conhecidos entre si, e dos officiaes dos mesmos corpos de milicias, o que he essencialmente muito necessario, para que o recrutamento seja feito com justiça, e com as attenções que a lei determina.
Não se póde tambem duvidar, que para haver justiça no recrutamento, não basta haver uma lei que determine as regras; he indispensavel que os encarregados sejão homens probos; e que cada um responda immediatamente pelo seu comportamento.
Esta circunstancia póde, e deve esperasse dos officiaes superiores, e capitães de milicias não só porque estas classes são escolhidas dos homens independentes das povoações, mas porque são sujeitos á disciplina militar, e os abusos, ou faltas que cometterem, tem já pena estabelecida nos regulamentos; e as omissões, ou qualquer acto de falta de justiça ha de ser marcado nas informações, que todos os annos sobem ao Governo: circunstancias estas que não podem reunir-se nos corpos collectivos, nem em qualquer outra autoridade, a quem provisoriamente se encarregue o recrutamento.
He pois fundada nestas razões que proponho o seguinte projecto.
As Cortes ordinarias tomando em consideração o officio do Ministro e secretario de Estado dos negocios da guerra em data de 5 do corrente, e ponderando as actuaes, e urgentes circunstancias decretão provisoriamente o seguinte.
1. O Governo fica autorizado para proceder ao recrutamento necessario para preencher as faltas do exercito.
2. Este recrutamento será feito pelos coronéis, e officiaes de milicias, cada um no districto do seu regimento, e companhias de acordo com as camaras.
3. O Governo distribuirá o recrutamento de maneira, que cada districto de regimento forneça um igual numero de recrutas.
4. Para que os coroneis, e capitães de milicias possão proceder ao recrutamento com conhecimento do causa, pedirão os ditos coroneis ás camaras dos districtos, em que os regimentos se achão formados, os livros, que os ex.capitães mores, e capitães de ordenanças devem ter entregado ás ditas camaras; assim como todos os outros esclarecimentos, que ellas tiverem sobre população; estas requizições serão feitas por escripto: as camaras cobrarão recibo dos ditos livros, que entregarem, do official que o coronel ou commandante do regimento tiver comissionado.
5. Os coronéis verificarão cada um dos livros que assim receberem das camaras, fazendo-os confrontar com cada um dos fogos comprehendidos no districto das companhias, para examinar as alterações que houver entre os inscritos nos livros, e mais papeis, e os que exactamente existem; para o que irão pessoalmente a cada um dos districtos que escolherem: e mandarão os tenentes coroneis, e majores a outros; se não poderem fazer pessoalmente o exame com toda a brevidade, que agora he indispensavel.
6. Depois de findar a dita revista procederão ao recrutamento segundo as regras prescritas pelo mencionado decreto, e portaria de 28 de Setembro de 1613, com assistencia das respectivas camaras.
7. Os coroneis de milicias depois de concluido o recrutamento para a tropa da linha, preencherão com recrutas os seus mesmos regimentos, servindo-se para a escolha dos homens que devem recrutar, do determinado no paragrafo 17 dos artigos juntos á dita portaria, a fim de que as pessoas indigentes e jornaleiros

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não sejão vexados comum encargo, que pelas leis sempre compete ás pessoas abastadas.
8. Os coronéis de milicias, e geralmente os officiaes destes corpos serão responsaveis na parte que toca a cada um pelo exacto cumprimento do que vai ordenado, e pela justiça, e imparcialidade com que devem obrar em materias tão importantes.
9. Os generaes das provincias são encarregados de vigiar sobre a fiel e pronta execução do presente decreto. Sala das Cortes em 13 de Dezembro de 1822.
- Luiz Paulino de Oliveira Pinto da França; Luiz da Cunha Castro e Menezes; José Pereira Pinto; José Victorino Barreto Feio; Manuel de Castro Corrêa de Lacerda; Jorge de Avillez Zuzarte de Sousa Tavares; José Maximo Pinto da Fonseca Rangel.
Decidiu-se que fosse admittido á discussão, e propondo o Sr. Presidente que se imprimisse, se levantou
O Sr. Borges Carneiro, e se oppoz a que se imprimisse, dizendo: um artigo da Constituição permitte admittir-se á discussão, discutir-se, e talvez mesmo sanccionar-se na mesma sessão, quando a urgencia assim o pedir; e que maior urgencia do que as medidas relativas á disciplina, e ao pronto complemento do exercito e milicias, e nos meios pecuniarios precisos para a sua manutenção? Estas medidas devem ser preferidas desde agora em diante a quaesquer outras, e tratarem-se sem interrupção (apoiado, apoiado). Na guerra a celeridade das medidas he o presagio da victoria. Pôr o exercito no preciso estado, e dar-lhe boa disciplina não he obra de um dia, e que não deva fazer-se com antecipação. Nós não duvidamos da boa vontade que nos professa a Alliança, que se chama Santa. Em Laibach ella declarou anarquica a Constituição de Hespanha, e ao separar-se protestou que nunca deixaria de realizar aquelles principios, e de suffocar qualquer revolução, e reforma que se procurasse fazer em qualquer paiz que fosse, e a qualquer fim que se dirigisse. Isto na verdade he cousa bella. Os estrangeiros que dantes viajavão pela Hespanha e Portugal, fão para as suas terras dizer, e e escrever, que estas duas Nações erão barbaras; e em grande parte tinhão razão: quando agora filas tratão de se reformar, e regenerar em sua legislação, e instituições, chamão-nas revolucionarias, por muito que elIas obrem pacificamente. Fazem ainda mais: acendem de fora a guerra civil pelos meios mais infames, e insidiosos, e depois chamão-nos anarquistas, e imputão ao regime constitucional o fogo que elles acendêrão.
Se porem podessemos ainda duvidar quaes sejão os intentos daquella Santa, e da cafila de fanaticos, intrigantes, e ambiciosos emigrados, que compõem hoje o governo francez. bastava lembrar-nos que no parlamento passado disse o Rei Luiz XVIII, que o cordão dos Pireneos era puramente sanitario, e que não tinha o fim sinistro que lhe attribuíão os malvados, isto he, nós os peninsulares. Da parte do mesmo governo tem sido feitas a Portugal as mais positivas declarações de que nenhum ataque se fará á nossa independencia. Ora como dos governos despoticos seja essencial divisa o mentirem sempre, e usarem de toda a casta de restricções mentaes, e imbustices, como os Jezuilas, he evidente que nós acertaremos continuando a tomar sempre ás avessas quanto elles, e da parte delles se nos disser. Com effeito o tal cordão continuou a engrossar-se á medida que se desvaneceu a febre em Barcelona, e hoje tem aquelle governo muitas artilherias de campanha, carros de polvora, e cartuxos em Baiona, destinados certamente para atirarem á febre amarella de Barcelona. Depois mudou-se o titulo de exercito sanitario em exercito de observação, certamente com a mesma sinceridade com que em 1807 o exercito destinado a invadir a Peninsula se intitulava da observação do Gironda.
Que faremos pois neste caso? Empregar desde já os grandes meios com que a natureza tornou invencivel a Peninsula. e não perder nisso tempo. As taes potencias Santas chamão-se Altas Potencias: Grandes Potencias. Pois saibão que a Peninsula he Potencia Altissima, e Grandissima. E posto que os anteriores governos despoticos a tenhão empobrecido, e infelicitado, não poderão com tudo avultala ao ponto de não lhe sobrar valor para aniquillar todos os lyrannos que a provocarem. Ella não carece senão de si mesma para se defender de seus inimigos; e senão falem os Romanos, os Godos, os Mouros, e os mesmos Francezes, que em todos os tempos debalde procurárão dominala, e pôr-lhe qualquer jugo. Nada : serras intransitaveis, rios invadiaves, habitantes valorosos, e ciosissimos do seu orgulho, e independencia nacional, militares aguerridos nas passadas campanhas; os nossos estão já como leões para irem repellir a injuria que ameaça a sua patria, e escarmentar os aggressores; o patriotismo sobra por toda a parte: não he necessario tratado de alliança com Hespanha: ambas as Nações tem presentemente Cortes, e Governos liberalissimos, e mui amigos das duas Constituições, dispostos a pôr em acção os inexhauriveis recursos que a natureza poz em seu seio. Logo que a invasão se manifestar, os Viriatos e os Pelagios ressuscitarão aos centos por toda a parte: a guerra se fará geral: a França, e a Italia afflicta romperão seus ferros, e os provocadores serão por fim reduzidos ao nada.
Em verdade quem são esses Altos, Santos, e Grandes inimigos da Peninsula? He a briosa Nação franceza? Não: ella detesta tanto como nós o seu governo, que lhe tem pouco a pouco quebrado essa mesma mesquinha liberdade, concedida na sua mesquinha carta, e que já por lá impudentemente fala em ressuscitar de novo o antigo regime despotico e absoluto. Seria impossivel que esta Nação illustrada, que a primeira de todas espalhou na Europa a semente da liberdade, e dos principios constitucionaes, quizesse hoje fazer-lhes a guerra, ella que delles tirou a riqueza e felicidade de que goza, e que os despotas regressados da emigração outra vez lhe querem arrancar. Pois que? He o exercito francez, o inimigo da Peninsula? Nem esse mesmo no seu todo. As idéas liberaes tem hoje penetrado nos mesmos exercitos dos tyrannos. Uma parte delle em entrando na Peninsula se unirá á justiça da nossa causa, que he tambem a sua, e da sua Nação. Estas guerras não são de Nação contra Nação, mas entre as Nações, os despo-

