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1839.
Presidência do Sr* J. C. de Campas,
.bertura — Ao meio dia. Chamada — Presentes 90 Srs. Deputados; entra-'ram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Fernandes Coelho, Mimoso Guerra $ Costa Carvalho, Barão de Monte Pedral , Bispo Conde, Conde da Taipa, Frederico Gomes, Barreto Feio, Pimenta, e Leite Velho. Acta — Approvada,
Os Srs. Deputados Leite Velho, e Barreto Feio j fizeram saber á Mesa, que continuavam a não comparecer ás Sessões, por motivo de moléstia.
O Sr. Secretario Rebello de Carvalho leu um Parecer da Commissão de Poderes sobre o Diploma do Sr. Deputado Substituto pelo Circulo de Santarém, Francisco de Paula Aguiar Ottolini, o qual a Commissão encontra legal, e em boa forma, e que por isso deve ser proclamado Deputado. Sendo posto á votação foi approvado. O Sr. Moniz: — Eu por motivos de moléstia não pude comparecer na Camará no dia em que ella procedeu ao juramento, por isso desejava que V. Ex.* me proporcionasse a occasião para cumprir com este dever; ou agora mesmo, visto que se vai deferir ó juramento ao Sr. Deputado, cujo Diploma se acaba de approvar ; ou em qualqueç1 occasião que V. Exc.a julgue conveniente.
Foi introduzido na sala com as formalidades do costume» o Sr. Francisco de Paula Aguiar Ottolinij que prestou o juramento, e tomou assento. Em seguida prestou também o juramento o Sr. Moniz. c Correspondência — Teve o seguinte destino. Officios — Um do Sr. Deputado eleito pelo Circulo de Lisboa, Manoel dos Santos Cruz, em que de-x-clara que virá tomar assento na Camará, logo que se restabeleça da moléstia que padece. — A Camará ficou inteirada.
Outro do Sr. Jose'Gregorio Lopes da Camará Sin-•val , em que participa que tracta desollicitar os do» cumentos concernentes a demonstrar o direito, que lhe assiste para ser proclamado Deputado peio Circulo de Guitijarães , os quaefs espera em breve poder remetler a esta Camará. — A Camará ficou inteirada, Representações. -*- Uma do Cabido da Cathedral cl*Elvas, requerendo o cumprimento das condições affiançadas pelo Decreto da abolição dos Dízimos, em compensação do sagrado direito de propriedadeé — */f Commissão ^eclesiástica. '^
Três da sociedade Pharmaceutlca Lusitana, em que requer para os Pharmaceuticos approvados, certas isempçôes e declarações de lei, relativamente ao ser» viço daGuarda Nacional, e ao recrutamento, e ou«~ tro sim reclama algumas medidas legislativas, que diz interessarem á farmácia, á pátria, e á humanidade. — Foram todas mandadas á Commissão <_ p='p' ministrarão='ministrarão' ad='ad' publica.='publica.'>
O Sr. César de í^asconcellos : — Sr. Presidente, Tenho a honra de mandar para a Mesa unia representação da Camará Municipal de Torres Novas, em que pede a concessão de -varias propriedades perten-
centes aos bens Nacionaes, e de que está de posse há muitos annos. Peço que seja remettida a Commissão de Fazenda ^ e reservo para quando eJía apresentar o seu parecer o que tenho que dizer em favor de tão justa pertençâo.
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cado: segundo, quaeu não soffro prejuiso algum não acceitando o posto a que o Governo me quer elevar: terceiro, que não me resultando prejuiso pode-se considerar este despacho como uma mercê, ou como uni lavor do Governo ; portanto a minha opinião e que como Deputado da Nação não posso, sem offender a Constituição, acceitar este emprego; porém a minha opinião de nada serve, e não querendo de modo algum offender a Constituição , não desejo faltar á subordinação militar, recusando obedecer ás ordens do Governo, não acceitando o emprego a que me proveu : avista destas considerações peço á Camará que decida, se a intelligencia que eudou ao Artigo49, e aquella que se deve dar, e por isso mando para a Mesa am requerimento que peço seja remettido áCom-missão de Constituição, para dar o seu Parecer sobre elle,
O Sr. Presidente: — Na fçrma do Regimento ha de ler segunda leitura.
