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i so|?ise>a vMêsa paia ter segunda leitura; e "esto «) persuadida, que a Camará ba de decidir fãe«i;fiwvj-: dfc nenhuma, -6 • 'O^&f^Pr^denie :-**- Ejiiquan^o, senão, rewnenj. mais, âflgiiwi^Sijâ.ifiXtó^utadosiv^iou dando ,a .-palavra, a 4al-guns/.Ses, queoá'tsstn para íagei Requerwneutos* r ' ' .-O >Sr; J. Ensaia Mcg<ílht goioussao.='goioussao.' daca-maráfos='daca-maráfos' uma='uma' _-respectiva='_-respectiva' re-pr.esefluaçfco='re-pr.esefluaçfco' qae='qae' para='para' mesa='mesa' esouaa='esouaa' and='and' _.e='_.e' pedji='pedji' autliaf.ldhdesxioconclho='autliaf.ldhdesxioconclho' par='par' palavra='palavra' tag0:_='_:_' a='a' â='â' d='d' mesa.='mesa.' é='é' peço='peço' vá='vá' divisão='divisão' n='n' p='p' sobre='sobre' e-íji.ju='e-íji.ju' v='v' guie='guie' ojando='ojando' derritoito='derritoito' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> •O Sr, >£r. í/e Caravalho : -r* Mando para a e , se ieeotnme.ndeao Gqverno pelo:Mmisterio'da Fazenda, que mande a esU Camará com a possível brevidade a informação; por^lla já p£Úida acerca d a. Representação da-Caina*, í» Municipal defennto Tlurso, ejm. qne pedem a confirmação da concessão,, que sre l.b,e fizera da pai te da Co-nvento situado munes ína Villa para casa dasSes-soes e audiências. Salia ,da Gamara il-de Janeiro de l §4 1"—»- Gomes de Carvalho. O Sr. Augusto Xavier : •— Eu peço ao Sr.Secre-. tario haja de me d»zer se já veio do Gov,erno uw Requerimento da Camará JVtunicipal de Lisboa q uo foi apresentado na Sessão passada a respeito do» direitos de consumo e que lhe foi enviado para informar; (>O Sr. Secretario Sá largas : -»• Nesta Sessão ainda não vieram, na passada não sei.') O Orador : —r O requériroetUo ÍQÍ apresentado na Sésamo pafesqda, foi reaiettido ha mqito ten^po, e desejava que quanto se decid^i este negocio. $r.,..j/Wpw'*:-TnMíwd.0- para a Mesa uma repte,-para que já ha a>mtos dia» ^avia pe^do a -pajavra, que pqr caq&a de outros muitos n«gocios q«$ -íerri veataslo perante a Camará não me poutjç çhç» gar- iiA. i representação é da M&dre Abbadeça e mais jdio Gon.verUo detNo$sa Senhora das Mer-(Cidade do-FuncJíal, que pedem para ter um dentro «da JU^usufa, pjas não na Igreja; talv-e-z que este, requerimento dê oocasiâo a resolver-se^una questão,sobre eete mesmo objecto, ruas .em sen-r tido ,maÍ£ geral, isto c, a; desesedeveattendei-ou não doa requerimentos de muitos outros Conventos era que sê pede que naqudlus Clausuras Religiosas;em que se não offender o fim salutar da Lei, seja per* fMlt)dj9 haver Cemitérios nos arcos doa mesmos Conventos e&tabeiecidof segundo AS regras necessárias para assegurar aquelle mesmo fim. • O Sr, S» Nngueira:—iiu-peço a V. Èx.a mjin-de fíiíter segundai leitura do roeu Projecto de Lei sobre Instrucçâo Publica de Cabo Verde, que mandei para a Mesa .na Sessão passada. O Sr, Presidente: tr-Nâo ha numero; na primei* rã occasiào que houver eu ;prjncipiareí a 3«g»mda.parte da ordem do dia pela* segundas leituras:,» Qtdein do dia de Sabbado é a contifjuaçãci da di&qusigo 4a Resposta do Discurso da Coroa. Jísiá levantada a . Eram quatro horas da tarde. N: n. ire 23 1841. Presidência do Sr. finto de — Presentes 72 Srs.Depu-tados. —~ ao aieio dia- -—approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA. Ministério da Marinha e Ultramar : — Um orneio accompanhando o requerimento dos Tenentes da Armada Jorge Tompson , Fermino António Quiri-noChaves, António Miguel Aurora, António Mau» ricio Brusco, e José Joaquim d1 Azevedo Corte-ReaJ, em que pedem ser promovidos ao Posto, qUe peia tua antiguidade lhes pertence, para ser tomado em consideração pela Camará, quaudo entrar em discussão a Proposta de Lei , que pur aquelle Ministério foi remettida a esta Camará em 9 de Setembro ultimo. — A' Cominissão de Marinha* Foi mandado imprimir o seguinte REIiATORIO.— Senhores —Tenha a honra de vos apresentar as Contas de despe?a do Ministério dos Negócios Estrangeiros da gerência do anno económico findo em 30 de Junho de 1840; cuja collecçâo coroprehende três contas. A primeira conta é especial das despesas a cargo do Ministério vencidas no anno económico de 1839 —1840, na importância liquidada ate á quantia de 182:023^814 reis, a qual comparada com asotn-ma de 118:896$ reis que a Carta de Lei de 31 de Julho de 1839 havia fixado para taes despezas, ne# sulla uma differenca de excesso de despeza na importância del3:127^81é rers, -tnas considerando^&a que n'aquella despeza &e comprehende a quantia de 20:400/000 réia, d'adianíamen£os feitos a vários Empregados na forma da pratica, e que estes adiantamentos deverão ser deduzidos nos vencimentos suc-cessivos destes Empregados, sendo por conseguinte deápeza que dúninue a.dos exercícios futuros, em relação cõa> os ordenados fixos do« mesmos Empregados; \vreis que não foi ultrapassado o limite marcado na referida Carta de Lei, e que pelo contrario deduzida adita quantia déreis 30:400^000 daroen» cionada despeza liquidada, se reduz a despeza pro« pria doannoeconomicodel839, 1840a 111:623^814 réiâ-^ importância menor queavniada pela sobredita Caíia .de Lei, e que pouco rnais poderá exceder, logb que se nicolhào ã Contadoria respectiva algumas contas de despeza de Legações e Consulares, q.ue pela coniingencia das corniHunicaçôes a tempo competente faliam ainda para completar a collecçâo de documentos de despeza do dito anno. A segunda conta e dos fundoa, que o Ministério recebeu na importância de 133:7Í8$944 réis; que se distribuíram em diversos pagamentos juntamente com a- borurna de 21:599$390réis, que ficaram por distribuir no anno antecedente, cujos pagamentos se realisaram dentro -do;anno económico de 1839 — 1840 com relação a diversos exercícios, somroando todos 155:318^334 réis.
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rangei ros em 30 de Setembro de 1840. —• Rodrigo da Fonseca Magalhães. (Seguem a* contas).
O Sr. Trindade: — St. Presidente, na Quinta-feira eu apresentei dous RequerimentoS',vque Vergavam sobre objectos graves e urgentes, « nào se'p£-de Votar sobre elles por falta de numero preciso de Srs. Deputados ; isso mesmo tem -atrontteeldo por vezes ; e assitn me parece que o direito que'tetn um Deputado d'iniciativa , fic'a suffotíadò e repremido, uma vez que se não pôde pôr «mexeeaçãoeste uies-rao direito. De que serve, Sr. Presidente, oí Deputados terem direito d'inietaut« y utna vez que os seus Requerimentos e Projectes não chegam a ser votados? Por estas razões eu peço licença para mandar para a Mesa o seguinte:
REQUERIMENTO. —Requeiro que depois d'aber-ta a Sessão, a primeira hora seja destinada á apresentação dos requerimentos. Projectos etc. passando-se depois ás discussões. -+—Joao Xavier de Sousa Trindade.
Continuando disse:—Faço esfce requerimento, e peço a sua urgência, porque se acaso a apresentação dos requerimentos e dos mais proj« O Sr. Presidente :—Não podia admitttr islo-ago-ra senão fosse a circumstancia de não ver Apresente algum dos Srs. Ministros, e por consequência não teria sido conveniente entrar logo na Ordenado Dia, (entrou o ST. Ministro da Justiça) mas agora está presente urti Sr. Ministro. - '. O Sr. Ministro da Justiça : O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e do Remo, lambem estão na Gamara. O Sr. Presidente: — Por consequência fica o requerimento do Sr. Trindade para a segunda parte da Ordem do Dia. O Sr. 'Trindade:—Eu o que peço eqiieV. Ex.* queira propor á Camará. .. . O Sr. Presidente: — Isso e contra a ordem permanente da Camará ; ella prohibiu-me que lhe pró-pozesse requerimentos na primeira parte da Ordem do Dia... O Sr. l\indade: — Masquem pódeprohibir, pôde revogar essa ordem . .. O Sr. Moni%:—Eu também entendo que a ultima hora para requerimentos e inconveniente ; entretanto não dezejo que se interrompa agora a Ordem do Dia; o que peço a V. Ex.a é que logo que se entre na Q.a parle da Ordem do Dia, V. £x.a proponha esse requerimento á Camará; e se isso não for hoje possível, então que fique para a Sessão seguinte: (Apoiados) ORDEM DO DIA. Continuação da Discussão da Resposta do Discurso dó Throno. , O Sr. J. A. de Campo*:—-Sr. Presidente, depois de uma Sessão longa e trabalhosa, segundo a caracterisou o Governo no discurso do encerramento da Sessão passada; depois de uma Sessão longa e trabalhosa destinada inteiramente a dar meios ao Governo,'meios pecuniários, meios administrativos, meios judiciaes, meios militares, era fim meios de Ioda a ordem ; depois de uma Sessão longa destinada quasi inteiramente a reconstruir e'fortificar um novo systema d'authoridade publica;, depois de uma Sessão longa destinada quasi inteiramente a tornar goteraavel o paiz, (segundo (Leo o primeiro § da Falia do Throna. na abertura da Sessão de Maio de 1840. —f. a pag. 3, J S cok ao Vol. 3.°) depois d'uma Sessão concebida a*st
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Srs. Ministros da Coroa, e em fim qual e' a nossa
forma* dp,Governo actual.
' Sr. Presidente, um dos illustres Membros (Testa Camará que na Sessão ultima tomou a palavra para defender a política do Governo, se eu bem pude cotnprehender as suas asserções, fez uma revelação de grande importância: o iílusiie Membro a 'que'eu tae refiro, para defender as medidas do Governo, parece que appellou ou para uma nova forma, de Governo, ou para um novo facto gover-nalivo; c cuido que o illustre Membro que fallou n'este sentido, fallou ern dictaduia do Governo, em poderes dictatoriaes , ou em poderes extraordinários: se assim foi', se o ithistre Deputado disse elfectivamente p que eu pude comprehender, ao illustre Deputado pertencem as honias dessa des-cubertá; e se o iilustre Deputado as não quer, ou as approveitarei, e faço-as minhas. Sr. Presidente, determinar a nossa situação política , e um str-viço feito ao Governo; porque achará nesta situa-çãí> uma fácil defeza de seus actos; o Parlamento achará neèsa nova situação , a razão do seu procedimento, ou a sua escusa ; e o Paiz achará nessa nova situação um desengano. Sr. Presidente, o estado político em que um Poder do Estado tem assumido todos, os poderes ; uma situação social em que unia Aulhoridade ein nome do bem publico diz — que pôde tudo ; esta situação social, este facto governativo a que modernamente se tem dado o nome de dictadura, é precisamente o nosso estado social; nern os actos governalivos, nem as suas Leis, nem os fenómenos administrativos que estamos vendo, podem ter outra explicação. Sr. Presidente, a nossa posição social, a nossa situação politica, o nosso estado governalivo, e uma dictadura : mas uma dictadura singular, u sua dictadu-ra .anti-nacional j uma dictadura nionstru-isa , uma dictadura cujo fim a Nação ignora, cuja necessidade ninguen admitte, cuja existência ninguém abertamente ainda confessou, cujos actos e cujas medidas nem são approvadas, nem são condemna-das, nem são stígrnatisadas , nem são legitimadas pelo Corpo Legislativo; urna dictaduia que coexiste, está em cumplicidade com o Corpo Legislativo, e portanto uma dicladur» anti-nacional, porque a Nação ignota o seu fim ; uma dictadura singular, porque todos osseuà caracteres são noto» ; e uma dictadura monstruosa , porque existe a par dos Corpos Representativos e regulares do Estado. Sr. Presidente, o Paiz já presenciou dous factos desta natureza, a primeira dictadura leve por objecto repor em Vigor a Carta destruída por um poder de facto í essa dictadura foi por tanto ^Nacional, os actos dessa dfctadura foram legitimados pelo Poder Legislativo; essa dictadura foi portanto legitimada ; a necessidade de»sa dicladura foi patente a todos, ninguém duvidou delia ; era impossível organisar os Poderes Políticos do Estado, e o Poder Legislativo não teria só quer local para funcionar. Por tanto a promeira dictaduia foi uma dictadura necessária, foi uma dictadura Nacional, e foi uma dictadura legitimada pelo Poder Legislativo. Essa dictadura deixou de existir logo ; que tiverem existência os Poderes regulares do Ea- • tado; essa dictadura terminou a sua existência em Agosto de 1834, quando pela primeira vez nos reunimos nesta Salla.
rol. l.° — Janeiro —1841.
A Segunda dicladura, Sr. Presidente, deu eiil resultado á Constituição que juramo?; por tanto essa dictadura foi Nacional; os seus actos forarn approvados pelo Poder Legislativo; e por tanto essa dictadura foi legitimada. Essa dicladura ler-rninou a sua existência logo que existiram os Po* deres regulares do Estado logo, que se convocou esta Camará eoi 20 de Janeiro de 1837. Por tanto essa dictadura foi Nacional, essa dictadura foi legitimada ; e essa dictadura não foi monstruosa, porque terminou a sua existência quando tiveram principio os Poderes regulares do Estado.
A presente dictadura, Sr. Presidente, tem caracteres novos, é monstruosa, é singular, é antina* cional. Desde o encerramento da ultima Sessão o aspecto da gerência publica tem mud.do em iodos os ramos do serviço publico, e se alguém ainda hoje pode dizer que existe a Constituição de 1838, porque não está revo'gada directamente, certamente não se poderá sustentar, em presença dos factos , que essa Constituição, está ern vigor. Sr. Presi-denle nessa época desditosa, cujos horrores, cujos crimes e cujos delírios ainda estão presentes no es-espirito de todos, destruio-se a Lei Fundamental do Estado em nome da Lei Fundamental do Es-taMo; a Camará dos Deputados foi ainda pela ultima vez dissolvida em nome de uni Artigo da Carta Constitucional. Hoje, Sr. Presidente estão-se tomando medidas que nem se qu^r consentem que a par da sua existência se invoque um Artigo da Constituição.