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tas seus oppressores. Os entendimentos humanos tem-se desenvolvido; as imprensas livres tem mostrado a verdade; e os tyrannos já não podem com ella. Já hoje se não soffre que os povos sejão a respeito de quem os governa como rebanhos, para elles os tosquiarem, e espesinharem a seu sabor: estarem grandes Nações constante e systematicamente reduzidas á pobreza; sem educação publica, sem administração de justiça, sem boas leis, seccas as fontes da prosperidade publica, tudo pela ignorancia, paixões, e ambição dos despotas; e não poderem ellas dar um só passo para a sua felicidade, porque esses déspotas lho não consentem, e se interessão em as ter em perpetua desgraça para melhor as desfructar, e sopear. Por mais que se lhes prégue, que aquelles homens governão por direito divino, ellas não crêm em tal direito, que as faz infelizes, e que a elles os autoriza para commetterem toda a casta de crimes, abusos da autoridade, e prevaricações. Debalde lhes falão em ligitimidade: sabem a origem de todos os governos, e que ninguem he senhor legitimo para lhes impedir os caminhos de serem felizes.
Por tanto estas nações, taes como a França que vê todos os dias destruir-se-lhe aquella forma de governo, que lhe deu a felicidade que gosa depois da revolução, a Italia, e a Peninsula, etc. horrorizadas pelas pretenções insolentes e machiavelicas da Santa Alliança, esperão sómente a occasião de fazerem uma reacção terrivel, que as restitua ao seu estado natural. Esta occasião he a invasão da Peninsula. Nós faremos então o que faz o pacifico habitador de uma casa, quando se vê assaltado por ladrões: páos, pedras, armas, fogo, ferro, venenos, tudo se emprega contra a quadrilha, e logo que se chega a seguralla, he perseguida até morte. Ai de quem offender o ciúme natural da península? A guerra será de morte, e depois de ganhada a superioridade contra os aggressores , quero dizer a das nações contra esses tyranos, não se deporão as armas sem lhe acabar a casta. Não se tratará de os fazer emigrar para Coblentez, e para Lilla, para depois algum dia regressarem a dar outra vez cabo das liberdades francezas, rodeados de fanáticos hypocritas, e ambiciosos: Está provadíssimo que são inimigos irreconciliaveis das nações, e que não conhecem outra medida se não a da sua ambição: por tanto se banira então por uma vez tal raça, e sobre as ruínas della se levantará a gloriosa dynastia do Sr. D. João VI, que conhecendo não dever separar-se a causa das nações da causa dos Reis se uniu cordialmente com Portugal, para se ver livre dos que tanto o enganárão, e o fizerão por tantos annos infeliz a elle e á nação. Os taes ambiciosos que se proclamão vindos imediatamente do ceo, para regularem por direito divino não só os seus próprios reinos, mas até os alheios, irão para o ceo donde vierão, pois as nações tem-se achado muito mal com a regencia de direito divino, e cá se irão remediando como poderem sendo governados por direito humano. Tal será logo que se realizar a invasão o grito geral, desde os Perineos ao Téjo: "Morrão os despotas, e os tiranos que perturbão a paz das nações, e lhes querem impedir o caminho da sua felicidade.
Nem nos digão que Portugal não tem dinheiro para a guerra. Armamento já está encomendado o que falta: o dinheiro he muito, e está dentro de Portugal , e gastando-se com a guerra não sahirá para fora do reino. Se alguem não fizer indicação sobre isso eu a farei. O dinheiro nacional que comem os occiosos, quero dizer, os donatarios da coroa, do alto clero, os frades, e freiras, venha ao grande destino da nação a que pertence, deixando-se áquelles desfructadores uma subsistencia decorosa: os que, ricos de bens nacionaes estão ainda disfructando grandes ordenados e pensões á custa do pobre povo, larguem-nas. Os rendimentos dos facciosos, e desertores, apliquem-se á causa sagrada, vendão-se os bens nacionaes. etc. Por outra parte desatem-se as mãos ao governo, que por muito que o tenhão pretendido tornar odioso alguns homens e periodistas ou cegos ou máos, nunca o notarão de inimigo da causa da liberdade: os empregados públicos em quem elle não tiver confiança sejão removidos dos empregos: os inimigos internos que se declararem, mandem-se para as ilhas, ou um pouco mais para diante, e saibão todos, que se o principio fundamental dos constitucionaes he a moderação, e a humanidade, no caso de se lhe querer tocar na sagrada arvore da Constituição, então só haverá energia e vigor para aniquillar seus inimigos; nem cuidem que á sombra benefica desta arvore se póde abrigar quem a pertende destruir.
Tem-se dito que nestes inimigos he que confião os taes fanaticos do governo de França. Muito maior partido tinhão cá dentro os exercitos de Napoleão, e era partido dos homens de juizo, que em quanto se não manifestou a ambição daquelle conquistador, querião a regeneração, viesse ella do diabo. Hoje porem, quem he que quer se reproduza o systema do absolutismo, do despotismo, e da inquisição? Só os que vivem de abusos, de privilegios, do suor dos pequenos, ou por ahi o tolo de algum fanatico. A opinião geral está formada. Tratemos de habilitar o Governo, para se pôr a Nação na altitude que lhe convem: a Hespanha faz o mesmo, e em apontando os tyrannos pelos Pyrineos, serão esmagados para sempre debaixo do pezo da geral indignação. Elles sanccionão o principio de invadir nações independentes para regular os seus negocios interiores: pois bem, a Peninsula quando vencedora, unida á illustrada nação Franceza, lhes retorquírão o principio com usura. Ellas não se esquecem, que desde que essa Santa Alliança se formou em 1814 a sua constante marcha tem sido manter as espoliações já feitas, e pilhar mais e mais territorio, mais e mais poder. Desde então a Hollanda foi engrandecida com a Belgica, a Prussia com grande parte da Saxonia, a Austria com Veneza, a Serdanha com Genova, e a Russia ganhou sempre terreno na Polonia, Georgica, e America septentrional, e tem os olhos fitos na Turquia, e Dardanellos. Assim tem sido tambem entre nós tudo o que tomou o nome de Santo: Santa inquisição, Sagrada religião de Malta, Santa igreja patriarcal, etc., já se sabe, tudo para grandes chuxadeiras. Pois agora he necessario que se desmascare a hypocrisia, e que cada classe, ou cada reino se contente com o que lhe

