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que fazer theses. Eis-aqui o pensamento do nobre Ministro que, para ser censurado, foi necessário que se lhe torcesse -o sentido. Portanto a Lei e os regulamentos tu.do era necessário; e hão de produzir grandes efieitos, espero eu; porque o Governo ha de saber o que tem, e o de que pôde dispor. O Governo ha de poder demiitir ou transferir aquelles Empregados, sem fazer falta ao serviço, sem, que corra risco a arrecadação , nem os rendimentos públicos que se acharem em cofre. Estas vantagens são mui grandes para se medirem por 10 contos de mais ou de menos. Mas o Governo provará que a economia é aquella que apresenta; porque se auxiliou de pessoas da melhor fé, dos Empregados mais probos,, para fazerem o calculo; dos homens mais entendidos na matéria, daquelles que teem dezenas de annos de serviço naquella Repartição; e então ha de mostrar, q.ue a economia é essa, se acaso isso pôde fazer decidir do mérito do novo systema.
Sr. Presidente, até se censurou o Governo, porque tinha usado do voto de confiança para reformar as Alfândegas menores. Ora a que propósito ressuscitar agora uma questão, que já occupou tantas Sessões neste Parlamento ? E esse voto de confiança, como dirá o nobre Deputado, que foi dado mais a,
elle do que a outros? O voto de confiança deu-se ao Governo; e o Governo, que não morre, aproveitou-se delle para um objecto reclamado pela opinião publica.
Sr. Presidente, eu ainda tenho a palavra, e desenvolverei o meu pensamento, quando eila me chegar. Mas desde já quiz dizer a S.. Ex.a, que o Governo não tem rnysterios; porque apresenta as suai xconías e os seus contractos; que não tem motivo algum pata occultar a verdade: que ha de aqui faUar a verdade e só a verdade; que ha de mostrar donde procede o augmento dadespeza no Orçamento ; ha de analysar (que está habilitado para isso) todas as verbas do Orçamento, uma por uma, e ha de entrar lealmente nessa questão; mas em prazo, o Sr. Deputado pata que entre nella lealmente, e paia que veja bem as ciicumsiancias do Paiz, a fim de conhecer se este é o tempo de cavar no passado, ou de estabelecer e ahacellar para o futuro.
O Sr. Presidente; — A Ordem do Dia para amanhã é a continuação da de hoje* Está levantada a Sessão. —~Erarn cinco horas da tarde.
O REDACTOR INTERINO, PRAHCISCO X.ESSA.
N.° 17.
. Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
hamada — Presentes 81 Srs. Deputados. Abertura — Ao meio dia. Acta—Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
Officios—* 1.° da Junta do Credito Publico, acompanhando a remessa de 50 exemplares das Contas da gerência da mesma Junta no atino económico de 1841 — J 842. — Mandaram-se distribuir,
2.° Da Cormni&sâo Administrativa do Hospital Nacional e Real de S. José', acompanhando a remessa de 100 exemplares da Conta da Receita e Despeza do mesmo Hospital noanno económico de 1841—-1842.— Mandaram-se distribuir,
SEGUNDAS LEITURAS.
l.a Uma Representação, apresentada pelo Sr. Barão de Leiria, em que a Camará e habitantes do Concelho deValIadares reclamam contra a proposta da Junta Geral deVianna, e Authoridades dos Concelhos de Monção e. Melgaço , tendente á exlincçào do seu Concelho.— A* Commissão de Esta tisca.
2.a Outra Representação, apresentada pelo Sr. Gorjào Henriques, em que o Presidente, e Membros da Commissão Administrativa da Santa Casa da Misericórdia da Villa de Alemquér pedem que se dispense a Lei da amortisação dos bens legados á Misericórdia, e que se acham afTorados; e bem assim dos que lhe venham a ser deixados. —-A* (Cotnmissão de Legislação. ^
3.a Outra, apresentada pelo Sr. Fanstino da Gama , por parte dos possuidores das Apólices dos 1:010 contos e 2:000 contos, em que pedem se lhes
continue o pagamento dosjuros destes empréstimos, e que a respeito dosjuros vencidos se adoptem providencias justas.— A' Cotnmissão de Fazenda.
O Sr. ^ffon&eca: — Participo a V. Ex.%-e á Camará que se acha instalíada a Commissão do Ultramar, tendo nomeado para Presidente o Sr. Costa Carvalho; para Secretario o Sr. Cândido José' de Moraes, e para Relator Affonseca.
Por esta occasião mando para à Mesa estas três Propostas acerca da Ilha da Madeira. Peço a sua urgência, e que se imprimam no Diário do Governo (Leu).
Julgada a urgência, foram admiltidas á discussão , remetidas ás competentes Commissoes, e man-dqdas imprimir no Diário do Governo.
São as seguintes.
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Este estado tão avesso ás intenções daquelles pios Fundadores tanto em desharmonia conY a humanidade e OOHI a civilisaçào deve obter uui remédio do Corpo Legislativo, e eu abalanço-ifie, Senhores, a propor-vos o seguinte
PROJECTO DE LEI: — Artigo 1.° A Administração do Hospital da Santa Casa da Misericórdia do Funchal gosará dos mesmos privilégios, para a cobrança de suas dividas, de que gosa a Fazenda Nacional.
Art. 2." Fica revogada toda a Legislação em contrario. Sala da Camará dos Deputados, em 20 de Janeiro de 1843. — O Deputado pela Madeira, Luiz Vicente d" Affonseca.-= Bartholomeu dos Mar-tyres Dias e Sousa, — Francisco Corrêa, Heredia. = João da Camará de Carvalhal Esmeralda.
RELATÓRIO. — Senhores: Sendo no estado em que se acha a Ilha um poderoso,auxilio a residência qne'alii fazem durante seis mezes do-an.no de 400 a 500 estrangeiros, e convindo dar-lhes todas as facilidades, e attrahi-los, concorrendo para seus confoitos em tudo aquillo quê depender de nos, a Lei da Pauta esirictamente observada sujeita aq.uel-les estrangeiros' a certos inconvenientes, que por rnais de uma vez tem feito abandonar, e não regressar á Ilha pessoas , cuja fortuna e posição social as tornavam hoapedes muito a desejar, Todos sabem que ura doente de moléstia chronica e prolongada se habitua a um sofá, a uma cadeira de repouso, a «m instrumento de musica etc. Ora pela actua! Lei da Pauta são obrigados a pagar direitos, e bem assim a roupa feita, se ainda não tiver servido. E' necessário pois que isio cesse por uma vez, e que nos conduzamos para com aquelles hospedes de maneira a que continuem a dirigir-se para alii, atigmentan-do«se desta sorte o consurnmo dos nossos géneros, è por uma razão natural as rendas publicas.
Levado destas considerações, teuho a honra de propor-vos, Senhores, o seguinte
PROJECTO DE LEI. — Attigo l.8 E'perínittido da data desta Lei a quãesquer famílias estrangeiras, indo residir temporariamente na Madeira, o despachar livres de direitos, dando a elles fiança idónea por dous annos , mobília ou quãesquer objectos que por uma declaração assignada pelas parles, for julgada para seu próprio uso.
Art. Q.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.
Sala da Camará do? Deputados 20 de Janeiro.de l S13. — O Deputado pela Madeira—Luiz Vicente RELATÓRIO.—Senhores; O Decreto de 26 de Novembro de 1836 que, em justiça se'deve dizer, produziu os melhores resultados para a Fazenda Publica, tanto no Continente do Keino, corno na.s Ilhas Adjacentes e mais-Possessões Portuguezas, teve seu p;aso findo ern Novembro do ando passado. Uma pane considerável dos habitantes da Madeira estando ainda alcançados para com a Fazenda Nacional, e na impossibilidade de solverem suas dividas, maxime depois da lamentosa'catástrofe que ha pouco visitou aquella Ilha; reputo-de absoluta necessidade a pró rogação daquelle praso, e tenho a honra de propor-vos , Senhores, o.seguinte PROJECTO BE LEI.-—Artigo 1.° Fica prorogado por mais um anno, em quanto aos devedores -dá; Fazenda na Ilha da Madeira? o praso do Decreto de 26 de Novembro de 1836. ' Art.° 2.° Fica revogada toda a Legislação em, contrario. Sala da .Camará dos Deputados, 20 de Janeiro" de 1843, — O Deputado pela Madeira, Luiz Vicente-d" Â ff ou seca. O Sr. Barros:-—Pedi a palavra para que se ré-cotnmende á Commissao de Guerra, que de quanto antes o seu Parecer acerca do Projecto de Lei que apresentei na Sessão de 10 de Setembro. O Sr. Pereira Pinto: -— Leu e mandou para a Mesa um Projecto de Lei, propondo a nomeação d'uina. Comiiiissão de Militares para tractar da fortificação das Cidades de Lisboa e Porto.— Pediu que se imprimisse no Diário do Governo. . Assim se decidiu.; e dar se-ha conta deste Projecto quando tiver segunda leitura. O Sr. Pessanha disse que mandava para a Mesa uma Representação dos alumnop da Escola Medico-Cirutgica do Porto, em que pedem a esta Camará que o Projecto de Lei apresentado na Sessão passada pelo Sr. Deputado José Maria Grande, e no. qual se impõem áquellas Escolas mais estudos preparatórios mathetnaticos e philosoficos j seja ampliado em suas disposições com a concessão de um gráo acH-demico aos alumnos que se habilitarem nos cursos Medico-Cirúrgicos das Escolas de Lisboa e Porto. Qua devendo esta representação ir á Commissao de Instrucção. Publica, elle rogava á Commissao que houvesse de examina-la devidamente antes da discussão daquelle Projecto, bem como outra no mês* mo sentido, que a Sociedade das Sciencias Medicas de Lisboa havia ha pouco dirigido ás Camarás Legislativas. O Sr. Alves Martins: — A Commissao de PetU coes acha-se installada. Nomeou para Presidente o Sr. Maíafaia ; para Secretario oSr. Lucas d'Aguiar; e para Relator Alves Martins. O Sr. Teixeira de Moraes:—'Mando para a Mesa duas representações da Camará Municipal do Concelho do Pezo da llegoa. pedindo n*uma o estabeleci mento de uma bomba e a creação d'uma compa^-nhia de bombeiros, com as isenções e privilégios de que gpsam outras iguaes. Para reconhecer a necessidade desta medida basta considerar que ha alii uma imoiensidade de armazéns corn milhares de pipas de vinho e agoardente, que em qualquer incêndio se podem perder. Na outra pede o exclusivo de três barcas de passagem, para corn o seu rendimento occor» rer ao concerto da casa da Camará e Cádea. Parece-me que devem ir á Commissao dfAdministra-. "Publica. O Sr. Silva Cunha : —-r Sr. Presidente, mando para a Mesa o Diploma do Sr. Deputado Cypriano de Souza Canavarro, para ter o competente destino..—>. Igualmente mando para a Mesa dois requerimentos, são os seguintes : . «Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministério da Justiça, cópia do officio que aquella Repai> tição remelteu o Juiz de Direito da Comarca do Pé-? zo da Regoa em Outubro de 1841, no qual este es-? punha o estado da ruina em que se acha a Cadêa daquelle Julgado, e os meios de construir outra sêru gravame dos povos, riem despeza do município. ?»
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teria da Fazenda, -uma relação das quantidades de vinho, que desde o 1." de Janeiro de 1839 a 31 de Dezembro de 1842 foram despachados para consumo-da Cidade do Porlo e Villa Nova de Gaya, cora declaração das. que foram de verde e maduro, e das que forara do Districto do Douro, n ^
^ípprovada a urgência do primeiro,-foi este assim mesmo approvado.
