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anterior tinha dito; que cada uma das tres secções, teria o numero de cinco juizes; e cada uma dellas um juiz supplente, para substituir as faltas. A relação de Lisboa tinha dezoito juizes, e a do Porto outros tantos; vierão então os das relações extinctas, que não chegaram a constituir-se, e são esses os juizes supranumerarios. Assim mesmo só em Agosto e Setembro é que se poderam organisar as tres seccções, apezar de serem dezoito juizes; mas é possivel que tirando-lhe dous ou tres não possam haver tres secções, por que nesta Camara se acham seis, além do Presidente, que é substituido por outro. Isto é verdade.
Vozes: - Votos, votos.
O Sr. Presidente:- A hora já deu; e então ou havemos de prorogar a secção, ou alevantalla; a nisfii parecia-me conveniente, que acabassemos isto....
Vozes: - Está acabado - Votos, votos.
O Sr. Presidente: - Propoz
1.º A materia está sufficientemente discutida? A Camara resolveu que - sim -
2.° A Camara approva o artigo 3.° da fórma, que está redigido?
A Camara decidiu que - sim -
3.° A Camara quer, que se discuta o additamento do Sr. José Xavier Mousinho da Silveira?
O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Preeidente. Eu proporia, que fosse á Commissão.
Vozes: - Nada, nada.
O Sr. Presidente: - Se a Camara quer; eu proponho se approva a doutrina do additamento; salva a redacção.
O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Tenha V. Exa. a bondade de propor á Camara se quer, que este additamento vá á Commissão de redacção
O Sr. Ministro de Justiça: - Já eetá vencido.
O Sr. Presidente:- Pela votação, que houve, ainda não está vencida cousa alguma, a respeito do additamento.
O Sr. Presidente: - propoz, se a Camara admittia o additamento do Sr. Mousinho da Silveira á discussão, e resolveu-se, que não.
O Sr. Cardoso Castello Branco: - Eu tinha um additamento para este projecto; mas.....
O Sr. Presidente: - Á manhã é dia Santo, n'esta Diocese; no Sabbado divide-se a Camara, para trabalhar em Commissões; por tanto a ordem do dia, que vou dar é para segunda feira. Em primeiro logar será o projecto N.° 99 sobre registo de hipothecas.
O Sr. Leonel Tavares: - Peço aos Srs. Deputados, que se demorem um bocadinho. Eu não sei, se o Sr. Aguiar tem a fazer alguma reflexão, a respeito d'este projecto N.° 99.
O Sr. Aquiar : - ........
O Sr. Dias d'Oliveira: - Este projecto do registo de hypothecas creio, que á muito tempo tem sido tomado em contemplação do Governo, e até me parece que já no anno de mil setecentos e noventa, e tantos se tratou esta materia ...
O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado pretende fallar sobre a materia, permitta-me, que lhe retire a palavra.
O Sr. Dias d'Oliveira: - Mas é para pedir uns esclarecimentos. No ministerio do conde da Povoa, sei eu que igualmente este projecto tornou a entrar em questão; e que se tratou de fazer uma lei sobre hypotecas; houve uma consulta a este respeito, aonde esta materia se desenvolveu com bastante clareza, por pessoas, que theorica e praticamente, a podiam conhecer; estes papeis parece-me que devem hoje parar na secretaria da fazenda, e então eu requeria que elles viessem para serem presentes na Commissão afim d'ella aproveitar o que delles se podér tirar.
O Sr. Presidente: - O Sr. secretario toma nota. Agora proporei se a Camara quer que o projecto n.º 99 sobre o registo das hypotecas, volte á Commissão de legislação, para o refundir e aperfeiçoar, afim de ser ulteriormente discutido. Propoz e venceu-se que sim; assim como que se pedisse a consulta requerida pelo Sr. Dias d'Oliveira. Deu para ordem do dia de segunda feira. Os projectos n.° 100 B. em especial, e 146, sobre lezirias do Téjo e Sado - e disse - Está alevantada a secção. Eram tres horas e meia da tarde.