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pertence. Vamos pois a aprontar o exercito, e as milicias: nada de prolixas discussões.
O Sr. Pinto da França: - Sr. Presidente: eu sou de voto que o projecto se discuta na presente sessão: a Commissão o julgou urgente, e como tal eu, e os meus collegas membros da mesma, nos démos pressa em o apresentar ao augusto Congresso, e se então o julguei urgente, urgentissimo o julgo agora: o illustre Preopinante que acabou de falar, o fez tão diffusamente, e com tal erudição, que eu reconheço em minha propria insufficiencia a impossibilidade de o seguir em o seu vasto discurso; mas passo a mostrar como puder, que esta urgencia he dictada pela lei, pela politica, e pela Constituição. Digo pela lei porque esta determinado, que se dessem baixas a todos os que tivessem certos annos de serviço, tal determinação se deve á risca executar, o que já se principiou a fazer, e deve continuar-se; mas sem o recrutamento torna-se impossivel, pois que se extinguirão os corpos. A lei determinou para o fim do recrutamento, que a falta dos capitães móres fosse substituida pelas camaras, mas a lei nesta parte se tem tornado nulla em seu effeito, e para remediar tal nullidade, e para que a lei não continue a ser um fantasma vão he que a Commissão se apressou a apresentar este projecto, para que a lei seja executada. Por motivos de politica he urgente a discussão, porque vendo a Nação não cumprido o que se lhe prometteu no apoio das leis, poderá vacillar que o imperio destas não he tal, qual lhe tem promettido a nossa sábia Constituição; he urgente por mais outro motivo de politica que me lembra, e he que o legislador deve esmerar-se em evitar o crime, tanto quanto deve affligir-se pela necessidade de o castigar, e os poucos soldados que hoje existem no exercito, sobrecarregados de trabalho, não podendo ter o descanço necessario, buscão na deserção um alivio aos males que de continuo os opprimem. Sim, o soldado deve ser essencialmente obediente, e subordinado, a este ponto não se chega sem os meios da disciplina, esta não póde empregar-se sobre homens continuamente opprimidos, tudo tem termo, e a experiencia tem constantemente mostrado, que quando a natureza lucta com obrigações impostas sem medida, estas succumbem. He urgente pela Constituição, porque determinando que haja uma força permanente, tal força desappareceu, seja permittido assim dizer, pois senão está de todo morta, está mui proxima a dar os ultimos suspiros; os mappas que do Ministro da guerra se tem recebido assás o demonstra, e sem offensa da Constituição, poderiamos nós deixar morrer o que ella quer que tenha perenne vida na sociedade? Poderemos nós deixar acabar o exercito, e estarmos sem elle, em quanto principiando de novo tem de passar, como passa quasi tudo no mundo, como passa o homem, pela infancia, pela juventude, e pela virilidade? Esta he a idade em que se colhem os serviços preparados na segunda, e na primeira; nas quaes cumpre tratar da creação, e da instrucção; e em quanto o exercito não tiver chegado á sua virilidade, como ha de o Governo manter com elle a interna, e externa segurança segundo a Constituição: he pois indispensavel pela mesma, que nós cuidemos, sem perder a menor divisão que se possa fazer do tempo, em manter a vida desta virilidade do exercito, que ainda existe, e isto só se póde fazer pelo recrutamento; temos ainda cascos, aproveitemo-nos delles, e tratemos disto quanto antes; o soldado deve ter disciplina, e só com tempo esta se póde adquirir, para elle chegar ao gráo de poder ter este nome, e de estar exactamente nas circunstancias, em que a Constituição o quer pôr nas mãos do poder executivo. Parece-me que tenho desenvolvido os fundamentos que tomei para a minha asserção; he pois pela lei, pela Constituição, e pela politica, que esta briosa Nação deve cuidar no recrutamento para pôr em devido pelo seu exercito. A Nação portugueza foi sempre dirigida pelo brio, e agora dilatando eu as vistas além da circunferencia em que me tinha inscripto, agora que eu, como a Nação toda, vêmos um caliginoso horisonte, que parece vir pejado de males, para derramar sobre nós; nós que acabamos de determinar a nossa monarquia estabelecida na lei jurada, e protegida do amor, e da vontade geral, poderemos adormecer, quando se diz que esta he ameaçada? Um amavel Rei que se identificou comnosco, o interesse geral da Nação, nossos vindouros a quem promettemos felicidades não terão de arguir-nos no presente, e no futuro? Pelo nosso esquecimento do que era mais do nosso dever? A Nação portugueza que jurou de não soffrer leis, senão de si mesma, senão de Portuguezes, poderia soffrer que se lhe mostrasse, ainda que de longe, cadêas, sem que se prepare para ir ao longe despedaçadas? Não por certo, a Nação conhece a urgencia de formar o seu exercito, a Nação quer que elle não seja meramente um bando de homens armados; mas sim que a disciplina forme soldados, forme officiaes, forme generaes; quer e precisa, que a luz da sua gloria resplandeça nella, e não em pessoas estranhas, he preciso que hoje nos lembremos do que já em outro tempo dizia o principe dos nossos poetas a ElRei D. Sebastião, querendo mostrar que os Portuguezes são tão proprios para generaes como para soldados; são estas as palavras do poeta:

" Fazei Senhor que nunca os almirados,
" Allemães, Gallos, Italos, e Inglezes
" Possão dizer que são para mandados
" Mais que para mandar os Portuguezes.

Se nós vivemos no conhecimento, e na memoria dos povos nossos vizinhos, e de nós assás afastados he pela memoria dos nossos generaes, cujos nomes por toda a parte são sabidos; he com os nomes destes que ficão eternizados, como por elles representados os nomes dos bravos soldados, que em razão de sua numerosa classe acabão com suas vidas nos campos de batalha; assim, Senhores, he pelo brio nacional, he pelas mais sagradas, e ponderosas razões, que eu termino, altamente repetindo, que o projecto he urgente, e que deve hoje mesmo entrar em discussão.
O Sr. Serpa Pinto: Eu apoio tudo quanto tem dito o illustre Deputado; e só accrescentei, que o

