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prou com o seu dinheiro, e que o pode matar, ou fazer matar por seus criados, porque he seu, e só elle governa no seu destino: isto não tem geito, he levar o monopolio ao trabalho mesmo, do qual he cada um senhor, como propriedade primitiva da sua organisação. Concluo, para dizer que o estabelecimento das Companhias deve ser examinado, e não tem pouco que trabalhar quero se encarregar do exame, cuja conclusão he o acabamento de todas as Companhias, porque as outras são a mesma cousa: vem vem pobre homem do Alemtejo, que traz o seu miseravel falo; direitos não pago elle, mas logo vem uma Companhia pedir-lhe dinheiro; e seja o homem um infeliz, que quer carregar com o seu falo, não pode, ha de por força dar dinheiro = nada, nada: = responde a Companhia = nós devemos pegar em tudo que desembarca; este he o nosso direito, e só nós podemos carregar = isto he uma crueldade, dar o Governo, ou o Administrador certa cousa livre de direitos, e os Companhias sendo um tributo inexoravel: outras vezes ha direitos, e o rol das Companhias he mais despendioso; vem os Diplomaticos tudo he livre, e as Companhias formâo-lhe conta, que envergonha a Administração, e que ella não pode reformar! Parece-me que, considerado bem o negocio, se ha de concluir = nada de Companhias. =

O Sr. F. J. Maya: - Não approvo o Parecer da Commissão; e ainda que o objecto pareça á primeira vista de pouca consideração, para mim he muito importante. Os Requerentes são desvalidos, e por isso mais reclamão a attenção da Camara (Apoiado). Elles expõem cousas, que exigem promptas providencias. A Commissão reconhece que ha um pequeno número de homens, que trabalhão, em quanto um maior número, debaixo do titulo de Capatazes, goza do fructo deste trabalho, em ociosidade (Apoiado). A injustiça do Lei, ou o abuso na sua execução estão bem palpaveis: e por isso requeiro que se peção informações ao Governo, para se differir como fôr conveniente, porque se o mal he por effeito da Lei, para se derogar; e se he por abuso de Authoridade, para se fazer effectiva a sua responsabilidade.

O Sr. Guerreiro: - Os Supplicantes queixão-se de haver vinte e oito Capazes para governar nove Serventes; se he verdade o que elles allegão, sem dúvida o Governo o ignora, ao menos he de suppôr; porque aliás teria já dado as providencias para fazer cessar este escandalo: eu proponho que se remetta este Requerimento ao Governo.

Decidio-se que se remettesse o Requerimento ao Governo.

D. Maria Benedicta da Silva pode á Sereníssima Senhora Infanta Regente, em remuneração dos Serviços de seu Pai, João Pedro Luiz da Silva, Capitão-Tenente da Armada, naufragado na Fragata S. João Príncipe, o meio Soldo de seu Pai. - Parece á Commissão que não pertence á Camara. - Approvado.

D. Luiz d'Alhaide, Filho da Condeça de Atouguia, pede a revogação do §. 11 da Lei de 3 de Agosto de 1770, que inhabilita os descendentes dos réos de lesa-Magestade para succederem nos Morgados vagos pela condemnação dos traidores, reputando as linhas de taes réos áridas, sêccas, e caducas; e diz que esta Lei he contraria á Ord. L. 5.º T. 5.° §. 15, e ao Alv. de 17 de Janeiro de 1759, pelo qual elle Supplicante tinha, no tempo da publicação daquella Lei de 3 de Agosto, o seu direito já adquirido aos Morgados, instituídos por seus ascendentes em bens patrimoniaes. - Parece á Commissão que este Requerimento se remetta para o Archivo, a fim de poder ser tomado em consideração em tempo apportuno. - Approvado.

Manoel Rodrigues Lucas de Sena offerece a esta Camara um Projecto de nova Moeda de latão amarello, para substituir o Papel-moeda, e Apolices dos Emprestimos. Segundo aquelle Plano, com 2:112$000 reis de latão serião fabricados 97 milhões, 831 mil cruzados; porem confessa o Auctor que a tal Moeda bem pode fazer-se falsa, como se tem feito Papel-moeda falso.

Diz mais que em Setembro preterito offerecèra o seu Plano á Sereníssima Senhora Infanta Regente, e que, passados dias, o Ministro da Fazenda lho mandára entregar, sem mais nada lhe dizer. - Parece á Commissão que este Plano se remetta para o Archivo. - Approvado.

Nuno Pereira, Correio da Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha, serve actualmente de Correio da Secretaria desta Camara; mas pede ser pago pela Folho daquella Secretaria, e não pela desta. - Parece á Commissão que não tem lugar, devendo ser pago pela Secretaria, aonde serve. - Approvado.

João Carlos Mourão Pinheiro offerece um Projecto para o manifesto de todos os bens de raiz, móveis, e semoventes, que se venderem, ou permutarem, com as declarações dos encargos, a que estão sujeitos, estabelecendo-se para isto um Cartorio em todas as Cidades, e em todas as Villas com o intervallo de cinco legoas, com outras mais providencias.- Parece á Commissão que se mande para o Archivo da Camara. - Approvado.

Francisco Nunes Franklin expõe que, sendo Official Maior da Torre do Tombo, fôra preterido em virtude do §. 2.° do Regulamento de 30 de Abril de 1823; e tendo por vezes requerido contra os inconvenientes daquelle Regulamento, e para se lhe augmentar o Ordenado, a final se lhe deferio pelo Governo = que este Negocio se tomaria em consideração no Plano geral do Archivo, que ha de ser proposto ás Côrtes =; e conclue, pedindo que esta Camara tome em consideração a sua Justiça. - Parece á Commissão que, por em quanto, não tem lugar. - Approvado.

Jacob Dohrman Herold e Comp.ª representão que, tendo-lhes sido consignada uma carga de Cevada, vinda de Copenhague no Navio Aries, e procedendo-se nella a vistoria, foi mandada descarregar no Armazem das Avarias do Terreiro Público; e em Agosto de 1826 lhe foi condemnada como de avaria uma grande porção da dicta Cevada, e como tal foi vendida a 160 reis o alqueire, segundo o preço estabelecido na Lei. Mandou-se beneficiar a outra porção; mas, apezar do beneficio, em nova vistoria foi julgada de avaria, e por isso os Supplicantes extrahírão bilhete para como tal a venderem por aquelle preço de 160 rs.; porem o Administrador do Terreiro lhes não assignou o bilhete por sobrevir o Decreto do 1.° de Setembro do dicto anno, que taxou o preço a 80 reis, revogando a antiga Lei. Os Supplicantes requerêrão ao Governo para que se não entendesse aquelle Decreto com