O Orador: — Sr. Presidente, é um principio de Direito político, que todo o cidadão deve concorrer -com sua industria e talentos paia o bem: geral da Nação a que pertence: esta obrigação g->ral a todo o cidadão, e maior e muito maior «cfs Deputados, que a Nação elegeu para~serém os seus Representantes e .os seus Procuradores: somos nós os Deputados aquelles, em quem a Nação tem depositado sim confiança, a quem eíla entregou o seu mandato,-a quem eíla encarregou o.promover sua prosperidade c fortuna; somos nós aquelles, em quem a Nação fixa as suas attençoes, e de quem ella espera todo o bem e melhoramento de que precisa, fó temos uós feito tudo p que devíamos fazer] Temos nós cumprido com a missão que nossos constituintes nos encarregaram-? Temos nós correspondido ás esperanças dos nossos representados ? Temos nós segura a nossa consciência a este respeito"? E' nosso comportamento •conforme, ao que de nós exigem os nossos constituintes? Temos nós deixado, anles daqui entrar, fora do lumíar daquellas-portas todos os nossos ressentimentos, e desaffeições? Não, .Sr, Presidente, forçoso e dizer, que não temos cumprido os nossos deveres! Não temos correspendido aos desejos da Nação! A Nação não quer que o Parlamento seja a arena de descomposturas, e o campo das diatribes, e ernjoda a parte se diz que não e'outra cousa o Parlamento — a Nação quer e deseja, que aqui se ventilem com imparcialidade as questões sobre objecto's.de interesse publico, e geralmente se diz que não e assim que nos temos conduzido: quem nos ouve, quem nos .lê, e quérn nos medila, j alga logo que nossas questões tem .sido tractadas com acritnonia, e não sem prevenções :^ é preciso que nos convençamos de uma vez paia sempre, que em quanto assim formos, mal irão os negócios da Nação; e o nosso descrédito crescerá de dia
a dia-__peço por tanto a todos os Deputados em
nome da Nação, e para bem da Nação, que representamos,'quê não desperdicemos-o ternpocotn questões inúteis, mas que o empreguemos com-utilidade em tantos objectos importantes, e que devem merecer toda a nossa attençâo— Lembre-se esta. Gamara da necessidade de acudir aos males da Pátria; e não devemos perder de vista o estado calamitoso em que está o Douro, e a crise em .que está o commercio dos vinhos. • •
Sr. Presidente, o estado em que se actia p Douro é horroroso, excede a todo o soffri mento, é fora de toda a expressão o seu padecimento ; apezàr das fortunas , que por aqui nos decantam , que porem lá senão vêem. É verdade que não venderam inal os seus vinhos alguns lavradores, que tem suas adegas acreditadas na.Praça, e que sempre obtiveram, e obterão em todos os tempos mais; vantajosos preços, que os outros, e que tem a possibilidade de fàxer beneficiar os vinhos no grau mais eminente, e que tem relações "antigas com alguns dos negociantes, e que ou vendem a .prazos, ou lhe reformam.letras; poder-se-ha porem dizer por isso que o D ouro está em pros-
peridade ? Porque 60 lavradores estão nas circums-taricias de vender bem, e 4 mil e mais vendem com depreciação e com barateio, pôde dizer-se que o Douro não está na maior desgraça? — Sr. Presidente, eu quero notar a esta Camará utna circumstancla, que pôde"ser casual, mas que não deixa de ser bem notável pelos períodos, e e'pocas, em que tem acontecido. Todas as vezes, em que se tracta de dar algumas providencias ã favor do Douro, apparecem alguns negociantes, comprando algumas dúzias de
- adegas por preços subidos, comprando porém o resto por preços ínfimos. Quando em 1838 se discutiu o Projecto que restabeleceu a companhia, lá foram ao Douro alguns negociantes comprar 5 a 6 mil pipas de vinho por bons preços, todo o outro foi barateado a i n fiai os. preços ; rnas~que se disse nesta casa então? Disse-se que todos os-vinhos do Douro-se tinham vendido por grandes preços? Quando em 1841 se discutiu o Projecto daCommissão dos vinhos, lá foram alguns negociantes ao Douro, compraram algumas das melhores adegas de 40 a 45 mil réis, o resto foi vendido entre 16 a §0 mil réis, e o da C2.a ordem de 12 ate -14 mil réis,- porém que se disse aqui? Disse-se falsamente, e á face da Nação, que
xque todo o vinho da l..11 qualidade se tinha vendido por, preços de 30 mil re'is para cima! Aqui está um nosso Collega, que nessa mesma occasião em alto e bom sorn disse ,que. dava por 18 mil réis vinhos da 1." qualificação ao Deputado, que asseverava a existência de taes fortunas, como a mais convincente prova de menos verdade com que aqui taes venturas se asseveravam ! ! Outro tanto acontece agora : estamos para tractar de dar algumas providencias a favor do D o aro; acontece haver no Douro uma colheita estéril, mas a rnais excellerite ern qualidade, venderam-se alguns toneis por bom preço, e já aqui se diz, que este. anuo o Douro tem melhorado!! Diga-se a verdade, e somente a verdade. — Sr. Presi-
. dente, eu tenho a-intima convicção de que, quanto aqui dissermos ha de ser ouvido na minha Província, e fazer eco em toda a Nação ; sei que nossas opiniões
-.não-ficam somente aqui, mas que ellas tem de correr mundo; e justo-éque assim seja para que a opinião publica nos approve ou nos c onde mãe ; hei de por tanto dizer sempre a verdade, e não ousarei em tempo algum faltar a ella —e a verdade é que. o estado do Douro é cada vez mais calamitoso, e-mais. desgraçado—a não serem os lavradores dessas adegas-mais acreditadas, e que tem nome e fama, que venderam (alguns hern todo o vinho) com preços —*
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aqui o estado de prosperidade do Douro!!! Este estado e' assustador, e' insupportavel, — se duvidam, vão lá, e lá verão quem lhes falia verdade: se fossem correr aquelle Paiz, veriam um Paiz outr'ora prospero, hoje um valle de lagrimas; e que direi das circu instancias em que se acha o Commercio dos vinhos da Praça do Porto! Lastimo de todo o meu coração ver que o Commercio ornais importante da Nação, que era quasi o único exportador, está próximo a uma fallencia e quebra geral; para este estado muito tem concorrido a oscilação em que está desde que se tem fallado crn negociações
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cormuerciaes com a Inglaterra, esta incerteza tem feito umdatnno já irreparável; e sei eu, que o Commercio prefere uma certeza negativa do Tractado, ao estado de incerteza, ern que se acha, que lhes tem feito paralisar suas transacções, e^s levam ao precipício em que vão a cair sem remédio algum. — Ch'amo sobre esle importante objecto a attenção do Qoverrio, e muito principalmente do Sr. Ministro di^s Negócios Estrangeiros. S. Ex.a não ignora, e eu sei que não ignora, o estado da Praça do Porto: S. ]Ex.a conhece muito bem a importância e o valor do Commercio daquella Cidade, mais considerável do que todo o Commercio restante de todo o Reino, conhece muito exactamente a situação ern que se acham os negociantes de vinhos daqueiía Cidade : S. Ex.a tem tido residência nelía, tem nel-la avultada fortuna, acaba de ser eleito Deputado por aquelle Districto, tem lá amigos, e parentes, deve saber por tanto, e eu sei, que S. Ex.a sabe as circumstancias daquelle , negocio ; tenho por tanto toda a esperança de que o Sr. Ministro empregará sua reconhecida aptidão a este respeito, sentindo porem ter de assegurar a S. Ex.a que a Praça do .Porto vai perdendo de dia em dia a grande confiança que tinha no Governo. O Sr. Ministro deve empregar todos os seus esforços a bem da Nação, como se espera ou concluindo as negociações sobre o Tractado-—ou dando a certeza de que senão faça. Sr. Presidente, este estado calamitoso do Douro que acabo de expor, ,e' o mesmo que se vê das Representações de algumas Camarás daquelle Paiz, as quaes vou rcmetter.para a Mesa, bern corno a Representação da Associação dos agricultores, a qual por ser a verdadeira Representação daquelles lavradores deve merecer toda a attenção desta Camará, e deve por isso ser lida nesta 'Camará, para que seu conhecimento chegue a todos: ella mostra o estado, afílictivo do Douro, e pede com urgência a discussão do Projecto, da Com missão dos vinhos, porque delle podem resultar grandes vantagens ao Douro, e a experiência já nos mostrou algumas.
.Quando este Projecto foi approvado na generalidade, começou-se a conceber esperanças de um rne-Ihor futuro ; acreditou-se então, que nós'e o Governo estávamos resolutos a cuidar seriamente de curar os males dos infelizes.lavradores do Douro; come-cava a haver confiança em nós os Deputados e no Governo; pensou-se então, que as mais previdentes medidas do Projecto seriam applicadas para as vendas deste anno; e esta esperança fez dar signaes de vida e de existência ao moribundo Paiz do Douro, e nessa occasião tanto os vinhos como as> agoas-ar-dentes subiram de preço e valor: porem logo que lá chegou a noticia do adiamento das Cortes, e que senão havia ultimado a discussão do Projecto, ficou VOL. 1.°—JANEIRO—-1843.
tudo na mais plena paralisação; todas as esperan* ças se malograram, e de repente ficou o Paiz na mesma desgraça, e os resultados nós os sentimos, e sentiremos por muitos tempos.
Não pense esta Camará que eu sou exaggerado: eu invoco em meu apoio ao Sr. Deputado Mousi-nho, cuja probidade é reconhecida por todos, e que não pôde deixar de ser conceituado nesta questão como muito imparcial; como S. Ex.a esteve no Dou-ro. depois do adiamento das Cortes, havia de conhecer odisgosto do Paiz acerca do adiamento.das Cortes, e quaes as esperanças que o Paiz tem concebido do Projecto, e quaes os effeitos que elíe causou, quando esteve em discussão antes do adiamento. —• Eu peço a S. Ex.a que venha em meu apoio, e eu espero da sua honradez e probidade, que confirmará minha asserção, porque eu sei que S. Ex.a quando alli esteve, foi exactamente informado a este respeito.
Quando eu vi que as Cortes se adiavam antes de ser concluída a discussão do Projecto, predisse logo quaes os funestos effeitos que temos sentido, e que só pode bem avaliar quem bem os conhece, c os sente; porem eu não posso censurar o Governo por ter decretado o adiamento em Setembro, eu estou persuadido que foi mais uma necessidade, do que o eífeito de alta Política; eu vi estas cadeiras quasi de todo desertas ; eu vi" que não havia numero de Deputados; foi mais culpa dos Deputados, do que do Governo; ern quanto preferirmos nossas commo-didades e interesses particulares aos interesses geraes\ da Nação, mal irão os negócios da Pátria; não é assim que havemos de firmar o System a Constitucional; queixemo-nos de nós mesmos e não do povo: como querer que o povo ame urn Systema , quando nós corn nosso procedimento lhe dizemos que o não o queremos? Porem se eu não posso censurar o Governo pelo primeiro adiamento, não posso com tudo deixar de censura-lo pelo segundo; porque elle foi de um mais terrível ^effeito para o meu Paiz; eu estygmatiso um tal procedimento, e sinto muita ter motivo para censurar o Governo, e lastimo de todo o rneu coração que se tome tão pouco cuidado da-quillo, que mais que tudo devia dar p maior cuidado, .qual e a prosperidade do Commercio e a Agricultura dos vinhos do Douro. Parece que um máo fado persegue sempre os infelizes lavradores do Douro! Parece que um poder occulto, uma força magica e fatal malogra sempre as melhores esperanças, e nos desvia quanto pode felicitais-nos! Tanta desgraça,- tanta calamidade, tanto padecimento excede a toda a paciência; é necessário que olhemos seriamente para isto ; se queremos o bem da Nação como dizamoã q.ue queremos, mostremos por obras o que dizemos por palavras; aliás desengane mós nossos constituirítes, ou ainda melhor, voltemos para nossas casas, edeixemo nos disto (sensação). Se não agrada a minha linguagem, também me não agrada a necessidade de usar delia.
Concluo, Sr. Presidente, mandando para a Mesa as Representações de quê já fallei; e peço que sejam remettidas á Commissão Especial dos vinhos, aonde serão tidas na devida consideração: porque incessantemente nos occupamos de reconsiderar o. Projecto, e de examinarmos as modificações, que urn Membro do Ministério ponderou perante a Commissão; faço esta declaração para que no meu Paiz
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conste que nós continuamos a velar pelos seus interesses. . . ' -. O Sr. Baptista Lopes:—Sr. Presidente, eu pedi a palavra pára mandar para'a Mesa o seguinte Projecto de Lei que passo a ler. (Leu).
.E' o seguinte . .
RELATÓRIO.— Vários Requerimentos, e Projectos de Leis tèem sido apresentados nesta Camará para serem pagos os Soldos, Ordenados, e Pensões a certas Classes denominadas inactivas nos mesmos prazos das activas, dando-lhes assim preferencia a outras, o que importa um privilegio,, e pri-.vilegios são odiosos.".
Em tempos que reinava à arbitrariedade no Governo, pouco ou nada se ouvia fallar em distinção de Classes activas e inactivas, pagava-se a todas por igual, quando havia meios. E em verdade, se o Empregado tem direito a ser pago do Soldo ou Ordenado, que se lhe pronietleu em prémio de seu trabalho, não menos direito tem áquelle que ha-vendo gaitado a melhor parte da suar vida em ser-V;ço do Estado se impossibilitou de poder nelle continuar, e foi reformado, ou aposentado com um Pensão destinada a rnanter-se no ultimo quartel dos dia?, que lhe resta a viv.-r; ou áquella que, tendo peidido seu Pai ou Marido na defeza da Pátria , lhe foi assignada uma Pensão para si.ia decente mantença : os direitos são iguaes; a Lei para todos igual deve ser, e. privilégios não podem ser pennillidos. Quando não ha sofFramos todos, e assim uns aos outros nos consolaremos; mas não se dê preferencia à umas sobre outras Classes ; sejamos justos mantendo a igualdade para todos na distribuição dos recursos da Nação , e para conseguirmos este firn proponho o seguinte
PROJECTO DE LEI.— Artigo 1.° Nenhum pagamento de Soldo , Ordenado, Subsidio, ou Pensão será feito a qualquer Classe de Empregados ou Pensionistas do Estado sem estar pago a todos o rnez antecedente.
§1.° A ordern do pagamento será previamente publicada no Djario do Governo, e sem isso não poderá elle ser feito, salvo havendo motivo extraordinário que demande o prompto pagamento , em cujo caso se fará a publicação da ordem no dia imrnediato.
Ar.t. 2.° Aquelle que sem previa publicação da ordem fizer algum pagamento de Soldo, Ordena-do,s ou Pensão, será multado no dobro da quantia que pagar, salvo nos casos exceptuados no § antecedente.
Art. 3.° A disposição desta Lei começará a ter vigor .no pagamento do rnez de Janeiro deste .a n no, o qual será feito a todas as Classes referidas antes do fim de Fevereiro seguinte! " .
Art. 4.° D.e dous em dous mezes será pago a todas as Classes de Empregados e Pensionistas o ullirno mez , que se lhes dever começando por Dezembro passado, e continuando na ordern inversa dos mezes até pleno pagamento desse anno a todas as referidas Classes. . •
Art. 5.° -Nenhuma Classe será paga de um mez de Soldo, Ordenado , ou Pensão dessa divida sem que todas estejam pagas do mez", que lhe pertence na ordem indicada no artigo anterior, •Art. 6." Fira revogada a Legislação ern con-Camará dos Deputados 21 de Janeiro, de
1843.—João Baptista da Silva Lopes, Deputado pelo Algarve. .
O Orador: — Eu desejava que a Camará julgasse urgente este Projecto, e que fosse publicado no Diário do Governo.
Assim se decidiu.
> O Sr. João Bernardo de Sousa: — Peço licença para mandar para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Borba, pedindo a extincção das Recebedorias, que ficou para se dar contas delia á Camará na Sessão immediata.