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Congresso deve hoje suspender todas as formas, e discutir nesta mesma sessão o projecto; porque as recrutas não podem chegar aos corpos senão passados dois ou três mezes; e de mais os corpos só o que lhes falta he gente, porque tem tudo o mais, armamento e correame; e dinheiro ha muito, como diz o Sr. Borges Carneiro: e seja dito cm honra dos officiaes portuguezes, que estão cheios do maior entusiasmo como eu os ouvi ontem, desejando voar a Verona, e queimar, e salgar a casa aonde os decretos da invasão da península forão feitos, portanto voto que o projecto se discuta hoje mesmo.
O Sr. Literato Freire: - Sr. Presidente, eu creio que se deve empregar o tempo na decisão do projecto: a nossa causa tem duas qualidades de inimigos, e qualquer dellas he em extremo temivel; uns são claros, e outros ocultos, e tanto de uns como de outros he somente a força armada quem nos pôde livrar: os inimigos claros são os que compõem a Santa Aliança: os ocultos são os amigos das velhas instituições, dos privilegios, e da aristocracia; e são estes os que ha 30 annos tem por todos os meios imagináveis promovido, e fomentado a queda da liberdade, a elles he que se deve a morte de Luiz XVI, a invenção dos Piques e bonets rouges em França. São estes em fim os que apregoão, que a nação portugueza não he nada, e que estas Cortes são péssima, por serem muito mais liberaes do que forão as constituintes; e portanto a respeito destes se deve ainda tomar mais rompias medidas do que dos inimigos claros, porque estes são combatidos no campo da batalha: he preciso pois que tenhamos uma força; e por isso digo que he urgente e urgentissimo o projecto.
O Sr. Pereira do Carmo: - Obras, e não palavras he o que a nação espera, e exige de nós em tão graves circunstancias. (Apoiado, apoiado) Voto porque se admitia já e já projecto á discussão.
Decidiu-se unanimemente, que entrasse já em discussão.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 1.º
O Sr. Castro: - Das tropas de Portugal muitas se achão destacadas fora do reino, e he preciso que fiquemos com um exercito igual ao que havia antes de 1814. Então será capaz de combater contra os que nos quizerem atacar.
O Sr. Castello Branco: - Diz o 1.º artigo do projecto, que o Governo fica autorizado para preencher as faltas do exercito... A palavra exercito, he vaga e indeterminada; pode ser um exercito de 20, 30, 40, ou 100 mil homens. E debaixo de que relação deve o Governo neste caso olhar o exercito, para saber quaes são estas faltas? He uma das attribuições e um dos deveres do Corpo legislativo todos os annos decretar o numero, ou a força armada, em pé de paz e em pé de guerra: nós vamos agora tratar deste objecto como ameaçados de uma guerra quasi inevitável, e acho por isso que o Congresso deveria primeiramente decretar a força deste exercito, para por ella o Governo saber o recrutamento a que havia de proceder; o contrario será incoherente; e quando nós quizermos dar os passos necessarios para apressar este negocio, nós o vamos retardar, uma vez que não demos idéas mais claras ao Governo.
O Sr. Pinto da França: - Diz o illustre Preopinante que ás Cortes compete marcar a força irritar tanto em tempo de paz corno de guerra, e que por isso a palavra exercito he vaga e indeterminada neste primeiro artigo. Eu não o entendo assim: no projecto autoriza-se o Governo a fazer o recrutamento para preencher asfaltas do exercito; mas dizer-se que a palavra exercito he vaga, quando nós sabemos que as Cortes hão de decretar a força deste exercito, e já se vê que aquella palavra se refere a esta força, que haja de ser decretada peias Cortes, e he para esta força, que o Governo fica autorizado. Dizer-se que com isto vamos retardar me negocio; seria o mesmo que affirmar, que um homem que tem de ir a Braga, por ir para o Porto não caminha: com isto mesmo (pois que ainda resta muito a fazer), grande passo se tem dado. Por tanto concluo que nada embaraça em não declarar-se esta força.
O Sr. José Máximo: - Eu já aqui n'uma indicação pedi se mandasse ordem ao Governo para apresentar a lista da força armada, e não sei a razão porque isto ainda aqui não apparece; he preciso repetir-lhe novamente, que a apresente. Quanto á matéria da actual discussão, digo que o artigo nada implica com o que disse um illustre Preopinante, pois que qualquer que seja a força em que o exercito fique, autoriza-se o Governo para isso. Por tanto deve passar.
O Sr. Barreto Feio: - A ultima vez que se decretou a força do exercito foi em 1814, d'então para cá não tem havido alteração alguma: o artigo autorizando o Governo para preencher as faltas do exercito, diz-lhe que o ponha no estado em que pela regulação de 1814 ficou. Se as Cortes algum dia julgarem que se deve alterar esta força, então o decretarão. Acho que o artigo está exacto.
O Sr. Freire disse que o art. lhe parecia alguma cousa vago; porque uma vez que o Governo ficava autorizado para preencher as faltas do exercito, elle iria talvez recrutar em todas as provincias para todas as armas; Q que não convinha, por isso que em umas havia mais propensão para servirem em cavallaria do que em infantaria, e vice versa: e que lhe parecia igual mente que se devia dizer, que o Governo preenchesse com preferencia as faltas da infantaria, votando por isso que o artigo voltasse á Commissão.
O Sr. Jorge de Avillez: - Eu sou de opinião que não ponhamos embaraço algum ao Governo, pois sabemos todos a difficuldade que ha em recrutas para cavallaria. O exercito deve ser preenchido no estado cm que se achava em 1814, porque essa regulação he mais facil, do que outra qualquer: se se julgar útil outra, então as Cortes a decretarão. Então parece-me que o artigo está bem concebido.
O Sr. Manoel Aleixo: - Deve-se ordenar ao ministério que preencha os regimentos? Muito tinha a dizer sobre este objecto: linha a dizer que he preciso lermos pronta uma força respeitavel, posto que esses que nos ameação talvez nos peção soccorro; veja-se o que succede em França; tomarão elles quem lhe accudisse, quanto mais virem o gora contra nós!

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O Sr. Presidente poz a votos o artigo, e foi approvado tal qual estava.
Passou-se ao artigo 2.°
O Sr. Serpa Pinto: - Tenho de offerecer um additamento a este artigo que julgo necessário, e vem a ser, que além da camara vá tambem um official de linha mandado pelo general da provincia. Isto parece-me que tirará o arbitrio que possa haver no official de milicias, o que acho muito preciso.
O Sr. Castro: - A parte essencial deste recrutamento vem a ser a igualdade e a justiça com que os homens derem ser recrutados. A Commissão para obter isso combinou essas duas autoridades, a camara e o official de milicias para esse fim. Parece-me porém, que não será preciso ir a camara inteiro a um lugar distante, por isso que lhe dá incommodo, e a priva de cuidar em outras cousas de que está encarregada a municipalidade: bastará, me persuado eu, um membro da camara.
O Sr. Broxado: - Eu a unica reflexão que tinha a fazer era, que a estes encarregados do recrutamento, depois d'elle concluido, se lhes podesse exigir a sua responsabilidade; estou certo que os membros das camaras hão de cumprir com os seus deveres, e se forem probos, hão de desejar mesmo esta responsabilidade.
O Sr. Franzini: - Eu julgo absolutamente necessario o artigo tal qual te acha. O reino algum tempo achava-se dividido pelos districtos das ordenanças, e por consequência toda a população estava subdividida em capitanias mores. Ainda devem existir os livros e mappas que lhes pertencião, poderia por elles saber-se-a quantidade de individuos que poderia recrutar-se, depois mandar-se ás camaras, pois por esta forma terião mais clareia; entretanto como os corpos collectivos são morosos tias suas operações, parece muito conveniente, que telhes juntem os coroneis de milicias, e até pelos seus conhecimentos militares poderão fazer mais alguma cousa. Approvo por tanto o artigo tal qual se acha.
O Sr. Jorge de Avillez: - Quando a Commissão militar julgou que devia entregar o recrutamento nos coronéis de milícias, foi para com elles substituir a falta das ordenanças; além de que as camaras já representarão a falta de proporções que tinhão para isto, assim a Commissão quiz dar-lhe bastante força para procederem ao recrutamento. Estou persuadido que o artigo deve passar.
O Sr. Castro: - Eu opponho-me ao que disse um illustre Preopinante, que o recrutamento fosse entregue ás camaras, aproveitando-se dos livros das ordenanças. Isto entrega-se aos coroneis de milicias, porque a população se acha dividida em quarenta e oito districtos: são homens que tem conhecimento dos seus districtos, e além disso estão debaixo da responsabilidade para com os generaes das províncias; se o recrutamento se entregasse só ás camaras, parece-me que nunca se faria. Acho por conseguinte que o artigo cala capaz de passar.
O Sr. Serpa Machado: - Eu entendi ao principio, que o artigo mandava fizer o recrutamento da fórma que elle se fazia no tempo dos capitães mores com as camaras; mas eu afora estou absolutamente concorde com a Commissão, Quando o recrutamento se entregou ás camaras só, eu preveni os inconvenientes que se poder ião seguir, e assim succedeu: os corpos munícipes por si só são incapazes de proceder a um recrutamento; com os coronéis de milicias poder-se-ha fazer muito mais depressa, e mais perfeito. Por isso approvo o artigo.
O Sr. Serpa Pinto: - Parece-me que o illustre Preopinante labora em um equivoco, quando diz que os capitães mores com as camaras fazião o recrutamento ... A razão por que eu queria que fosse um official de linha, era para tirar todo o arbitrio aos coroneis de milicias, pois que escolherão dos melhores soldados para os seus proprios regimentos.
O Sr. Castro: - Isso hão acontece, porque o regulamento de 1812 classifica os que devem ser recrutados para os corpos de linha, e os que o devem ser para milícias.
Um Sr. Deputado: - A mim parece-me que o recrutamento não deve ser feito, nem pelas camaras, nem pelos coroneis de milicias; as razões que para isso tenho, são primeiramente que a experiencia tem mostrado que as camaras tem feito os recrutamentos com mais violencia do que os fazião os capitães môres, depois a pouca agilidade que para isso tem. Quanto aos coroneis de milicias, pela razão que ai Cortes Constituintes decretarão se abolissem os capitães mores, por ser um homem só, fazia o que queria, isto pode acontecer com os coroneis de milicias. O meu parecer á vista disto, teria que o recrutamento se entregasse aos corregedores das comarcas juntamente com um official militar; um fiscaliza o outro, e o magistrado tem o conhecimento das pessoas da sua jurisdicção, e o official o conhecimento militar.
O Sr. Galvão Palma: - Está o Congresso dividido em quatro differentes arbitrios: o primeiro que as camaras fação o recrutamento: segundo que os coronéis de milicias; terceiro que uma e outros: quarto que os corregedores das camaras. Quanto ao primeiro não acho que as camaras sejão por si só capazes de desempenharem esta missão, a experiencia o tem mostrado. Pelo que toca ao segundo, parece-me que cabe no defeito, que quizemos obviar na extincção dos capitães mores. No que diz respeito ao ultimo, não o posso tambem approvar, os ministros tem muito que fazer, não sendo além elisão proprios para similhante objecto. Approvo por tanto o terceiro que he o do artigo, por isso que me parece o mais justo, e praticavel.
O Sr. Manoel Aleixo: - Também approvo o art. Não posso approvar a proposição de que isto fique encarregado somente ás camaras: as camaras são uns corpos moraes, e não se desenvolvem bem para uma operação destas. Que sejão só os coroneis, também não approvo. Qual era a razão por que havia privaricação nos capitães môres? He porque era um homem só. Que sejão os corregedores, não me aggiada: tomárão elles bem desempenhar as obrigações que lhes estão encarregadas no exercicio de suas funcções. O melhor meio pois he encarregar isto aos coronéis de milicias de acordo com as camaras; mas he preciso que se declare, que as camaras fica o obrigadas a apre-

