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anterior tinha dito; que cada uma das tres secções, teria o numero de cinco juizes; e cada uma dellas um juiz supplente, para substituir as faltas. A relação de Lisboa tinha dezoito juizes, e a do Porto outros tantos; vierão então os das relações extinctas, que não chegaram a constituir-se, e são esses os juizes supranumerarios. Assim mesmo só em Agosto e Setembro é que se poderam organisar as tres seccções, apezar de serem dezoito juizes; mas é possivel que tirando-lhe dous ou tres não possam haver tres secções, por que nesta Camara se acham seis, além do Presidente, que é substituido por outro. Isto é verdade.

Vozes: - Votos, votos.

O Sr. Presidente:- A hora já deu; e então ou havemos de prorogar a secção, ou alevantalla; a nisfii parecia-me conveniente, que acabassemos isto....

Vozes: - Está acabado - Votos, votos.

O Sr. Presidente: - Propoz

1.º A materia está sufficientemente discutida? A Camara resolveu que - sim -

2.° A Camara approva o artigo 3.° da fórma, que está redigido?

A Camara decidiu que - sim -

3.° A Camara quer, que se discuta o additamento do Sr. José Xavier Mousinho da Silveira?

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Preeidente. Eu proporia, que fosse á Commissão.

Vozes: - Nada, nada.

O Sr. Presidente: - Se a Camara quer; eu proponho se approva a doutrina do additamento; salva a redacção.

O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Tenha V. Exa. a bondade de propor á Camara se quer, que este additamento vá á Commissão de redacção

O Sr. Ministro de Justiça: - Já eetá vencido.

O Sr. Presidente:- Pela votação, que houve, ainda não está vencida cousa alguma, a respeito do additamento.

O Sr. Presidente: - propoz, se a Camara admittia o additamento do Sr. Mousinho da Silveira á discussão, e resolveu-se, que não.

O Sr. Cardoso Castello Branco: - Eu tinha um additamento para este projecto; mas.....

O Sr. Presidente: - Á manhã é dia Santo, n'esta Diocese; no Sabbado divide-se a Camara, para trabalhar em Commissões; por tanto a ordem do dia, que vou dar é para segunda feira. Em primeiro logar será o projecto N.° 99 sobre registo de hipothecas.

O Sr. Leonel Tavares: - Peço aos Srs. Deputados, que se demorem um bocadinho. Eu não sei, se o Sr. Aguiar tem a fazer alguma reflexão, a respeito d'este projecto N.° 99.

O Sr. Aquiar : - ........

O Sr. Dias d'Oliveira: - Este projecto do registo de hypothecas creio, que á muito tempo tem sido tomado em contemplação do Governo, e até me parece que já no anno de mil setecentos e noventa, e tantos se tratou esta materia ...

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado pretende fallar sobre a materia, permitta-me, que lhe retire a palavra.

O Sr. Dias d'Oliveira: - Mas é para pedir uns esclarecimentos. No ministerio do conde da Povoa, sei eu que igualmente este projecto tornou a entrar em questão; e que se tratou de fazer uma lei sobre hypotecas; houve uma consulta a este respeito, aonde esta materia se desenvolveu com bastante clareza, por pessoas, que theorica e praticamente, a podiam conhecer; estes papeis parece-me que devem hoje parar na secretaria da fazenda, e então eu requeria que elles viessem para serem presentes na Commissão afim d'ella aproveitar o que delles se podér tirar.

O Sr. Presidente: - O Sr. secretario toma nota. Agora proporei se a Camara quer que o projecto n.º 99 sobre o registo das hypotecas, volte á Commissão de legislação, para o refundir e aperfeiçoar, afim de ser ulteriormente discutido. Propoz e venceu-se que sim; assim como que se pedisse a consulta requerida pelo Sr. Dias d'Oliveira. Deu para ordem do dia de segunda feira. Os projectos n.° 100 B. em especial, e 146, sobre lezirias do Téjo e Sado - e disse - Está alevantada a secção. Eram tres horas e meia da tarde.

Para o Ministerio dos Negocio do Reino.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo esta Camara arpprovado em secção de 19 do corrente, a indicação do Sr. Deputado Caetano Xavier Pereira Brandão, inclusa por cópia sobre pedir-se ao Governo com urgencia uma relação dos empregados das secretarias d'estado, e dos ordenados que cada um recebe; assim tenho a honra de o communicar a V. Exa. para que possa a mencionada indicação ser satisfeita na parte relativa ao ministerio do seu cargo.

Deos guarde a V. Exa. Palacio das Côrtes, em 21 de Janeiro de 1836. - Iççustrissimo e Excellentissimo Sr. Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Na mesma conformidade, e data se officiou a cada um dos outros ministerios.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 23 DE JANEIRO.

Ás dez horas e meia disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e disse que estavam presentes cento e quatro Srs. Deputados; e que faltavam, com justificado impedimento, os Srs. - Abranches - Barão de Leiria - Carlos Augusto - Chaves e Mello - Baeta - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Pina Cabral - Joaquim Antonio de Magalhães - Sousa Azevedo - Morão - Henriques Ferreira - Gomes de Castro - José Jorge Loureiro - Sá Vargas - Rojão - Barreto Feio - Mousinho d'Albuquerque - Maaario de Castro - Vellez Caldeira - Pires Loureiro - Raivoso - Visconde de Semodães.

O Sr. Deputado Secretario Soua Queiroga leu a acta da secção antecedente.

O Sr. Rebello Leitão: - O Sr. Macario de Castro não póde assistir a esta secção, por se achar incomodado.

O Sr. A. J. D'Avila: - Sr. Presidente, requeiro a leitura da acta naquella parte, em que se fez menção do requerimento do Sr. Borralho á cerca de se pedirem aos contratadores do tabaco esclarecimentos sobre os inconvenientes, que possam dar-se na desanexação das ilhas dos Açores, e Madeira daquelle contrato.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga (leu.)

O Sr. Borralho: - Esses esclarecimentos foram pedidos á tres dias, já vieram, e existem na secretaria.

O Sr. A. J. D'Avila: - Estou satisfeito.

O Sr. presidente: - Propoz á Camara se approvava a acta. Approvou-se, tal e qual estava redigida.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Peço para ser inscrito na lista das proposições.

O Sr. Presidente: - O Sr. Luiz Cypriano tem a palavra.

O Sr. Luiz Cypriano: - Mando para a mesa uma representação da Sociedade promotora dos melhoramentos do districto d'Aveiro, na qual pede que as disposições do decreto de 18 d'Abril de 1834, relativas ás praças commerciantes de Lisboa e Porto, sejam extensivas a todas as outras

VOLUME II. LEGISLATURA I.

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