Sr- Presidente, os Cidadãos Portiiguezes, livres peia Constituição, livres pelas Leis, e o que e' ainda mais, livre» pelos Foros da Monarchia , livres pelos usos e costuma do Paiz, lêem sido convertidos em forcados de galíís , debaixo do império da Administração actual. Tem-se exibido dos Cidadãos um tributo novo, uni tubuto que somente podia ser votado por esta Camará ; mas tem se exigido esse tributo sem que ao menos appareça um único Diploma que o estabeleça, nem nas columnas do Dia-lio do Governo, nerri no Diploma de alguma outra Authqridade. O Diploma Legislativo devia estar registado nos Arcíiivos de»ta Camará; nos Archivos desta Camará nenhum Diploma Legislativo ha que authorise similhunte tributo; o Diploma do Governo devia ter apparecido nas columnas do Diário do Governo; mas no Diário do Governo não se tem visto nenhum Diploma impondo similhante tributo: esse tributo para ser constante e publico devia constar pelo Diploma de alguma Authondade. Mas não ha nenhum direito que o defina. . -
Sr. Presidente, o arbitiio em virtude do qual si-rnilhante tubuto tem bido exigido, nem ao rripnos c urn arbítrio daquelles que algumas vezes são tolerados nos Governos despóticos: nmitas vezes se deixa ao arbítrio da Authondade algum objecto; mas e ao aibitrio razoavul, ao aibitrio constante, ao ar- ' bitno definido ; aias o liibuto de que fallo nem tem sido definido em nenhum Diploma constante, nem tem -Jido publicado esse Diploma; e por tanto fica a<_ estabelece='estabelece' que='que' aitigo='aitigo' variável='variável' constituição='constituição' dos='dos' instantâneo='instantâneo' artigo='artigo' privativo='privativo' iniciativa='iniciativa' contravêm='contravêm' camará='camará' torna='torna' presidente='presidente' a='a' ser='ser' quan='quan' momento.='momento.' divisão='divisão' directamente='directamente' sr.='sr.' o='o' mudado='mudado' p='p' este='este' pôde='pôde' poderes='poderes' arbítrio='arbítrio' acada='acada' tudo='tudo' procedimento='procedimento' da='da'>
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to diz respeito aos impostos ; çantravêm o A,r|igo da Constituição. que confere a, esta Camará vecáQS Cor-, pbs Legislativos çxdusi vãmente b, pocler de legislar, Sr. Presidente, eu estimarei muito que os $rs.,Mí^ nistros possam cabalmente explicar, ou se.ja/em rés-posta íTíntfirpelIação, ou em resposta ã um l|eque-, r i mento que sobre este assumpto hei" de mancar pá-rã ajyiêsa, qual a Lei em que gç tem fundado, quaea ão çs motivos em que se tem apoiado para siniilhan-e procedimento. O Requerimento , Sr. Presidente, 7
q\ie e.i} tenho a mandar paja a Moa» sobte es^a ,ma-tèria , é o seguinte
REQiQfE^lKíElffTft.—Requeiroque se peça ap Governo copia das ordens etn.vhtude das qu^a tem, sido obrigados os Cidadãos a Uabajhar y as Iriifcuej-ras, se tinham emanado directamente do Governo, ou de qualquer putra A^uthorídade individual , ou, collectiva, com declaração das Leis em que. só th e r. fundado, e dos motivos de similbajito procedimento, — O Deputado pela Guarda -r—J* d. de ,Çqiitpr>s. ,
Ora, Sr. Presidente, um puUo tributo, r^ais, custoso ao poj/o, u:n outro tributo rijais precioso aiudí!t) uru tributo que o Corpo Legislativo uào concede ise?. não debaixo d« numerocsas, excepções, uru tributo,que. sobre salta sempre o povq que o pa^Jj uçn tributo de sangue, iàimensamente superior çi ujji. tnbulo, de ouro, tem s.du exigido pe,io Governo arbilrar!^ e, tumultuosamente,^ por maneira; tão escandalosa qv>e tem feito çsquecer tudp_qu.a,oto ps Governo?, â,bs.olur los tinham praticado a, siinilhanie, respeito. . - .
Sr. Presidente foi no dja 5 de Dezembro ^u*} çsta Camará votou esse, tributo, foi o dia d ân Dezan;nro ultjnvo aquelle e Diz a Lei votada por esta^C^itara^o . M ; « A.ttigp J.° _ Prpcederrâe-ha^olContjnentpdp Reino, e, nas IJhas dos A.çôre? e da Madejra. ao, re,c,r»^. tameato necessário para prelieOjC^er qs Corpos, dp; ILxprcito, segurada a torça .votada para, o annp, eca-? a nornjcp ^de m,il oitoceiHos e quafenta a rnil; oito(cen-, tos e quareníp. e^uín.», , , "li • M Devia, o Gov^r.no verificar qfal o nuine.rpjde,,recrutas necessárias para preher\c,titír. esá,a.força,qd,^cr{e-;,. tar ebse reeiutamenlo-ern.. virtijflj--" dp,stdj Lei J .Proce.?,.., deu o Governo a esse e^.dii}ti^.ji deore.tpUj^ssêjiHiin.erç, , de re.trut4s?i e, foi, por^lj^quíj inaiid^,*^ proce^ec ?(r^' '^ uni tnbuu» votado p^laíQawura^-que o Gpv^ino eXlge-.?/^ !Nada di.iio; o tiibuto cpje o^jovejijo exig^-.è,inde^= finido; o recrijiujti^n^n rqjie o G,overno exigo.é-ilMnai--tado ; as ordc'pí> que le^ d^di> a,, se,usi para n^aoda/pw .prender, tudo e tpdqs capão poderern. Foi este recrutamento dividido pelos Pí-strjeips.Ad,-u*}nistra.lj,vós, pelas Camarás e pelas Parochiíts? Qual p numero .q,ue tocou a cada > M pá destas e,nt,id»des ? 0 pnmejrp Artigo dp Lei , .votada sete dia» a,n-tes,.fqi depois desse pra&p qompletaaiente vip(ad ^r^. 8,° •>•> Gbseivar-se-hão as disposiçõep. dos Decretos de 15 de Setembro de 1826, 25 e 30 de ííovembro de 1836, e da Carta d,e Lei de 12 de íu_-nbo de 1337 9 sonienie no que, dizer») respeUQ áclas-sificação dpí> mdjyiduos &ut|eitps ao Recrutamento , ou is,eoipi> dellc; as,sim,comp lelati-vmijiecití ássubs-t.ituiçqes ou l roca dos seu Içados,,:? , Es r A Câmara deucou. por tanto .subsistente as ex-cepções- das Leis, ant£iip,ies,;, tem o,G,overno per ven--tuia guaid,£.do estas 'excepções? Mandou o Goveiup procedei-' ao i^ecrutam^sip cani a resajva dês 14$ ,ejf-cepçõeí. ? Maad-ou^ ipas. qual tem sidp.a Autbonda-de en.cai regada, de venftçaj as excepções l Téna sido v.e\iíí Q Artigo. 4-° estabeleceu o ifecçrjisea.m.ento e es.ta-celeçeUj.que s6ru«nle SQ- pi;pçedesse âcapiuia cdaua AVu 4-.Q w Qi>, rn.auc-ebns t§.oideados paua , o ^erviço do^ .Corpps clp Éxei.citpj^qu.e não oPnjpar,eçerem em, tievido tempo, e, lyga,r , a, fica de presta»t;m esie. serviço; depois de intimados, pelas. A3u,thond/idejs competentes, çn%'S:ua&pessoa,£ faimlias^ ou v-isirihps., setãp cpijis,trangido!í coj:p,oraíiJient.e, e ,çbrigad,os a s^ivir ,par marg unj annp alei??, 4°, tempo fixado na L.ÇK » _ .".-.,-._ ~- X^xiem^ f.q\, $ AulhpMflade encarregada de r,ec lfirí,a||-nehi«, o Aitigo. 9-° dfíix,aiva aq Grovernp,á copíJEjcção de urn Regulamento, em v^r,tude, do qual hqi},vesi>e de procedei-&e a, uni recrutamento : oRe-gu,l,qm^ntQ( é a. complectu, tratjágjessyo da L.ej ; por. uma contradicçap, singular, pyi. uiiia contra^licçãp, inejc.plrca,vvel ^o Governp, nâo^sp, vjblou a Lei Qas Cques,,;, mas; tiansgredip o Rippji.o Pe,crçto',r quej tTalia, expedido ppucos dias depois; o Governo, no sçu. Decreto, mandou salvar as, excepções çxisten-tes, e no, procedimento que tem tido,, riem ,ao me.nps sajvou essas excepções,, Eisraqui o Decreto dp.Gpverno que expe.dio em. virtude, de^ta Lei. -r- 5^ Os Corpos de primeira Unha ser^piminadíatamen»-te levavlp&. ao seu,,estado coitipletÒ. sêgundp/p ulti,-'np, piaiiip da organis^çâp d,q ExejcitP, para o que as. A,utpjulades Administrativas, auxiliada;? pelas Giiaiclas^JV^unicipaes1, e se preciso for- p7ela ttvpa, de, linha, procederão, in,cessat)tendente áófrecVut.V metup, capturanda-toâos etc?5.... / E* o'prii-rie1ip, a-" ctu^o que.se in,anda precedei, e,.e o ultiuiP.estabe- • '. i * * i1. |y / \ ' l \j * lecid,^ natiuella,Lei : S,r. Piesídente quej-se úinaVe-r vpgacãp ,'tny,is cjaia ,'m&,\s, flagrante , ,mais termjpan-teo de.J^eis-jfeiÇas ai)te.s alguns tliasl , ," >iPjí?í}ll(afè —r tSão chamados ao. rseiviçp d.o- exerci-^tyifWiJ^HB0; de ,ura anno- to(l.ojsros;indivíduos, d^í ptiu^ei^í», í.ij^ba,, que, bouvejem stdo escusos,, etç»—
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dias, contados da publicação do presente Decreto^ se-rão reputados desertores et c. v>
Aqui está um artigo de jurisprudência penal militar, Continua dizendo « E os que se apresentarei no referido prazo receberam logo 4$800 reis degra-tefi cação c te. «
Aqui ealá outra violação, uma recompensa pe-xuiniaiia estabelecida peio .Governo, sem Lei.
Diz finalmente n Todos os Oíficiaes inferiores', Cabos, Anspeçadas, e Soldados, que se acham reformados etn virtude da Ca-rta de Lei de 20 de Maio de 1837 reuniram aos Corpos do Exercito, segundo as armas á que pertenceram ; 05 que não comparecerem dentio de 15 dias contados da publicação do presente Decreto perderam o direito ao vencimento tjue tinbam ele. " •
Uma nova pena. Sr. presidente, neste Decreto revoga-se a Lei das Cortes» em todos quantos ai-tigos cila tinha, e uma serie constante de penas, f. tributos cada um do« quaes não podia sor estabelecido se não por Leis expressas, e um código de penalidade, é um código militar, é um código de jurisprudência militar estabelecido em contradição com as Leib; porém isto é nada porque ellè é, ate' coiilraditono com o procedimento posterior do Go-veriio , porque o Governo neste Decreto ainda sar-va as oxeèpçpes, mas na execução nrín isso fez; o Goveino pois não só transgredio'a Lei, rnás foicon-traditoító, UansgKedio o AÍ-n prdpno rfegulameçito : Sr. PrcaKÍeote, eu estimarei muito qim o Governo em resposta as. mterpellaçôes, ou em resposta ao requerimento que eu a egte respeito mando paru d, Mesa , satisfaça aos segurn-tes q.urs tos.
REígUSUirojESíTa:—-Roqueiro que -se peça ao Governo que envie a eslaCaraara com urgência uma declaração da rnuir.iiro de recrutas, que julgou necessário paia prehencher os Corpos do Exercito, segiwido á força votada para1 o a!nno económico de 1840^1841', para que foi authorisado' pelo artigo 1,° tía L«i 2-°—Uma declaração do numero do rêcutamen-to, a o|'uern tem1 raaodado proceder. 3.° —Que nunrero eííeclivo tem resultadb ale á data da declaração. 4?.°—A cópia das orderís e instrucções, que tem dada ás Aulboridades,- encanegaJas do. recrutamento.. • 5.° T—A copia do Iteg-ulamento que fez pm conformidade do artigo í).° da Lei de ò de Dezembro ultimo — /. <_4. p='p' de='de' campos.='campos.'> Sr. Presidente, o Governo fbi aulhorisado pela Carta-de Lei do 1.° de Setembro para erear Batalhões Provisórios, a;,nde , e corno julgasse con-ve-niente, não ha duvida, eu lenho-piesente a Lei, diz-ella-o seguinte.('íe»í/. O Governo foi ííutlmrisado pura crear Corpos Provisórios, mus aonde está a Lei que autborisouo Governo para destruir os, Corpos que tivessem urna exis(e'nctd lega! ? Ora o Governo no seu Decreto executando esta Lei, não só crôou Corpos novos, mas destrui.* Corpos que tituianTUma existência legal; diz»o-Goverfjo no seu Decreto, (e para isso não'estava autborisado) o seguinte (léu). Ora, Sr. Presidente, os Cidadãos que estivessem effecuvameute absiados na Guarda. Nacional não podiam sahir desses Corpos, sem que esses-Corpos fossem destruídos; Sr. Presidente, o- Governo tei/i èffectivíimentfe pela *Lei o poder de dissolver os Batalhões da Guarda .Nacional , ninguém !bo contestou nunca, neni lho tíonlestâ; mas Sr. Presidente» a inésma Lei quê cotafere ao Govetno o direito de dissolver os Corpo* tia Guarda Nacional, diz que se essas dissoluções não forem confirmadas pelo Corpo Legislativo-, as dissoluções ficam sem effeito, e 'os Corpos dissolvidos ficam existindo de direito: por tanto se os BaVathões da Guarda Nacional estavam dissolvidos, visto que o Corpo Legislativo não expediu Decreto pelo qual confirmasse essa dissolução , os Corpos existiam de direito, se não tinham sido dissolvidos, por maioria de razão os não podia destruir, porque repito, a Lei autborisou para crear Corpos, e não para destruir Corpoà legalmente existentes, por consequência o Governo não podia mandar sahir da Guarda para formarem Corpos novos os Cidadãos que a ella pertenciam, e se fez isso', usou de um direito que não tinha, fez uso dê dm Prfdéfdictatorial que não p%odia exercer, e que está Cathára não pôde tolerar. Sr. Presidente, e um acto característico do Governo, urn acto que eu escolhi en'tre a longa serie de medidas dictátòrítteS para provar uma das asserções que avancei, àsserç&fj s*uttimamente giave, que eu não avançaria gratuitamente, esta asserção e' de que á dictadura' dó Gov«rno estú em harmonia e cumplicidade corri o Poder Legislativo. Sr. Presidente-, eu fui escolher uma medida do Governo que não podesse admttlir significação nem inlerpetràção, que não podesse ser justificada péloè sárictos princípios da nec-ssidade da salvação, da necessidade da defesa ; enfie a íortga s^rie de medidas extráordinaíias e arbitrarias do Governo , eu fúí escolher ac^iieNrí que mais caiacteribtica fossedo precedente doGovèríio; eu vou apresenta-la á Camará. fc?r. Presidente, erapòique não eslava oCoí-po Legislativo reunido,1 que o Governo se converteu em dictadura secundo sediz, \>amos a ver seis- / ^
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«cerca do qual eu me vejo embaraçado sobre os ter- nio do Puder, Legislador, que admittisse as suas
mós com que poderei censurá-lo, sem offensa das consequências, seria improcedente, e impolitico.