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sentar os livros que tem em seu poder. Por tanto voto pelo artigo.
O Sr. Pato Moniz: - A questão está clara, e não se deve gastar mais tempo com ella, a razão he esta. Os recrutamentos feitos pelas camaras são máos; porque em toda a parte ha afilhados. Feitos somente pelas milicias, peiores serião por outros motivos; porém segundo o projecto temos a combinação dos coronéis de milicias, e das camaras, com o que poderão obviar-se quasi todos os inconvenientes, e creio que não deve haver duvida em approvar-se o artigo.
Julgada a materia suficientemente discutida, foi posto o artigo á votação, e approvado tal qual estava. O artigo 4.º foi approvado, accrescentando-se, que cites livros voltarão para as camaras depois de concluido o recrutamento.
O artigo 5.° foi approvado com a declaração de que os capitães poderão tambem ser encarregados, quando não forem sufficientes os officiaes superiores. Passou-se ao artigo 6.º
O Sr. Lemos: - Talvez alguns Senhores não saibão muitas das cousas que se tem passado nos recrutamentos. Eu presidi a um, que nada menos involvia que 40 companhias de ordenanças, e não remettêrão mais que 14 recrutas. As vezes nem uma se póde tirar. Mandarão-se vir os juizes da vintena; mandarão aos párocos, que remettessem um rol; com assistencia de medicos e cirurgiões se fez o exame, e não ficou quasi ninguem: he preciso cuidado nisto, porque não ha ninguem que pela portaria de 18 de Setembro não allegue privilegio, e então não teremos recrutamento. O Sr. Serpa Pinto: - Eu entendo que esses privilegios estavão extinctos; se o não estão, então podemo-nos deixar disto. Observe-se a portaria quanto á forma, mas não quanto aos privilégios.
O Sr. Manoel Aleixo: - A pesar dos privilégios ainda temos muita gente, para formarmos muitos mil homens. As recrutas erão mandadas para regimentos trocados, de maneira que os de Faro íão para o regimento de Tavira, isto he que he injusto, e he preciso que se não faça.
O Sr. Barreto Feio: - Ha privilegios exclusivos a favor de classes, e ha outros a favor de pessoas: os de classe entendo eu os que dão isenções á agricultura, etc.; os outros bem sabemos quaes são. Os primeiros parece-me impossível abolilos; mas os outros he de justiça.
O Sr. Franzini: - Parece-me que nada se póde decretar a este respeito, sem que a Commissão proponha os privilegios que devem subsistir, e os que devem ser abolidos. O mais prudente, julgo eu, he que a Commissão tome em consideração essa portaria, que trata das isenções, e que declare quaes devem existir, e quaes hão de ser abolidas. Este he o meu voto. Julgada a matéria suficientemente discutida, foi o artigo posto a votação, e foi approvado, accrescentando-se-lhe, salvas as excepções abaixo declaradas: Passou-se ao artigo 7.°
O Sr. Serpa Pinto: - Parece-me que se devem tirar essas palavras: o preambulo deste projecto bem mostra que elle he provisorio. De milicias deve tratar-se n'outra occasião.
O Sr. Tinto da França: - Poucas palavras, Sr. Presidente. He preciso que ao mesmo tempo se faça o recrutamento das milicias; nós já o sanccionamos no primeiro artigo deste projecto: elle diz que o Governo fica autorisado para preencher o exercito, ora sendo o exercito composto de 1.ª e 2.ª linha, já se vê que as milicias estão comprehendidas.
O Sr. João Victorino: - Quando se faz um recrutamento de tropa de linha, todos os indivíduos querem pertencer a milicias; e quando se faz o de milicias, todos querem pertencer á tropa de linha: e como este recrutamento he encarregado aos coronéis de milicias, claro está que estes hão de com preferencia completar com a melhor gente os seus regimentos. Devemos pois determinar isto de forma, que não se faça despoticamente.
O Sr. Jorge de Avillez: - Para que os coronéis de milicias não sejão despoticos nesta escolha, he que se impõe a responsabilidade delles para com o general da provincia.
O Sr. Freire: - Eu não approvo que se fação os dois recrutamentos ao mesmo tempo. Temos mais necessidade de tropa de linha do que de milicias, além de que isto certamente viria causar uma confusão muito grande, e na pratica talvez não saísse muito exacto. Por tanto voto que se não trate agora do recrutamento de milicias, 1.° porque não he de tanta pressa: em segundo lugar porque isto vai dar com muitos individuos, e principalmente pela confusão.
O Sr. Castro: - A lei previne todo o suborno que possa haver a este respeito: logo que os soldados forem escolhidos, ponhão-se seus nomes á porta da igreja, se houver alguma duvida ou engano, isto he, se alguem que devia ir para a linha foi para milicias, será publico, e os pais ou outras pessoas reclamarão justiça.
O Sr. Manoel Aleixo: - Eu acho que ambos os recrutamentos devem ser feitos ao mesmo tempo. No mesmo acto que se escolherem os de tropa de linha, dos que ficão se pedem escolher para milicias. A lei designa as qualidades que devem ter uns e outros, não ha mais que extremalos. Pois fazia-se isto no tempo dos capitães mores, porque se não poderá agora fazer? O mais são demoras. Aquelle que for encarregado de fazer o recrutamento, em conformidade da lei escolhe, pois escolha para ambas as linhas ao mesmo tempo, para que havemos decretar uma cousa de cada vez.
O Sr. João Victorino: - Quando se faz o recrutamento, já se designa quaes individuos hão de ficar para linha, e quaes para milicias, e já o coronel de milicias vai escolhendo os que depois ha de tirar para o seu regimento; não acho por isso conveniente ambas as operações a um tempo.
O Sr. Franzini: - A Constituição marcou certo praso para se fazerem as leis, entretanto as razoes que aqui trouxe hoje um illustre Preopinante, fizerão adiantar a discussão desta. Eu sou de opinião que não devemos tomar outras medidas, que não sejão as indispensaveis, e cuidemos por ora em completar o exercito, muito embora hoje mesmo, mas querer preparar tudo mais, isso era bom se o inimigo estivesse ás