^ O Sr. Cosia Sobrinho: •.— E' para mandar para a Mesa quatro Representações das Camarás Mutuei-pães da Vidigueira , Aimodovar,, Aljustrel , e Cas-tro-Ver ORDEM DO DIA. Continuação da discussão do bill de indemnidade. O Sr. Presidente:— Vou dar a palavra para explicações aos Senhores, que a pediram. Tem a palavra o S'. Ferreri O Sr. Ferreri: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José' Estevão emprasou-me para eu dar uma resposta á pergunta de — qual era o motivo porque os Conselhos Administrativos dos Corpos Militares, a quem for com m ett ida a administração do fornecimento dos pannos agora feito pelo Arsenal, deviam ser obrigados a. comprar ás Fabricas Nacio-naes:—o motivo foi o de animar a Industria Nacional, esse mesmo porque o illustre Deputado com muita razoo tem pugnado, a fim de se conceder por esse meio maior garantia ás nossas fabricas; por isso que o Governo receou que dando-se aos Conselhos Administrativos dos Corpos ampla faculdade de irem comprar os pannos onde quizes-sem , poderia acontecer ,que comprassem pnnnos estrangeiros. E a minha opinião é que se cogite o modo de fazer cora que os Cornmandantes dos Corpos vigiem sobre a auctoridade encarregada desse fornecimento, fazendo-a responsável para que ella o compre ás Fabricas Nacionaes. O Sr. .Dius de Azevedo": — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso). . O Sr. Ávila: —Sr. Presidente, o facto que eu queria rectificar, não e' áquelle ern que fallou o nobre Deputado, entretanto, como elle procurou rectificar o que havia dito referindo-se a rnim , permit-ta-me a Camará, que eu releve algumas inexactidões, que lhe ouvi. Não vinha prevenido para isto, e por tanto não tenho aqui os meus apontamentos: entretanto não duvido responder de memória.
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zás, que já não apparece no de-43 —44; porque felizmente eslão pagas: e foi essa verba, que o il-hislre Deputado não tomou eni consideração, que lhe deu um resultado diverso do meu : eu asseverei que o actual,Orçamento excedia o de 41—*42 em duzentos e tantos contos, o nobre Deputado acha-o menor'em cento e tantos. O illuslre Deputado não deve conferir as verbas designadas para cada um dos Ministérios no Orçamento de 16 de Novembro com o actual, porque no Orçamento de 16 de Novembro ainda estão as Classes inactivas repartidas pelos differentes Ministérios; o nobre Deputado deve sommar todas asdespezas do serviço dosséis Ministérios, dos Encargos Geraes e da Junta de Credito Publico, e confrontar esta somtna nos dois Orçamentos, eliminando as despezas extraordinárias , e pôde ter, a certesa, de que ha de encontrar o resultado, que lhe indiquei.
Mas, Sr. Presidente, eu queria rectificar um outro facto,' e tenho muita pena que não esteja presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: mas corno o facto e com m u m a todo o Gabinete, eu aproveitarei esta occnsiâo para o apresentar. Eu sinto que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se esquecesse no calor da discussão , em que entrou, do que elle linha diío no começo do seu discurso, que por forma nenhuma queria faltar á consideração, que linha a bondade de julgar, que rrie devia : S. Ex.* não correspondeu á maneira , -porque eu o traclei; mas eu attendo á posição de S. Ex.a, que estava de certo um pouco apaixona-.do , e desculpo-o , porque também quero ser desculpado alguma vez. (Rho.)
• Sr. Presidente , a actual Administração tinha apresentado como argumento principal, para justificar o seu procedimento nas,medidas, que adoptou, a necessidade de fazer a Carla exequível ; foi por essa occasião que eu disse, e disse-o por virtude de uma interrupção, que me fez o Sr. Ministro da Fazenda, que. me admirava que o Ministério tomasse como baze dessas medidas, o fazer a Carta exequível, o Ministério que tinha feito contractos que agora representava contrários á Carta, o Ministério que não fizera mais contractos dessa natureza, porque não tinha achado coro quem—ora eís-aqui está o que eu disse; e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se "não disse nos termos os .mais claros, que eu linha levantado uma calurn-nia ao •jVliniaterio , deu-o a entender, porque disse, que eu linha vindo apresentar ao Parlamento factos, que o Ministério declarava inexactos: que não era verdade que o Ministério procurasse fazer contractos, e lhe-tivessem fechado as portas. — E da minha honra , e do logar, que occupo. no Parlamento, mostrar, que o que-eu disse e' a pura verdade, e que S. Ex.a andou rnal aconselhado •negando-o.
Sr. Presidente, eu não fallaria do que occormi na Assemble'a Geral do Banco, porque considero, que o que lá se passou, não e' para se traclar cá fora ; rnas a Imprensa Ministerial rompeu o silencio, e rompeu-o em desaire meu: não fallaria comtudo ainda do que lá se passou, se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, negando o facto que eu asseverei, rre não forçasse a justificar-me.
Eu fui convidado pelo Sr. Presidente da Assem-bléa Geral do Banco, ern carta assignada por um
Cavalheiro, que se senta nesta Casa, o Sr. Angus* to Xavier da Silva, para assistir a uma reunião da mesma Assembléa : nesta, por parte da Direcção, dó que faz parte outro Cavalheiro que também t* f n assento nesta Casa, ò Sr. José Cordeiro FVyo, foi apresentado um Relatório, em que se dÍ2ia ter o Governo feito uma Proposta ao Banco , para cou-tractar as Decimas de 41—42, e os Foros; e então pedia a Direcção, que a auctorisasse a Assern-ble'a Geral, para ella entrar com-210 contos na Companhia Confiança, afim de poder esta effecluaf aquelle Contracto. Combati este pedido por inconveniente , em attenção aos malee, que vinham ao Thesouro da continuação da Companhia Confiança : e sustentei ^ que se o Banco achava seguras as hypothecas, que o Govenro offerecia , íhe. de'*s>e o dinheiro a juro de 5 por cento: o metrhonrado amigo o Sr. Mousinho assistiu a uma discussão, que eu tive a este respeito com um Accionista, que foi de voto contrario ao meu. Eu repeti na Assemble'a Geral.—«Sou agora mais ministerial que o Gover* no ; se o Banco entende que as hypothecas são seguras, dê-lhe o dinheiro, mas a juro de 5 por cen* to; não abuse da situação apurada em que está o Governo ; e se entende que as hvpothecas não são seguras, então não contracta nem assim nein d*ou* tra forma. »—A Imprensa Ministeral ceasurou-me, porque eu havia .feito opposição ao Governo, e entretanto o que eu disse foi i«,to l ... Este meu conselho não prevaleceu na Assernble'a Geral, nomeou-se uma. Com missão para examinar esse negocio, e eu e o Sr. Felix Pereira fomos Membros d'essa Com missão. Posso eu acreditar que a Direcção fosse enganar a Assetnble'a Geral, dizendo-lhe que o Governo havia feito essa Proposta sem effecliva-mente a ter feito? Não posso ; e se o Governo fez a Proposta, nada mais e preciso para justificar o que eu disse: o Govern.o não entendia a questão como a entende hoje. Agora o facto e', que a au-ctorisação se deu á Direcção, e que se não fez obra por ella; e quem acreditará que foi o Governo que não quiz , ou que não foram os interessados que proposerarn condições que lhes convinham, rnas que uão convinham ao Governo? --Mas, Sré Presidenle, fosse o Governo que não quizesse ac-ceitar as condições, ou fossem os interessados, o facto é, que o Governo foi propor este Contracto; o facto e, que o principal argumento do Governo não existia para elle em Setembro, e note-se que .foi depois que-teve logar a reconstrucção do Ministério.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fez outra allnsão, a qual e mais seria, porque sé refere a todo o Ministério, de que eu tive a honra de fazer parte, e então a Camará me permittirá que sem embargo de qu? S. Ex.a não está presente, mas estão alguns dos SLMIS Çollegas, que sabem como as cousas se passaram , eu tracte de rectificar eàse facto.
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que era possível fazer-se , pois que-elle tinha an-nvtido em acceitar em pagamento de 500 e tantos contos dos soldos dos Militares, e d'outros 500 e tantos contos d,e lettras. que se venciam n'áquelle mesmo niez , e nos trez seguintes, dous mil contos de inscripções de 5 por cento a 50 por cento, recebendo o resto' em lettras, que se venceriam no mez de Junho seguinte. Eu tinha rompido todas as relações com a Companhia que depois se denominou de —Credito Nacional-'-, e tinha-as rompido por considerações que são estranhas ao Parlamento , mas peço aos Srs. Ministros, e á Maioria, que não me chamem a esse campo, porque se continuar a ser provocado desleal e traiçoeiramente, como o tenho sido a respeito da operação de 31 de Dezembro, eu direi tudo o que se passou .. (O Sr. Agostinho Alhano: — Desleal e traiçoeiramente !..-..) Desleal e traiçoeiramente repito; não me refiro a ninguém deslá Casa, e,se alguém se -doe a culpa não e' minha .. ..mas e nas trevas que me combatem, ninguém se attreve a apparecer com a cara descoberta , fazem-me guerra de cobardes.
(Entrou o Sr. Ministro dos Negócios 'Estrangei* ros.)
Estimo bem que S, Ex.1 chegasse. Disse e», que o Sr, Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha feito uma allusão á operação de 31 de Dezembro, e que S. Ex.8 era a ultima pessoa que a devia fazer; não só pela consideração e deferência com qtie o tractei no meu discurso de honlein, e que S. Ex.a mesmo reconheceu , ma-s porque S. Ex.* teve urna parte muito principal n*essa operação. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros foi uru.dos Cavalheiros , que foram ouvidos nessa operação; o Sr. Ministro foi quem na Coinmissâo foi escolhido para redigir o Relatório, approvando essa operação: e quando estavam completàrnenle rotas as minhas relações comja Campanhia que depois se denominou—Companhia de Credito Nacional—, e rotas por circurnstancias que não pretendo agora aqui tractar, e na occasião repito (chamo toda a atten-ção do nobre Ministro) em que eu já não precisava dessa Companhia, porque tinha trazido o Banco a annuir a ser embeiçado de 500 e tantos contos dos. soldos, e de 500 « tantos contos de lellras, que se venciam - sfesse mesmo mez, e nos trez seguintes por dous mil contos de inscripções de 5 por cento, a 50 por cento, ficando o~resto para ser pago em Junho; n'essa occasião achava-se reunido o Ministério na Secretaria dos Negócios Estrangeiros, inclusive o actual Sr. Ministro do Reino, cujo testemunho também invoco, e os Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros hoje, e Florido Rodrigues Pereira Ferraz; eu entrei no gabinete do meu Collega Mintstro dós Negócios Estangeiros, edisse «oBan-co annue, é um grande sacrifício, que faz, mas annue ; por consequência as nossas difficuldades por ora estão removidas , .porque effectivamente acaba o desconto dos soldos, e ficam-nos desemba-^ raçadas todas as receitas do 1.° de Janeiro enldian-te : por consequência póde-se abrir o-Parlamento descançadamente, para lhe pedirmos as outros medidas que ainda são precisas. Então disse o meu amigo o Sr. Aguiar «muito bem, mas .agora que não. estamos já com a corda na garganta, vamos outra vez entrar no exame desla operação, porque tenho fallado com pessoas entendidas ? e todas me
dizem que esta operação e muito boa» disse eu «eu já não preciso da operação, rnas convenho em que elia e' preferível, entremos no exame d'ella ; instaurou-se de novo esse' exame, e votaram todos, que a operação era ainda mais vantajosa do que a realisação de mil contos em dinheiro, por dous mil de Inscripções! Note bem a Camará isto.
Resolveu-se então atar de novo os -fios da transacção , que estava rota, procurando os Cavalheiros, com quem eila havia sido eritabolada. Eu porém fatigado pelas immensas contrariedades, que havia soffrido, não da parte desses Cavalheiros, de quem havia -recebido as provas menos equivocas de consideração, e confiança, recusei-me .a ençarregar-me desta missão, e os iraeus Collegas pediram ao actual Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que nos fizesse este novo serviço, ao que S. Ex.a antiuiu, e a operação fez-»se. Ora, Sr. Presidente, não era pois mais digno, mais leal, da parte de homens que fo-rauí presentes a todos estes debates, da parte de homens que tomaram nelies uma parte ião principal, não consentir que se quizesse chamar sobre ruim só o odioso de toda a medida, que se quizesse, fazer, passar o tneu nome por um nome digno do epprobrio das gerações presentes, e futuras f Isto, ha de perniittir-me V. Ex.a que diga, é um facto, que ninguém ha de acreditar. E procura-se ainda hoje fazer acreditar que eu não consultei ninguém sobre essa operação ! E escreve-se isto l E consentem-no dois Membros do Gabinete, que sabem perfeitamente o contrario! O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nem de longe devia fazer u aia ai-Jusão a essa transacção, para que não se fizesses n mais fundadas as suspeitas de que esses Jibellos, que por ahi correm, são feitos debaixo da° direcção do Governo. Mas se o Governo vier a esta Casa repetir taes falsidades, se consentir que ellas se digam sem as desmentir nos Jornaes, sé consentir mesmo que os Jornaes que el!e paga, as propaguem, eu hei de contar os factos como foram , hei' cie saber sustentar a verdade. -
.Sr. Presidente, farei agora uma só observação sobre a falta de lealdade,, que S. Ex.a me imputou, por haver fallado rio Orçamento.
S. Ex/ não se lembrava que na occasião em que o Sr. Ministro da Fazenda apresentou o seu Orçamento, e leu a Lei dos Meios, eu pedi a V. Ex.a que a mandasse imprimir, no Diário do Governo; (Apoiados) pois quê era um Documento, de que eu queria fazer uso na Discussão da Resposta. Eu preveni por tanto desde logo o Governo de que na Discussão da Resposta havia defallar neste sentido; e peço ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que disse que se vinham pedir esclarecimento!?, que vinham no Relatório do Ministério, da Fazenda, que leia o Requerimento que eu mandei para a Mesa," e verá que nem tudo o que ahi se pede, vem no Relatório. - Qnando peço estes esclarecimentos estou no meu direito, e o Governo negando-os, e dizendo ' ao mesmo tempo que nós o julgávamos na ausência deíles, é que se quer; collocar em uína posição que não -quero"defini/.