Para o Ministerio dos Negocio do Reino.
Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo esta Camara arpprovado em secção de 19 do corrente, a indicação do Sr. Deputado Caetano Xavier Pereira Brandão, inclusa por cópia sobre pedir-se ao Governo com urgencia uma relação dos empregados das secretarias d'estado, e dos ordenados que cada um recebe; assim tenho a honra de o communicar a V. Exa. para que possa a mencionada indicação ser satisfeita na parte relativa ao ministerio do seu cargo.
Deos guarde a V. Exa. Palacio das Côrtes, em 21 de Janeiro de 1836. - Iççustrissimo e Excellentissimo Sr. Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.
Na mesma conformidade, e data se officiou a cada um dos outros ministerios.
O Redactor
J. P. Norberto Fernandes.
SECÇÃO DE 23 DE JANEIRO.
Ás dez horas e meia disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e disse que estavam presentes cento e quatro Srs. Deputados; e que faltavam, com justificado impedimento, os Srs. - Abranches - Barão de Leiria - Carlos Augusto - Chaves e Mello - Baeta - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Pina Cabral - Joaquim Antonio de Magalhães - Sousa Azevedo - Morão - Henriques Ferreira - Gomes de Castro - José Jorge Loureiro - Sá Vargas - Rojão - Barreto Feio - Mousinho d'Albuquerque - Maaario de Castro - Vellez Caldeira - Pires Loureiro - Raivoso - Visconde de Semodães.
O Sr. Deputado Secretario Soua Queiroga leu a acta da secção antecedente.
O Sr. Rebello Leitão: - O Sr. Macario de Castro não póde assistir a esta secção, por se achar incomodado.
O Sr. A. J. D'Avila: - Sr. Presidente, requeiro a leitura da acta naquella parte, em que se fez menção do requerimento do Sr. Borralho á cerca de se pedirem aos contratadores do tabaco esclarecimentos sobre os inconvenientes, que possam dar-se na desanexação das ilhas dos Açores, e Madeira daquelle contrato.
O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga (leu.)
O Sr. Borralho: - Esses esclarecimentos foram pedidos á tres dias, já vieram, e existem na secretaria.
O Sr. A. J. D'Avila: - Estou satisfeito.
O Sr. presidente: - Propoz á Camara se approvava a acta. Approvou-se, tal e qual estava redigida.
O Sr. Tavares de Carvalho: - Peço para ser inscrito na lista das proposições.
O Sr. Presidente: - O Sr. Luiz Cypriano tem a palavra.
O Sr. Luiz Cypriano: - Mando para a mesa uma representação da Sociedade promotora dos melhoramentos do districto d'Aveiro, na qual pede que as disposições do decreto de 18 d'Abril de 1834, relativas ás praças commerciantes de Lisboa e Porto, sejam extensivas a todas as outras
VOLUME II. LEGISLATURA I.
21 A.
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do reino. Peço que vá á Commissão competente, que julgo ser a da fazenda. Para ter o devido destino passou á Commissão de penções.
O Sr. Presidente: - Chegaram da respectiva secretaria d'estado todos os documentos relativos ás lezirias, e entre elles vem a seguinte telação de todas as propriedades das lezirias e campos do Riba-Téjo. Comporta, e Almoxarifados annexos pertencentes á fazenda nacional, e comprehendidas no resumo, e avalçiações publicadas para venda, pela Commissão interina do credito publico, na linha n.º 21 em execução do decreto de 3 de Novembro de 1835.
A Camara já resolveu que se imprimisse, e vai sem demora d'um momento, mandar-se para a imprensa, afim de poder distribuir-se pelos Srs. Deputados. Os outros documentos ficam patentes na secretaria, para serem examinados pelos Srs. Deputados.
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RESUMO GERAL
DAS
AVALIAÇÕES.
ALMOXARIFADOS.
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ALMOXARIFADOS DA COROA.