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portas da capital, mas elle ainda está muito longe, e creio que nunca cá chegará. As razões que trouxa o Sr. Freire, são de todo o pezo: se ambos os recrutamentos se fizerem a um tempo, os coroneis de milicias hão de escolher para os seus corpos os melhoras soldados, porque em fina cada individuo tem espirito de sua classe, ora já sei vê que isto não convém por maneira alguma, não acho por tanto necessidade nem pressa do recrutamento de milicias. Não façamos isto com tanta pressa, que vamos assustar a Nação.
O Sr. Barreto Feio: - Não temos maior necessidade de preencher a força necessária dos corpos de milicias; de que nós temos necessidade he de dinheiro. Sou por tanto de opinião que se destaque deste projecto o que pertence a milicias.
Julgada a materia suficientemente discutida, procedeu-se á votação, e não foi approvado o artigo, defendo a Cora missa o propor em outra occasião o projecto deste recrutamento: o 8. e 9. forão approvados como estavão no projecto.
O Sr. Rodrigo de Soma leu o seguinte

PARECER

A Commissão dos poderes forão remettidas as trinta actas pertencentes a divisão eleitoral dos Arcos de Valdevez, para que a mesma Commissão examinando-as, emittisse o seu parecer em vista do que achasse. A Cora missão examinou com effeito aquellas actas com a maior seriedade, fazendo a seu primeiro reparo sobre as observações da Reputação permanente: viu os protestos feitos na junta da cabeça da divisão contra Antonio de Azevedo Lopes Serra, Antonio José Cerqueira Brandão, e José de Sousa e Mello, eleitos Deputados por aquella divisão, porém não achou procedentes estes protestos. Objectou-se contra o primeiro, que não ouve bem, e que sendo juiz de fóra de Valença se lhe dera o lugar por acabado, e se lhe mandara tirar a residencia, e que elle até agora se não mostrara justificado dos motivos que houve para o procedimento, que com elle se teve. He claro que o não ouvir bem e apuradamente não he o impedimento fisico, de que a lei fala, e tambem he claro que da parte do cidadão que fez o protesto estava apresentar a sentença que inhablitou ao protestado, bastando, para que este não fosse excluído, que se não comprovasse a inhabilidade. Objectou-se contra o segundo a falta de meios de subsistencia, não se produzio porém algum documento; e parece que se assim corresse de plano não se tomarião votos nelle. Objectou-se ao terceiro que he desaffecto ao systema constitucional, e que contra este falava, assim como contra as pessoas empregadas em a nova ordem de cousas, as quaes infama de ímpios, etc. Não forão presentes á Commissão alguns documentos, que o provem, nem a elles se referem os cidadãos que fizerão o protejo, e he claro que o mesmo protesto não merece attenção uma vez que não se mostra julgado, que inhabilite ao protestado, ou pela duração da pena imposta, ou pela suspensão de seus direitos politicos. Outro protesto feito contra Sebastião José Ribeiro de Andrade não he consequente, porque não chegou a ser eleito.
A Commissão viu depois a segunda acta de Castro Laboreiro, pela duvida que a Deputação permanente observou, que se movera sobre o numero de votos obtidos naquelle conselho pelo mencionado Sebastião José Ribeiro de Andrade, parecendo viciada a mesma acta com o aumento de 79 votos: achou com effeito viciada a escrituração dos algarismos, correspondendo a emenda destes a uma entrelinha que accusa igual numero de votos; e achou mais em resultado que, alem do referido aumento, houve mais o de 301 votos distribuídos pelos outros votados, sem que possa achar-se a quem forão de mais carregados, porque de resto a escrituração está limpa, e o aumento veio só da infidelidade dos secretarios.
A Commissão vendo então que uma igual operação, por trabalhosa que fosse, poderia achar outros taes vicios e infidelidades em todas as outras netas da divisão, e decidir da nullidade da eleição inteira; não se poupou ao trabalho, e encontrou em consequência na acta da primeira votação do concelho de Valladares o accrescimo de 1199 votos, que pela maior parte não pode saber-se a quem forão de mais carregados, porque apenas ha entrelinhas e emendas de algarismos mui pouco importantes, sendo o restante daquelle grande accrescimo devido á infedilidade dos secretários, ou dos escrutinadores, ou de uns e outros: achou também que houve em toda a divisão na primeira votação 74211 votos, importando as listas em 90152, e que portanto faltávão 15941 votos. A Commissão considera que muitos deverião faltar, porque muitos se inutilizarão em toda a parte por terem sido dados em pessoas que a lei repellia, ou de fórma que não erão prestáveis; porém não póde persuadir-se do que a falta de tão enorme quantidade de votos proviesse daquella só causal, muito mais quando repetidos vicios da escripturação, e quando as infidelidades accusadas pelos indicados accrescimos, deixão conhecer a má fé com que foi laborada a eleição. Na segunda votação observou a Commissão que a totalidade dos votos foi de 56590, mas que pelas listas deveria ser a de 58600, fazendo a differença de 2010 votos para menos; differença esta que por pequena que pareça comparada com a da primeira votação, não he menos para surprender, reflectindo-se cm que a segunda votação comprehendia somente as pessoas da lista triplice, e que não podia por isso ter já logar a inutilização de votos, aliás frequente na primeira votação. A Commissão conclue á vista de tão consideravel falta de votos, tanto em uma, como em outra votação: que uma mui importante quantidade delles foi tirada com fraude.
Além da entrelinha e emenda de algarismos accusadas na sobredita acta de Castro Laboreiro ha entrelinhas, e emendas de algarismos nas actas da primeira votação de Sanfins, de Valladares, e de Monção, a na da segunda votação de Soajo. Accresce que as actas da primeira votação da cabeça dos concelhos dos Arcos e de Vianna não tem poderes, e que a copia da acta desta ultima remettida á cabeça da divisão não está assignada pela junta da cabeça do concelho, assim como não o estão as das actas de Valladares. As actas da segunda votação de Sanfona, La-

