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Declaração ao mesmo Artigo, que diz: Os Discursos escriptos para expor os motivos, e fundamento de uma Proposição apresentada á Camara, serão recitados da Tribuna. - Foi entregue á votação, e rejeitada: E propondo o Senhor Presidente - 1.º Se a Tribuna serviria para nella se lerem o» motivos, e fundamentos das Proposições? Se venceo que não. - 2.° Se serviria para nella se lerem os Pareceres, e Relatorios das Commissões? Se venceo igualmente que não.

O Artigo 34 foi approvado como está.

O Artigo 35 foi entregue á votação por partes: a primeira parte ale á palavra - Acta - foi approvada como está; e igualmente a segunda até á palavra - declarada: - a terceira, e ultima parte foi approvada com o accrescentamento das palavras - daquelle dia - ás palavras - pelo resto da Sessão.

Os Artigos 36, 37, 38, 39, 40, e 41 forão approvados como estão.

Passou-se ao Artigo 42, ao qual offereceo o Senhor Deputado Campos Barreto a seguinte Emenda adiante das palavras - do mesmo anno - devem accrescentar-se as seguintes - sem que isso seja requerido por algum Deputado, posto á votação sem discussão, e apoiado pela maioria dos votos presentes - Propoz o Senhor Presidente se se approvava a primeira parte do Artigo tal qual está? E que, não sendo approvada, proporia a Emenda. Foi approvada a primeira parte do Artigo como está, com a declaração de ficar salva a redacção para se declarar que a -Sessão, de que se falla he a ordinaria, e ficou assim prejudicada a Emenda. A segunda, e terceira parte forão successivamente propostas á votação, e approvadas como estão.

Propoz o Senhor Deputado Cordeiro que se decidisse qual era a especie, e a natureza do adiamento, que esta Camara havia resolvido, e decidido a respeito do Artigo 7, e se decidio que ficasse pôr ora sem se tomar resolução sobre este objecto.

O Artigo 43 foi approvado como está. E propondo o Senhor Deputado Borges Carneiro um Artigo addicional, que diz - Se a votação produzir o empate, a Proposta tornará a entrar em discussão - se resolveo que ficasse reservada para se tomar em consideração quando se discutir o Titulo 9.

O Artigo 44 foi approvado como está, com a alteração sómente de se supprimir a palavra - Tribuna. -

Entrou em discussão o Artigo 45, e pedindo «Senhor Deputado Barão do Sobral que ficasse adiada a discussão deste Artigo, a fim de que a ella possão assistir os Ministros Secretarios d'Estado, e sendo apoiada, propoz o Senhor Presidente o adiamento; e se venceo por grande maioria. E propondo mais, se deverão ser avisados com antecipação os Ministros e Secretarios d'Estado, do dia que se destinar para a nova discussão do mesmo Artigo 1.° se venceo negativamente.

Dêo conta o Senhor Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Senhor Deputado Ribeiro Saraiva, participando que por moléstia não tinha podido assistir á Sessão. Ficou a Camara inteirada.

Declarou o Senhor Presidente para Ordem do Dia a reunião das Commissões Geraes, a fiai de nomearem a Commissão Especial encarregada de examinar os Papeis remettidos pelo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e para discutirem os Projectos, e Propostas, pela ordem da sua apresentação na forma do Regimento Interno, no parte que já se achava approvada; e disse que levantava a Sessão, sendo duas horas e um quarto.

OFFICIO.

Para o Ministro dos Negocios do Reino.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Sendo necessario que na Sala destinada para os Deputados Secretarios fazerem o expediente de Secretaria haja uma Carteira com os arranjos convenientes, rogo a V. Exca. que dê as Ordens precisas para que a Carteira, que ao mesmo fim existia no tempo das extinctas Cortes, seja remettida, e collocada na Secretaria desta Camara dos Deputados da Nação Portugueza. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 21 de Novembro de 1826. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Francisco Manoel Trigoso d'Aragão Alorato - Francisco Barroso Pereira.

SESSÃO DE 22 DE NOVEMBRO.

Ás nove horas e meia da manhã fez a chamada o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa, e se acharão presentes 91 Senhores Deputados, faltando, alem dos 17, que ainda se não apresentarão, 8, a saber: os Senhores Gouvêa Durão - Abreu e Lima -Bettencourt - Trigoso - Galvão Palma - Mascarenhas e Mello - Ribeiro Saraiva - e Visconde de S. Gil; todos com causa motivada. Pelo que o Senhor Presidente disse: Está aberta a Sessão. E, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Dêo conta o Senhor Secretario Ribeiro Costa de uma Carta do Senhor Deputado Luiz Antonio Rebello da Silva, participando que por molestia lhe não linha ainda sido possivel o apresentar-se. Ficou a Camara inteirada.

Dêo igualmente conta o Senhor Secretario Barroso dos nomes dos Senhores Deputados, que na Commissão das Petições havião sido eleitos para Presidente, e Secretario; a saber: para Presidente o Senhor Luiz Manoel de Moura Cabral, e para Secretario o Senhor José de Macedo Ribeiro.

Resolvêo-se que os dous Senhores Deputados, que se havião reunido depois que a Camara se repartira pelas sete Commissões geraes, pertencessem áquellas, que ficarão com menor número; e nesta conformidade pertence á quinta Commissão o Senhor Deputado Bernardo José Fieira da Motta, e á sexta Commissão o Senhor Deputado Visconde de S. Gil de Perre.

Declarou o Senhor Deputado Elias da Costa que queria retirar a sua Proposição, que apresentara em Sessão de 7 do corrente, e se acha impressa, e repartida com o n.° 13; o que lhe foi concedido.

Dêo o Senhor Presidente para Ordem do Dia da seguinte Sessão a continuação da discussão do Projecto do Regimento Interno; e, sendo dez horas, disso que eslava fechada a Sessão, a fim de que a Camara se formasse em Commissões Geraes.