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tar a liquidação dos titulos da divida publica, qualquer que seja a sua natureza, a qual indicação foi approvada por esta Camara, em secção de 5 do corrente, o que tenho a honra de communicar a V. Exca.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Cortes em 7 de Fevereiro de l835 - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. José da Silva Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 9 DE FEVEREIRO.

Ás horas e tres quartos disse o Sr. Presidente = Está aberta a secção.

O Sr. Deputado Secretario Soares d Azeredo fez a chamada, e verificou acharem-se presentes noventa e um Sr. Deputados, faltando com justificado impedimento dezenove - a saber - os Srs. - Dias d'Oliveira - Couceiro - Pereira do Carmo - Vieira da Mota - Camacho - Soure - Joaquim da Silva - Avilez Zuzarte - Morão - Teixeira de Morães - Pinto Basto - Figueiredo Freire - Silva Pereira - Almeida Amaral- Neves Mascarenhas - Campean - Bandeira de Lemos- Raivoso - Northon.

O Sr. Deputado Secretario Souza Queiroga leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da

CORRESPONDENCIA.

Ministerio dos Negocios da Fazenda.

Officios.

Unico. Acompanhando as copias da resolução tomada em Conselho d'Estado, e bem assim do decreto de 10 de Dezembro de 1832, tudo tendente á consignação de trinta contos de réis annuaes para o theatro de S. Carlos. Mandou-se para a secretaria.

REPRESENTAÇÕES DE CAMARAS MUNICIPAES.

1.ª Da Villa de Torres Novas, incluindo outra das quatro povoações de Boquilobo, Cuveira, Gavata, e Carril, situadas naquelle concelho, pedindo a conservação d'um legado, applicado para se dizer missa em uma ermida, cuja administração estava a cargo dos extinctos congregados do Espirito Santo de Lisboa. Remetteu-se á Commissão de fazenda.

2.ª Da villa de Mora, pedindo ser cabeça de districto. Mandou-se que se remetesse ao Governo.

O Sr. Pessanha: - Sr Presidente. Recebi uma representação da Camara municipal do concelho de Monte-alegre. Pede ser autorisada para lançar os impostos que declara, afim de occorrer as despezas do concelho; peço que se mande á Commissão d'administração publica. Differiu-se na conformidade do requerimento.

O Sr. Souza Castelbranco: - Mando para a meta uma representação da Camara municipal da cidade de Silves, relativa a divisão de territorio: cuido que o destino que deve ter é mandar se ao Governo. Assim se decidiu.

O Sr. Rebello da Silva: - Sr. Presidente, a palavra para antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr Rebello da Silva: - Mando para a meza uma representação da Camara municipal d'Arraiollos em que pede promptas providencias para acudir aos expostos. Sr. Presidente - Esta triste porção da humanidade demanda a mais assidua attenção desta Camara, demanda os cuidados de todos os homens sensiveis em toda a parte, como se vê das repetidas petições, que diariamente nos são apresentadas, estão reduzidos os expostos ao mais cruel estado, mas nesta villa estão morrendo á fome, nem as amas, porque ha muito tempo que se lhes não dá um real, já os querem aleitar, e cuidar de suas necessidades, peço a esta Camara tenha isto muito em vista, e que a Commissão d'administração publica tome conhecimento deste negocio, e proponha quanto antes o seu parecer. Foi á Commissão d'administração publica.

O Sr. Presidente: - Parece-me que o Sr. Ferreira de Castro pediu a palavra?

O Sr. Ferreira de Castro: - Sim Sr., para depois de concluida a correspondencia.

O Sr. Presidente: - Está concluida. O Sr. Deputado pode fallar.

O Sr. Ferreira de Castro: - Disse que tinha a mandar para a meza um requerimento de uma religiosa do convento de Santa Clara de Guimarães, mas que tinha duvida se ella estava comprehendida na resolução geral, tomada sobre os requerimentos de particulares, para serem remettidos á Commissão respectiva.

O Sr. Presidente: - Não tem duvida, que é de um particular, e que deve ser remettido á Commissão de petições.

O Orador: - Pois bem, eu a remetterei á Commissão; mas fallarei do convento, a que pertence esta religiosa. As rendas d'este convento consistiam em dizimos, e foros na sua maioria, ou quasi totalidade, e então deve a Camara sentir muito bem que abolidos os foros e dizimos, que triste não deve ser hoje a posição d'aquellas religiosas, a maior parte das quaes não tem recursos de suas familias, e se algumas tinham tenças impostas em beneficios, como era, por exemplo, a autora do requerimento, hoje estão privadas d'ellas, e reduzidas á miseria. É verdade que durante a usurpação, e já muito antes, aquelle convento tinha tido uma conducta politica assás reprehensivel; mas hoje tudo isso deve ser esquecido, porque estão debaixo da salva guarda da lei, que com a bandeira da Rainha deve cobrir todas as opiniões, idéas, e principios, e não queira Deus que um governo de lei peça contas a mulheres por suas opiniões, isso estava reservado exclusivamente para o governo tirannico, que foi espirar em Evora Monte Estas mulheres lendo entrado para clausura debaixo da boa fé dos contratos, a lei lhes garantiu, a lei lhes prometteu d'assistir com a decente sustentação, quando aboliu os dizimos e os foros, é necessario pois que esta promessa seja cumprida, e devemos olhar para estas casas como o receptaculo de mulheres, que tendo fome, não estão nas circumstancias de adquirir os meios para a saciar, como as outras que vivem no seculo, sem nos lembrarmos que uma grande parte d'essas casas são desgraçadamente mais um foco de intriga, e desmoralisação, que escola de virtude e religião, pois não se trata agora d'isso, e só se trata de dar o pão a quem tanto o precisa, e muito sinto que o Sr. Ministro não esteja presente para lhe dirigir uma intrepelação, e haver d'elle a bondade de declarar a esta Camara o que quer o Governo fazer d'esta gente. ( Entrou o Sr. Ministro) Pois já que o Sr. Ministro chega desejaria muito ouvillo sobre esta materia, e se for necessario remetterei para a meza um requerimento, que em substancia tendesse a dar alguns soccorros ás religiosas, e fazer-lhes extensiva a medida a respeito dos egressos, excitando a attenção do Governo sobre uma classe, que ainda que morta, os seus gritos de fome devem ser escutados pela sociedade.

O Sr. Ministro da Fazenda: - É certo, Sr. Presidente, que as freiras precisam ter de comer, mas tambem é certo que para o Governo lh'o dar precisa uma medida
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