conveniências do logar. Sr. -Presidente , eu tenhoa D'entre a longa hsla dosGovernos absolutos, des-
-escolher os teimot, entre osdous extremos, a neces- poticos , e tyrannicos, que tem destruído asLiber-
«idade de dizer a verdade, e a necessidade de rés- dades publicas., e que tem envergonhado a civili-
«eitar o lo°-ar, de não offender as conveniências; sacão, ainda nenhum disse, que obrava em nome
resse procedimento, Sr. Presidente, é a execução, do interesse propiio, em nome da escravidão, ern
que o Governo tem dado á suspensão das gaiantias,' nome do egoísmo; todos se acolhem ao sagrado
não acho termos mais próprio», nem mais acom-
modados para caracterizar essa execução, senão chá- Constituição, para as Liberdades publicas, _para mando-lhe dolosa, senão chamando-lhe cavilosa.
principio do bem publico, todos «ppellam para a Constituição, para as Liberdades publicas, para os Reis ; por consequência a invocação , Sr. Presi-
Prpuidente o Governo tem pela Constituição o dente, nem ao menos merece as honras da novida-
• •* l C a l vi v 3 ... . i i ^ r (i i f*\
de, e da invenção. Todos;'o* Governos invocam a do Estado, todos invocam o bem público,
direito de suspender as garantas, ninguém contesta ao Governo similhante direito, nem mesmo aap-
nlicarão delle neoa mesmo hoje, para o etfeitodo todos invocam a Constituição, todos invocam as
argumento sustentarei eu , que não estava cln-gado Leis, todos invocam os santos princípios, que os
o caso da L»i para a suspensão. das garantias ler .Povos geralmente'respeitam. Sr. Presidente, a in-
loffar rriíis suppunhamos que esse caso estava che- vocação é falsa, poi que as Constituições tem clau-
-.fçlo ' - .- . sula» de paz, e clausulas de guerra; a Constituição
Sr.' Presidente, o Governo suspendeo por-seuDer leni artigos de paz, e artigos de guerra ; o Gove.i>
creto' duas o-aranlias as dos Aríigos.16 q 17 , o da 'no pôde lançar mão destes artigos de guerra., aias
jnvolabiiulade dei Casa do Cidadão , e o da-.piisào njto pôde lançar rnão. de uma dictadura, que não
aem culpa formada; o Governa esta no seu djrHto .esta. na, Conssliluição, e e' uma verdade, que oCor-
inandando devassar a ca/a do Cidadão para pfocu- pó Legislativo lli'a não pôde conferir. -As Coo;,tí-
lar indivfduos suspeitos de maquinarem cont/u a ija- tuiçóca lambem não são só feitas para os tempos
tria uiaà suspender garantias para prender recrutas de paz , as Constituições são igualmente feitas pa-
isso'e que a Constituição nào determina ; esiinijlian- rã reger em tempo de guerra, e é neste tempo que
te interpretação podia trazer consequência» tt-.niveis. a» Constituições são mais necessárias, e mais pre-
Sr Presidente, a listadas medidas arbitrarias é im- ciosub. Sr. Presidente — e para defender a indepen-
mensa seria uão acabar, todas elías leui o niesinu dencia. — Pois, Sr. Presidente, uma independen-
pirito o mesaío cunho, o mesíiio caracter; lhanos cia aviltada, uma independência ultrajada, que
ar exemplo ainda o Decreto d» .Governo que man- preço te«i , Sr. Presidente? Uma independência
por
da instaurar o syiteuia de transportes dessa epoUia rediuida a este estado, é sempre uial defrudtda
terrível de despotismo tístrungeiro, essa medida que no exterior; para que a independência seja seai-
faz reviver os ominosos embargos, isto sea»beaiien- pré defendida com coragem contra os inimigos, px-
der que e uma propriedade paru as u*ar da qual a ternos, e necessário que seja sufficienternent*» rés-
Constituição manda inderrituaar previaar«eol^, e, é peitada, e presada no interior; e não é defrnden-
por ventura esse Artigo da Constiluição.garuntia MI- do uma
por
......______ _ _ causa e^hêrnera , ou que não «xiste , ou
dividual que, o Governo podesse suspender l .Não. é que &e tem destruído primeiro^ que isto se consegue.
Sr. Presidente, mas todas a» medidas d« Governo, Sr>. Presidente, seria um não senão, Seria um ab-
tauí o mesmo caracter daquellas que eu acabo de ie» surdo iinagiuar, que em tempo de guerra se detè
ferir: á vista iliáto Sr. Presidente, quando eu disse fechar-o.giande Livio da Lei Fundamental; aCon&-
vernativo appoei«me na lifcta dos actos do Governo ; pó Legialaljvo Jh'a pôde conceder. Por tanto, Sr. «"u.espero qu& o Go«erno cotif s«ará esst; facto gover- presidente, a invocação de guerra e fal=a, porque
o Goveino devia parar na suspensão das garan-
espero
nativo, conleçará çssa nova situação, e espero quu
a maioria corajosa confeçará essa situação, mesmo t.ias; porque as Constituições ,'Sr.-Presidente , de->orque é ruais tacil e decente desculpar umadictadu- 'vem igualmente vigorar em tempo de paz, e em jta, e .reconhecer a sua legitimidade, do que appro-var.táes medidas na pie»enç.a da ConstitMjlção, p r-
tempo, de guerra. , . .
Dig», Sr. Presidente, que a invocação é faUa ,
sjn,ij|iautes actos são irnposàivn», nào podem Q ainda que fosse verdadeira ,. o raciocínio do Còr-praticar»se na presença delia;, ora Sr. Presidente, pó Legislativo era improcedente e itnpolilico, e se tudo isto que »e te«u feito é a t>ombra de um pr.nci- fosse eoi caso de gueiia, que similbant.es medidas pio santo, e ú sombra de um dogma nacional, é á se tivessem tomado, o Corpo Legislativo d
Pôr tantOj .nem a invocação podia ser verdadeira, nem o raciocínio do Corpo Legislativo se a appro-vas,se , poderia ser procedente. ,,
Ta manter ilifsa a Constituição, é para manter as , br. Presidente, é ern nome da guerra, que.tudo liberdades publicas, que tudo isto s>e teco feito. isto se tem feito; -ensejo feliz para o Governo^ e
Sr. Presidente , a invocação dos dicladore* é fal- eu não posso deixar de lhe tributar elogios pelo rã*-sã., a invocação dos dicladores é banal, a invoca- ro tale,nto, de tirar >7antagetn dos aconteuunentos,
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que parecem adversos. E' em nome de uma guer-la, Sr. Presidente , de uma guerra gratuita, mys-tenosíi, elástica, que tudo isto se tem feito. Mas, Sr. Presidente, felizmente quando o Governo fez declarações de guerra, quando o Governo se apresta para a fazer, pergunta o publico, pergunta a razão publica na Corte, e nas Províncias, o que e' a guerra, o que significa a guena, com quem e a guerra, para que e a guerra. Sr. Presidente, esta prrgunla feita na Capital, e nas Províncias, quando o Governo tem propallado sirnilhante 'cousa, é altamente significativa; esta pergunta , Sr. Presidente, demanda uma resposta ua Tribuna na presença dos Srs. Ministros. Sr. Presidente, a guerra podo significar tudo, menos a guerra, menos o Douro. (Sensação.) Sr. Presidente, e preciso que se responda a esta pergunta, é preciso que se diga ao Publico o que significa a guerra. Sr. Presidente , a gu. rra significa a desconfiança em que os Srs. Ministros estão de poderem levar avante o seu plano de retrogradação ; a guerra significa a desconfiança o m que o Ministério está depois da queda -de Peres de Castro, de que a politica da Regência de Hespanha, c ainda mais o exemplo daquella Kttção seja adverso á sua politica; a guerra significo a necessidade , que SS. Ex."4" têrn de sustentar a sua impopularidade; a guerra significa a necessidade de sustentar uma dicladura , que não pode existir sem força ; a guerra significa a necessidade de responder pela força aos argumentos da razão nacional ; a guerra significa a necessidade de impor tributos enormes á Nação, superiores ás forças dos contribuintes ; a guerra significa a necessidade de fazer executar barbara e tumultuosamente um t-ecrutamento á Capilâo-mór (riín) j a guerra significa a necessidade de restamar os Foraes , e as Milícias; a guerra finalmente significa a morte ou a inaniçào da Constituição. (Sui&urro.) Muito mais cousas podia significar a guerra ; mas o que a guerra não significa é a guerra , o que a guerra não significa é o Douro.
Sr. Presidente, se a guerra significasse o Douro a que tempo recorria o Goverrin a este armamento ! Sr. Presidente, eu tenho a convicção de que SS. Ex.as catão revestidos de todos os conhecimentos próprios quo demanda a sua alta posição. Mas se alguém po-desse acereíiilar que SS. Ex.as estào em sirniliiante convicção, que tivessem esta convicção, seria preciso formar de SS. E\.as a idea de que eram mais galu-sós, Ho que os galuxos que elles tem mandado prender. Por consequericla Sr. Presidente, o Governo armou-se depois de ter sido intimado pelo Governo de Hespanha, depois de ter o punhal aos peitos, depois de estar a correr o praso fatal ; por consequência a que tempo \mham o< armamentos ! Armamentos feitos a similhante h^fa em vez de defender o Governo coínp-romelliafn altamente o Governo ; se o Governo tivesse as convicções de guerra o Governo devia armar-buro ao Parlamento. Pm* o Governo podia ignorar o uninenso empenho q.ia o Gubirule de Hespanha ligava aqu-s-lào do Doiitn? De c?rtoque não ; oÍTovpriosabv'melhor do que eo qual é o interesse que o Gabinete do Hespanha ligava á questão do Douro. O Governo professa a opinião de que o Regulamento podia ser discutido e c:|>,»r»svudo p> K> Corpo Legislativo; pois eniào um Artigo qcdlquerdebtf Regulamento não po-Pol. 1.°—Janeiro— 1841.
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deria ser alterado no Corpo Legislativo, e porque não se colocou então em uma altitude respeitável pá* rã não curvar o joelho ante esse Gabinete, e para não commetter um acto mil vezes mais humilhante diante de uma Potência que pouco tempo antes no* tinha ultrajado. Sr. Presidente, esta Camará appro-varia, havia de approVar 03 armamentos, o que não pôde approvar e que estes armamentos não fossenv feitos na ^poca competente, e' que estes armamentos não fossem feitos antes dá questão vir a esta Ca ai a* rã ; o que reprova é que o Governo se não colo^as-se na posição e na altitude de nos livrar da ignominia a que nos submeti?», eta por ventura novo o negocio do Douro,"por ventura as exigências do Governo de Madrid não eram conhecidas ha muito tempo? Então se esta guerra poderia recear-se porque se não armou o Governo em tempo competente? Pois antes do Governo exigir nesta Camará a Lei do Censo não podia exigir a Lei do recrutamento. O Governo não podia armar-se mesmo sem dar motivo deciume a Nação visinha ; era por ventura motivo de ciúme, fazer completar os Corpos do Exercito votando-se a força necessária para os preencherem os Cor* pôs qus é aquillo a que o Governo mandou ag«»ra. proceder? Isto nunca poderia causar ciúme á Nação visinha ; mascolorava-o em uma situação respeitável para poder resolver a questão do Douro convenientemente. Portanto eu não accuso o Governo por ter armado, aias por ter armado inoportunamente, simplesmente para exigir um sacrifício do Paiz e inteiramente para não poder tirar fructo nenhuma de sirnilhante armamento: foi em presença do praso fatal, foi depois de t?r o punhal aos peitos da parte do Governo ilespauhol, que o Governo se lembrou de fazer armamentos, se esta guerra fosse seria a que tempo viriam os arménios para d?f< nder o Paiz í! . .. Sr. Presidente, o melhodo adoptado pela Camará deo-me logar a esta digressão mais larga acerca da politica do Governo; porque se a Camará não tivesse adoptado este methodo, certamente me leria ligado mais aos tópicos que estão na Resposta ; ma» esta e rnais uma prova de que p->r mais caut»llapara reprimir a publicidade durante ae condições do Governo Representativo, nunca e' possível fazer calar a Tribuna. Agora, Sr. Presidente, direi alguma cou--sa a respeito da Resposta ao Discurso do Throno. Diz a Resposta no Artigo 1.° (/ezí). Este Artigo Sr. Presidente, é em Resposta a outro do Discurso, no qual o Governo pede o concurso da Camará: no Artigo 1.° do Discurso vem a pergunta ministerial do Governo acerca do concurso que tem a Esperar da Carnara ; o Governo estabeleceu por tanto a questão do Poder no Artigo I.°, e na resposta aeste Artigo é que a Camará t-m a dizer se está protnpta e disposta a conceder este concurso, ou se por ventura não está disposta por falta de confiança a conceder esto concuno. A Proposta* Ministerial é fcjtaclara, aberta, e francanjent'<_9 resposta.='resposta.' pede='pede' n1='n1' confiança='confiança' governo='governo' faa='faa' declara='declara' offtfiial='offtfiial' mesmo='mesmo' estylo='estylo' concedendo='concedendo' seguir='seguir' resposta='resposta' tem='tem' concurso='concurso' presidente='presidente' qu='qu' franco='franco' tez='tez' em='em' sr.='sr.' ao='ao' este='este' na='na' nesta='nesta' eui='eui' disto='disto' sua='sua' precisão='precisão' que='que' questão='questão' entendo='entendo' uma='uma' pça='pça' responder.='responder.' francamente='francamente' se='se' por='por' contera='contera' era='era' leal='leal' camará='camará' respondesse='respondesse' methodo='methodo' devia='devia' mas='mas' ora='ora' palavra='palavra' a='a' á='á' seu='seu' principia='principia' e='e' concedesse='concedesse' lhe='lhe' é='é' o='o' p='p' estabelecer='estabelecer' delle='delle' carnara='carnara'>
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viro subterfúgio, A, Resposta
Sr. j?rebj|di.
Xlff&JSDA ao § L ° — A Camará dos Df pulados, penetrada de ii-conhecimento pejas ó^presbòes benévolas de confiança-^ q\ie á "^s^a i\'í^.;^.J^tado , Aprouve dirigir-lho do alto do Tbro-no , c«>mpi-ax-se eia pensar que Voa»a Magestade l^in ra-uio de contar com o zelo, e patriotismo cie seuí iVlarnliros; —-para ujanter
A iHusttp. Com missão da Resposta bctn vê q,ue não faço a questão nem altero a su^. redacção i eu conservo a sua redacção em tudo o que não é e&-bencial, c simplesmente proponho a emenda porque conte'tn idea nova. £)^ta redacção contem uma resposta terminante : e vem a ser a determinação do caso pmque no meu entender aCapaara daria o seu concurso ao Goveíno, qu« cia no casp que o Governo 1-ealmonle invocasse para a>> precisòes publicas o seu auxilio.