Dar-se-ha delle conta quando a tiver.
O Sr. M. JÍ. de Pasconcellos:— Participo á Ca-rnara que a Commissão de Infracções se acha instal-lada , e nomeou o Sr. Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva para Presidente, o Sr. José de Pina Cabral Loureiro para Secretario, e a mim para Relator.—-A Camará ficou inteirada.
O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, a Camará Municipal de Bardez mandou ás Cortes Constituintes uma representação, a qual eu aqui tenho. Ora quando esta representação saiu da índia, ainda lá não constava que as Cortes actuaes estivessem reunidas, neni era possível saberem-no , entretanto ainda que por ora se não possa attender a ella , comtudo parece-me fora de duvida que uma representação, que vern dirigida ás Cortes, deve ser recebida, e aberta, e por isso a mando para a Mesa, evpeço a V. Ex.a que arernetta á Commissão do Ultramar, ou de Ins-trucção Publica, como V. Ex.a entender.
O Sr. Alberto Carlos: —-Sr. Presidente, como não temos mais Cornmissões a nomear, segundo o que V. Ex.a honlem tinha annunciado, e é natural que, como a Camará dos Senadores não está ainda cons-tituida, tenhamos talvez algum tempo de espera, parecia-me que nos podíamos empregar neste entre-vallo em urn trabalho nosso, qual e o de redigir o Regimento interno em harmonia com a Constituição vigente, e por isso len>brou-me fazer esta proposta — Proponho que se nomeie uma Commissão de três Membros para organizar, e redigir o Regimento interno da Camará em harmonia com & Constituição vigente. Parece-me que para este trabalho ser mais breve, que deverá ser empregado nesta Commissão o menor numero de gente possível , e por isso proponho que seja composta de três Membros.
Por esta occasiâo mando também outra proposta, que é para se publicarem as Sessõas daCamara, por que sem isso não se sabem as nossas decisões, e os povos peia maior parte aborrecem adieis, porque não conhecem os motivos delias,~e' portanto e necessário repetir as instancias, que das outras vezes se têem malogrado. Ahi sobre a Mesa ha uma proposta de um cidadão para uma empreza, sobre a qual já o anno passado houve um Parecer, íio qual me parece que ha a idea de confiar esta publicação antes a uma empreza, que á própria administração da Camará; julgo ^portanto que é indispensável nomear lambem uma Commissão j que veja o qvje ha sobre este nego-
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cio ; porque a Commissão Administrativa da casa não o pôde fazer pelos seus diversos trabalhos. Esta também me parece que será melhor, ser composta de menos gente, para poder ser mais activa, conforme o negocio exige; faço portanto o seguinte requerimento— Requeiro que se nomeie uma Commissão para dar o seu parecer, sobre a proposta da Bm-preza para a publicação das Sessões das Cortes, e para propor quaesquer outros meios, que julgue e/fica-sés para conseguir este importante fim.
O Sr. Morna: —Antes que entremos nós trabalhos regulares desta Camará, parecia-me que tínhamos a resolver uma questão , que é preparatória para esses trabalhos. Da Assembléa Constituinte ficaram muitos trabalhos, uns já em parte discutidos; outros já sobre a Mesa com os Pareceres das Comrnissões para entrarem em discussão; e outros finalmente ainda nas Comrnissões. Se a presente sessão fosse a segunda da mesma Legislatura, nenhuma duvida podia haver, pela pratica antecedente, de que os trabalhos deviam continuar do pomo, em que ficaram ; mas sendo esta sessão a primeira de uma Legislatura, que se seguiu a uma Camará dissolvida, o caso é diffe-jente, e parece que os trabalhos terão, pelo menos ^ de voltar ás Commissòes, para que elias novamente nos dêem o seu parecer, pois que se devem reputar como Comrnissões de uma nova Camará. Rogo por tanto a V. Ex.a queira propor este negocio á consideração da Camará.