Acabo, Sr. Presidente, assegurando ao Sr. Ministro, ,que quando me chegar outra vez a palavra sobre .a matéria, não ficarão sem resposta os argumentos, que produziu^
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muito potica cousa: eu quero só que a Camará registe tun facto.
A Camará ouviu que o illuslrè Deputado se tem entretido especialmente sobre assumptos militares ; ouviu que era irm erro de administração conservar o fornecimento tíe pannos para fardamentos do Exercito a cargo do Arsenal. Ò iliustre Deputado disse, que se tinha determinado que o fornecimento de pannos para fardamento do Exercito continua a ser por meio; do Arsenal, em quanto os outros objectos eram comprados e administrados pelos Conselhos Militares'; que-so tinha dado esta dif-ferença na Administração militar em resultado de contractos, que obrigavam o Governo por certo ternpo ao fornecimento daquelles géneros, e porque se assegurava melhor deste modo a compra nas industrias Portuguesas dâquelles géneros: são estas as observações do -illustre Depulado. Mas o illuslrè Depulado concordará cm que com alguma disposição regulamentar se conseguiria, que as administrações dos corpos comprassem os.productos de industria portugirezn , assim como os compra, o Arsenal do Exercito, e que quando findasse o contracto , seria muito mais proveitoso, útil e regular que, o fornec.imenlo dos pannos fosse feito pelos Conselhos Militares. (O Sr. Ferreri: — E' a minha opinião.) O Orador : — Folgo Ião rnenos que neste ponto as minhas opitiiõc-s coincidam corn asdo Sr. Deputado , e quo tenham a força de auctoridade tão conspícua. Foi simplesjnente ,para isto que me levantei : peço á Camará que regisíe este facto.
O Sr. Mini atro dos jVegocios Estrangeiros: —^Sr. Presidente, eu limitar-mp-hei unicamente a uma explicação ; não desejo nunca tirar o logar aos il-lustres Oradores que estão, inscriptos; nunca desejarei abusar deslo privilegio que dá o regulamento, não só a titulo de explicação, como mesmo em referencia á Cadeira que occupo. Eu queria explicar á Camará que não fiz allusão alguma ao illustre. Depulado: se eile "o tomou por allusão, a si ou á Sííâ operação, e porque realmente está ferido, qualquer cousa o faz doer, qualquer cousa o senslbili-sa. Repito ; nada quiz eu alltidir ao 'illustre Deputado quando pela primeira vez falltíi ; dou a Camará por le^timunha: .nenhuma allusão se me poderá notar, nenhuma absolutamente, nem no que eu disse, nem no que depois appareceu eseripto e corre no Diário do Governo , ern que eu não tive parte alguma. Como tenho a palavra , .quando cila me chegar (e se me não chegar , depois da discussão pedirei então a palavra) eu procurarei rectificar -muitos dos factos qqe apresentou o nobre Depulado: elle apresentou o seu proceder nessa oc-casiãp, e eu apresentarei o meu; porque entendo que me e' dado também um desforço eni todo o decurso dessa negociação ; e então se verá por uma parte, se tenho algum desejo de alludif ao illuslrè Deputado, e por outra parte se posso ser involvido na operação. Por tanto, Sr. Presidente, descan-ce o illustre Deputado que não deixarei de responder, e espero faze-lo cabalmente. O que não desejava ver e' quo o illustre Orador involvesse nestas cousas a questão desses libellos que por ahi correm, e quizesse fazer recahir sobre mim a responsabilidade de um anonyr.no.- (O Sr. Jímla : — Não fiz.) Eu sei que se tem dito, e da parte de quem seteríi dito? que o escriptor, de hontcm hoje e amanhã sou YOL. 1.°—JANEIRO —1843.
eu. (O Sr. José Estevão: — Oíi ! isso não.) E sei também a quê fim. Se o Sr. Deputado quízer, não na Camará porque é anti-parlarnentar, rnas em particular lhe direi que se diss^, a quem se disse, e corn, que fi'm se disse : ainda ha alguns laços que me prendem a certas pessoas , 'é que se pretendem cortar de uma vez;, imputando-me cousas em que não tenho parlei Isto não é para a Camará, e particular: e digo a V. Ex.a é á Camará, que quatv-do me tocar a palavra, tracVarei a questão mais extensamente, não o fazendo agora-, porque não quero tirar a occasião de fâllar a quem a tem,.
O Sr. Minis ir-o do. Marinha: — Não me levanto , Sr. Presidente, para fazer um discurso, porque'.e cousa para que não sou apto; mas espero que o achar-me nesta Cadeira me não ha de tirar algum outro merecimento , que por ventura possa ler, e a contemplação de que 'ate hoje me ufano nesta Camará.,
Pedi hon.tem a V v Ex.a a palavra em nome dó Gove-rno, quando o nobre Deputado por Lisboa-, alludindo a mim, disse — «que se admirava muito de que se tivesse tornado a providencia consignada no Decreto de 19 de Dezembro passado, na occa* sião em que-se assentava entre os Ministros uma pessoa, que tinha vindo nesta Casa tomar a frente pelo qim loca á regularidade e igualdade, de pagamentos '55— senda aliás o Decreto de 19 de Dezem* bro , de que se tracta , o que restituiu á consideração de receber corn as Classes efíectivas a algumas pensionistas que , pela natureza das suas peiieo.es j tinham essa consideração nas Leis e nos Decretos anteriores, que lhas estabeleceram. (slpoiados).
Sr* Presidente, disse o nobre Deputado principiando o seu discurso, que confiava muito nas ten-dr?ncias económicas de alguns dos Membros do Ministério; mas eu, Sr. Presidente, posso dizer á Camará, que as tendências económicas de alguns dos Membros do Ministério são as de todo o Ministério ; porque o Ministério não tem tido ern Ioda a responsabilidade cios seus . actos senão urn. único pensamento , e e o de vor se pôde resolver o grande problema de regularisar as nossas finanças,- fazendo por este modo com que as cousas caminhem e entrem no seu eslado normal; mas nern nós achámos as finanças no seu estado normal , nem as podemos ainda conduzir a esse ponto: ternos lançado alguns fundamentos ; temo-nos esforçado para chegar a'este fim ; temos apresentado a esta Camará algumas provas disto, e temos algumas outras provas que ainda lhe hão de ser presentes.
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!idacl-e ,-çssa co.nskl ra^çâo , essa especialidade lega] que'a-e?!as Classes ' assiste ?...-. Sr. Presidente , se
Sr. Presidente, disse-o nobre Deputado que este Decreto tendia a.alimentar, e a rnant.er a agiotagem: ÍMI direi ao Sr» Deputado que o contrario desle Decreto,-na actualidade das, circumstancias , lambem podia concorrer a alimentar a agiotagem. Não ha duvida, Sr. Presidente) ou o Ministério, para beneficiar ,càUvc!asse , havia de dar um sal Io nos1 'pagamentos , fazendo pon.lo. na òrdern estabelecida, ou havia de\ lomaf esja medida,, ou havia de repartir do que houvesse co:n igualdade por iodos , porque, como disse o nobre Deputado, quan-'do não h u para todos, corra o mal p-ir todos* S.ÍM.I, Senhor; mas nós veremos se as medidas que o Ministério tem de .f?p.pes Sr. Presidente, eu não tinha pedido a palavra para entrar na discussão e.m 'gera!, .que-se acha em debate nesta caça $ e parecia-me ate escusado ftize-lo ; porque' não me reputando eu com sufficien* • te capacidade oratória, parecia-me, digo, que'me podia dispensar de fallar, por isso mesmo que já dois dos Miniilros tinham fatiado; c não poderia eu -senão repelir o que já se disse , e , repetindo-o, _i)âo o faria tão bem: porem lendo-se dito, u que o Ministério e mudo ; que nào lem dado explicações; q'ue .tem usado de reserva ; » cumpria-me (apesar de que bastantes explicações se tern dado) fazer algumas ponderações: e então começarei por fa,ze-ias'sobre o que horttem disse o Sr. Deputado por Lisboa, quando tentou ridicularisar as medidas quê •o Ministério tem adoptado , as quaes segundo níi-nha opinião devem pr-oduzir economias para a Fazenda publica. .Disse o nobre Deputado a que estar .a decima adjudicada. ' á "Junta do Credito Pu-blio e' o mesmo que se estivesse adjudicada á Companhia Confiança; que os-resultados são os "mesmos. •>•> O' Sr. Presidente, pois a decima adjudicada á Junta, e que tem de servir debaze, de garantia a urna grande operação-, a.essa emissão de papeis que representam uma renda publica, pôde equiparar se com a-adjudicação da decima a uma Companhia mercanliK? Por certo que não; e basta "dizer-se que se poupa com tal emissão^a' sornma de 300, ou 400 contos que; aquella Compa-nhia ha- via de lucrar: aonde está pois aqui o termo de comparação ? N'uma figura de imaginação ; figura que realmente se leva muito longe, só com o fim de ridicularisar os actos que o Ministério lem praticado , e ha de 'praticar , com o fim de regulari-sar as nossas finanças, e de salvar a Fazenda Publica, . . Mas, Sr. Presidente, desenganados devemos es* tar, de que nem estas figuras , nem estas allusões servem para cousa, alguma : que, o bom senso, o senso commutn , o'dos homens .qne estudam esta matéria, simplesmente guiados pelo interesse geral, e não. por outras considerações de,ódios pessoaes , e de ambições dê" poder, Ou de outro qualquer mo* livo, ha de fazer maisjustiça a esta operação : esses -horiierls dirão que adjudicar a decima á Junta não e por certo o mesmo que contraclar a "decima com utna Companhia mercantil. Sr» Presidente, o Governo não deixou dfi çon-tractar com a Companhia-Conftança , porque esla 'lhe fechasse .as porias : o dize-lo- é fazer injustiça aos Membros que compõem a Companhia ; netn a Companhia fechou as portas , nem o Governo deixou de conlractar, porque a Companhia se recusasse contraclar com o Governo; aconteceu a este respeito o (jíie ordinariamente acontece em todos os Contractos; quando nào "faz conta a ambas as parles, nào se eífectua o Contracto. A Companhia veiu generosamente oííereeer o mais que podia para um. Contrac-lo ; o Governo tinha necessidade de contra» ciar a decima, mas pelo meio menos oneroro possível; devia pois experimentar, 1.°, 2.°, 3.°-alvitre,~ e escolher .aquelle que lhe parecesse mejbor : a Companhia fez a sua olíerla , esta oífertá não preencheu as vistas do Governo; a Lei dava outro meio ao Governo, adoptou-o: aqui esíá pois como se demonstra, que a Companhia não fechou as porias ao Governo; pelo contrario lem havido harmonia com a Companhia, e boa fé da parte do Governo, porque tem-cumprido os contractos da Companhia, e esta lem por este facto reconhecido , que 03 sentimentos do Governo são a manutenção de'todos os contractos em beneficio e utilidade do Estado , da Companhia, e dos particulares. Disse o nobre Deputado,- que ern alguma parte' tinha orado a favor de alguma operação do Governo: quero acreditar que ó nobre Deputado tenha ás melhores intenções acerca dos negócios públicos, e quero tirar da tninjia imaginação que nessa occa-sião em que o nobre Deputado aconselhava uma operação a favor do Governo,, ahi não tinha vistas de Partido ^ esim tão somente os interesses públicos; mas isso não vem para o caso. Igualmente não vem para o caso ,a analyse em geral do Orçamento. O Sr. Deputado tornou as suas notas, e inopinadamente apresentou nesta Camará as suas observações, a tempo em que a Camará não tinha o Orçamento já discutido: quando olle vier á discussão, quando for examinado por uma Com missão, quando íe chegar a essa especialidade, eu espero que o Governo-ha de provar-ao nobre Deputado que não foi exacto nos seus cálculos. •: ' -
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o meu Collega disse, que se alguma pequena .ope* ração parcial houve em que entrassem papeis, nào tinha cila nenhuma relação, ou comparação , nem com a quantidade, nem com a qualidade de papeis que entraranr em outras operações desta espécie ' quando se examinarem as contas, se conhecerá que e' verdade o que se tem avançado por parte do Governo. . -
A desigualdade dos pagamentos foi também um dos tópicos que o nobre Deputado aqui trouxe hon* tem , é corn que quiz tornar desairosos os actos do Governo: nías o nobre Deputado, para o fazer , compa.rou-os.com os da sua Administração, como é seu co si ume : eu não posso ir a essa comparação, .porque não e este o.nosso objecto, e tenho a obrigação de economizar o tempo, e não gastar ern discussões inúteis o que é necessário para as cousas úteis.
Sr. Presidente ,_ para se avaliar esta desigualdade e' preciso ir mais longe: o Governo ou havia de fazer ponto , ou havia de com.mettor, tal , ou qual desigualdade dentro das forças dos meios.
(Ò Sr. 4vila:—Em 31. de Dezembro lodosos pagamentos ficaram iguaesi);
O Orador:—Ficaram sim Senhor, por um fatal e inopinado, e não prrmiUido salio; mas o Sr. Deputado sabe que desde.30 de Dezembro 1841 lem corrido quasi 13 mexe? , dentro dós quaes ha escalas a considerar, uma de 2 ou 3 mezes — outra de 6 —outra de 4 mezes.
(O Sr. Presidente:—'lista estabelecido um dialogo e eu não sei qual seja o modo de manter a ordem ; já o não conheço, nem no regimento, nern nos meus esforços: e preciso que a Camará decida a maneira por que hei de manter a ordem na As-semblea. Vejo como um procedimento tmnultuario, e eu não tenho a"fazèr senão o que o Regimento determina, que e levantar a Sessão.)