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nhezes, Monção, Valladares, Valença, e Vianna não tem poderes, apenas a de Valença e a de Sanfins se referem aos poderes já outorgados nas anteriores actas. Na segunda votação de Caminha tambem se não contarão as listas, e uma e outra reunião da junta da cabeça do concelho de Villa Nova da Cerveira forão feitas em dia diverso do estabelecido na lei.
Parece á Commissão em vista de todos os ponderados defeitos, em que labora a eleição da divisão dos Arcos de Val de Vez, que ella está nulla, porque alterada na sua base, principalmente pelo augmento de votos que desde a primeira votação a transtorna, prejudicando por isso ao mesmo eleito em primeiro escrutínio, ao qual sobejarão apenas 204 votos, quando o augmento he de 1199, obtendo elle 948 votos naquelle concelho de Valladares em que o augmento se fez. Parece outrosim que deve proceder-se a nova eleição, e que as actas devem ser remeti idas ao Governo para que faça effectiva a responsabilidade dos membres das juntas que abusarão. A Commissão acaba por chamar a attenção do soberano Congresso sobre os abusos e falsidades referidas, que quando impunidas, serão frequentarias, e apoz uma fantástica representação nacional arrastarão a subversão do systema inteiro.
Paço das Cortes 16 de Dezembro de 1822. - Rodrigo de Sousa Castello Branco; Manoel José Rodrigues Araujo e Costa; Rebello Leitão; João da Silva Carvalho.
Um Sr. Deputado observou que no mesmo caso estavão outras eleições, e devia generalizar-se a medida.
O Sr. Silva Carvalho: - A Commissão dos poderes encarregada por este soberano Congresso de examinar estas actas, não diz que por estas eleições estarem nullas, as outras o não estejão: dirá que o estão, ou não, quando disso for encarregada: presentemente examinou as actas de Valdevez, e acha-as nullas, porque a Constituição marcou as formulas das eleições, e nenhuma dellas se encontra; as actas estão viciadas, e não contem alguma outorga de poderes. Se pois o soberano Congresso não dá pelo que fez a Commissão, póde encarregalo a outra.
O Sr. Sousa Castello Branco: - A Commissão não forão remettidas actas algumas senão as deste concelho. Estão cheias de illegalidades, e qual será a eleição em que se encontrem falias de poderes, e que possa subsistir? O primeiro votado allegou neste soberano Congresso, manifestando a grande repugnancia que tinha o presidente da junta em dar-lhe o diploma. Houve sobre este assumpto uma ordem particular do Congrego, e por isso o parecer da Commissão he tambem particular sobre elle.
O Sr. Borges Carneiro: - A Commissão dos poderes na junta preparatoria achou esta eleição tão sobrecarregada de anomalias, que julgou que a decisão da sua validade devia ficar para as Cortes. Nesta eleição não regeu a lei, mas sim a vontade de cada partido, ou de cada individuo: em Portugal não admira isto, porque a cada momento as paixões fazem calar as leis, e estamos ainda muito longe do tempo destas bem se cumprirem. Este he um habito que ficou dos tempos despóticos, e que só o tempo nos ha de levar.
Esta eleição deve declarar-se nulla, sem com tudo se induzir dahi, que as que se fizerão em outras partes sejão nullas, por terem algumas irregularidades: estas erão de muito menos importância, e já as Cortes declararão validas essas eleições. Nesta porém houve grandes irregularidades: apparecêrão cousa de 1:300 votos mau do que havia do listas; e villas mui populosas, como Vianna, Valença, etc., não mandarão outorga de poderes: isto bastaria pura a eleição estar nulla. O meu parecer he que declarada esta nullidade, se diga ao Governo que abra devaça, a fim de serem punidos os cobeças de facção, os que violentarão as vontades dos povos. E não se diga que não ha sobre isto lei: ha as das eleições das camaras; ha as dos perturbadores publicos; dos que prevaricão em seus cilícios; e dos que desobedecem ás autoridades. Os Juizes a final á vista dos casos lá julgarão como entenderem; e entretanto não fique assim aberto exemplo para se tumultuar do mesmo modo nas eleições futuras.
O Sr. Marciano de Azevedo: - O illustre Preopinante que falou primeiro arguiu o Congresso de parcialidade, por isso que se não anullavão outras eleições, anullando estas. Eu conviria com elle se me mostrasse, que outras eleições continha o maior numero de votos do que de listas; se nellas houvesse falta de votos de poderes. Como pois em nenhuma della ... irregularidades não tem razão, e eu voto no parecer da Commissão.
O Sr. Xavier Monteiro: - Como membro anterior Commissão dos poderes na junta preparatoria reparei, que esta eleição de Arcos de Val de Vez laborava em muitas illegalidades: mandou por essa occasião a junta que vissem todas as actas dessa eleição, e vejo agora pelo relatório da nova Commissão, que os deffeitos desta eleição são muito maiores do que então se pensava, mesmo quando não existissem muitos desses deficit os bastava a falta da outorga de poderes para laborar em uma nullidade insanavel, prescindindo pois de todos os argumentos da Commissão, por este só conformo-me com ella, porque Deputados sem poderes, he cousa que ninguém concebe: approvo pois o parecer da Commissão quanto a esta parte. Não o opprovo em quanto aquella em que propõe que se exija responsabilidade: por quanto não ha lei alguma que a ordene, tudo o que se praticasse era arbítrio; mas de outro modo linha lugar a impunidade: pôs eu entre arbitrio e impunidade em matéria de eleições voto pela impunidade.
O Sr. Sousa Castello Branco; - Eu devo á franqueza uma declaração, de que a falta de poderes arguida pela Commissão, he notada em algumas actas das assembleas primarias. Quanto á outra parte a Commissão attendeu, que posto não houvesse lei positiva sobre este objecto, com tudo no estado actual do nosso codigo, ha muitos crimes que não tem uma pena determinada na lei; um ferimento, por exemplo, sendo feito com arma em defesa, não deixa com tudo de ser crime, e merecer aquella pena que ao arbítrio do juiz parecer justa. Por tanto parece-me que o parecer da Commissão he digno de se approvar.
O Sr. Trigoso: - Eu não percebi bem o parecer

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da Commissão. Ouvi dizer que esta eleição não tinha outorga de poderes; e sem isto não póde haver Deputados; mas depois ouvi que ellas tinhão ficado nas assembleas primarias, então não vejo razão para que isto, procedendo das mezas das assembleas, prejudique aos eleitos. Preciso alguma explicação, porque quanto a esta parte não percebi bem o parecer da Commissão.
Leu-se outra vez o parecer para inteirar o Sr. Deputado.
O Sr. Leite Lobo: - Este caso parece-me tão melindroso, e de tanta ponderação, que julgo necessario imprimir-se o parecer da Commissão.
O Sr. Pato Moniz: - Julgo que não ha necessidade de demorarmos mais tempo este negocio. Eu não sou membro da Commissão, mas recordando-me das notas que a respeito das eleições destribuiu a Deputação permanente, estou certo em que seis assembleas eleitoraes não derão poderes aos Deputados eleitos: ha além disso maior numero de votos que de votantes, segundo diz a Commissão. Não sei por tanto como esta eleição possa ser valida.
Julgada a materia sufficientemente discutida, procedeu-se á votação, e foi approvado o parecer, rejeitando-se a parte em que opinava se fizessem responsaveis os membros das juntas que abusarão.
Fez-se a segunda leitura do seguinte