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ALMOXARIFADOS
do
EXTINCTO INFANTADO.
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CASA DA RAINHA.
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ALMOXARIFADOS
DA
EXTINCTA PATRIARCHAL.
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BENS DIVERSOS
(Ver Tabela na Imagem)
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O Sr. Sarmento: - Não me tendo sido possivel assistir ás secções da Camara, tenho a honra de ler hoje a seguinte declaração. Cedo do soldo que me pertence, como coronel do corpo do estado maior do exercito, a beneficio das urgencias do estado em quanto durar a presente Sessão legislativa. Sarmento.
O Sr. Barjones: - Peço ser inscrito, para uma proposta.
O Pr. Costa Cabral: - Faço o mesmo requerimento.
O Sr. Presidente: - Se o Sr. Leonel Tavares, como relator da Commissão que preparou o projecto da resposta ao discurso do Throno, tem para ler a ultima redacção da mesma resposta, eu lhe concedo a palavra..
O Sr. Leonel Tavares: - Vejo-mo na necessidade de confesar, que ainda não pude conferenciar com todos os membros da Commissão, e não sei por isso se concordarão com a redacção que fiz, e não posso, nem devo apresentalla em nome da Commissão sem que ella dê a sua approvação. Conheço a urgencia do negocio, hoje mesmo espero, fique pronta, e então na segunda feira será presente á Camara.
O Sr. Presidente: - É verdade que se vai deferindo de dia em dia; mas ficará para segunda feira. Agora seja-me permittido convidar a Commissão de fazenda, a dar quanto antes o seu parecer sobre os projectos n.º 143, 144, e 145, porque todos elles são da maior urgencia.
O Sr. Mousinho da Silveira: - A Commissão vai agora tratar d'elles.
O Sr. Presidente: - A ordem do dia está dada. A Camara vai dividir-se nas suas commissões. Está alevantada a secção. Eram onze horas do dia.
Para o Ministerio dos Negocios do Reino.
Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Havendo esta Camara approvado em secção de 21 do presente mez, a indicação apresentada por o Sr. Deputado José Alexandre de Campos, inclusa por cópia sobre pedirem-se ao Governo os esclarecimentos ali mencionados á cerca d'instrucção publica; assim tenho a honra de o communicar a V. Exa. para seu devido conhecimento.
Deos guarde a V. Exa. Palacio das Côrtes, em 28 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque -Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.
Para o mesmo.
Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo esta Camara, sobre a indicação do Sr. Deputado Bento Pereira do Carmo, resolvido que se peçam ao Governo pelo ministerio a cargo de V. Exa. os esclarecimentos necessarios, concernentes á abertura da fabrica de papel da villa d'Alemquer, de que trata a mesma indicação da qual envio cópia a V. Exa.; assim tenho a honra de lh'o communicar para sua intelligencia.
Deos guarde a V. Exa. Palacio das Côrtes, em 23 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.
Para o mesmo.
Illustrissimo e Excelentissimo Sr.- Tendo sido approvada em secção de 21 do corrente, a indicação apresentada por o Sr. Deputado José Fortunato Ferreira de Castro, sobre pedirem-so ao Governo todos os papeis concernentes á estatistica, que pelo ministerio hoje a cargo de V. Exa. foram requisitados á secretaria d'esta Camara, no fim da passada Sessão de mil oitocentos trinta e cinco, por virtude do voto de confiança, dado ao Governo para fazer a divizão judiciaria e administrativa, assim tenho a honra de o communicar a V. Exa.; rogando-lhe se digne de enviar-me os mencionados papeis, para serem presentes á Camara.
Deos guarde a V. Exa. Palacio das Côrtes, em 23 de Janeiro de 1836. -Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque -Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.
Para o Ministerio dos Negocios da Fazenda.
Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo-se feito presente a esta Camara, o officio de V. Exa. datado de 18 do corrente, incluindo uma representação dos mesarios e irmãos da irmandade do Senhor Jesus dos Passos, erecta na igreja do extincto collegio da Graça, na cidade de Coimbra, em que pedem se lhes conceda a posse da dita igreja, e d'outros objectos mencionados na representação; e tendo a mesma Camara em secção de 21 tambem do corrente, deliberado que ella fosse com os mais papeis que a acompanhavam, devolvida ao Governo, para propor ás Côrtes a medida que a similhante respeito julgar conveniente, assim tenho a honra de o communicar a V. Exa.; para sua intelligencia.
Deos guarde a V. Exa. Palacio das Côrtes, em 23 de Janeiro de 1836 - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Francisco Antonio de Campos - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.
Para o mesmo.
Illustrissimo e Excellentissimo Sr.- Havendo esta Camara approvado em secção de 21 do corrente a indicação do Sr. Deputado Joaquim Placido Galvão Palma, inclusa por cópia, sobre pedirem-se ao Governo os esclarecimentos ali mencionados, á cerca dos aggressos das extinctas corporações; assim tenho a honra de o communicar a V. Exa., para seu conhecimento.
Deos guarde a V. Exa. Palacio das Côrtes, em 23 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Francisco Antonio de Campos - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.
Para o mesmo.
Illustrissimo e Excellentissimo Sr -Tenho a honra de partecipar a V. Exa. para sua intelligencia que esta Camara , sobre a indicação do Sr. Deputado José Liberato Freire de Carvalho, deliberou que se pedisse ao Governo pela repartição a cargo de V. Exa. uma cópia do decreto pelo qual foi conferido ao conde de Farrobo, o contrato do tabaco; e bem assim outra cópia das condições, que lhe imposeram ou que se contrataram.
Deos guarde a V Exa. Palacio das Côrtes, em 23 da Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Francisco Antonio de Campos - Francisco Xavier Soares d'Azevedo.
Para o mesmo.
Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra da remetter a V. Exa. a inclusa cópia da indicação do Sr. Debutado João d'Oliveira, approvada em secção de 21 do corrente, pela Camara dos Srs. Deputados em que requer, que se peçam ao Governo pelo ministerio, a cargo de V. Exa. as contas do pessoal das alfandegas de Lisboa e Porto, e da alfandega das sete casas, seus ordenados e emolumentos, afim de que tendo V. Exa. conhecimento do seu conteudo se sirva de dar as suas ordens, para ser satisfeito quanto na mencionada indicação se requer.
Previno tambem a V. Exa. de que a requerimento do Sr. Deputado Antonio Ferreira Borralho, a referida Camara deliberou que se fizesse extensiva ás alfandegas das ilhas
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dos Açores a requisição dos esclarecimentos pedidos pela mesma indicação.
Deos guarde a V. Exa. Palacio das Côrtes, em 23 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Francisco Antonio de Campos - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.
Para o Ministerio dos Negocios Estrangeiros.
Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Foi apresentada, n'esta Camara a indicação do Sr. Deputado Bazilio Cabral Teixeira de Queiroz, inclusa por cópia, sobre pedirem-se ao Governo os esclarecimentos ali mencionados á cerca d'empregados do corpo diplomatico, e tendo sido approvada esta indicação na secção de 21 do corrente; assim tenho a honra de o communicar a V. Exa. para seu devido conhecimento.
Deos guarde a V. Exa. Palacio das Côrtes, em 23 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Marquez de Loulé - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.
O Redactor
J. P. Norberto Fernandes.
SECÇÃO DE 25 DE JANEIRO.
Ás dez horas e meia disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.
O Sr. Lopes de Lima: - A palavra para antes da ordem do dia.
O Sr. Castilho: - Para depois da correspondencia.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e annunciou que se achavam presentes cento e quinze Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. Barão de Leiria - Carlos Augusto - Ottolini - Soares Caldeira - Baeta - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Joaquim Antonio de Magalhães - Morão - Sá Vargas - Barreto Feio - Raivoso
O Sr. Silva Sanches: - Sr. Presidente, a palavra para antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado Secretario Souza Queiroga leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.