Q Orador:.— Eu não fui notavelmente interrompido, « continuo.-Sr. Presidente, as Contadorias lem sido a- medida que mais se tem debatido, e por isso bern que justificada já por os meus dignos Collegas, todavia diroi sobre cila duas palavras. A questão das Contadorias não se deve examinar isoladamente , mas sim ligada com todas as suas cir-cumstáncias; e então se os seus resultados apresentarem vantagens, ainda mesmo quando se não po-desse mostrar (o que éii nego) que na nova reforma não houve economia , bastava simplesmente o melhoramento da fiscalisação e da arrecadação para a medida merecer elogios. . * .
Falta-mo tocar um único objecto, dos poucos que eu queria tocar: fallo dos exchequer bills, palavra que , da maneira por que e' pronunciada n.es-ta Camará, pôde apresentar urna idéa menos exacta. Não ha excherjiíer bills- ha'Bilhetes do The-souro de Portugal : ha um meio circulante, da ronda publica, legitunamunlij estabelecido n'uma Lei. Talvez que nesia -Casa ('pena e dize-lo ! ) se tenham feito esforços para desacreditar esta medida, taes corno poderia fazer o maior inimigo, do Credito Publico! Lernbrem-se os Srs. Deputados qtje tudo quanto aqui se tracta e soicmne, e que das proposições inconsideradas que aqui se soltam, podem provir consequências muito graves. Dever-se-hia reconhecer por uma vez que èsta'medida podia ter um grande resultado para o Paiz, .e não vir
.aqui lançar uma voz de terror, que não devia sair daquelles que têem algum patriotismo; por que os Bilhetes do Thesouro hão de subsistir, se formos leaes, se tivermos constância ; e ,hão de subsistir, porque os homens que lêem interesses nas cousas publicas, os negociantes, os proprietários, muita gente que tem que perder, acham a medida muito boa, querem sustenta-la, e fazem votos para que vá por diante. Espero em Deos que esla Camará lambem ha de concorrer, quanto poder, para que este meio representativo das rendas publicas se estabeleça.
-Mas, disse-se aqui, o Governo não tem senão um credito de dez dias. (O *Sr. Aguiar: — Nem de um dia.) O Orador:—»Nem de um dia, diz o nobre Deputado: serão esses os seus desejos; mas há de equivocasse para bem do Paiz—» não é exacto,, e quando eu desejo o Credito do Governo Portu-guezj não fallo só deste Governo actual, fallo de todos os Governos—»pare bem do Paiz. Não e assim ; e eu desejarei que todos os Governos tenham credito; não só este, mas todos, para bera do Paiz. Sr. Presidente, ha muita genre que tem credito nestes papeis, que os conserva, que ha de fazer com el,les operações ;. e finalmente ha de fésolver-se" o problema de os fazer circular, não só representando estas rendas, mas muitas outras; E.se este ensaio for avante, não se pôde negar qu« este meio adoptado pelo Governo o salvft de um contracto em que devia sacrificar talvez 400 contos: e se esta operação for repetida, ha de haver todos os annoâ uma i^ual economia. -,
Quanto á differença dos Orçamentos, parece-me que não era agora occasião de trazer esse objecto á discussão; mas, quando se vir que essa difiereri-ça provém talvez de rendimentos que no actua! Orçamento vieram calculados corn exactidão, talvez ahi se encontre uma das causas, porque no Orçamento apparece essa differença. Quando se tractar desse assumpto ha de mostrar-se que o Orçamento e exacto, c que esse déficit que ainda nelle apparece, ha de ser.eliminado este anno, se se àpprova-rern as Propostas do Governo. Pertence-nos a nós encaminhar, de boa fé', esta questão; e espero que a Camará, da sua parte, nos dará um apoio leal e franco, com o fim de promover o bem do Paiz, e pondo de parte as personalidades e paixões mesquinhas, que nos podem causar um grande mal , prolongando a terrível posição em que nos temos achado ate hoje. (Mui Io bem, muito bem.)
O Sr. Roma: — Sr. Presidente, lern-se alludido por diversas vezes, tanto da parte dos Srs. Ministros, como da parte de alguns Srs. Deputados, ao facto de. ter havido ou não ter havido annuencia à. contractar sobro a decima de 1841.— 1842. Estou seguro de que todos os Senhores que fallaram a este respeito, não tiveram intenção de alterar a verdade; mas lambem me parece que houve algumas inexa» ctidòes. Não sei se será de grande importância a explicação que vou dar; entretanto entendi que me cumpria dá-la. '
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•pSttbia-Co.nfiança", disse-se repelidas vezes, -que individualmente asseguravam que não 'tinham desejo algum de entrar e») novos 'Contractos , repetidas vezes se disse isto. Disse-se mesmo por omitas vezes que esses 'indi-viduos entendiam que seria muito nocivo que o Governo -captivasse a decima, e com •especialidade a das Províncias•; disse-se que o. mais a que a fina! se podia chegar, era a contractar só tneladfe da decima das Províncias,, deixando a outra-metade para as despezas do Governo; que s>ão havia pòre'm o mesmo inconveniente quíínto á decima de Lisboa e Porto, por isso que o Governo •ahi. tinha oiilrosTecuTsos. Acc-fescenlarain conttudo que, posto não tivessem desejos de entrar em novas operações, não queriam de «laneira nenhuma que se entendesse que se recusavam a prestar'ao Governo aquelles auxílios que coubessem na"s S(ias. forças. Em consequência chegou a confeccionar-se um JProjecio, o qual foi presenie aos Srs. Ministio.-, que estavam todos reunidos. Convém saber que , antes
-disso, a Direcção do Banco de'Lisboa foi aucto-risada para entrar n*uma operação, sobre as decimas de 40 a 41 , podendo empregar ate á .somma de 240 contos; havia por consequência um compro-•metlimc.utò do Banco para entrar nessa operação ate' 240 contos. Deste modo os indivíduos, qtie se apresentaram ao Governo, respondendo assim ás Portarias de convite que tinham recebido , disse-farn « eis-nq-ui, não urna Proposta que nós fizemos, «iíis um Projecto de Proposta-que nos parece poder ser levado a effeilo. Não se podem fazer Propostas, porque não ha Companhia; a Companhia lia cie fozer-se, se o Governo convier, neste Projecto, _e se os Sócios eíiaíiia-dos^ijizerern eiHrar -na operarão. » E disse-se mais, mui jealmenle « asse-
.gtíram-os que, nestes termos, nos -píírece que a operação poderá fazer-se--; mas se taes termos forem modificados coirsideravelmente, é possível que -haja quefri queira,-e e possível que não haja quem queira. » Accrescentaram » visto que por parte do Banco ha um eompromettimento ate 24Q contos, modifiquem os Srs. -M inistros, como quizerem, estas condições que aqui estão; e depois o Banco dirá se,- feita essa modificação, sustenta'/ou-não o'seu comprqmeltimento a re.ipeito dos 240-contos. Sustentando o Banco aqueile Projecto que o Governo
A. verdade e esta. Não houve Proposta formal , porque anão podia -haver, visto que não IKI via Companhia formada; -hoiívb um Projecto, dizendo-se: deste Projecto faca o -Governo o que -quizer , tíio-difique-o, akero-ò , mude essa quantia -de -papeis ; e nós lealínente ,-, com.-muito desejo de coadjuvar o Gqvefno , chamaremos todos'os Sócios, e veremos se querem ; houve até alguém que disse: quaesquer que sejam as'alterações ou modificações que oGo-«er-no faça ,. eu desde já me comprometto a entrar «a opera-ção, 'por mais desvantajosa que ella seja, .porque quero mostrar o desejo que tenhp'de ajudar o Governo. • ,
Ora eis-aqui a verdade. Resumindo houve convites da parte do Governo, houve ura comprometii-menlo da parle do Banco ate' 240 contos; aprése"n-' íòn-se Um Projecto de operação, não. Proposta>, porque se não podia apresentar; disse-se ao.Gover-
Ho que o alterasse como entendesse j e qxie aquillo em que o Governo é o Banco concordassem, se offe-reeeria.aos Socibs para Ver se acceitavam ou ,nâo. .Eis á verdade do facto. (/1poiactos<_ que='que' com='com' governo='governo' prova='prova' hãoforatii='hãoforatii' do='do' portas...='portas...' minislroifia='minislroifia' tag0:levantei-me='_:levantei-me' para='para' explicação='explicação' fechadas='fechadas' _='_' a='a' folgar='folgar' _-='_-' ao='ao' deputado='deputado' sr.='sr.' _.='_.' o='o' p='p' as='as' simplesmente='simplesmente' marinha='marinha' qual='qual' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
O Sr. A, Aibano'.—Sr. Presidente,1 segundo entendo , tem sido combatidas victoriosarnénte as asserções infundadas, e bem pouco impróprias na boc-ca de um homem q n.e foi Ministro da Fazenda! Pouco me restaria a dizer, ou. nada; sobre tão importante [assumpto, pouco me restava a dizer ou nada, mas compromtítlido pela min h a própria posição de Membro da Commissão Especial, sou obrigado a sustentar o Parecer que assignei.
S-r.-Presidente , o.nobre Deputado que se senla no banco inferior", concluiu seu elaborado e talvez
_ apaixonado discurso, regeitatvdo a concessão ao bill de indemnidâde [jedido pelo Governo , e sustentada em seu Parecer pela Commissão Especial: nenhum homem que lenha assento nesta Casa estava menos nas circumslancias de regéitar a dita concessão, que o illuslre Deputado, porque elle ainda está curvado e assoberbado debaixo do peso de urn bill de 'indemnidâde pela operação que fez , decretada em 8í de Dezembro de 1841 ! E é o illuslre Deputado ^ue regeíla o bill de indemnida.de^ quando ainda.catece delle!....(O Sr. Ávila: — Apoiado) apoiado 1.... Sim ? Eu não entio no exame dt1'?-sa operação; assaz se íem já dito sobre el-la. O ii-lustre Deputado disse hontem — que houvesse da desculpar-se ocalor que tornava nesta discussão, porque elle estava defendendo-se das calurnnias, que 11-ie-tinham sido irrogadas, « acoimou este Jádo da Cíiínara que -sustentava essas calurnnias com o seu
. silencio !.. . . '(P Sr.~dviia.: -r Fallei do Governo) O-h ! Sr. 'Presidente, quem podia esperar uma expressão de tal ordem ? Nestas cadeiras sentam-se muitos -nobres Deputados que ainda no anno passado prestaram ao nobre Deputado um apojo franco e decidido, mesmo com sacrifício das suas próprias convicções; (Apoiados") fundados unicamente na perso.isâo em que estavam, e em que ainda estão hoje da béa fé, com. que o-nobre Deputado pedia meios a-estaCamará, e fazia promessas, que a todos parecia não poderia elle cumprir. Que-calurn-nias tem com o seu silencio sustentado, e d^gum
' modo approvado este lado d& Camará ? Negou el!e já ao illuítre -Depu-tado-qualidades'relevante.-, qtíe o honra nr? -Referiu alguém nesta-Casa, que o illustre Deputado fiâ'o "tinha- probidade , boas intenções e desejos de acertar-? Eu sou o primeiro a rer-vder esse
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íérv.escericia da sua paixão, e mesmo porque também pretendo que me relevem alguns excessos.
O illustre Deputado no discurso que lio n te m fez, faUoti de si, da sua própria Administração, do Or--çarnento, ern Tini fallou de Cousas que talvez tivessem pouca conveniência na-discussão : fez a autopsia do Orçamento, como se a autopsia do Orçamento fosse a Ordem do Dia, e estivéssemos hon-tem dispostos para a fazer! Sr. Presidente, tinha-se asseverado que o Governo tinha feito 200 contos de «rconornias; o illuslré Deputado negou isto: olhe-se para o Orçamento, compare-se com o de, 16 de Novembro "(a que o illustre Deputado chama seu, ii'ias e a Lei do Orçamento votada pelo Corpo'Legislativo) faça-se essa analy.se, e veremos quaes são os resultados. Eu levado a este ponto não lenho remédio senã-o entrar nelle; aqui está o meu Fade me-dum, e nelle acho o seguinte.--A Lei de 16 de Novembro cíò 41 apresentava a despeza nos Ministérios em 8:074 de contos (em números redondos); no Orçamento de 42 a 43, a de 8:445 de contos, e no Orçamento de 43 a 44, a de 8:214 de contos; para quem sabe sommar e diminuir não ha nada mais fácil do que fazer o termo de comparação , do que vem urna diminuição de mais de'231 contos. Entre o toiai da despeza da Lei de 16 de Novembro (l 1:983 ctmtos) e o Orçamento de 42, a 43 (11:775 contos) ha uma difYerenca para pouco mais d« 792 contos, e entre o.total .do Orçamento de 42 a 43 , e o de 43a 44 (13:156 contos) ha uma differença para rne-nos .de mais de '619 contos-: eis-aqui.está o que dá a conta de diminuir: logo houve uma diminuição nas despezas dos Ministérios no Orçamento ultimamente apresentado -em relação ao de 42 a 43; e em relação ao total da Lei de 16 de Novembro temos ifm augrnento de pouco mais de 173 conEtís-; farei a-gora a nnjilyse do augmento dos 792 contos no t-ota! do Orçamento de 4Í2 a 43. Provem est-es 79-2 contos dos juros accrescidos orn virtude da operação de 31 de Dé/embro de 1811 , que são 394 contos ; da differença na'som ma votada para asilas-» sés inactivas 107 contos , porque sã reconheceu na pratica , quando se procedeu ao assentamento no Thesouro, que a somma votada, pára esta despeza era muito inferior á quê na realidade era necessária ; aqui temos nós já óO.lcoatoà: ha o aiig cálculos eram exactos ^ quando muita gente chlvi» dava delles; tem sido constantemente uma decepção tanto nos rendimentos como nas despezas , más muito particularmente nos rendimentos,... (O Sr. Fonseca'Magalhães:—*-(com vehemencia) peço a palavra para uma explicação de facto). Na Lei de 7 de Abril de 38 a Constituinte calculou a Decima em 2:500 contos!.... Ora eis*aqui o que é uma de* cepçâo! kCorno se. fosse possível, mesmo considerando o Paiz no seu estado normal, que a Decima produzisse 2:50Q contos! Entretanto, Sr. Presidente, eu tenho para mim, estou persuadido, que cada uín dos Ministros que tem presidido ás diversas Re* partições'do Estado, tem procurado da sua f parte apresentar ao Corpo Legislativo todas as verbas na sua pureza e verdade; faço-lhes essa justiça, mas não tem sido, sempre possível assim acontecer. A differença que havia para os taes 792 contos qua acabei de mencionar, acha-se explicada, e bem assim a principal origem dos augmentos; e já que o illustre Deputado sé pôz na situação de fazer a aha« tomia especial de cada um desses augmentos, porque em fim demorou-se no Ministério da Fazenda * nos Encargos Geiaes, no Ministério da Guerra; eu na situação em que me acho., pretendo fazerlbe aU guinas observações, particularmente em relação ao .Thesouro , cuja despeza realmente angrnentou: com eífeito a Lei das despezas de 16 de Novembro dava a quantia de reis (Leu) 92':581$794, o Orçamento de 42 dareis (Leu) 109:519/800, o de 43 para 44 reis (^Leu) 111:071/200; ha por consequência uma diffefença em relação á Lei das despezas de pouco mais de 18 contos.