O S r.. Preside n te:—Não pode haver discussão sem que o Sr. Deputado reduza aescripto ásua proposta: entre tanto não julgo necessária votação a este respeito.
O Sr. Moni% r—A dizer a verdade, talvez eu fizesse uma pequena usurpação aos poderes de ^. Ex.a; mas agora que está entendido, V. Ex.a dará o destino que julgar conveniente a estes trabalhos.
O Sr. Presidente:—Eu já tinha dado ordens na Secretaria, para que todos e quaesquer trabalhos que existissem pendentes das Sessões passadas, fossem remettidos ás competentes Commissões (apoiados).
O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente, o systetna Representativo funda-se sobre o principio electivo ; e não pôde prosperar em quanto as duas Camarás não forem realmente eleitas pelo povo; para isso é necessaaio que a lei eleitoral tenha todos os requesitos necessários, para que o resultado da eleição não seja o effeiío da fraude.
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tia os manejos reprovados pela lei, e pela moral; porque eu quero que os partidos trabalhem, mas -com franqueza, e lealdade dentro da arena constitucional. Não ha nenhuma lei que possa ser perfeita: todas as íeis que apparecem são o resultado Proposta : — Proponho que a Commissão de Poderes seja encarregada de rever a lei Eleitoral de 9 d'Abril do anno passado. — Passos (Manoel), Leonel, José Líber ato, Celestino Soares , Pinto Soares , Sousa Guedes, JVIarques Murta , Pinto Basto. ' ^ O Sr. Alberto Carlos:—Eu proponho a urgência das minhas duas propostas; não só, porque não temos talvez mais nada de que nos occupar-mos, mas mesmo porque o objecto d'ellas o merece. O Sr. Fonseca Magalhães: — A palavra----- O Sr. Presidente:— A questão agofa versa sobre a urgência das propostas do Sr. Alberto Carlos. O Sr. Fonseca Magalhães.' — Não e sobre isso que eu de&ejo fallar ; é sobre a proposta apresentada pelo Sr. Passos (Manoel). O Sr. Presidente: — A proposta do Sr. Passos (Manoel) ha de ter segunda leitura na Sessão seguinte, se elle a não declarar urgente. . O, Sr. Fonseca Magalhães: — Pedia então a V. Ex,a, tivesse a bondade de perguntar ao illustre Deputado se a declara urgente. O Sr. Passos ('Manoel): — Peço licença para a declarar urgente. O Sr. Fonseca Magalhães: — No caso de ser declarada urgente peço a palavra. O Sr. Presidente: —- A ordem, e' pôr primeiramente á votação, a urgência das propostas do Sr. Alberto Carlos- —'Sendo posta á votação foi approvada, O Sr. Presidente : — Segue-se a do Sr. Passos (Manoel), tem a palavra o Sr. Fonseca Magalhães. O Sr. Fonseca Magalhães: — O illustre Deputado declarou a sua proposta urgente, e eu não me op» ponho a que a Camará a declare tal; mas com quanto lhe agradeça o bom conceito que e!!e faz da Com-missão que foi encarregada de rever os numerosos documentos sobre as eleições do Reino, desejo comtu-do que a nomeação seja. mais livre: não fornos nós, somente os Membros da Comrnissão, que adquirimos conhecimento doestado do negocio: todos os Srs. Deputados, ou amaxirna parted'e!!es folheou os mesmos papeis, que nós folheamos, e então não só se pôde formar uma Commissão, mas duas, ou três igualmente aptas para o objecto que o iílustre Deputado propõe: peço eu pois ao illustre Deputado que faça rnais extensiva a sua proposta; isto e', que se fórrne uma Commissão, a Camará elegerá os membros que quiser; e isto por uma razão que o illustre Deputado ha de convir que existe. Não nos podemos lison-gear de ter agrdaado toda a Asbemble'a, porquê nenhum homem se pôde lisongear d'agradar a todos; e então a fallar a verdade, talvez fosse sensível, não