O ipjrundo ArUiço dix a-sim (lau) Este Artigo, Sr. Presidente, coruo se aclia concebido involveda paria ria Cam-au uma sentença sem proccs>o , l u-, volve d,i p-jiLc da Comarca naja asa^íçào sein e\a-rae, in*o'.ve dn paite dr,-(,'acnaia uma- asserção produzida sobre tHsgmptos gravíssimos, *pun os-tifíicuui-l« exaras e conheçisneato do causa.. Sr. Preàidente,
o Xpreverno pódç muitoxbem saber, se^&ta exigencta do Governo de Hespanha é injusta, o Governo no I)iscursp da Coroa podia chamar-lhe injusta, por-q-ue çxapsmpp. o íjegocio ; porque está Senhor, da Correspondência diplomática; mas, Sr. Presiden- ' te, a Camaia- diz ,no Artigo posterior, que ha de examinar Q Relatório, Pois se etla ainda fca de examinar o iíeiatono ,'rcomo assevera que a exigência c injusta; aCarnai^ &err>,documentos officiae& desta ordem não pôde ajuizar esta proposição. Mas «utão a Camará que cuida lia df* examinar o Relatório , já está habilitada para dizer que a exigência foi injusta! ! ! . ,. Cbta aaseiçuo e uma asserção muito gratuita com. respeito á jCarnara , porque vfrdddííi-ram^nte fila exigência foi chamada aqui injusta , nào directamente pelo Governo, mas por um illus-tre Deputado; o Relatório qus o Governo apres-en* ta, Hindu na" foi apreciado pela Çatnaia, a Camará ainda nTvo examinou este processo, logo a Ca-rnara não pôde ter a certeza de que á visia do processo lia de ter similíiante opinião. Por tunfo, Sr. Presidente, se na linguagem da parte do Gov-eínw havia razão para dizer que a exigência era iniu;tci, da parte do Corpo Legislativo nijo se pode sem ti>-meruiadp apresentar sirnilhante liuguagom.O (-iover-no que tinha examinado o negocio, entendo que pódio chamar á exigência do- Governo Hespanlml injusta , mas a Camará não convém, n f m. pôde convir porora usar de similhante linguagem^ — Pio-ponho por lanto este Artigo rsdigido pela seguinte modo :
3S2KEESTI>A. — Sentimos que o gravíssimo assumpto da Navegação do Douro fos.ae tractado pclns Minis-tros, da Vossa Magestade, por maneira que o uso legitimo de um direito incontestável, podasseçxci ar áenos receios do rompimento da alhança e amis.de, que paia mutuo interessa, e vantagem., lecipiqèa |.'a-recia inalterável com a nação visiftha. — /. A. de. Campos.
Sr Pfesidente, o Arligo 3.° diz: (leu,) Era rais-tei discriminar a época em que foi a (n empiegados eises meios, edisciunioai, sobre tudo, se e-ses meios fora (n etnpiegados dentro do limite da Constituição e das Leis. Ku já dis&«s, Sr. Piesidente, que conce-, d^ria ao Goveíno o direito de fazer os anoamentos, rnas dentro da orbita da Constituição e das Leis. Kis- aqui o piincipio que eu desejava vêi explicado na redacção. Por tanto redigiiei o Artigo da manei• ia 9P^uinte
EMSETDA. — Os Ministros de Vossa Magestado nào podiam annuir sem crime á violação da Lei Fundamental do Estado, e cucapnram com um sã' grado dever lançando mão dos meios indispen3ayeis paia manter illesa a Constituição, a honra , e a m-dep^adenciíi nacional, se houvessem procuiado con-i-silmi o emprego dosses meio$ com o respeito devido á mesma Constituição, que contendo os limites iu» sepeiaveis de toda a authoridadc publica, deve vigorar lanto durante a paz, como durante a gueira. Os sacrifícios necessanos para a defcza do Pai? por mai-> custosos que fossem, nunca sei iam negados por esta Camará, dentro dos limites das suas attnbuiçôes. -— ./. A. de Campos.
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da guorru &>sser« fundados, Sr. Presidente, eorno n^o tenho e ia vista -senão deixar consignados os nfieus p< MJei-pias, e não apresentar uma substituição completa ao Projecto, direi simplesmente alguma cousa &obie o Aitigo relativo á Fazenda Publica que diz: (leu.) N7e3te Artigo, Sr. Presidente, du a Camará ao Governo, que il»e recomrnenda que lhe apiesen-te o syiiema deufi'tivo da Fazenda Publica. Ora, Sr. Presidente, este Artigo da Resposta e altamente MguitVcativo, e demanda da parte do Corpo Legislativo uma seria observação para não ficar o Governo, e a Camará em uma pura decepção, O Governo na sua falia diz: (leu) o Goveino recommen-du-ao disveiti das Camaias e^la. orgnnisação da F*a-zeuda, de-.eneafre;>a-se disto, e atira com toda a responsabilidade paia cima das Camarás. A.Camará devia dizer se se encairegava desta tarefa que o Governo lançava inleira'mente sobre os seus horn-broSé Mas, Sr. Presidente, o que faz a Camará a este respeito? A Camará diz ao Governo que apie-sente este systema difinitivo , e depois disto lança-lhe uma censura pungente, dizendo que o Governo recorreria sempre a medidas extraordinárias senão cuidar em organisar a Fazenda Publica. Ora, Sr. Presidente, se a Camará quer dirigir nisto uma censura ao Ministério, ea voto por este Aitigo com a dtlíerença das duas primeiras linhas, as quaes emit-to do mo.io que já disse , o resto não pôde estar redigido de uma maneira mais adequada-, á nossa situação. Pois oGoveino qne deve apresentar os seus planos sobre assumpto tão complicado , vem. dizer áCamara que alu lhe entrega a organUaçào da Fazenda PvíbhoaH !.. Por ceito que a resposta não era mitra senão aquella que a illtistre Commis ao deu , resposta altamente sensata, mas resposta acre, pungente, e se approvasmos a doutrina seguu.a neste Artigo, não poderá ser uma doutrina maia imrni-nentemente applicavel á situação do Paiz.' Du-lhe a Camará (leu) , e depois acere-centa , — e se não entear n--necaminho oGuveinoestará sempre ^erlei-tamente nas cirçumslancias a que hoje se leni visto reduzido, á necessidade de recoirer a meios extraordinários, e irregulares , sem nunca oiganisar a Fazenda Publica. Esta resposta é altamente significativa, a força da verdade, Sr. Presidente, dtiigio as convicções neste poulo a exaiar urna doutuna que não pôde ser melhor desenvolvida. Por tanto com a differença uaspiimeiras linhas do § approvo-o ; mas no sentido de uma censura acre e pungente.
Sr. Presidente, quanto á política do Governo já disse, contra ella, e quanto ao thu-or da resposta, proponho simplesmente tanto quanlo seja necessaiio para estabelecer os meus piincipios.
O Sr. Prekidente: —*Como a Camará detei minou que houvesse uma só discussão da Resposta ao Discurso doThrono, é foiço?o que se leiam as diferentes emendas que se teui apresentado (leram-se.)
O Sr. Sá Nogueira:-~( O-Sr. Deputado ainda não restituía o )>cu dnaursoj.
O Sr. AvUa:—Sr. Presidente, eu pedi a palavra na ultima Sessão, quando o illuslre Deputado por Aveiro (O Sr. José Esteoão : — Peço a palavra), quando o illustre Deputado, que acaba d« pedir a palavra, fez orna acre censura a uma personagem distincla, e a um digno funccionario , citando erradamente Uítt facto, que selivesse lido logar da forma porque o nobre Deputado o enunciou, grave cen-
sura devia effc otimamente recahir sobre quem o coro-tnetteu, e sobre o Governorquie o consentia. Eu julguei do meu dever pedir a palavra para rectificar esse facto, e para demonstrar a temeridade, com que o nobre Deputado ousava á faee do Parlamento e da Nação inteira citar erradamente uma occorren-cia de tamanha importância. Mas o discurso do nobre Deputado pela Guarda, quo abrio hoje a discussão, fez emmim tal impressão, que me vejo obrigado a começar porelle, respondendo primeiramente a algumas das- observações de S. Ex..a
A Camará não pôde esperar, que respondendo de improviso a um longo discurso, e tão che»io de argumentos ^ e observações importantes, eu possa dar a melhor ordem ás minhas ide'as, eu possa deixar de cornrnelter grandes ornmissõjs não respondendo a raciocinios, que não devem ficar sem resposta. Tenho pois direito asollicitar toda a sua benevolência, que espero alcançar ern attenção á difficuldade, que ponderei, e á de ter de responder a um illustre Deputado , cuja dialetica e tectirsos oratórios são bem, conhecido^.
O nobre Deputado pela Guarda começou por uma apostrophe a esta Camará, e disse » Vós (o nobre Deputado fallava denóá), que n'uma longa e trabalhosa. Sessão só cogitasteis de armar o Poder Executivo de poderes, que não tinha ; que deslruisleis as instituições demociaticas, que oercavâo o T (trono , e que segundo as vossas doutrinas embaraça-vão a acção do Govemo — dizei ; eslaes contentes com a vossa obra? Cofhesteis o fructo das sementes, que lancasteis á terra? Nada o Pa.z na abundância, que vós lhe pro;n»ttesteis? Eslá a ordem estabelecida ern toda a pá» te? » — Sr. Presidente, entendo que elevo começar por aqui , porque esta apostrophe é irónica, desacredita o Governo, que propoz essa» medidas, e desacredila o Parlamento, que as volou. (O Sr. José Esfet-Jt): — Honra á apostroph»). O nobre. Deputado pôde fazer quantos d partes quizer, porque está no seu direito, pôde faze-lo por virtude dos seus princípios ue civilidade, e da seu respeito para com o Parlamento; (apoiados} eu pela minha parte não corto o fio das -uinhas ideas para lhe responder. (Fozes: — Muito bem).
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t*ós dcstruimos: eis-aqui as.instituições, de que o tiobre Deputado tem sípidades, e cuja perda tanto tleplofa !.. ..
Sr. presidente, os Regedores de Parochia não poderfl ser nomeados, sem o estarem os Administradores dos Conselhos: os Administradores doa Conselhos só podem ser escolhidos da cíasse das pessoas, Pergunto agora, acha o nobre Deputado, que já era tempo de estarem acabados esses recenseamentos? (apoiados) Leo o nobre Deputado já as ms-trucçõps , que forão publicadas pelo Ministério do Rpino, P appnrecerão em todos os Jornaes, e que prescrevião o processo, qoe se devia seguir nesses recenceíttncMitos 1 Ignora o nobre Deputado, que pstos só SP podem fa/rr na presença do lançamento da decima, o que deve levar iirn tempo un-menso pela necessidade,' que ha de reunir todas as quotas, que paga o mesmo Cidadão? E depois de terminado este primeiro tiabalho não se deve dar /empo ás Camarás Municipaes para tomar conhecimento E depois de terminados estes trabalhos tem de começar ainda um nnvo processo, que também não deixa de sor moroso , a fim de que sç possuo nomear os Administradores dos Conselhos; c preciso reunir as juntas geraes dí> Districlo para que estas formem íi pauta d«is pessoas- hábeis para .aquelle cargo c«m n designação das circunstancias particulares dt> cada ucna : e preciso, que esta pauta seja n»moltio!a ao Administrador Geral para que a envie ao Governo com a sua própria opinião. E só depois di» tudo isto e' que o Governo podará .fazer ns nomeações do* Administradores dos ConseUios, c só depois de feitas estas he q\ip se porlerãr» fa?er as nomeações dos Regedores de Parochia. (Muitos apoiado*. Devia pois maravilhar-se o nobre Deputado, de promulgadas ? Mas já que o nobre Deputado quer conhecer alguns dos benefícios provenientes dessas Leis, eu o vou satisfazer. Essa Lei do Censo, que o nobre Deputado tanto combateu, já vai dando grandes1 resultados, já vai demonstrando a verdade das theorias que eu aqui sustentei com qs meus amigos políticos, já vai fazendo ver, que a base do direito el-itoral e' tuo larga, que nós havemos de «ser obrigados a restringi-la, porque o numero dos eleitores, que nos ofiWece, está n'uma immensa- desproporção com as circumslancias do nosso Paiz : essa mesma Lei ]á vai produzindo vantagens; muitos indivíduos reclamam já contra a pequena quola , em, que estão collectados, e pedem, q>*e se lhos lance uma maior, afim de poderem exercer esse direito: essa Lei vai produzindo resultados, porque já as juntas de lançamento vão notando estas circurnstancias para as considerarem nos futuros lançamentos. Essa Lei, n*uina palavra, tem já plenamente justificado as nossas previsões, quando sustentávamos, que ella era um dos primeiros flcmcntos de ordem , de que carecíamos,^ e que havia produzir grandes resultados politicamente, e no lançamento dos nossos impostos, (Repetidos apoiados).
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Constituição sustentada por i\ósv que ã guerreámos em quanto não foi a expressão da vontade Nacional, por nós, muitos dos quaes a combatemos no .Campo, como eu^dqt (jue, me não arrependo. Sr. Presidente, e$les dictadores merecem mais respeito ao partido, a Mas quaes foram os actos desses dicladores, que, tanto provocaiam a sanha donobr* Deputado? Recrutamentos forçados, faxinas, dissolução da Gu#r-da Nacsonal, Recrutamentos forçado». Não serei eu, Sr. Jpresjdentc, o que sustente em theoria os recrutamentos forçados, nem os julguei por muito tem-pó necessários em Portugal; porque, Sr. Presidente , talvez nesta Casa seja o único hommn, que tivesse feito um recrutamento pela sorte, talvez que fosse eu o único, apesar de que o nobre Deputado por Aveiro ironicamente aqui disse na ultima Sessão , que eu não tinha estado ao pé! do Imperador, durante a campanha da liberdade e com isto pareceu querer inculcar, que eu eia estranho aos acontecimentos gloiiosos dessa epocha (O Sr. José Estevão : — Não foi ironicamente) O Qrudnr; — Bem : está retirado o ironicamente. Sr. Presidente, eu fiz o maior recrutamento, que se tem feito em Portugal pela sorte, foi o decretado pelo Decreto de 19 de Dezembro d« 1831: esta data e' muito .significativa. O meu concelho, de que eu tinha a honra de ser Presidente, deu 361 recrutas, e os Açorianos, 'que muita gente tem censurado, porque não conbe-"Ce os serviços, que elies fizeram ness»a epocha, c tern feito sempre á Causa da Liberdade, comportarão-se de uma maneira tão briosa que no meu concelho, acabado o sorteio, mandei os sorteados para sua casa, e no dia, em que se deviam apresentar, não faltou uma só recruta! Eu, que tinha conhecido pratu camente as vantagens deste methodo, nào entendi, que em Portugal fosse necessário otilio: pore'm a experiência de 7 annos provou-me o contrario, provou-me, que agora era absolutamente impossível recorrer a outro meio que não fosse o methodo antigamente conhecido. Pergunto agora, na occasiào, em que os nobres Deputados confessam, que o Governo devia armar o Paiz, havia de recorrer-se a um methodo de recrutamento, que até aqui não tem produzido o rnenor resultado? (Uma voz: — Pela, Lei) Se se entende, que a Lei era sufficionte , é necessário, que se responda a este argumento; é necessário, que se prove, que as experiências feitas até aqui mostram, que é possível fazer-se um recrutamento por ella ; porém isto é de ceito o que não farão os nobres Deputados. Quanto ao facto da dissolução da Guarda tam- bsm não é exacto, que esta tivesse tido logar. O Governo não dissolveo a Guarda, o Goveino nào fez senão mobilisar temporariamente uma parte da rol. 1.° —,/awezro—1841. Guarda NacionaJ (Q $rt $á Nogueira:—.Ouçam,,, ouçam) O Orador(; -r Ouçam,, sim,. Sr;» xísi . facto,• Hnão ha Decrçt? algum,, pejç qual «e'i vesse a Guarda Nacional, no Pe$re.to de^S de zembro nào está essa disposição :..p.or esse não se faz' outra cousa senão, chapjtaf., ,a compor o*. Batalhões os indivíduo» de 18 a40 annps: çsse t)et creto comprehendçu, é verdade os -indivíduo* d& GfV&rda Nacioual., comp?ehenden-os no arlígp <_. agorp='agorp' com='com' de='de' alguma='alguma' governo='governo' do='do' dp='dp' govçrno='govçrno' podesse='podesse' lei='lei' chamou='chamou' actual='actual' falia='falia' cidadãos='cidadãos' defesa='defesa' outra='outra' útil='útil' organisa='organisa' na='na' organisar='organisar' isso='isso' que.='que.' entendeu='entendeu' _9='_9' guarda='guarda' agpra='agpra' proprietários='proprietários' que='que' nacional='nacional' forma='forma' por='por' se='se' para='para' era='era' qqgjjxpressamente='qqgjjxpressamente' paiz='paiz' não='não' devia='devia' pois='pois' _='_' ser='ser' a='a' _0t='_0t' e='e' maneira='maneira' comrnerciantes..='comrnerciantes..' refeteiaos='refeteiaos' quando='quando' alistados='alistados' o='o' p='p' artistas='artistas' ella='ella' ppssivel='ppssivel' lodo='lodo'> in.diviqTups da Guarda, que tivessem de 18 a 40 annos de idade, a fjm de comporem e&ses Bata. Ihões Nacionaes: mas esses Cidadãos hão de ré gressar á, Gqarda logo que acabem as circumstai*-qias, que alli os charLarão. Esta çyerra, disse lambem o Sr. Deputado, é mna guerra fantasmagórica, é um pretexto para dar a moileV(á Constituição de 38.. Sr. Presidente, eu peço, qvte no que vou dizer se entenda, que eu não fallo de indivíduos, mas que fallo de par-tidos político;}; quando fallar por tanto do Sr. Deputado refiro-me ao seu partido, quando fallar de mim, é o rneu partido, que tenho em vista. De que partido se tem feito móis guerra á Constituição de 38? Qual é o que mais se tem empenhado em assassinar, ale coín a» nimas na mão? (Mtntt>$pftoiados.) Diga-se— foi d'a
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\ -Pofqírè'tfao arrrfáàteis antes? O Sr.