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de Dezembro de 1841, de que é principal auclor o Sr. Deputado, trouxeram utn augmento tal de serviço ao Thesouro, que era impossível ser desempenhado só pelos Empregados, que ahi havia, pelo ifierios sem haver utn melhor methodo de regulari-sar o serviço. E se o Sr. Deputado entendia que o serviço se podia fazer com menos Empregados, porque não apresentou nesta Camará uma organização do Thesouro, pela qual por menos preço se podesse conseguir um muito melhor serviço ? Porque o n, â o. fez? O illustre Deputado chegou a conhecer bem o Thesouro, e, se o queria reformar, essa dò na capitálisaçâo .para apresentar ás Cortes os meios de prover a essa divida, para a não deixar á margem, e votarem-se os meios de amortisaçâo ; porque ha uma clausula expressa rio Decreto, em virtude da qual não podia essa divida tornar a apparécer para soffrer os effeitos da capitalisação-, mas que havia de extinguir-se por meio da amorli-sação. Esse Decreto estabeleceu a necessidade de uma. Secção de liquidação, e este serviço é de grande consideração, tem de ser attendido por diversas maneiras; Q illuslre Deputado sabe muito bem quaes são as diversas fazes por que este serviço deve ser considerado, e que não é" possível de ma-. neira nenhuma pretender que o Governo houvesse de fazer o serviço com menos Empregados que os necessários, ou com Empregados, que o não podiam desempenhar, com cegos, e aleijados, e muitos houve que se chamaram a esse serviço, que não podiam desempenhar, muito de propósito para os deitar fora dos seus logares..... O Sr. Ávila \ — (Dirigindo-se ao Sr. Presiden-. te). Peço a V. Ex.a que torne nota desta fraze... O Orador:—Perdoe-me o illustre Deputado j eu estava agora também rio meu calor; tolere-me alguns excessos, porque muitas vezes lenho tidoocca-sião de tolerar os seus, e indevidamente. O Sr. Presidente:—Não sei se o Sr. Deputado se dá por satisfeito. O Orador:—Eu retirei as minhas expressões. O Sr. Jlvila:•—Como retirou, bem; estou satisfeito; mas sempre peço a palavra para explicação de um facto; isto e'.grave, quero explica-lo.
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devem fazer economias: todos os Contadores de Fazenda tinham direito ás quotas daqujllo que devia entrar dos rendimentos'das Alfândegas menores nos seus Cofres , tinham dado fiança a esses direitos; por consequência não podiam de modo algum ser privados de um .direito 5 que a Lei lhes conferia. Eis-aqui os fundamentos que se acham na Consulta do Thesouro, Diz-se « mas a Lei do Orçamento já excluiu esses 9 ou 10 contos que havia de quotas por esses direitos.» Mas veja ,o illus-tre Deputado a nota que vem appensa no Orçamento a essa verba que diz: que se acaso não fosse bastante, havia de votar-se ura credito supplernen-lar para os substituir; lá vem a nota que e' o essencial correctivo; mas assim mesmo como é possível n'tima verba em globo discri.miriar essa parte, que vai envolvida com o todo! Não e possível. . Por tanto cahem por terra, me parece a tnim , todas "as allusòes feitas peio illustre Deputado ás economias, que tern feito'o''Thesouro , e digo-lhe que rne honro rnuito de ter concorrido com o roeu fraco e humilde voto para se terem resolvido nego-eios importantíssimos, que estavam empecidos no seu andamento desde o principjo da reinslallação do Tribunal, com grande prejuízo dos interesses públicos, -da Fazenda Publica, e eorn grave damno dos particulares: a justiça das partes vale alguma cousa, entendo que vale bem esses 17 contos de rs., e valeria bem 500 contos de rs., se tanto fosse preciso sacrificar para lhes distribuir com mais promplidão, com mais certeza, essa justiça de que carecem. .Estou- persuadido que tudo isto vale alguma cousa esses poucos contos'de reis, dando ao Sr. Ministro da Fazenda occasião para poder occupar-se de negócios gravíssimos, que tem constanlemente a Ira-ctar: enfeudo que vale alguma cousa, porque não ha nada que .não tenha valor monetário, valor real, pecuniário, tudo se reduz em ultima analyse. a cifras e a valores. Importantes processos tem sido resolvidos pelo Tribunal com vantagem da Fazenda Publica, em reconhecimento ^da justiça das partes, e esla vantagem tern vindo, não tanto pelos meios que se lêern realisado, pelos produclos que effecti-vamente tem vindo ao Thesouro, que ainda que não sejam muitos, são alguns; mas pela brevidade com que actualmente os trabalhos se fazem ; pela diligencia com que se tracla dos negócios, tudo isto devido a medidas que não tiveram por fim outra cousa senão levar o serviço ao ponto da maior exactidão possível, importam em alguma cousa; mas o illustre Deputado não olha senão para o que lhe apresentam as cifras, e esquece-sé completa-inente do quanto valem todas estas considerações. Sr." Presidente, preso-me também de fallar verdade como aquéiles que a faliam, e tenho (pelo men^-s) tanto direito a ser acreditado como qualquer outro que invoca seu caracter para o ser. Sr. Presidente, o Decreto de 31 de Dezembro appareceu , sem ainda estar redigido o Parecer que deu essa Commissão, ou Conselho, ou como quer que lhe chamem ; esse Parecer ficou para ser redigido pordous illustres Deputados que se assentam nesta Casa, de accordo, e combinação com o nobre Duque de Pahnella, que era o Presidente dessa Commissão, Parecer que ainda existe por assignar, e por consequência que não chego» a ser presente ao Governo, e sem a presença do qual o Sr. Deputado então Minjslro.:.enten.cleu,
qiíe podia publicar aqnelle Decreto; ora aquelleParecer tinha condições; repito o que já aqui .declarei* os Membros "dessas Commissoes não tinham desejos de fazer opposição ao Governo , rnuito ao contrario tinham todos os desejos de lhe prestar todo o seu apoio, confiavam nos cálculos do nobre Ministro, e ainda que o nobre Ministro diga que foram examinados por alguém, e até por mitn, direi que eu fiz o exame sobre as bypotheses que, se me deram ; eu disse se estas bases são verdadeiras, se estas são as consequências que se podem, tirar deste contracto, sem embargo de conhecer as flagrantes violações de Leis ultimamente votadas, sem embargo de conhecer a injustiça que se Já fazer a todas as classes de credores do Estado; "se as bases são, como disse, verdadeiras, e estas eram que as inscripções não au° gmentassem de valor , que-todas as classes do Estado tivessem pagamento de um mez, ern cada 3Q dias , e que não se haviam de fazer mais operações mixtas, verificánclo-se isto, eu disse que apoiaria a medida. , . - . ,
Sr. Presidente, o;i!lustre Deputado, eutão Ministro , comprometteu-se com às promessas-as mais vivas, as mais vehementes de que havia de fazer effe-ctivo o pagamento ás Classes activas, e inactivas j e quando alguém ousou na Comrnissão especial fazer-lhe ver que talvez os meios ,não fossem.sufficien-tes para isso, o illustre Ministro não temeu, dizer = Assim não se ajuda o Governo , quer-se fazer-lhe opposição = o nobre Ministro nem se quer queria que se lhe fizessem reflexões, e quando nesta Casa se lhe exigiram .essas declarações, S. Ex.a disse muito fortemente que havia de cumprir exactamente o que tinha dito,, e accrescentou que ainda que lhe não fosse votado, elle tomaria sobre si a responsabilidade, e viria pedir depois um bill de indemnidade por ter ultrapassado seus poderes! ! E o illustre Deputado, pelo Decreto de 31 .de Dezembro, de facto infringiu muitas Leis, está hoje ainda debaixo da necessidade de um bill de indemnidade,- e apesar de se achar nessa posição, nega hoje uiaa concessão idêntica áquella de que tem necessidade ! ! Ora parece-me que aposição do Sr. Deputado, mesmo por uma estéril generosidade devia votar pelo bill\ não só por a consideração que notei, mas por outras; mas nem essa generosidade, que eu denomino estéril! Pois eu confio que o bom senso da Camará ha de conceder esse 'bill. • ' '
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Sr. Presidente, o illastre Deputado apontou algu-firas medrdas que lenrendeu não serem de conveniência publica, e uma destas fui o Decreto cie 1$ de Dezembro que diz (léu). ' -.
'•« Não se rendo realisado a clausula do Artigo ter-«ceiro da Carta de Lei de dfzeseis.de Novembro de « mil .oitocentos quarenta e u m, que determino-u fos-ti sem pagos corn a maior regularidade, a contar da "sua d/Ua em ti i ante," os vencimentos das Classes <í mesma='mesma' de='de' tag1:a='d:a' anno='anno' tintes='tintes' estavam='estavam' outras='outras' minadas='minadas' consideração='consideração' bem='bem' do='do' hei='hei' cinco='cinco' lei='lei' mesmo='mesmo' _.e='_.e' das='das' virtude='virtude' mencionada='mencionada' em='em' estado.='estado.' cartas='cartas' as='as' _2='_2' voliem='voliem' satisf-azendo-se-lhes='satisf-azendo-se-lhes' ré='ré' trinta='trinta' pagamento='pagamento' que='que' quaesquer='quaesquer' disposições='disposições' rnez='rnez' classes='classes' uma='uma' effe-activas='effe-activas' quatio='quatio' tag0:_='decima:_' abril='abril' mil='mil' por='por' côas='côas' ca-da='ca-da' oitocentos='oitocentos' não='não' p.ar='p.ar' antecedente='antecedente' consideração.='consideração.' _-fm='_-fm' _='_' janeiro='janeiro' dezenpve='dezenpve' iledilccão='iledilccão' cleno-='cleno-' a='a' á='á' mez='mez' e='e' concedidas='concedidas' carta-de='carta-de' go='go' i='i' fevereiro='fevereiro' tle='tle' n='n' o='o' p='p' pensões='pensões' publicação='publicação' três='três' activas='activas' ti='ti' u='u' sete='sete' ordenar='ordenar' vinte='vinte' da='da' roussillon='roussillon' xmlns:tag0='urn:x-prefix:decima' xmlns:tag1='urn:x-prefix:d'>
O Orador: — Estas Classes nuo são inactivas, ellas importam urn privilegio de sangue , Uma remuneração concedida ás famílias daquelíes que mor-
reram no campo da batalha ; 'essas famílias reprê* sentam em quanto viverem aquellos que lhe per»-tenciam, c que foram victimas da guerra, esse privilegio era justíssimo, era absolutamento necessário; assim o reconheceram as Cortes de 18€6, e posteriormente. Por tanto, nem por ficção, se podem considerar essas Classes 'corno ,inacVivas, Rias sim como effectivas. Esta e a minha opinião já ha m n i Io tempo; invoco o testimunho de doeis Srs. Ministros que se sentam no banco inferior. Por tanto aquelles a quem a Pátria devia dar um testemunho da sua gratidão, eram 05 que ficavam collocados ii'uma excepção a mais horrorosa, qtían-do a Lei só tinha tido éoi vista o considera-los cofn a justa ítífribuição de seus serviços-. O r>ão •cumprimento do Artigo da Lei , o qua importaria ? Importaria a destruição d'urn priircipio Teconhe-, -eido naquellas Leis, que, se se realisasse a p'ro-messa feita, era extensiva ás Classes inactivas iodas. Os Egressos decrépitos, cegos, aleijados, na impossibilidade d,e .ganharem a s.na subsislericja , eram ÓBITOS que deviam ser considera.dos couro uma excepção a esta regra ; mas, se. o. pagamento -se fizesse em dia, deviam entrar na regra geral : aliás ficariam coHocados rio maior opprobrio. Isto faz arripiar as carnes de quern tem humanidade; mas não fez arripiar as do illuslre MiíiiàTro, porque.entendeu que podia pagar. Mas S. Ex.a ouviu tnuil;as vezes que não era possível pagar-lhes corno se tinha compromellido ; e o facto completamente justificou as apprehensões que havia.
E ainda poderá negar-se Tim bill d'indemnidade a urn Governo que restabeleceu nesta parte direitos tão jcistamente adquiridos, á custa do sangue? Isto e muito!
Mas os cxcheqner bilh! Que posso eu dizer a este respeito qxue não fosse já tocado ? Pois o Governo não «slava auclorisado para , no caso de não poder fazer um contracto relativamente vantajoso sobre a Decima, a emiltir esses bilhetes? E que fez o Governo? Reconhecendo por experiência a repugnância que ha~via a esses billietes, tractou previamente de 'esgotar todos os meios para con-tractar a Decima de 40 a 41 ; e não o podendo conseguir, sem embargo de que à e lhe não fecharam as portas*,, como jú se disse, ensaiou novamente esto meio, l.alvez com bastante receio dos resultados. Esses resultados foram felizes, no en-tanlo .os adversários do Governo quere.rn actualmente condemnar a medida, porque vêem que esse meio e' salvador, não só para este Governo, mas para qualquer oulr.o. .