Projecto do Decreto

A Commissão de agricultura viu as representações das camaras da cidade de Evora, Montemór Novo, Estremoz, Vimieiro, Aguias, Lavre, Aguiar, Alvito, Villa Nova da Baronia, Ouriollas, Montoito, Portel, Redondo, Villa Viçosa, Borba, Arrayolos, Terena, Évora Monte, Monforte, Souzel, e outras da provincia do Alemtejo, que forão remettidas ao Congresso das Cortes Geraes Extraordinárias e Constituintes, por officio do Ministro de Estado dos negocios do Reino, com a informação do corregedor da comarca de Évora, a que o mesmo Ministro mandou proceder, e offerece o resultado dos seus exames, e conferencias.
Representão as referidas camaras os graves prejuizos que soffrem os lavradores, e criadores de seus respectivos districtos, e em geral os de todo o Reino, com introdução nos mercados do mesmo, do gado vaccum hepanhos, livre de direitos, como actualmente se concede; sendo impossivel aos nossos grangeiros sustentar a concurrencia de seus rivaes, por effeito de muitas causas fysicas, e politicas, que dão a estes uma vantagem tão decidida, que o sustento de uma rez, que custa annualmente no Alemtejo de 4000 a 4800 réis, monta apenas na Estremadura hespanhola de 800 a 1200. Resulta disto ser a affluencia do gado extrangeiro nos nossos mercados tão consideravel, que faz com que o do paiz não possa achar consumo, ainda mesmo por um preço mais de um terço inferior ao da sua criação. Por força destas circunstancias, as manadas portuguezas vão progressivamente diminuindo, e chegarão a extinguir-se de todo, esmorecendo na mesma proporção as sementeiras de cereaes pela estreita dependencia, que existe entre este dois ramos da economia rural, o que tudo depois de produzir a total ruina dos nossos lavradores, e criadores, seria gravemente damnoso para toda a Nação.
Pedem por tanto uma de duas cousas, ou a prohibição absoluta da entrada de gado vaccum hespanhol em Portugal, e nos Algarves, ou que se lhe imponha um direito sufficiente para que os criadores nacionaes possão sustentar a sua concorrencia.
O corregedor da comarca de Evora, informando as mencionadas representações, á vista da inquirição de testemunhas; a que procedeu sobre o conteudo nas mesmas, diz: que ellas são fundadas em principios de justiça, interesse publico, e prosperidade nacional, parecendo-lhe por tanto mui dignos de attenção.
A Commissão, em vista do exposto, e da discussão, que entre os seus membros se moveu sobre este objecto, parece:
Que se deve deferir á segunda parte do petitorio das camaras recorrentes nos termos comprehendidos nos artigos do seguinte projecto de decreto, que para proceder com mais ordem, tem a honra de offerecer á deliberação desta augusta assembléa.
As Cortes, etc. Reconhecendo a urgente necessidade de promover, e animar as criações das manadas nacionaes do gado vaccum, que além da sua utilidade nos abastecimentos dos açougues he entre nós o instrumento vivo e indispensavel da lavoura; reconhecendo mais a impossibilidade de se conseguir tão saudavel fim, continuando livre de direitos a entrada das rezes hespanholas nos Reinos de Portugal, e dos Algarves; e desejando por outra parte conciliar, quanto for possivel, os interesses dos criadores com os dos consumidores, decretão o seguinte.
Art. 1. Desde a publicação do presente decreto, todo o gado vaccum, que for introduzido nos Reinos de Portugal, e dos Algarves, procedente das provincias de Hespanha, ficará sujeito a um direito de entrada, regulado, como se declara nos seguintes artigos.
2. Os novilhos até dois annos de idade, pagarão por cabeça mil e seiscentos réis. De dois até quatro annos, dois mil e quatrocentos réis. E desta idade para cima quatro mil e oitocentos réis.
3. As novilhas até dois annos pagarão por cabeça mil réis. De dois até quatro annos, mil e seiscentos réis. Desta idade para cima, dois mil e quatrocentos réis.
4. Os direitos impostos nos artigos antecedentes serão pagos, e arrecadados nas alfandegas dos portos, por onde os gados derem entrada, e ahi se lhes passará a competente guia.
5. Todo o gado vaccum procedente das provincias de Hespanha, que for encontrado no transito dos mercados de Portugal, e dos Algarves, ou nos mesmos mercados, cujos conductores não vierem munidos de guias das competentes alfandegas portuguezas, será reputado rigoroso contrabando.
6. Fica permittido a qualquer autoridade, ou pessoa do povo, apprehendello; e será metade do seu producto applicado para o apprehensor, e a outra metade para os pobres do concelho onde se fizer a tomadia.

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7. Depois de apprehendido será arrematado em praça perante as camaras, e ministro territorial, que no termo de vinte e quatro horas decidirá summaria e verbalmente quaesquer duvidas que se moverem a este respeito, ficando pertencendo as camaras fazer a divisão determinada no precedente artigo.
8. Ficão derogadas todas as mais leis sobre o objecto do presente decreto, cujas disposições forem centrarias, ou se comprehenderem no mesmo.
Paço das Cortes 7 de Dezembro de 1822. - José Ignacio Pereira Derramado; Francisco de Lemos Bettencourt; Francisco Joaquim Carvolhosa; Francisco Antonio de Almeida Pessanha; José de Sá Ferreira Santos do Valle; José Correia da Serra João Alberto Cordeiro da Silveira; Antonio Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Gyrão; Carlos Honorio de Gouveia Durão.
Foi admittido a disenssão, e mandou-se imprimir.
Fez-se tambem segunda leitura da seguinte

INDICAÇÃO

Requeiro que se lembre ao Governo a segurança e tranquilidade das duas provincias do Piauhy e Maranhão, a qual os facciosos do Rio pretendem anniquilar. - Domingos da Conceição.
Foi approvada.
O Sr. Pato Moniz leu uma indicação pára se proceder á nomeação do Tribunal especial da protecção da liberdade da imprensa; e se decidiu, que o Sr. Presidente designasse um dia para esse fim. O mesmo Sr. leu um projecto de decreto para regular a numero, graduação, trabalhos, e vencimentos dos empregados no archivo da Torre do Tombo. Ficou para segunda leitura.
Leu mais outra indicação, para que se indique ao Governo, que suspenda o concurso do logar de escripturario do archivo da Torre do Tombo, e quê deve terminar no dia 20 do corrente. Picou para segunda leitura.
O Sr. Gyrão, em nome da Deputação encarregada de apresentar a ElRei os decretos sobre a nomeação do Thesoureiro das Cortes, provas dos vinhos do Douro, e eleição nos circulos eleitoraes de Trancoso, Leiria, e Aveiro, deu parte do bom acolhimento que elle lhe fizera; e das protestações que de novo faz de cumprir, o juramento, que já dera á Constituição política. Foi ouvida com especial agrado.
O Sr. Presidente deu para ordem do dia da seguinte sessão a segunda leitura do projecto da administração da fazenda , e pareceres de Commissões; e levantou a sessão depois das duas horas da tarde. - Thomaz de Aquino de Carvalho, Deputado Secretário.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES

Para Sebastião José de Carvalho.

Illustrissimo e Excellenttissimo Senhor. - As Cortes resolvem que lhos sejão transmittidos todos os papeis que resultarão dos trabalhas que forão commettidos aos cidadãos José Joaquim Ribeiro Travares, e D. José Carvajal, por portaria expedida pela Secretaria de Estado dos negócios da fazenda era data de 13 de Abril de 1821, ácerca das terras coutadas da província do Alemtejo. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 16 de Dezembro de 1822.- João Baptista Felgueiros.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes precisão de que lhes sejão transmittidas informações sobre o conteúdo no incluso requerimento de Antero José de Brito. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Majestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 16 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Manoel Gonçalves de Miranda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão voltar ao Governo os inclusos orneio e representação do marechal de campo Joaquim Monoel Correia da Silva e Gama, datados em Bombay aos 28 de Junho do presente anno, acerca do estado politico de Goa, os quaes havião sido transmittidos ás Cortes pela Secretaria de Estado dos negocios da guerra em data de 12 do corrente mez.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 16 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 17 DE DEZEMBRO

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, e foi approvada.
Passou o Sr. Secretario Felgueiras a dar conta do negocios do expediente, e mencionou.
1.º Um officio do Secretario de Estado dos negocios do Reino, acompanhando os officios das provincias do Brasil enviados peles Secretários de Estado dos negocios da marinha, e extrangeiros, em cumprimento da ordem de 9 do corrente: os quaes se mandarão para a Commissão das infracções de Constituição.
2.º Outro do mesmo com um exemplar da balança do commercio, relativa ao anno de 1821, que os mandou é Commissão do Commercio.
3.º Do Ministro dos negócios da fazenda o seguinte

Officio.

Illustrissimo e Excellentissimo penhor. - Em observancia da ordem da Corte do dia de ontem,

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