Si"fixi* produziu pára
véH qifal era o t3teii*amtínt\i -dá Co m m i k '
diria-se todft^ esses Sacrifício! fossem! feitos'sem que timá camisa urgentíssima 0s jvrètifitassè! [Muitos àp'óiffSbs.1 A argumentos taés1', Sr. Presidente, riab sígr\ d e certo como haja cf é responder. '•'
Depois de ter l$o Violentamente agredido o Ministério, passou o'Sr. Depilado a tomar de regente a sua deffésâ, e A tnoravilhar-se deque em^ftran-tô o Govérilo no jmirYeiro $' do Discurso do Tforo-TÍO pede abertamente aí òoóperação do Corpo te»-g^slrttivò, a Câmara lhe respondi»' com uma evasiva. O ndbfe Deputado nãsp leu com attençao'U resposta , porque sé5'o tiuesse feito havia recorihecer, quê nos tre'á'primeiros §§ da Resposta está bem cla-ramfcnte ennunciada a opinião da Camará a respeito ao Governo, c- opinião não hô"stil: r.o § $.'classifica a Resposta de injusta á exigência do Governo Hespanhol: e no § 3.° du expressamente1; que os Ministros não podiam annuir éem'crime 'á^iolação da Lei Fundamental do Estado, e cumpriram com um sagradç detfer, quando lunçara.m mão dó* riféfos indispensáveis para manter illètaa Copitituáção, a honra, é a Independência'Nacional. 'Êjoe mais havia dizer a Camará ? Não é por virtude da ameaça dessa agressão, que o Governo declara., que 'está collocado na situação de precisar màts que nunca dó concurso dos ftepresentantes dá Nação? E hão en-nuncia bem- clíxramente a resposta a opinião da Camará sobre a injustiça dessa ameaça, bem como o reconhecimento de que o Governo a não provocara, e a approvação das medidas, deque lançou mão para a repellir?/~yfy>oíWosJ.
O Governo, disse por esta occasião o nobre Deputado, podia dizer, que a exigência doG.overnòde tí. M.Catholíca era injusta, mas a Com missão não, porque não tinha dados pnra o fuzer; O Sr. Deputado esquece-se de que todas as CorçVmissões da redacção da Resposta ao Discurso da Coroa praticam sempre um acto de civilidade e corl^ia, efti todos os Parlamentos, que éconvidar os Mi^lLstròá da Co-roa para darem explicações, sobre, a doutrina" com-prehendida no Discurso do Throno : se o Sr. Deputado se lembrasse desta pratica, que lhe é conhecida, bem como de que no anuo passado, por oc-^cabiao de se discutir a Resposta ao Discurso da Coroa, se pediram ao Governo immen&idade de esclarecimentos, alguns dos quae* o Governo deu, e outros recusou , entenderia logo', que a,.Commissão, quando chamou injusta a esta exigência, é porque lhe tinham sido franqueados documentos, que a convenceram de que esta realmçn^e oeia, A Còmmis-são viu, que o Governo Achou também o nobre Deputado que o§"daor-gan^sação da Fazenda era uma mui acre censura ao Governo: não poderei repetir os argumentos, que Sr. r^idíírrté,* nirigufertt' boje rgnóm-y 'qnte a ori- gem dê tôrftííí òfc h'OS9f09 erríbafáSo'* eslá natf iHnguem igrt^rti,1 qile'^ Iyuahto:>s6brte hóé déficit , por peo/óeno qjuê-stíja-; òínoáftos afptfrfty h&f> á» continuafrr |lorq\ie tíitâHitJtòit Hade infiÍHvdrhrttoé pnddostr Um áttrafsd rJe^a^íHtí^ntbSj^hade effee-tívft- «íe>nt«'irt'habilftar o Go-rérríà tiVpriébf sarliáfázpr a to- doá os tíncargoa do' serviç-o, è hadte {'rtlírfbífo sobre fcft- do^de poder lançar os ofhós áôbrè^mtt gVaní!* por» Çâè de divida nào fundada, qá^fjfèid^bfé nós, è quft não está fundada, pf ò rqííe itao terriôi tido* rneios sufficiente» para fazer frentfe^aos èncargoi darstié bòh- sotídaçâo. Ninguém , por mais hospede qiré á^jà^^a nosia história desde 1833, oU ainda desde 1831, pô- de desconhecer, que estes embaraços proweofi das difficuldades, em que temos laborado até agora, pelas circurristancias, em que se tem encontrado o Pata. Nftti se podia consummar a obra da restauração sem ooVilrahir empréstimos, porq v*»f lança-los, não havia sobre qde : esses ei ih'fes não podiam deixar de ser onerosos, porquê nnhatnos hypothecas, que offerecer aos mutuantes. Es- tes empréstimos, que com tudo deram em resultado a restauração da Carta, e do Throno da Rainha, fó- rann altamente impugnados pelo partido, a que o Sr. De"putado hoje pertence: e foi para evitar os erroa , e inconvenientes desses empréstimos, que esse pítrti- do'diz, quê se fiaera a ({.evolução de Serntembro. Mas paràquéesfsa Revolução fosse em tudo confronte, e con- sequente, os homens, que mais sligmatisaram os em- préstimos no estrangeiro, coiitrahiram-nos nó eiirkri* geiro mais cfnerosos do que nunca se tinham contra- indo, mesmo quando não linhuinos hypolhfedas : coti- irahiram empréstimos no estrangeiro mais onerosos que1 durante a Regência do Imperador, quando não tínhamos por hypothecas senão os peitos dos nossos braVos; contrataram empréstimos cá dentro ião mi- seráveis, tão lesivos como os de lá de fora, e que só sói viram para enriquecer muita gente. (O Sr. SÁ Nogueira: — Ouça™, ouçam.) Á pgte sy-ieina substituio-se o systema das operações rht x Ha í , p r ititíio das quaes lê aagmentaram todos os annòs PS- pantosaoienle os nossos encargos. Este sy-temae'que a Cotnmissao entendeu, que devia inteiramèhte aca- bar. {Apoiados). A Commisâão entendeu , que nós não podemos fazer face ás despesas ordinárias senão com rrteios ordinários; que querer estar todos Oàdías a lançar inâo de recursos extraordinários para"fa/ier frente ás despesas ordinárias do serviço é queter to- dos os dias augmentar o precipício, no qual-eslamos *>m risco de nos submergir, (dpóiados). A Camolis- hão reconheceu por tanto, que era necessário pôr ter- mo a este estado de cousas, e que não haviam senão dois meios para o fazer cessar. (O Sr. José Esteoão : — E andaram dois annos a aprender í«so!) Obriga- do pela liçào : já na Sessão passada a Commissão de Fazenda encarou assim a questão financeira. (Apoiados.) Mas veremos quando se {tratar desseá objectos até onde chegam os conhecimentos finan- ceiros do Sr. Deputado.
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de nosso* encôP*0!f e
de»pe-
áraís ,''que nào Hionlatíra iw^ja ffiWwa que a^nui e tíiíífenlos contos an-ft-aaevmWvuda a «nus, A Gnmr* THtssão não tíe illuéw xiomtâtio kíow (t prospectiva favorável, que esla^ir-emnstancià offeracia, porquê 4e com o tempo* nós- havemos de ver crescer a «o«-%a rebé-ita, não"áó ptílaehmiftdção dessas dospezas, mas de maí« a mais peia organisaçào do Paia,. « pnf essa Lei t&o depreciada do Censo Eileitoral ^ que hadfe necessariamente faaer augmefílar ati
»#« Propostas, de que o (Pbverno se occwptt para vos serem oJfcrecidQi'Wo decurso da presente Seinâu, cumprehcndem o$'Jieguíccmvnlos, yuf, julga tner.essa-ri
Ninguçm por outra parte duvida hoje da wcesst-dade de uma reforma no mcthodo 'da arrecadação cios impostos e rendas publicas Ivcac*.
Bem conhece esta Cantara, que, da dificiencia de taes meios tem resultado utna accutnnlaçno de divida, que teria corísideravehhente tornado mais dtffi-ceis as finanças d<_ de='de' constituído='constituído' anuode='anuode' erro='erro' publica.='publica.' annuul='annuul' meio='meio' despeia='despeia' dis='dis' déficit='déficit' sysiema='sysiema' gravoso='gravoso' entre='entre' tem='tem' tal='tal' aproximadamente='aproximadamente' desde='desde' julgo='julgo' rieteita='rieteita' caminhar='caminhar' males='males' snm-ma='snm-ma' ipara='ipara' empréstimos='empréstimos' igualnot='igualnot' operações='operações' que='que' esfe='esfe' nwn='nwn' _1-8htí='_1-8htí' inixíjs='inixíjs' uma='uma' difiott='difiott' resultantes='resultantes' por='por' se='se' tivtòsc='tivtòsc' riãv='riãv' tão='tão' a='a' ytcma='ytcma' ã='ã' os='os' e='e' porém='porém' similknnle='similknnle' tratid='tratid' ateateee='ateateee' efn='efn' grande='grande' o='o' cr='cr' p='p' discredito='discredito' cajritcttiiiaçâo='cajritcttiiiaçâo' títtt-nuar='títtt-nuar' possível='possível' nào='nào' adnptádti='adnptádti'>
Aqui vê portanto o Sr. Deputado, que bem longe de conter o §. da Ré^spo^ta a tnenor censura *o Governo, elle só exprime as propnas opiniões í,do Governo sobre a importantíssima questão da orga-nisação das nossas Finanças. -: :
Agora, Sr.-Freaidoute, r rectifica»/ unTUfaeto. aprpífBUdd pelo Sr. por Atatto>4> vnío qonsagrtr a este tempo,(.que resta, ' - 'tf, / V iO-Sr. < Deputado Nau '»e e*it9ada'comtudo , que eu quero declinar qualquer responsabilidade, que me podes&e provir de ter dado a minha assignatur-a a esse documento: bem pelo orti»trario, JBW quero deixar pura •« illesa a Fepuíação de uma 'Personírg-ewi distincta, a iqaem o Sr. Deputado »e referiu, betn ooíno,** do^ftitfct^io* nario, que assignou esse noto r'esta Personagem fdis-tincta e'-O'Debie Duque d& Tercei rã, e o fuoi.ciona-río, de quem fallo, e rt Secreturro -da Administração Geral, António Luu de Abreu, fazenda boje as veaes de Admi»U*rador
í^e fosse verdade, q^e je«5e
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da defeza daísprovincías do Norte: do Exercito -die Obser*4PÇ«o "iTOB»(a .parte as Batalhão* Nacionaes creado«f nóHNiorte. Que ha poroçgseqjiien-cia é' notar' wnPque' o nobrôsDwqae' 4».fl"erfi§lifa, chegando •**> Porfio , .ptoautaBse saber o estadav ^^ qne se acheva-a orga*iiaçâoi{i««» fi*ta4bQefc* ifr q^e pracuHisse pela soa . própria 'iiíflju
O Sr. Deputado deixx>u-ie possuir no eetu dkcurso do'*eu'gento poético, e foi aos tempos,pasaados ré» «olter accnHecnnemio^ eturnentemente glorioeo* Ipara F«ttugal; mas foi-os desenterrar unicamente palmos app-licar!«iíi-dewfedtto da goraçâe.ftrasenle^cfirstltsse '— ha oito annos'quo os soldados .porsínguezes não puavam um só palmo de terntoiio sem queJoWi«u*r sem a suei paesagefli asfeigimlada-pojr, 'ui> m f n sar benefícios.—- vem la
'Alas, Sr. Presidente, o Sr. Deputado-pareceo ver no«
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elle próprio arehitecteu, e que como acabei de dizer, deu ao paiz »em que o paiz lha pedisse, (ticpe-tidos apoiados}.