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« o Sr. Deputado não devia soltar esta frase, ou «"elie não quer o credito do Governo, o que não «supponho; porque o Governo não morre, e um "corpo moral. 55 Gomo mudam os tempos!
Em quanto á comparação que o Sr. Deputado fez entre a Companhia Confiança, e a Junta do Credito Publico, quasi que não merece resposta. Pois a emissão dos bilhetes pela Junta do Credito Publico, que tem a garantia necessária na importância da Decima , eslá na mesma razão do que qualquer contracto que houvesse de fazer-se com a Companhia Conffança, ou cons outra qualquer ? Mas o caso é que os bilhetes do. Thesòuro vão .ganhando credito ; e muito mais ganhariam senão fosse a desconfiança , que havia def que ó Governo não cumprisse as suas promessas ; porque eff«-ctivatnente as que se fizeram nas Leis de 6 e 16 de Novembro foram coinplelamente illusorias: rião direi já burladas, palavra de que o nobre Deputado se escandalisou muito na Sessão passada; mas que por sor legitima não tem nada de~offensiva— Este e um campo em que rne repugna entrar; mas somos provocados, c o Governo não deve prescindir de todos os meios de defeza que se lhe apresentam r (Apoiados) sobre tudo quando se. lhe-fazem aecusaçôes tão injustas, (,/lpoiados)' a maior parte das quaes devem recair sobre o nobre Deputado pela sua versatilidade de opiniões.
Os bilhetes do Thesòuro vão felizmente pro&pe-rando : daqui a pouco espero que merecerão mais credito-; chegarão a ter o credito qtíe lêem hoje as Notas do Banco ; porque effecli vãmente têern o caracter de Notas promissórias; são o mesmo que as . Notas do Banco, corn mais vantagens para quem as possue. Em Ing-laterra os exchequer bílis e em França os, bons royaux correra do mesmo rnodo , e com mais vantagem do que as Notas do Banco ; em todas as transacções entram como moeda corrente. Ha de vir uni dia em que isto aconteça" também entre nós, quando o publico se capacitar de que os Bilhetes tem uma garantia, urna hypolheca solida , com que hão de ser amortisados na epocha que a lellra dos mesmos Bilhetes promelte. (guando findar o anno, e se vir que o Governo não emil-fiu mais Bilhetes do que aquelles que representavam o rendimento provável da decima, elles hão d Disse aqui uma vez o illustre Deputado que as estradas não podiam existir em quanto houver de-ficitj e eu digo que ern quanto não houver estradas ha de ser dimcii^ acabar com o déficit. As estradas são uma medida financeira; e eu entendo que o Ministério, que for zeloso pelos interesses do Paiz, deve apressar-se quanto antes a apresentar os Proje-VOL. 1.°—.JANEIRO —1843. - ctos que possam levar a effeito este desideralum , (Apoiados) sem o qual não e possivel desenvolver-se a prosperidade publica: oxalá que esses Projectos que já ahi estão, sejam levados a effeito; ve-. remos em pouco tempo como os rendimentos públicos crescem de urna maneira muitíssimo ascendente, unicamente com os impostos estabelecidos;. o déficit ha"de ser extincto, mas ha de sê-lo quando for applicado este meio" financeiro , meio financeiro «]e que não temos cuidado ate' agora, rnas. que tinha lembrado ú Co m missão externa, e de que se esqueceu o nobre ex-Miniãtro. Quando tractartnos do Orçamento, então entra*-remos na analyse mais especial de receita e des-peza que 'nelle^vern marcadas, e então veremos se effeclivamen.te houve ou não economias. Mas tenho ainda a dizer alguma cousa a respeito das Contadorias, que já agora hão de ser o cavallo de batalha nesta questão. O Governo não foi en* contrar entre papeis velhos o Projecto que apresentou ; o'Governo auxili'ou-se dos seus próprios conhecimentos, e daquellas pessoas que entendeu que estavam no caso de o poderem .aconselhar para formular um Projecto de reforma de Contadorias, reforma que era altamente reclamada, e a respeito da qual não havia senão uma opinião no Paiz. Depois de organisado esse Projecto, o Governo entendeu dever ter a deferência de consultar o Tribunal do Thesòuro Publico sobre elle , o qual lhe fez os additameníos que, julgou indispensáveis para que fosse reduzido a pratica ; e eis-aqui unicamente a parte que eu tive nesse Projectoi
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independente em que se achavam estas Auctorida-des Fiscaes, e a uma grande distancia da acção fiscal do Thesoúro ; hoje não e assim. Mas disse o iliustre Deputado que um -dos defeitos das Conta? dorias era o lançamento da decima! O lançamento é um acto independente das Contadorias, parecein-crivei que isso Tosse pronunciado por um. homem quo foi Ministro d-a Fazenda!... (O Sr. Fonseca Magalhães.: — Não'disse isso.) Então se não disse, os defeitos estavam na Legislação, e benéfica foi a Legislação que os remedeia. '• -
Eu já apresentei áCaniara em outra o-ccasião os cálculos positivos, verdadeiros, e exlrahidos dos factos. Eu calculei a som ma de dinheiro effectivo que tinha en-trado nos Cofres Públicos nos três annos anteriores, e lendo procurado um termo médio comparando a organisaçâo actual desta Administração com a sua organisaçâo anterior, vi que o resultado dá 51 contos de economia, «tirando Í21 contos para a despeza do pessoal e inaterial, ainda restam os 30 contos de economia : mas já disse que este era o lado mais fraco, por onde e,3ta reforma de v ia ser olhada, porque a sua importância toda estava no lado fiscal, e otempo o fará conhecer. Não ha duvida que interesses oífendidos, e resistências que se inspiram, e que se procuram fazer ao Governo por diverso modo, podem embaraçar a execução do novo plano, mas elle ha de vir por diante ; as primeiras instnicções já estão publicadas; o Tribunal do Thesoúro foi incumbido de publicar as segundas, e não'podiam ellas acompanhar o Decreto, porque esse mesmo Decreto, é que conrmette esse encargo ao Tribunal do The-souro : dentro em pouco tempo hão de ser publicadas -as que ainda faltam , e todos os Recebedores hão de ter os competentes modelos, por onde hajam de cnarchar sem a mais pequena duvida. Ora, Sr, Presidente, não quero fallar. mais em Conta-dorias, porque ale' já isto não cheira bem j (risoj o objecto não e' esta nem outras medidas, o objecto é fa?,er opposição ao Governo, e não lhe conceder o bill cT-indemnidadej mas desenganern-se os illustres Deputados, que eu estou persuadido que a Maioria penetrada da sua missão, attendendo a que o Paiz> urgentemente reclama a organisaçâo das nossas finanças,.ha de conceder esse bill, que o iliustre De-pulado recusou não com pouca admiração minha , porque o considero -um dos Aiictores do Decreto de 31 de Dezembro. ( Apoiados r muito bem, muito bem'.}
O Sr. Fonseca Magalhães: — (Para explicação de facto) Sr. Presidente, eu pedi a palavra talvez mais acaloradamente de que e meu costume, .quando ouvi, repetidas muitas vezes pelo nobre Deputado, algumas expressões que se fossem dirigidas a mi m só e individualmente, eu teria coragem para as devorar ern silencio, como ern silencio tenho devorado muitas injustiças de amigos meus. .» era fim nem n'isto faria reparo ; mas,como o, nobre Deputado empregou lodo o rigor e extremo dá sua fraze, para magoar com ella quanto possível fosse,, qualquer homem que tenha a consciência de ter feito o seu
.dever; e como nas circumstahcias 'em que eu me acho, se acham alguns homens n'esta Camará, que
•já't.iveram a honra de formar os Conselhos da Coroa , eu creio, estou' certo que fallo com annuencia, cie todos quando me declaro injustamente offendido pelas palavras do nobre Deputado. Elle, talvez fal-
tando ali próprio, lançou esse stygma sobre todos aquelles que têem concorrido para a factura dos Orçamentos apresentados ás Camarás Legislativas: eu entendo não haver merecido' ao nobre Deputado o tiro com que me fere, e estou persuadido que tão pouco o .merecem todos aquelles que têem tido, como èú , a honra de assistir aos Conselhos .da Soberana, e que tenham assignado ou concorrido para se assignarem os Orçamentos apresentados ás Camarás Legislativas. Da minha parte tenho a convic» cão, e não só relativamente a mim, mas aos meus Cóllegas, de quern tomo a defeza (elles não precisam) de que não e verdade haverem os Orçamentos ^sido; jamais organisados com a idea de enganar o publico: outra cousa não significa uma decepção, ou engano feito na consciência de que é engano. Eu não sou capaz de o comrnetter.de tal natureza: nenhum dos homens que serviram comigo, e capaz de o fazer; nenhum dos anteriores a mim, é capaz d'is-so. Aqui estão alguns d'e«te lado dá Camará, está um defronte de mim ; e a desgraça e que alguns d'esses Orçamentos mereceram já a approvação do .nobre Deputado.
Sr. Presidente, se/assim se pretende combater as paixões dos Partidos, máo e o methodd: corn injurias não se consegue tornar amigos homens que justamente se tem na conta de probos e honrados.
O Sr. +4> Albano:— Sr. Presidente, eu preciso dar a todos os illustres Deputados que fizeram parte das Administrações que tem havido, uma explicação sobre alguma expressão que excitou em um Sr. Deputado as accusações acres, fortes, e virulentas, e direi que não merecidas, porque eu jamais procuro atacar intenções. Sr. Presidente, se o iilus,tre Deputado consultasse o meu caracter, veria que não tive ta! intenção. O iliustre Deputado conhece ha muitos annos qual é raeu caracter e as minhas intenções; sabe rnuito bem que eu não costumo querer offender ^ninguém. Eu usei da palavra decepção sem o intuito de offender pessoa alguma , eir estou persuadido que cada-um dos Srs. Deputados não teve, quando Ministros, a mínima intenção de enganar a Soberana, ou o-publico; eu entendo que faziam tudo na melhor fé', ou que suppunham que era melhor.
Eu disse decepção pelo seu resultado, não peias suas intenções; mas,o iliustre Deputado sabe perfeitamente, muito tnelhor do que eu, que se assitn .não fosse, se quantos Orçamentos, se toem offerecido não fossem na supposição de que eram perfeitos, não se apresentariam, e não haveria as-questões que tem havido; o termo decepção, que usei, nunca foi para entrar nas.intençõesde cada um do;Senhores, que assis» tiram á factura d'esse Orçamento; porque eu estou persuadido que nenhum teve (como 'já disse) a mínima 'intenção de enganar a Soberana f nem a Nação. -
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tadqs; porque reconheço n'èllês muitas virtudes, já mais seria da minha intenção maltracta-Ios, e muito menos ao Sr. Fonseca Magalhães, de quem tenho a satisfação de ser amigo, ate' por teima..'-(.Apoiados repetidos,) . < .y
.Q.Sr.-Presidente:—Pergunto ao Sr. Deputado se se dá por satisfeito com a explicação que acaba de dar o Sr. A. A lhano..
O Sr. Fonseca Magalhães: -^-Plenamente.
O Sr. Ávila:—Sr. Presidente, çu não abusarei da bondade da Camará ; mas no violento, e pouco urbano discurso, que ha pouco pronunciou oillustre Deputado que acaba de fatiar, alludiu elle a factos da minha Administração que eu não posso deixar passar sem resposta, porque não foi a'mim "só que tratou tão violentamente, tratou a todo o Ministério, de que fiz parte. • ,
( Uma voz : — Isto não pôde ser assim.)
O Orador: —Sr. Presidente^ ouço dizer a um Sr. .Deputado que isto não pôde ser assim. Sr. Presidente, se' a Camará não quer que continue, nãa continuarei; mas o Sr. Deputado deve lernbrar-se que o precedente de lá veio; porque quem foi o primeiro que deu hoje explicação de facto, interrompendo a discussão, foi o meu honrado amigo o Sr. Jerony-mo Dias d'Azevedo; eu estou no mesmo caso por que preciso referir um facto, pelo qual fui atrozmente accusado... .
O Sr. Presidente : — Pela decisão da Camará es-.tá o Sr. Deputado no seu direito. (Apoiados.) .
O Orador : T- Sr. Presidente) o illustre Deputado disse que se haviam chamado ao Thesouro cegos, .tortos, aleijados, e até mortos, e que se tinham chamado de propósito para 03 obrigar a resignar o subsidio : eu pedi a''V. Ex.a que notasse as express-ões do Sr. Deputado, e ainda que o Sr.-Deputado retirasse a censura, não destruiu o facto, e sobre esse facto e que eu devo dar explicações á -Gamara ;.por que esse facto não se passou assar).
Admiva-me muito que o illustre Deputado que tem assento no Thesouro, viesse aqui fazer-me essa accusaçãp sem fundamento, quando pelo contrario me devia dirigir louvotes pelo que fiz.
Sr. Presidente, quando em 1834 se decretou a ex-tincção de. muitas Repartições, concederam-se subsídios Naos empregados -dessas Repartições, porque de forma nenhuma quiz o imperador ,que andassem mendigando o seu sustento homens que tinham encanecido nos seus empregos. Este subsidio por virtude das .nossas apuradas circurastancias não foi pá* go com a maior regularidade. Quando eu entreipa-ra ó Ministério da Fazenda vendo, que a lista desse8 subsidiados era immensa, e que muitos delles podiam fazer bons serviços nas Repartições Publicas-, com proveito seu, e economia do Estado, chamei pa-., rã o Thesouro a maior parle dos que tínhamos seus nomes no Assentamento. Destes alguns já tinham morrido, outros eram incapazes de serviço, outroses-tavam em muito bom estado de trabalhar, outros estavam em diversas Repartições, onde venciam muito bons ordenados. Aos primeiros mandei riscar do Assentamento, aonde estavam bem vivos, aos segundos mandei-os para s.uas casas, e aas últimos mandei-os fazer serviço noThesouro, e os que nâoquiseram, privei-os do subsidio. Peço ao Sr. Deputado, que.diga qual foi o cego, ou aleijado, que .encontrou noThesouro, quando lá entrou: e se se chamaram homens
que já tinham fallecido, tive eu culpado se não ter feito a competente nota no Assentamento? (Apoiados.)