digo a mim , mas a alguém , que se regeítasse a proposta do Sr. Deputado, porque seria urna regeiçâo pessoal: evita-se, este inconveniente, elegendo-se a Cotíimissâo. Se algum de nós tiver a fortuna d'agra-dar á Camará, a Camará o elegerá; e âe outra Commissão for eleita, eu não envejarei essa preferencia., nem creio que nenhum dos meus collegas aenvejará; se forem necessários alguns esclarecimentos, que cada um de nós pelos nossos trabalhos possa ter adquirido, esíarnos promptoa a dá-los á Cornrnissão, se ella tanto exigir: peço pois a V. Ex.a que tenha a bondade de pedir ao Sr. Deputado que modifique a sua proposta n'este sentido. O Sr. Presidente:—O Sr. Passos^ ouviu o convite que lhe acaba de fazer o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães para modificar a sua proposta. Desejo saber se annue a este convite. O Sr. Passos (Manoel): — Como um nobre De-'putado, apesar de ter sido já honrado por esta Camará com a sua confiança para uma Corrnnissào tão importante, entende que não lhe convém accei-tar essa missão, excepto se for honrado corn a confiança da Camará, parece-me que e este urn motivo diante do qual deve parar Ioda a discussão: proponho então que uma Commissão especial, eleita pela Camará, seja encarregada de rever essa lei. O Sr. M. A. de f^asconcellos:—Sr. Presidente, eu não posso approvar a urgência do requerimento do Sr. Passos (Manoel) , porque tendo de proceder-se de profnpto a eleições em alguns Circulos do Reino , e sendo certo que por mais depressa que se queiram emendar os seus deffeitos, se é que os tem , não serão elles remediados de maneira que já possam servir para estas eleições, por isso entendo que se não deve mecher agora na lei, nem acho conveniente que delia se esteja aqui fallando mal, quando ternos de faaer ainda obra por ella, e até me parece que des-
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ta discussão pôde provir um mau resultado, porque estando a desacreditá-la, como havemos nós querer qne ella seja acreditada láíora ? Era vista destascoa-siderações não acho opportuno o requerimento, e por isso Voto contra a sua urgência.
Julgou-se a proposta urgente.
O Sr. .Morna; — Approvo a proposta, e peço dês* de já, se a Camará a approvar, que a Cormuisrão, que for eleita, tome em consideração os trabalhos, que • ficaratn da sessão passada, entte os quaes ha um projectinho de lei, e varias outras cousas, que podem ser de utilidade.
O Sr. Presidente:—A ordena é enfiarem em discussão as propostas declaradas urgentes.
Entrando em discussão a proposta do Sr. Alberto Carlos para que se nomeie uma Commissão para dar o seu Parecer sobre a publicação dos trabalhos da Ca-vnara, foi approvada.
O Sr. Presidente: — Falta resolver qual ha de ser o modo de nomear a Com missão.
O Sr. Leonel: — Proponho que aCommissão seja nomeada pela Mesa. — Assim se approvon. (pausa)
O Sr. Presidente: — A Mesa nomeia os seguintes Srs., Alberto Carlos, aulhor da proposta, Joié Frederico Marecos, e Queiroga. Agora vou'por á votação a segunda proposta do Sr. Alberto Carlos, para que se nomeie uma Co m missão de S Membros, para redigir oliegimento interno da Camará. — Foi approvada.
O Sr. Leonel:—Sou também de opinião que seja nomeada pela Mesa : entretanto, seja-me permittido declarar que apezar deter feito eslas duas propostas, em regra não costumo ser da mesma opinião: para estas duas quero se-lo.
O Sr. Alberto Carlos: — Sr. Presidente, eu propunha que V. Ex.a fosse Membro da Commissão (apoiadas ^
Decidiu-se que esta Comnmsao fosse nomeada pela JJí/esa, sendo delia Membro o Sr. Presidente.