Acabarei Sr. Preiidente, só com. uma reflexão a respeito da Republica Ibérica, (mo). Sr. Presiden» te, a juncçâo de Portugal á Hespanhá ou da Hes-panlm a Portuga!, disse o illustre 'Deputado por A-veiVb-^g&onbo- concebido na emigração — e parece, que o quig referir a este lado da Camará : o Sr. Deputado não e. capaz de o provar,, mas eu sou capaz de fhe provar^, e heide-lho provar pelos Diários dês» ta Camará, que esse sonho teve no seu lado um mui grande deffensor* No Congresso Constituinte d'aqael-ia mesma tribuna , era que um .Ministro se vangloriava de ter dado a ultima punhalada na Camará dos Pares-; (apoiados) de ter sido o primeiro que realisou o programam do Hotel de Ville, cercando o Throno d'Instituições Republicanas, programma absurdo, insustentável, irrisório; dessa mesma tribuna-em que"proclamava, que o povopodia derribar Thro-no, e Altar: d'essa mesma tribuna disse esse Minis-trp —que Q seu pensamento mais favorito fora o da união de JJespanha a Portugal, formando uma ^ó Monarctna, cuja Capital fosse Liíboa —o Sr. De» pulado, que entendeu, que .nos lançava uma grande censura quando disse — que sendo -feita a juncçâo d'cêsa. maneira Portugal seria absorvido pela Hes-panha, que Lisboa ,sei ia U espanhola , e Hespanho» Ia, a sua dynastia — o SP» Deputado não sabia, que íhe cali i a em casa todo este argumento, (o St'. José JBsteoâo—a mim ! .. .) Porque o Sr. Deputado a* qui estava sentada, e não levantou a sua voz contra esse- pensamento. anti*nacional,e não se envergonhou d'apoiar um Ministério, cujo chefe sustentava taes idéas. Se alguém pertendeu pois fazer desapparecer o nosso pobre Portugal da lista das Nações, se alguém teve em. vbla obstruir a nossa indepeivdertoia, Dâor foi «r partido * a que lenho a honra de pertencer, foi Ojn dos Membros d'aquelle, a que perbenoe o St. Deputado, (muitos apoiados — muiío óejfi-— muito 6etn). • ,
O Sr. Pra$&iente: -*- Passamos á segunda p^rte da ordem dotídia.
O Sr. Jutê Estevão; — Eu tinha pedido a palavra para uma explicação...
O Sr. Presidente:-*- AgiexpJicaçòes só tem Jogar no fim da discussão. . ; *
O Sr, José Estevão : -— Eu q O Sr. Presidente:—-Está inseripto— entretanto ofaíto é que a's-expJicações dào-se seiiipre.depois da vcrtaçâo.. ...• • *' • OSr.-S£4?è«o.-—Parece-me que V. Ex.aeslá equivocado, e para se ver que .está .equivocado., .basta que V. -Ex.a, rnedi|e'.fla^coEriâeqtt;ericia$ dç feioiilhan-le ibeo/ia. Ur» j3r,. Deputada pede exp|icar-se.s4.l*re-^ufIquer ailusãa >s^ue Ibe diz respeito pessoalmente; $«.«í udwiltísse o •princípio, d& q«» se,reserva6sevp1a-1 rã outra Sessão a resposta, «eguir-se-hia que n'ósse jii!»f«|ediaria podtaBestar qpalquer Deputado rol. l."— Janeiro. —1841. d'um grand* pesa d' imputação; por a razão e a justiça pedem que tal interpretação .se não dê; de mais, 'o sjstecaa constantemente seguido n'esta Camará ^, de nunca se deixarem d'um dia, p»rã o outro as .«xplicaçòes; e sim para o fira da dtocuatão d'um dia, ma» não para o fim d'uma discussão que .pode durar muitos e muitos dias; esta é a doutrina que seteoi seguido n'este Parlamento, que flne parece rouito fundada, e isto é igual para, todos o? Deputados. . .O St. PrewcíenfevíT- Pareceime que está equivocado: ba U4«a» votação solemne desta Camará para que nunca; se adtnittão explicações senão no fim da discussão, (apoiados). Q Sr. J9fé/?fteváo:r-rSerá booi queV.JEx.* pelos meio» ^rdinarto» que estão estabelecidos , com-munique a todos os Srs. Ministros a que assislão á di«eu«aão; porque segundo a resolução que a Camará tomou aôbr« o modo de se.,discutir a Resposta ao Discurso doThrono, é forçoso tocar-mos assumptos que digão respeito a todas as Repartições; e então é preciso que todos os Membros do Ministério a,ssis-tão a essa discussão^ O Sr« Ministro da. Justiça:,— Sr. Presidente, não ba duvida alguma-que seria conveniente qtw2 os Mi-nis^ros estivessem sempre presentes, mas o que eu digo ao nobre Deputado é, que é impossível que el-les estejam todos presentes, porque na outra Camará d ÍSCH tem-se objectos também d'alia importância, a cuja discussão é preciso que os Ministros da Coroa, assistam: mas cooio já hojç é a segunda vez que, se/alia neste objecto, e' preciso que eu diga, que o» Ministros da Coroa .não tem obrigação de satisfazer ás exigências dos nobres Deputados no momeni^ern que as .fazem; os Ministros da Coroa algum-deites já tem, ti palavra, e outros hão de pedi-la; para então se .reservam dar as explicações e respostas- que os Srs. Deputados desejarem... O Sr. Presidente: — Eu não percebi beto o que o Sr. Deputado pertendia.... .'O-Sni Ministro da Jurtifa: — O que eu respondi não foi.ao cobre Deputado por Aveiro; foi a outro Si. Deputado que. depois estranhou muito, que os Mwwslj-Q* da.Corôa uâo, respondessem ás suas exi-geqcias; o» Ministras.d$ Coro» estavam presentes, gomaram nota,,e liâo,jde responder ao Sr, Deputado em tempo- opportuno. Q'SffSá Nogtteira.-ftrJi&v-estranhej que os Srg. Ministros não dessem altencão ás,pergunta? que se i|»âf faliam , porqne estou,íper,su;aíiído,que .ninguém pôde respoJcuder a, uma cousa que não ouve; mas não estranhei que não respoc^desseai injroediataraen? te. %tín,, :r t -- . .'...- . ... x. SKQ^^PA PAA7E »A OBD£JM DO DIA. O- Sr. JPreqidentt:,—^\Tâo ter segunda leitura aí* gun^ requerimentos, e Projectos de Lei, que vestão sqbce a,M^sa. . ... Le.u,-se o, requerirnentQ do Sr. Trindade,,. para que a ,primeira hora ..O.^r.; iÇypr^áp Henrique?: — Sr. Presidente, eu su.st^nto 'a,requerimento, e para isso não trarei miais qúe^.fiXjemplos e factos que tp desta vez se 4ê o remédio que tenho BQllcítgdó. =
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í^ôr Ipfrgb éeítrpb' no 'Paifairtetvto fceau&ÇHa'-dessa tmèw âtdá,"é apelar dMssd-sfemprê^hottvèràín discu&s&ís «y é sempre' sé fi^eVâm°EeÍ5; mas dustle-qiwPo IcWiUJa-fiô sé tèrtf*jírá^cã"do, estão os £)épufca€Í0s «piasft i«& íeíraípaente privados flaJiniciativâ quèj Itieía Cí)fn!p6te •úo Tsystecna ifx>£re'i»eht-atti*bV e.tyirè fiafe »por SréW**a & mélh'or, C^rte :de sua ímissío '(ypoiããhs^ WA 4*--ff Òarryíra se què.r mdtreclatoíeiíte ^rívar dk direito 'é aè$er't3onstítucionaÍ-, que é*úmh:#ôá-gâran1íiks,à*í syst.ema ^representativo , eiUax^ ebHliliòè-sfe íio^tnô-fhodo'seguido"s lia tetínpos* fresta '^àíVé >"fàpfmutóa). ££í& provado','{&'.^r^idéhte-^qUè^uaftào se éhéga= ^a esta ho'ra V sé ^ disduteiSo 'dá ^oixíéíiP do dítí nâ<_ àa='àa' de='de' rtíánritàickf='rtíánritàickf' aos='aos' ftãé='ftãé' absorve='absorve' ptópbemvpti1='ptópbemvpti1' hora='hora' fim='fim' pírtíwó='pírtíwó' tíibjfcbprtteèemliw='tíibjfcbprtteèemliw' da1='da1' joí.='joí.' yringímèíqni='yringímèíqni' áétfâo='áétfâo' ifccfêssidaáe='ifccfêssidaáe' t3ovsvipt='t3ovsvipt' to4a='to4a' _='_' touíía='touíía' a='a' rectosâvúisós='rectosâvúisós' e='e' tag0:_='abjectos:_' ou='ou' ç='ç' tnhídtatiéft='tnhídtatiéft' mimtfuvdis.díl-4te='mimtfuvdis.díl-4te' continuação='continuação' vés4='vés4' n='n' srsov-taátt='srsov-taátt' ao='ao' cffrvtíènjec-iitafe='cffrvtíènjec-iitafe' bbn='bbn' ultima='ultima' tag1:vbtân='èe:vbtân' vfe='vfe' xçknftè='xçknftè' unra='unra' xmlns:tag0='urn:x-prefix:abjectos' xmlns:tag1='urn:x-prefix:èe'>eórtVoiítné-gâ.velrnçnlG' so/dc-fie Teconh^r -pfete ^jfpeM«èdía^ ásslim nos tòrn^r^mos iátíis vfrs %oíaj>, Je^ieià'-^^^ sãi)? coineçando na prime.irah «fréfc-p^tâs^p^ío^aS-V e tilais objectos, quãffdé cA^rtlarft^fedta^eiínfda^ e prendendo' coro' o^1IntèÍ-e5Sir'^í4feítífóèwBsfeès--a'íHfceB» ç'p,b£nàultirma hora V fnd^.^ílí i^to 'h6ft?for' pó^-áí^ zer-se qíie é mais uiftá fárl^fttiág^^á^tío s)>ítértJa representativo ehtie nós (tf^o/tiádfó). ^"< - J 7" - ''" '' O Sr. Mowktt—Eu apbid^-^iJ^-a^tBà9 d^d^er'» « &vr. .Deputado: 'á experlehtía; àiii'-a^««z mosWaJ" ao q,ue "é quasi irhpássível1 ^'.'fiftf^a* 49«s&o*»u^£ti-feím "os Deputados' do seu 'dirtíjÈtf' de /ínrèiâ§ivWV-àgpfà m^sniB se 'está vendo qli«l é o tesultàdv^' r fe^s íam^ern e .multo cónvertíénte""^:!*; òHerripb^a-rà'esvté ofbuettb",- antes de se'enfraí há'Ot"de&i do; Dia 'naéf-çSja indétipido"-c4i jiréjiíííío' tleliâ'! pa^ébe'-;1 Ãè"J5oís qfue teín i^m termo râédid, a 'proposta . . existe constântemente, "e ertt&o Teria- aSblíateàda p ^v ^«^^'^^^'©^'dépòis^^cl^mb ihufíà$ Vezíès^è1' %«^, rlficinéWo-sè 'á AJ^' éíáppibva^dè^e^^aíáipr^- •nandu^sc,' *, o.;toais qtí« haft,fe«er f>$arift*rou ^(9-irbute ;tetiapo ^ulpouaas mioriitof&ftie' ao rpe-iq 4ia ^& portanto nós votando o Requerinjent»-Jn>i^W(O)S frícsnÇ pei0r<_ wiesèev='wiesèev' a='a' de='de' horck.depois='horck.depois' sessão.='sessão.' senlido='senlido' _-jíe='_-jíe' e='e' jdyrtifulfítíi='jdyrtifulfítíi' mt='mt' vttt='vttt' do='do' creio='creio' _-e='_-e' vaerittiosicoihrjadbclirfes='vaerittiosicoihrjadbclirfes' qucestaxaos.='qucestaxaos.' _.qiíé='_.qiíé' _='_' ktbcrja='ktbcrja'> ,\, = :,.'_ - , \O Si. íííidr.o.Ôtíici€K;:-«-Síi PéesidfèniH^-.eijt fwe> di,a palavra jpafra^ dtzer queiUíibá a-p^..ío«a^o-orBje,-r qtterjTnrenlo na :pe>suasão de q;Ue^ello dwjfl.^o.pri" m&ita kofa da~Sessão«** foi ãstó q«e jfeUio,«vj" l«êfrí *•* jjTameira hora da Se&são e aqiiell-a q,ue dt»4oir^e«^ àe O S*,.*iSá Magiteifiaf-^+Sr. Freejd.eht* ^^tJ-^oií á-a opjniâio:ido Jtl«atre.,peput;adop qae'róí«-f)r • -O ST. Stlva Cvavàlhaz **«-;6f. Prfí3Ídenl«T.,e,tiíqiian*'' dd d-isse que â primeira .bo-r^-rtisa.iaté a« eiíeio.xdia, não foi com intenção de illudif "a 'votarão'ida JÍJa^ m a rd ; fei^côiM «i irrtonção de ida. r Jóérar -^ que «s.iU hfô^reg Députndoia j Jq-iije/lâo-desej^sns =^ leoa '-moa** trado dê Í4zef aj^o^da-sua' in mia n vá , co«m de^em fazer-aléin dos-sí-us constituintes,,, va^hara-a tempo, para vtzarcui do búu.dírcUo»;'por fcántô «giui-i^ba «»•: tenção fbi atefti^ dí>s' Lèu^se ^IÍTÍÍ Píojftctt^jdr^LBis.do.íST^ Barata Salgueiro, que obriga os Deputados a apresentarem* se rjii Sessão ás Íl-(íiprâBíprefij6^j ^a uaiànltãY^' ° ;>íi£vè06-è.* eo/; 'F.^0;^^';) -,r/ -rf ,.,-M o rí>:-._-v O Sr. Pr g*-è*c-ia ; ví>u c ê Não sendo qjtyroyada 𝔳^m\a j:ftxòfoev&tc::iquc rftênfo. •• "'•'- , " *' -cç.r.% í; o^ee~i
'<_ sí.='sí.' psfe='psfe' ííaljíftflilft='ííaljíftflilft' bídá3i3l0àfet8='bídá3i3l0àfet8'>í
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lá Offfertííjââb', 'e-
Í.ÃI>W 4ttrPM$tt!U* d» Lei. do SB» MoneíÊ* sobre Instrocção Publica eta Aogpkti ^/^«.pég» 331-r
^/'m-éfc ^. *'ty ' ->- - > - .- • - . , , '-
Fr>í S*
foi á Comrhissâo do Ultrainafrt
Letr-sç um *>u Foi ás CabAmissõetiçfe Faocnda? c Intlrúcçâo Pu" blíca. ',•••••-, , Leu-se ura requerimento do Sr. Trindade para que se mande o Diavió da Cornara ás Câmams da índia, expedindo írópia de certos papeis da índia. [P. Sessão <âc janeiro='janeiro' de='de' _18='_18' arma='arma' dete='dete' r.sòis='r.sòis'>éUe disse: -'O St. 5bMi"ô: — Sr. Pr^hJente, «orno eslão prç* séittes t3ou*.;M*rBbpòs doiMvnisferto, eu pedia a Vê ^Ex." , 'q^^fVfcra^se-q^w^lcl .bo«*«Beua d« deelÁ* tétt &'&m opinião áêerií» d4&ta Aiateria» <_:_ de='de' _...='_...' j.='j.' marinba='marinba' sfèfr='sfèfr' eterequerinuonto='eterequerinuonto' mfnwtíbdos-negis='mfnwtíbdos-negis' çí.='çí.' doirar='doirar' camará='camará' iiãòytotí='iiãòytotí' ôbro='ôbro' não='não' qm='qm' respeito='respeito' _='_' a='a' iiabflieado='iiabflieado' c='c' reio='reio' sr.='sr.' este='este' eu='eu' q='q' informar='informar' fiftrà-='fiftrà-' ò='ò' pó-dfr='pó-dfr' tag0:_='jiwtwa:_' ouvido='ouvido' jfpoitidos.='jfpoitidos.' da='da' dá='dá' mittitfro='mittitfro' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:jiwtwa'>, O?ét. Tfittítâêi: — Eu aote* de fallar raÊinineU» ffie T>^a Sfcéi^íAria, 'é disseram-me qu« aão -sfe ^04-. Va^a^eotfsaí aí^uma para refazer á remessa dèste^ DHrtd^ 'pa^^.TBoari.^im , e portão Io .creio J^ua está riorisfiêíi''^ 1ste«í a£prproveí<íé:_ p='p' eu='eu' a='a' persado-mc='persado-mc' qae='qae' nesia='nesia' reraesaa='reraesaa' gíima1='gíima1' eousagifoi='eousagifoi' jtáííôftda='jtáííôftda' tiíò='tiíò'> O "Sri MfaMivú O"Sr. Sóutâ*. ii- P^ço-a V. Ex.', qus Leoba.ô botídôde d^ mandar ler o requerfE&eftto, para lewèr: a tilafféira pofqVie eH0; está re*li^do. [Ltíu*»eJ. Eu creio qiie irheátno no corao-^ié'll»4er':a^um inoolive-tiiente pòrfé *pppovaf-se ^ -é remetter-se ao Sr.,Mi-* Diãtré da Marinha. ^- '-, • ! O Sr. TVíWctfiíe : ^-r Sí'.: Preôidertte, ainda oatesmo O'St.;/í!M-. pó4e>ia,v0r ÇQP\ 4M4^Óa ^ possíiraps descobrii;. Ed \ nâí>o\fvi, ler bem Q ^querWè^to p^Otfussurrõ,1!^' ' ha. ua Çw^ÇQ fa Pre&efitJ^fzí l'^.sq%-;' vãmente —Leu-se.J—.Eu julgô^qJe hão .otfvi bem,-. IDA» «stépEí^r paxec^4f> qjuenào pt>4e ^er á^p^õy^^d T tal,^iè»í ps£i,re4igLçl9, porque Q req^iraento fal-loú eflt «KBes^.de a'HWijdades f ^ nós não'sabe-m/Q8 qUfKfc *Ue.s, ÊÍ|O. ; yarecia-rne que'era me^ór^, qt\* fiQa6Sft>$^e & JVlêia , jmra tpdq»: òf SrS; pepuf?-tados o ijeijj ín yqr, e;toin9r.se depqig^uma debbe-j raç&o.jjom «ool^c»we|íjto de ca usa./ '.' ' t ^. O S«. Reataria : -r- Ò que nillustre' Debutado pery dç nq HW reíju.eriinentq,,. t-s.tá expresso Vurrí Artigo d« Coo«iituíç§jo : quanto ctTalU d^ aúençàò da 'Garoara , :t€Uba.y» ^)^.a # bradado o^e a rec,latoàr'en1-ca*tn