O Sr. Barjona: - A palavra para ler um parecer da Commissão d'instrucção publica.
O Sr. Presidente: = Logo darei a palavra ao Sr. Deputado. Agora vai ler-se a correspondencia.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da
CORRESPONDENCIA.
Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça.
OFFICIOS.
1.° Com tres projectos que existiam naquella secretaria, um do codigo penal, offerecido por Antonio Bernardino de Carvalho - dous do codigo civil portuguez, e do processo civil, offerecidos por Vicente Nunes Cardoso. Mandaram-se á Commissão de legislação.
2.° Dando parte de haver e Governo de Sua Magestade escolhido o offerecimento que faz o Sr. Deputado Ottolini, do seu ordenado de procurador regio da relação de Lisboa, com preferencia ao subsidio de Deputado, por ser aquelle menor. A Camara ficou inteirada.
3.º Sobre a congrua que haja d'estabelecer-se aos conegos e beneficiados da extincta patriarchal, e basilica de Santa Maria maior, que foram aposentados por decreto de 10 de Janeiro do anno proximo preterito, cuja copia se remette. Foi á Commissão ecclesiastica.
Ministerio dos Negocios da Marinha.
Officios.
1.º Sobre suspensão do monte-pio ás familias dos officiais da armada e brigada, demittidos em consequencia de haverem perjurado, seguindo o partido do usurpador. Maudou-se á Commissão de legislação, e posteriormente á de marinha.
2.° Ácerca da demissão e reforma de diversos officiaes do corpo da armada, e brigada da marinha. Mandou-se á Commissão de marinha.
3.º Com duas relações nominaes, e varios outros documentas relativos a pensões e reformas concedidas por aquella repartição. Mandou-se á Commissão de fazenda.
Ministerio dos Negocios da Fazenda.
OFFICIOS.
1.º Com a copia d'um requerimento de varios lavradores do Riba-Tejo, pedindo a venda das lezirias reunidas, e alguns outros papeis relativos a este mesmo objecto. Mandou-se que ficassem na secretaria por dous dias, afim de poderem ser examinados pelos Srs. Deputado; e que fossem depois enviados á Commissão de fazenda.
2.° Com as representações dos proprietarios de fabricas de papel neste reino; e dos empregados da fabrica nacional deste genero, da villa de Goes, e alguns outros documentos relativos a este objecto. Mandaram-se á Commissão de fazenda.
3.º Com uma representação dos irmãos Malós, e varios outros papeis, que dizem respeito aos importantes serviços pelos mesmos prestados á causa de S. M. a Rainha, e da Carta. Mandaram-se á Commissão de fazenda.
4.° Com um requerimento do conde do Farrobo, e visconde das Picoas, com alguns outros documentos ácerca da administração da fabrica de vidros da Marinha Grande no districto de Leiria. Foi á Commissão do commercio e das artes.
Ministerio dos Negocios do Reino.
OFFICIOS.
Unico. Com varios papeis relativos á abertura d'uma nova rua, que principie na travessa de Santa Quiteria, e acabe na rua de S. Bernardo, e sobre a nova estrada de Lisboa a Sacavem.
O Sr. Presidente: - Não sei se deve passar á Commissão d'admmistracão publica...
O Sr. Larcher: - Á do commercio e artes; pelo menos é aonde foi uma memoria que aqui se distribuio, e que depois veio officialmente remettida pelo ministerio do reino, relativamente a estradas.
O Sr. Presidente: - Pois não ha duvida que vá á mesma Commissão.
O Sr. Seabra: - Mas esses papeis são mandados officialmente, ou foram pedidos por algum Sr. Deputado?
O Sr. Presidente: - Vieram officialmente. Vão á Commissão do commercio e arres.
Vozes: - Apoiado - apoiado.
Camara dos Dignos Pares do Reino.
OFFICIOS.
Unico. Com uma porção d'exemplares do relatorio apresentado pelo Ministro dos negocios da marinha. Mandaram-se distribuir.