O Sr. Sousa Pinta Basto: — Sr. Presidente, mando para a Mesa o diploma do Sr. Bernardo José'Corrêa de Sá, Deputado el«ito pelo Circulo da Feira, o qual peço seja remettido á Commissão de Poderes, para sobre e!!e dar o seu Parecer.
O Sr. Presidente: —Vai á Commissão de Poderes. Agora vou pôr á votação a proposta do Sr. Passos (Manoel) para que se nomeie uma Commissão para rever a lei eleitora!.
Foi approvada j dcclarando~se que a Commiss&o seria composta de 7 Membros.
O Sr. Gerjâo: — Sr. Presidente, pedi a palavra no principio da Sessão para fazer um requerimento, c a discussão que ha pouco se suscitou sobre a eleição da Cornmissão , que deve rever a lei eleitoral, mostrou-me ainda mais a necessidade d'elle. E' innegave! que nas ultimas eleições houveram abu-
sos de todas as espécies , os qnaes uns attríbueni aos defeitos da lei, outros aos das pessoas, e eu at-tribuo-os a uma e outra cousa, pois que se auxiliaram mutuamente (apoiados); comtudo eàta lei tem sido conceituada por péssima, por má, por menos má, e ate por boa, e hoje mesmo na dis° cussão , que findou, foi ella açoutada por alguém, e canonisada poroulrem; entretanto seja ella o que for, tem de se fazer obra por ella dentro de pouco tempo, e por isso se ella e' boa, e' mister não deixar macular a sua bondade pela malícia dos homens j e se ella e' má, não se consinta que os homens a façam ainda peior; se é um caminho bom, assegurem-se os que por eíle caminham ; e se e uma voragem , previna-se o perigo de sua attração, prevenindo-se que não aconteça agora , o que aconteceu ha pouco quasi geralmente, e ate pela parte das auctoridades , que foi umas obrarem de mais, e outras obrarem de menos, e por isso mando para a Mesa o seguinte requerimento : — Regueiro que ao Ministério se recommende que. sob a mais stricta e effectiva responsabilidade, e das auctoridades suas subalternas, de qualquer classe que sejam, empregue todos os meios possíveis, para que a eleição de .Braga, e qualquer outra , a que haja , de proceder» se ainda agora, sfjam inteiramente livres e desafrontadas , e possam dar o resultado legitimo. O Sr. Presidente: — Fica para 2.a leitura. O Sr. Cardoso Castello Branco ; — Dezej a vá saber se a Mesa já participou ao Governo a deliberação d'esta Camará a respeito da eleição de Braga ; porque no caso de o não ter feito, pedia que a Mesa lhe participasse, que foi declarada nullaaqucl-ía eleição.
O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: A Mesa já participou ao Governo.
O Sr. Celestino Soarei: — Participo a Camará que a Commissão d'Expediente de Fazenda se acha instalada, e que nomeou para seu Presidente o Sr. Agostinho Albano , Secretario o Sr. Henriques Ferreira , e a ruim para Relator. — A Camará ficou inteirada
O Sr. Secretario ReMlo de Carvalho : — Está sobre a mesa um Parecer da Commissão de Poderes sobre o diploma do Sr. Bernardo José Corrêa de Sá, Deputado eleito pelo Circulo da Feira, o qual a Commissão acha conforme, e julga que deve ser proclamado Deputado o dito Sr. j Sendo posto á votação foi approvado, e era seguida foi introduzido na Camará o Sr. Corrêa dê Sá que prestou juramento, e tomou assento.
O Sr. Presidente : —-A ordem do dia da Sessão seguinte é a eleição da Commissão especial, que deve rever a lei eleitoral de 9 d'Abril do ânno passado. Está levantada a Sessão — Eram duas horas da tarde.
N° 18
J.^ • JLOt
do Sr. J. Cc de Campos»
23 í>e Janárxr.
1839.
bertura—Depois do meio dia.
Chamada — Presentes 89 Srs. Deputados; entra- Carvalho, e Leite Velho, ram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido Acta—'Approvada.