O,Sr, J^r/ftsí^nteM-r-Aqui^qo se tratacfénenhum Projecto de Lei, é urn requerimento ao Governo: agpro, §ç ««J3rá* JDpputa^ps nçio ou,vem léri e porque nju) .pf«íUHi a aUçn^ÇÂo devida, e parece-me imposr âivql yue «í exporv^am a votar e«» uma matéria qué! não conhecem. Vai Iêr-se de novo. ( Ley.-se}. O Sfi Trindade; —« £}r. Presidente^ quando eu apres«fl4«i o.^querimantrt o/je eêlá em discussãoenu-J rpfjej as medida* iQgi^aMvát e «ktraordinarias que o Governo Gera^ de Goa tepi adoptado; d i bst* que eram a «xtincçâo da renda (ta'('.ábaco, um empréstimo t imposição dtí tributos, e de penas, é também o'es-tabdeeimenta de ordenados a alguns empregados; e adianto aos excessos disse que eram .QSrr.&i4ra Ghave»; rr-Srs Presidente, eu não me opponiio a que spja approvádo o requerimento do iUMstrja ,D,«j^Ua4ojum^«, *^|«9 J\»PlrUp?,,^01"0)^8 ^e Pa* oec*!jque .pte|* je^c^âô^dQ^e póae'àpjírova^. Nin-g?iienj^ípqde0qe^r .gjii/e^tp '^ué.ó iiruslreJDeputa,do lecM^^.fieidk^^la/^iuie^l^aó^ovêrno^mys o que «U», aei 4w, e,«e)o,í)i^9u jjçnho poái-do^còri^fuir 'da 8waJefttur)ai,,p^rW-'í)Ç,.4i!*?r-?é que houverami Violen-«la», ^iias ípom^ n^s ^^.sabemos quaes eíf^íS Wrarti, pcM-;isso,flão.,po<áeipp aprovo='aprovo' que='que' redacção='redacção' medidas='medidas' tanto='tanto' legjsltí-a.adpriíippmío.vrna.lprt4e='legjsltí-a.adpriíippmío.vrna.lprt4e' se='se' por='por' reueninento='reueninento' líu='líu' q.íis.houvtí='q.íis.houvtí' um='um' dtoa.im='dtoa.im' não='não' _='_' admillo.='admillo.' é='é' qibe='qibe' eài='eài' eu='eu' esa='esa' approar='approar' ajtyxferflpjf='ajtyxferflpjf' peça='peça' se.osjevejfft='se.osjevejfft'>pôa. e "j^úalm^n-t«:tetío»íW.;jefC/JBr1çciffjenJko^ s.Ofejlê a.s violí-nélas^ e"«&-
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vOMoíenVfês?"Esteio mett pensamento^ por Conse-í qíieifciVsp ó^usíre/frppNtácIo accoino'da à redacção' a este ^áriiritV, "chião eti^minlnV parte approvo o
.0 Sr.' ••'Gáráòío
^ O Sr. /2oma:"— Eu rerajbro'a V. Ex.a que tinha pedido fi palavra,' jjará guando, estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda para uni negocio urgen-te. * O.Sr. iFerrtr': — Eu desejava saber-se foi convr-" daJdo S. Ex.a a responder ao objecto da minha in«r terpofJaçâo.
" Q $r. PrcsiJentc: — Foi avisado para esse fnu j mós/Hoje "não poVlêiá ter Ioga r, por que tu não tive , temedip* .senão 'alternar os trabalhos da segunda par-U 'tfaVpYaVm do dia, sendo um dia para dar a- pá-fnvrV aos gj-s. que a {ièdirém ; outro- porá 'segundas feituras, e outro porá interpellnçòes. í O bi^J^Â.. 'de' 'Magalhães: — Parece» me que V. Bxi.a n5% póo^ó seguir*" a ordem, que quer estabelecer, ?por q u e ( ti a rfiuiíos Srs. Deputados que pe-jrjem^^alflTvra/para irilerpellaçôes urgentes, e a pá-jfavra urgência' "expíica 'bem ', que e' sobre alguma cousa de serviço publico, 'que não pode soffrer, deporá , aliás será muitVfidiculo que elle& ^venham clizer que 'e' urgente, quáfrfd-o realmente o ri^o seja: # r sábe-sê4innitq''bVfti' qife ha' muitos casos:, q«a r>ó momento em que elíés acontece- m e que cacecear de ,ser sufFucados, h de'*é darem as pmvklencias nessa occásião eràífientêrrfía^Sr. Presidente, sendo isto assim , coníõ e qtie entaa eáles casos se pódern pre-i vónír por meio, "de orna interpelldçãw-què deve sur^ t \r ò gpf^efleitò^de^rnomeritoS quando -se nã& "dá a "palavra "senão depòls^rjc 5 otV6 dias !• i^to, -St. Pre-' '
x; no
Xiden'te,. realmente é coiítra o bom SP pófterser. , / .- • ; ''** " "' ' ' '" ~
O^Sr. PrÁidentè;: — Qharído ajgudi do 'àprespntà um Requerinietiío e declfera"qae eli€'é
MJ.&UUÇI , ^e eiias são, ou nau uijí^ruic!1 . »gvit» ^«>«
inteipellaçoes nuo tenho nenhum. Requerimento, r«-'putado como uij:ente; o-que vou íaz^r é pi opor se "as interpella^ões hão de" ser nesta hora" simultânea-.mente tractadas com os outios objectos', ou se devem
ter dias designado'1*. ' ° • ! N • ''* -- - ' ^ ;Ò Sr. J;4. de JííngàThâà':^Pértfi\tli\ín}è-V>Mx:S>
piècisào de dztr procuração á neíirffQ4eu-in« , atlreveria a ^rvorar-inè seu proe«>íidor ; eil;e mesmo Ira de pirocúrsrqiie o seu-dese]!o'sejá'viriflciidt> ;, eu não tenho procuração , -do, ,Sr-.;NQéputadp para.fál-Jar no seu negocio; V. Ex.^teç uqia Prop^a. geral pela qual disse que^fra via demarcar dia.s para HI-terpellâções, oatros diaá paia Requerittíqntio^, ecçr^tra essa Proposta geral de V. Ex.a évqu
O Sti-Presidentél- -^ liu 'd qiiQ}d|ss€t;é^ue havia negócios urgentes, q qfie.eu nã<í p='p' ea-tre='ea-tre' desllnguir='desllnguir' r='r' _.suia='_.suia' e='e' outros='outros' uns='uns' _-='_-' _.='_.' _='_'> O Sr. fíómd.: -^-Quando. íQU disse ^u.^. precisa v a pedir ii ma .explicação:^ ao Sh Mlni^típ da -Fazenda, eii J não me sii vU da pala v r^ ititerftçj,açâo^ pprq,ue, , não sei o que ella significa; eu di^s,e, que jjre^isaya pedir, uma. explicação .sobre mn\ abje,ctu ^urgente ; ^inda hoje icpito que é urgente e que na resposta interessa a Nação térda/ /= * >• • -' '5i.--i--~t ,~" :-<_ p='p' _='_'> O S*r Présiderttej:-**- "Nesse, ça£í> t,çn}.ta palavra , O Sr. jRawza,:-— Sr.- Presidenle, ^.u disse qu^e, ^^ explicaçãoluteíessava a todos Q&jServidores ^o Estado, ao Publico e principalmente :ao Govern^; por-que .tinha por -frm -livrá-lo d'u«% gxande, e,ml;or^ço. N/> principio de Setembro doann,on'p.as$adjo>íesta,>va .o Paíz em 'circauastanciai, .criticas ,..o ,i|i4|, dessa» cir-curnstanciascTá-aggr.avadb- pej*oatiázo dos.p^a^men-tifjs,r co"n sequência hece;S»ana>^da falta d^ recurso? }no IMiesouro. ^'essa^Gppehàóp^j? ,6^^, que. os OíBcíj.es do Exercito nâoiaehavâo ^úetn Jlfes tomasse og, sejis recibos senão -eoui porcento e mais^ f seus recibos pe>r .oj eentp. (Uma •vóg? mas classes., ?p,Qf a des^on-to dê .91; mys acabo" de dizer, fqr,ar« m: lhes- descontasse 4 dç :7t ouJJ p,or -f. . _ (Prado c) .^y.alg^uj-s .^l/.âzadas ,- se íana descqníj,oí..e'.comp ----,------------------, .«.,----- lMr,»>» ^^^^j^f^^tt^^n^i^ f-t^-> ^^r\- ílo.»íresidentes .erji Lisboa tqi|e^pFoveitaram
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ra «ma circumstancia que poderia ler as roais serias consequências. Era uma passagem do Relaiorio do Sr. Ministro da Fazenda, S. Ex.a allude a uma es-pec e de contribuição, ou desconto, ou collecta sobre os vencimentos de todos os Servidores do Esta* do; a propósito diz «Conheço que os vencimenlos dos Servidores do Estado e os das classes inativas, longe de serem excessivos, podem, com razão, considerar-se diminutos, c mais reduzidos ainda pela incerteza e atrazo dos pagamanlos que os sugeita a pezados descontos. Com o novo systema de meios que offer^çe á vossa approvaçâo, quanto ao anno
próximo futuro de 1841 e 1842........confio que
hão de infalivelmente cessar as motivos quente agora tem dado logar a que os vencimentos dr>s Funcciona-rios do Estado, soffresscm. uma diminuição tão gra-vosa, filha dascircumstancias difficeis do Tliesouro ; e n'este sentido parece ao Governo que em compensação de tal beneficio, não deixarão todos de se swgeitar a um sacrifício, etc. ?»
Isto dá uma idea clara de que se suppòe uma 'mudança no systema dos pagamentos: de que, por exemplo, no anno económico futuro se pagarão em unV mez os vencimentos do mez anterior; isto e', quê os vencimentos se pagarão em dia ; o qne não pôde tcr)fo,gaíí sem que haja uma alteração ou salto nos pagamentos.
Esta idea corrobora-se por urn artigo que vem na Proposta dó Governo sobre o Orçamento, paia o anno económico d<_4l sejam='sejam' concorrido='concorrido' desconto='desconto' alguma='alguma' governo='governo' legaes='legaes' pelo='pelo' menos='menos' descontos='descontos' tag2:_='pagamentos:_' lião='lião' relatório='relatório' tem='tem' pela='pela' recebeu='recebeu' exijio='exijio' tomando='tomando' cruza='cruza' despezas='despezas' males='males' ao='ao' vencimenlos='vencimenlos' as='as' pôde='pôde' está='está' ministro='ministro' rima='rima' seus='seus' servidores='servidores' actualmente='actualmente' descontar='descontar' por='por' suspenda='suspenda' se='se' qae='qae' vencimentos='vencimentos' sei='sei' pouco.='pouco.' mudança='mudança' _='_' corno='corno' ser='ser' a='a' systema='systema' cento='cento' e='e' oídem='oídem' i='i' viço='viço' o='o' p='p' te='te' suspendesse='suspendesse' u='u' recibos.='recibos.' de='de' anno='anno' respeito.='respeito.' parte='parte' bem='bem' omitliu-bse='omitliu-bse' do='do' exactidão='exactidão' exercito='exercito' mesmo='mesmo' ate='ate' diz='diz' um='um' declaro='declaro' _42.='_42.' _00='_00' desa='desa' niaioiia='niaioiia' em='em' pagos='pagos' pago='pago' eu='eu' oban-tq='oban-tq' ofti='ofti' _1.='_1.' dese='dese' dagosto='dagosto' concorri='concorri' que='que' motivo='motivo' omissão='omissão' classes='classes' uma='uma' igualdade='igualdade' attigo='attigo' disse='disse' nos='nos' peito='peito' devemos='devemos' não='não' dos.offieiaes='dos.offieiaes' endo='endo' qúe='qúe' deve='deve' tirassem='tirassem' só='só' dentro='dentro' ã='ã' estabelecida='estabelecida' assim='assim' grande='grande' p.igiimenios='p.igiimenios' incalculáveis.='incalculáveis.' itesta='itesta' minha='minha' virão='virão' podo='podo' pò-je='pò-je' melhores='melhores' declaração='declaração' pagar='pagar' circunstancias='circunstancias' lhes='lhes' como='como' acharião='acharião' peso='peso' urna='urna' aquellas='aquellas' banco='banco' coisa='coisa' começou='começou' beneficio='beneficio' nesta='nesta' armada='armada' assegurar-se='assegurar-se' dezembro='dezembro' dos='dos' rcsuluklo='rcsuluklo' dias='dias' mal='mal' temer='temer' janeiro='janeiro' opinião='opinião' vê-se='vê-se' possibilidade='possibilidade' gozem='gozem' certo='certo' novembro='novembro' cada='cada' tenho='tenho' futuro='futuro' tag3:_='proposta:_' pontualmente='pontualmente' agora='agora' com='com' estado='estado' suspensão='suspensão' rncz='rncz' maio='maio' combinando-se='combinando-se' palavras='palavras' havia='havia' das='das' gosto='gosto' necessariamente='necessariamente' sessão='sessão' tag1:_='mej:_' são='são' tal='tal' pagamentos.='pagamentos.' sabido='sabido' principiou='principiou' janeiro-1841.='janeiro-1841.' presentes='presentes' todas='todas' outra='outra' económico='económico' sr.='sr.' este='este' seguirá='seguirá' pol.='pol.' já='já' trinta='trinta' pagamento='pagamento' no='no' evitar='evitar' concluir-se='concluir-se' fazer='fazer' muito='muito' ainda='ainda' satisfa='satisfa' gamara='gamara' alludi='alludi' para='para' maior='maior' oh='oh' ues='ues' mez='mez' os='os' observará='observará' ou='ou' maneira='maneira' omittiu-se='omittiu-se' tag0:_='alguma:_' suppòe='suppòe' procurar='procurar' quem='quem' officiaes='officiaes' xmlns:tag0='urn:x-prefix:alguma' xmlns:tag1='urn:x-prefix:mej' xmlns:tag2='urn:x-prefix:pagamentos' xmlns:tag3='urn:x-prefix:proposta'>
ciaes do Exercito, ; Arrrmda daâ mãos dos agiotas, ou cambistas,, e pari que se lhes assegurasse wm d>s-conto módico peto 3anc;>; e é es cáj medida que está-a pontpjJe acabar, se (o que eu não eípero) o Go». verno não der una explicação cath-egorica a erte respeitoi Eu'quer« suppôiyrjue foi por utn lapso de penna, que houve a falia da declaração esteia pé-* Io Banco, e é para dar occasião a qiie o;Shk Min.'s*' tro se explique, que eu chamo a aitenção de S.. Ex.% a fim de que se nãn faça urna supposiçâo fab-sã; nem duvido que S. Ex/ dará uma explicação salisfactorta ; por isso que me persuado que nmgwem poderá aohar-justo que oBánco esteja desde Setembro a descontar os soldos dos Officiaev da* Exer-cito, e Armada, para ser no fim defraudado, fteatido por pagar de tudo quanto desetnbolçar.
