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cado: segundo, quaeu não soffro prejuiso algum não acceitando o posto a que o Governo me quer elevar: terceiro, que não me resultando prejuiso pode-se considerar este despacho como uma mercê, ou como uni lavor do Governo ; portanto a minha opinião e que como Deputado da Nação não posso, sem offender a Constituição, acceitar este emprego; porém a minha opinião de nada serve, e não querendo de modo algum offender a Constituição , não desejo faltar á subordinação militar, recusando obedecer ás ordens do Governo, não acceitando o emprego a que me proveu : avista destas considerações peço á Camará que decida, se a intelligencia que eudou ao Artigo49, e aquella que se deve dar, e por isso mando para a Mesa am requerimento que peço seja remettido áCom-missão de Constituição, para dar o seu Parecer sobre elle,

O Sr. Presidente: — Na fçrma do Regimento ha de ler segunda leitura.

Dar-se-ha delle conta quando a tiver.

O Sr. M. JÍ. de Pasconcellos:— Participo á Ca-rnara que a Commissão de Infracções se acha instal-lada , e nomeou o Sr. Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva para Presidente, o Sr. José de Pina Cabral Loureiro para Secretario, e a mim para Relator.—-A Camará ficou inteirada.

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, a Camará Municipal de Bardez mandou ás Cortes Constituintes uma representação, a qual eu aqui tenho. Ora quando esta representação saiu da índia, ainda lá não constava que as Cortes actuaes estivessem reunidas, neni era possível saberem-no , entretanto ainda que por ora se não possa attender a ella , comtudo parece-me fora de duvida que uma representação, que vern dirigida ás Cortes, deve ser recebida, e aberta, e por isso a mando para a Mesa, evpeço a V. Ex.a que arernetta á Commissão do Ultramar, ou de Ins-trucção Publica, como V. Ex.a entender.

O Sr. Alberto Carlos: —-Sr. Presidente, como não temos mais Cornmissões a nomear, segundo o que V. Ex.a honlem tinha annunciado, e é natural que, como a Camará dos Senadores não está ainda cons-tituida, tenhamos talvez algum tempo de espera, parecia-me que nos podíamos empregar neste entre-vallo em urn trabalho nosso, qual e o de redigir o Regimento interno em harmonia com a Constituição vigente, e por isso len>brou-me fazer esta proposta — Proponho que se nomeie uma Commissão de três Membros para organizar, e redigir o Regimento interno da Camará em harmonia com & Constituição vigente. Parece-me que para este trabalho ser mais breve, que deverá ser empregado nesta Commissão o menor numero de gente possível , e por isso proponho que seja composta de três Membros.

Por esta occasiâo mando também outra proposta, que é para se publicarem as Sessõas daCamara, por que sem isso não se sabem as nossas decisões, e os povos peia maior parte aborrecem adieis, porque não conhecem os motivos delias,~e' portanto e necessário repetir as instancias, que das outras vezes se têem malogrado. Ahi sobre a Mesa ha uma proposta de um cidadão para uma empreza, sobre a qual já o anno passado houve um Parecer, íio qual me parece que ha a idea de confiar esta publicação antes a uma empreza, que á própria administração da Camará; julgo ^portanto que é indispensável nomear lambem uma Commissão j que veja o qvje ha sobre este nego-

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cio ; porque a Commissão Administrativa da casa não o pôde fazer pelos seus diversos trabalhos. Esta também me parece que será melhor, ser composta de menos gente, para poder ser mais activa, conforme o negocio exige; faço portanto o seguinte requerimento— Requeiro que se nomeie uma Commissão para dar o seu parecer, sobre a proposta da Bm-preza para a publicação das Sessões das Cortes, e para propor quaesquer outros meios, que julgue e/fica-sés para conseguir este importante fim.

O Sr. Morna: —Antes que entremos nós trabalhos regulares desta Camará, parecia-me que tínhamos a resolver uma questão , que é preparatória para esses trabalhos. Da Assembléa Constituinte ficaram muitos trabalhos, uns já em parte discutidos; outros já sobre a Mesa com os Pareceres das Comrnissões para entrarem em discussão; e outros finalmente ainda nas Comrnissões. Se a presente sessão fosse a segunda da mesma Legislatura, nenhuma duvida podia haver, pela pratica antecedente, de que os trabalhos deviam continuar do pomo, em que ficaram ; mas sendo esta sessão a primeira de uma Legislatura, que se seguiu a uma Camará dissolvida, o caso é diffe-jente, e parece que os trabalhos terão, pelo menos ^ de voltar ás Commissòes, para que elias novamente nos dêem o seu parecer, pois que se devem reputar como Comrnissões de uma nova Camará. Rogo por tanto a V. Ex.a queira propor este negocio á consideração da Camará.

O S r.. Preside n te:—Não pode haver discussão sem que o Sr. Deputado reduza aescripto ásua proposta: entre tanto não julgo necessária votação a este respeito.

O Sr. Moni% r—A dizer a verdade, talvez eu fizesse uma pequena usurpação aos poderes de ^. Ex.a; mas agora que está entendido, V. Ex.a dará o destino que julgar conveniente a estes trabalhos.

O Sr. Presidente:—Eu já tinha dado ordens na Secretaria, para que todos e quaesquer trabalhos que existissem pendentes das Sessões passadas, fossem remettidos ás competentes Commissões (apoiados).

O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente, o systetna Representativo funda-se sobre o principio electivo ; e não pôde prosperar em quanto as duas Camarás não forem realmente eleitas pelo povo; para isso é necessaaio que a lei eleitoral tenha todos os requesitos necessários, para que o resultado da eleição não seja o effeiío da fraude.