Srs., eu sou interessado no Banco, pertenço mesmo á Mesa da Assembléa Geral dos seus Accionistas; estimo muito que se aitenda «o* direitos d'aqueHe estabelecimento, cujas vantagens são conhecidas . de todos; mas nesta qitestào abstraio da qualidade de Accionista df>> -Banco , fallo por evitar os malles que se seguiriam1 se agora se suspendessem os soldos dos militares—— agora que e necessário que elles marchem — agora que ell -s precisam repartir os seus mesquinho*; meios, entre as suas necessidades, e a* das suas famílias.. Qual seria a sua desesperação se tal acontecesse!
E' para evitar tão grande rnal que eu peço-umar explicação clara e cathegorica ao Sr. Ministro da Fazenda. •
O Sr. Ministro da Fazenda:—O Sr. Deputado tirou consequências extraordinárias,'da falta d'ifina palavra, na Proposta do Orçamento que eu apresentei; n'essa Proposta entendia eu, que era escu-xado tornar a repetir as palavras-*- Desde a-ultima lacuna-^ Havendo ama Carta de Lei que mandava seguir um systêma de pagamentos, o Governo pois não pode alterar esse systêma; mas a Gamara pode-o fazer, se achar meios para poder alterar essa or-fiem , sem o que nunca teremos regularidade em finanças'; mas o Governo por certo não tem tal idea de alteraçõe*.
O*Sr. José Estevão:—'Eu não sei se hei de fal-lar, ou se me hei de rir, porque na realidade isto e «ma historia galante, e muito galante; mas e«i aproveito me d'esta accasião para annuir a algumas solicilaçõe'-* de Oíficiaes militares, que eslâo fora de Lisboa; eu ouvi dizer,'que o beneficio do Banco se línha offerecido a todos os Corpos, qun qui« zessern receber pela Paijodoría de Lisboa , ruas não posso conceber, como alguns Gfficiaes, por evitarem o trabalho de uma declaração,' se privem deste beneficio , ao mesmo tempo qne me pedem que solicite (como Deputado) do Governo, que se noiem os seus recibos como antigamente!,'' e estas solicitações pozeram»me em duvida se cise be* neficio era extensivo : que o e em virtude da-Le) sei eu : agoia o caso c que o seja, em virtude de ordemr effeetivas, e não se faça d'»sso nm monopólio pára a Guarnição de Lisboa.
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os 'receios d'onde rtasce.m ! nascem do aaçem da& Propostas .- é b,òbre o Relatório, 3', sol» te í $5 Propost-as que D íílastre Deputado fundadas suqs-duvidas, os seus receios. Depois- accces-cen$o,u SiUí-M/j/z^o dcrJ''azenda: -r-. Eu. não -disse se-- que a; Caiijaia fana muito bem, ãe achasse uieioa-K,]ucr.l6rna*iem isso possível, sem. a; que não podíamos entrar b^h finanças definitivas» Ê agora, já que esfoiii-eru pç, accrescentaiei que no Relatório declarei qne -os recibas notais dos JSinpre gados públicos j haviam de ter o menor cK-.sronto, porque logo qn« haja» uma receita sutfici-ente para pagamento de, todas as despezas public O Sr. Sonre : — r Ksioií satisfeitíssimo: o Sr. Ministro ptomette nu« fazer interrupção; então estn-raos d'accordo. ; , O.Sr. M inisfa o • da .Fazenda : — Quanto ao que-disse o Si, Deputado por Aveiio, tenho a decimar que em todas ici Jia^adonas. bouvr uma espécie rle insinuação, parp .qjie os Officiaes nque -ouizcssem notar iccibos, _e «-serem pagos por Libboa , '.lenam as vantagens dequç gosarn os da Guarnição deLísbon. 1 Q Sr. José J&stevao : -*- Peço aos Tachygrafos que escrevam isto. I£s$e. facto que o Sr. Deputado aponta -é para' m j m oma;íio.vtdade ; etitietanto- eu me encarrego de. me entender com o Si. Min-stro du Guerra , para ver íToode vem esse mal. O Si. Barão de Leiria: — O Sr. Deputado por Aveiro -pareceu indicar, que. não se notavam já os recibos dos Militares, como até aqui : e um engano, nótam-se.'do mesmo modo; tetu mais demora, porque agora todos os Militares que querem leceber pelo Banco, oâ -Empregados pnblicos dos diíTercntea Repartições militares ,- Intendências &c. , tem que pôr mais uma nota, e um novo seílo, por oude o Banco conhece que são Officiaes que desejam ser pagos pot aqui. Agoia a demora e' maior que d'an* lês; muitos Officiaes não podem oblei anota de seus recibos, senão no firn do mez segui n-te tique! lê a que p°rleoce esse recibo. Ku espero em três ou qua-tio dias, apresentar um Projecto que remeclêe esse tnal. O Sr. José Estevão: — Eia esse o mal, porque aquelJes que queriam notar não se queixavam , porque se haviam de sujeitar á demora do novo selío : eram aquelles que não queiiísm. O Sr. Bardo de Leiria: — Sào tantos os rocibos a notar, que apczar de se occupa>em n'isào muitos Empregados, não se pode concluir tudo, ate ao rneio do mez seguinte; leva um mez. O Si. Ministro das Justiças. — Mando para a a seguinte Proposta dê Lei: RELATÓRIO. — SENHORES: — Acha-se pendente ifcsíá Camará urna Representação da Associação Comrnercral elo Porto, pedindo-lhe seja coiíeedido o Edifício arruinado do extincto Convento de S. Fiaucisco da mesma Cidade, para construir a Praça ou Bolsa do Oornmercio; apphcando-se a esta obra o producto do imposto cobravel em os géneros despachados na respectiva. Alfândega , constante'da* Tabeliã annexa á mesma Representação* Sobre esta supplica deu o seu parecer a Coirimis-'são do Commercio e Artes, que foi approvack) pelas Cortes tiansactas na Sessão de 27 de Maio do ãnno lassado; e em cpasequencia delle, sol h oito u ames-ma Camará ao Governo, em Ofíirio de 2Q"tlo dito meia, que- lhe fizesse presente:-—!.0, a Planta dá. construcção da referida Praça: —3." o Orçamento da obia, com a declaração do tempo em que ella se poderá concluir:—e 3.° o calculo provável dos aitigos ci.i mencionada Tabeliã de quotisação, assim em quantidades, como >m valores, com referencia aos annos de 1836 a 1838. ' Foram estes esclaiecimenícs foinecidos ao Governo pelo.Conselheiro Administrador Gerai daquelle Distíicto, o Deputado António José d'Avila, e vãa juntos á i dação compreheudida no-documento designado com a letia A, que faz parte deste Relatório. Poiém o mesmo Admmistiador Geral entendendo-se com a sobredita Associação sobre os meios que convinha lançar mão pata ter jogar tão impor* tante Estabelecimento, peio tuodo que consta das copias inclusas no seu Ofhcio junto B enviou conjun-ctamentc com elles um.Projecto para o dito effeito. O-Goveirio pois, attendendo á utilidade da obia e-fqne-ella anu to contribuirá paia afoimosear aqueí-la hei oiça Cidade, e consiclei atido que nenhum outro destino mais conveniente se poderá dar ao Edifício pedido, sem o dispêndio para o Thesomo de avultadas sornmas, que não é possível por agora apphcar-lbe; bem como que a própria conservação dos restos ainda aproveitáveis delle, é sobremaneira onerosa á Fazenda Publica , du qual" conservação comtudo rhe cumpna cuidar para evitar a total ruína de tão valioso monumento, não duvidou adoptar não só o Projecto pi oposto, mas igualmente de au-tbonsai a Associação Commercial paia proceder ás obias que fossem indispensáveis para a conservação do Edifício, ficando eate hypothecado ádespeza que com elle se h^es&e. Por todos estes pondéiosos motivos tenho por tanto a honra de otíèiecer á vossa approvação a seguinte PROPOSTA DziiBi. —Artigo l.° E' concedido aoCoipo do Commeicio da Cidade do Porto, o Edifício queimado do extincto Convento de S. Fran-„cisco da mesma Cidade, para nelle se estabelecer a PI aça ou Bolsa, e o Tnbunal do Commeicio de Pnmeira Instancia. Art. 3.° Pala a reedificacão do Edifício e Estabelecimento da Pr^ça, e do dito Tribunal é autho-rjsadti pelo tempo
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patente a sua administração, e possam calcular quando acaba o pagamento da quclisaçãn.
Art. 4.° Paia que a Praça e Tribunal do Cotn-mercio se edifiquem e aprompiem immediatamente, e se evite a iminente ruína de tão magnifico Edifi-cio, é a Associação Commercial do Poi to authori-sacia:
§. 1.° A levantar ou tomai por empréstimo as quantias de dinheiro necessaiias.
§. 2.° A hypothecai ao pagamento do juro e amortisuçãu do Capital, o producto da quotisação, o Edifício, e os seus rendimentos.
§. 3.° A conitactar a posse ou cessão tempoiatia de alguma parte tio Edifício a quem a queira edificar poi sua conta para estabelecimentos commei-ciaes, públicos ou particulares.
Art. 5.° Logo que estejam pagas todas as des-pezas da reediHctíção do Edifício, e concluída a amortisaçoo de qualquer empiestiino que tenha lo-gar, cessa a auihorisação concedida no aitigo 2.° para a c;>l>rança
Ait. 6" O^ rendimentos annuaes do Edifício, serão apphcados pwa as despezas dos Empiegados no sei viço e guaida
Art. 7'" A parte do- Edifício destinada ao uso do Tubunul do Coiiiineicio de pnmeiia Instancia, no caso de que poi qualquer motivo deixe de alii existir, ficaiá píMUiíectrl" ao Corpo do Commeicio.
SecrPtaita d'C s.ulo dos ISegoeios do Reino cm 21 de Janeno de 1841. — Rodrigo da Fonseca Ma-gal/tães.
Tabeliã da quotização Commercial para o Edijluo
da Praia, lauto por importação como
por ex-por tacão.
Aduella.................. 200 rs. por milheiro.
^Algodão em lama......... 10 rs. por saeca.
l) i Io manufacturado....... 60 is. por fui do ou c.
Arroz.................. 5 rs. poi sacca.
Assucar................. 50 rs. por caixa.
Dito...........,......... 10 rs. por bamea.
Dito.................... 10 rs. por feixo.
Couros seccos ou salgados,
e meios de solla........ 2 rs. por cada um.
Cacau................... 10 is. por sacca.
Caffé.................... JO rs. por dita.
Faiinha.................. 5 rs. por dita.
Madeira , Taboões , Pran-
chões, ou concueiras.... 5 rs. por caria uma.
Unto . ...:.............. 10 rs. por bar. ou c.
Mel
10 rs. por barril.
Bacalháo........;....... 5 rs. por quintal.
5 is. por pipa.
10 rs. por quintal, por dito.
Carvão de pedi a
Chumbo, zinco, estanho, em munição O'ó em barra. ,.
GoJore, latão, arame em folha, ou em obra..*..... 20 rs.
Ferro................... õ rs. por dito
Lãa mantifactu Linho e estopa em mina.. < 10 rs. por quinta!. Lonas, buns, hoiáandas de lit>ho manufactuiaclo.... 5 rs Garrafas................ 5 Alcatião, bieu, piche...... 5 por dito. por dito. por barril, por quintal. rs. rs. 5 rs. 5 rs. por arroba. 5 rs. por celha ou c. 5 rs. por quintal, por pipa. Papel.................. Queijo................. A ço *................... Pau Bainha, tatajnba, etc. de tinturaria.......... Drogas................. 20 rs. Ditas.................. 10 rs. por banil. Vinho.................. 50 rs. por pipa. Azeite................. 50 rs. por dita. Aguai dente............. 50 rs. por dita. Retrós................. ir. por arrátel. Linha.................. 40 rs. por caixa. Miudezas de linha, algodão, ou seda.......... 50 is. por dita. Panno de linho.......... 50 rs. por pacote. Ferragens.............. 5 is. Chapéos*.............. 5 rs. Bezetros. ;............. 5 rs. Todas as embarcações de veJ-la, e por vapor que entrarem no Porto, excepto Hiates e Kascas Aquelle^genero que tiver pago a competente co- tisação por entrada, nada pagaiá por saída, quando saia no mesmo estado. Secretaria iT Estado dos Negócios tio Reino em 21 de Janeiro de 1841. O Sr. Presidente: — A Ordem do dia para a Sessão seguinte, é a rontinuação da de hoje; esta levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde. por caixa, por dita. por coslal. 500 is. por viagem. N: is. Ire 25 1841. Presidência do Sr. Finto de Magalhães. \_yhaniada —Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — ás oiue bora& e Ires quartos. Acla — sobre ella disse O Sr. Itoina: — (O -SV. Deputado ainda não res-tituio o seu JDàcurso.) COKHE3POKTDBNCIA. Ministério da Marinha e Ullramar: — Um offi-Cio pedindo de novo a approvaçào da Proposta, que em 27 de Fevereiro de 1839 foi apresentado ú Cama» rã por aqu«lle Al m i sUM110 sobre a venda (jos Bons Na- cionaes dos Estados da índia. — A1 Commtssão do Ullramar.