Demais Sr. Presidente, a Lei do Orçamento de 31 de Julho de 1839 mandava expressamente que esses empregados fossem chamados ao serviço da Nação, e quando não quizessem servir, se lhes tirasse o subsidio. Portanto que fiz eu? Cuu»pri es*a Lei,jf*/ípoja-dos.) mandei que entrassem no serviço muitos homens, que estavam fora delle, e áquelleàquenaoqui-zeram e que não tinham motivo para se recusarem, tirei-lhes o subsidio.
O Sr. José Estevão: —Fez muito bem, fez muito bem. (Apoiados repetidos,) '• ~ ~
O Orador : — Mas lesses homens já o tem hnjé, e aqui é que está o caso, por isso é que se veiu sustentar, que estes subsídios não deviam ser tirados, alle-gando-se que tinham sido dados em compensação de revelahtes serviços, sem se dizer, que por unia Lei feita nesta Casa se ordenava, que fossem chamados, e quando não quizessem ir, se lhes não desse mais cousa alguma; Portanto avalie a Cansara ofa-cto e veja a lealdade^ com que sou arguido, e o espirito económico dos Srs. Ministros* Eu já disse isto nesta Casa por mais d'uma vez; se o Sr. Deputa-do que acabou de fallar, tivesse mais memória, não tinha tomado a fali ar neste assumpto^ muito menos sendo o. Sr. Deputado Membro do Thesouro, onde existem os documentos, pelos quaes o Sr. Deputado deve saber perfeitamente como isto se passou.
Passo a outro facto que é igualmente inexacto.—-Disse o Sr. Deputado , que eu tinha ido argumentar áCommissâo de Fazenda com temores, e ameaças de que os Setembrislas estavam ás portas do Thesouro: isto e' falso^completamenté.
O Sr. A. Albmio :—- Não é exacto, ea não disse ÍS-SO. •',.-••.
O Orador:—Não disse, lodoso ouviram. (Apoia" dos,) . . , .-'.;.." "
Sr. P--res.vdenle, quando se tracta do bem do meu. Paiz, não me importam cores: nunca me importaram , porque entre as minhas crenças políticas ha a de me não importar qual seja o-partido , que esteja no Poder, uma vez q.ue respeite a Constituição do Estado. (Apoiados.)
O Sr. Presidente:—Peço ao Sr. Deputado que não se afaste dos pontos da sua explicação.
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só: (Apoiados) ou se lhe.quer fazer o Processo, use da sua iniciativa , e proponha a minha accusação, que isto é que é nobre e franco. -.- ,
Não direi rnais nada, porque nâq quero abusar da-bondade•da Gamara,, e porque entendo que o logar -conveniente para responder aos argumentos do Sr. Deputado, e' na discussão da matéria, para que já pedi a V. Ex.a, que me inscrevesse.
O Sr. Agostinho AWano: — O Sr. Deputado disse que^ meu discurso linha sido violento e alroz ; e a niirn não me parece isso, porque eu daqueile Sr. Deputado lenho ouvido muito maiores aecusa-ções. Vamos ao que se passou ; .eu estabeleci um fa-cto e o illuslre Deputado parece-me que não devia fallar mais sobre elle ; porque eu retirei completa-menle á expressão que tinha sollado; porem em alguns dos factos que o Sr. Deputado quiz rectificar, parece-me que não foi exacto.
O ilhislre Depulado não chamou para o Serviço João Germano Mattheus, qtie linha já fallecido ?... . já estava morto quando foi chamado. (O Sr.Avi-la: —^'Chamei-o, porque o assentamento ainda o dava como vivo).
O Orador: — Então ambos ternos razão, o Sr. Deputado chamou um morto, ambos temos razão. O Sr, Deputado não pôde negar, que chamou homens, que tinham servido altos Empregos para os empregar em Amanuenses de Secretaria. (Q Sr. ..4vila: —Quem'foi ?). O Orador:—Eu lhe digo, foi um. certo Corlez , que tinha sido Secretario do exlincto Desembargo do Paço, foi" chamado um -Carneiro, Escrivão dti Mesa Grande da Alfândega, e'foi nomeado para Amanuense. (O Sr» Ávila: — E então isso e' logar de Porteiro, ou Continuo ?). O Orador: — O logar de Porteiro é um Ipgar importante; mas eu entrego ao publico o que o Sr. Deputado acaba de dizer, e não digo mais nada; -quando eu entender, que devo dar qualquer satisfação leal , cavalheira, e de homem de bem , eu o farei; agora entendo, que o não devo fazer, entrego ao publico o que disse o Sr. Deputado, os factos suo estes , e se o Sr. Deputado tem razão , ou não-, o publico o julgará.
O Sr. Ferrão : —-Jár. Presidente , -desde o principio da Sessão que eu tinha tenção de pedir a palavra sobre a ordem. Esta questão tem aberrado dos seus princípios, isto desacredita esta Assenibléa, o é indigno de nós; a questão deve--continuar a ser traclada no seu verdadeiro ponto, isto é, dar, ou negar ao Governo um bill de indzmnidade, sobre as meditías. que elle tomou na ausência do Corpo Legislativo, e nas quaes exorbitou do poder que lhe está marcado peia Carta Constitucional: tudo quanto se disser sem referencia a estas medidas, e' estranho á questão; e o fira delia não pôde ser agradável: as paixões irritam-se, e afinal nade acabar a discussão de um modo muito pouco honroso para a Camará. Por consequência peço a V. Ex.a que consulte a Camará, se a discussão deve continuar como tem caminhado ate' aqui, ou se se deve só tractar da questão do bill, relativo áá.medidas tornadas pelo Governo.
O Sr. Presidente: — A questão começou pelo JV/^W^ ^^ tfvtié (Tf-a- oriàxrcRsscfor : rras àfècúrsos (TÒá Srs.,Deputados tem-se falíado no comportamento dos Governos anteriores, mas parece.-me que ate agora tem ido a matéria seguida : e se tenho dado
a palavra para explicações de facto, e' porque a Camará me auctorisou parn isso-; quando nào ha muito tempo que tinha negado a palavra aos Srs. Deputados, que a tem pedido para esse.fim.
O Sr. /. 'Maria, Grande: — Peço a V.. Êx.% que consulte a Camará, se quer continuar-na Or-deui do Dia, por isso mestno que o Sr. Deputado pediu, que se observasse o Regimento, e V. Ex.a por força o ha de cumprir. • •
O Sr. Presidente: — Por força que se ha de continuar na Ordern do Dia, e e' isso o que se tem feito. Todavia consulto a Camará pé quer conli-,-nuar na Ordern do Dia, dando a palavra aos Srs. Deputados que a tem pedido para esse fim.
Assiiti se decidiu.
O Sr. Silva Sanches: -7-Sr. Preâi.denle, difficil é a minha posição, chegando-me a palavra ao-quarto dia em que esta matéria está em discussão ;'chegando-me quasi no fim da Sessão, ou muito próximo á hora delia se fechar; chegando«me depois que um Sr, Deputado propoz , que. nquelles , que -agora se seguissem a fallar,' nào podesseul usar da mesma liberdade > que se ieln concedido aos outros Srs. Deputa.dos, que foliaram antes (uma uo% :—-Cornprehendia-me !a mica 'mesmo.) O Orador: — Para isso nào era necessária uma Proposta, e o Sr. Deputado não pôde "impor-me uma-Lei diffe.rente daquelía, que se tem seguido para os outros, xCòm o fim de que eu, e os mais que .se seguirem, não possamos'discutir os mesmos objectos, que se lêem discutido ate agora , e não possamosffal!ar em todas as matérias que setèem tractado. E ainda mais dif-ficil a minha posição, depois de terem falíado alguns iiluatres Oradores da Oppósição, que lêem desenvolvido a matéria corn tal força, e claresa, que lêem por tal modo apresentado as razões de denegação do bill, que não é possível f aze.-1 o melhor, .muito menos eu, nem dizer já novidades. Corn . ludo forçoso e' nesta mesma questão desempenhar o dever, que me impus, pedindo a palavra; e discutirei a matéria da maneira, que poder.
A questão e a_ seguinte: de,verá conceder-se ao Ministério o bill de indemnidade, que elle pede por ter usurpado as funrçõas do Poder Legislativo, regulando por Decretos aquillo , que só por Lei pôde ser regulado? E deverão esses Decretos ser ap-provados, e passar COITÍO Lei?'
Eis-aqui precisamente, as dua-s questões, sobre que versa a discussão, Comtudo a solução da segunda depende inteiramente da priíDeira, e fácil seria resolver-se . a priíiieira em sentido ''negativo, se nós a tractassemes só segundo o Direito Constitucional do nosso Paiz, e de todas as Nações ; porque e' conforme aos princípios geraes desse Direito, e já preceito consignado era todas asConstituiççes: I.° a separação e independência dos Poderes políticos ^—.2.° e como consequência d-aquelle preceito, que o Governo não pode fazer o que é só da competência do Poder Legislativo..
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Publica; segunda a de necessidade extrema, que obrigasse a tomar de prompto essas medidas-; terceira, importante vantagem, ou muito grande conveniência, que n^rn d'o«lro modo, nem n'ou-tra occasião podesse realisar-se.
Quanto á Salvação Publica^ o Discurso da Coroa asseverou-nos, que estávamos felizmente em boa harmonia com todas as Nações. Isto basta para se concluir, que não havia invasão alguma estrangeira, que urgisse tomar medidas extraordinárias, como as que o Governo tomou ^violando a Constituição tão expressamente, como elle confessa.
Também pelo qvie eu já ouvi ao Sr. Ministro da Justiça, que fatiou sobre este objecto, e pelo que eu sej, não tem havido no Território Portuguez nenhum acto de rébelliâo, que atacasse a Constituição do listado, e que obrigasse o GoveVno para; salva-la a passar por cima delia. Necessidade extrema também a não vejo, principalmente quando considero, que todas essas medidas, por que se nos pede o bill de indemnidadè $ todas , á excepção de unia, que foi tomada em 4 de Novembro, todas as mais são de 26 cíe Novembro até 29 de Dezern-.bro, isto e, quatro dias antes d*aquelle^ ern que se _devia abrir o Parlamento, e nos dias que se segui*, ram, e no tempo que elle devia estar abertoi Houve algum impedimento legitimo, que estorvasse a abertura do Parlamento no primeiro de Dezembro? Nem eu o conheço, nem os Srs. Ministros o declararam ainda. È se o não houve, que necessidade havia de tomar medidas, que pertenciam só ao Corpo Legislativo, e de as tomar no mesmo tempo, em que elle podia estar reunido? Diz-se, que não havia trabalhos promptos para o Governo apresentar. Pois no mez do Dezembro não nos podíamos occupar dessas medidas, que foram tornadas por Decretos, algumas ainda nos últimos dias de No* vembo, quando o Parlamento se abria em Dezem* bro ? O facto de não estarem os trabalhos promptos, não pôde pois servir de escusa*
Disse o nobre Ministro dos Negócios EstrangeiroSj a primeira vez que fal!ou-« tomamos estas medidas $ porque a nossa historia parlamentar de vinte annos nos assegura, que ellas se não tomariam, se por ventura fossem apresentadas no Parlamento; que nunca se tomariam essas medidas se o Governo as não tomasse 55 Foram estas pouco mais ou menos as palavras de S. Ex.a Mas pergunto eu , se por ventura o nobre Ministro se recorda de algumas medidas económicas apresentadas por parte do Governo no nosso Parlamento desdex1820 ate' ao anno, em que estamos, e que não passassem ? Ainda que me apontasse um facto, não se poderia delle concluir, que acontecesse agora o mesmo, qíie taes ou taes outras medidas económicas não passassem. Entretanto se elle me apresentar um facto, um só, de uma medida económica apresentada no nosso Parlamento por parte do Governo, e que se não tenha appro-vado, direi aos Srs. Ministros5 que o seu receio tinha algum fundamento. Mas como nenhum facto me podem apresentar dessa ordern^ considero-me auctorisíido para dizer, que nenhum fundamento tinha similhante receio, e que por conseguinte essa razão ale era indigna , e nunca se devia apresentar no Parlamento, porque involve a idéa de que as Cortes actuaes tem muitíssimo pouco a peito a prosperidade publica. Não viessem apresentar-lhes me-VOL. 1.°—JANEIRO —1843.
didas económicas-, que nos conduzissem a mais fa* ciliriente equilibrarmos a nossa receita com a nossa despeza-, cerlamente não lhe negariam a sua ap-provação, porque'è'esse sem dúvida o ultimo fina dos nossos desejos, e dos nossos estudos^
Assim mu similhante motivo-, um sitnilhànte receio pôde considerar-se como injuria nmitõ grave feita ao Corpo Legislativo, porque força écônvir^ que por maior que seja a prelençào-, que o Governo tenha de conduzir os negócios bem-, não. e' essa preterição superior ao desejo, que considero crn todos os que fazem parte desta Camará dê concorrer para o bern publico.
Mas, Sr. Presidente-, sé entramos crn mais miúdo exame para concluirmos ate que ponto é infundado o receio do nobre Ministro, os factos parlamentares, ate aos mais recentes, ahi estão para demonstrar j quê p|lé é completamcnte infundado; Não ha na collecção das Leis mmi immensidiidè delias ^ que correm corri a data de 25 e £7 de Abril de 35 T.Não passaram essas L« is aqui dentro em muito poucos dias? E por ventura eràiij ellas de tanta necessidade como é hoje a "nossa necessidade presente ? Pois se essas passirani porque não haviam, de'passar'outras v se não rnnisj pêlo menos tào importantes j e hoje de certo mais necessárias ? _E$ fossem tomad.ts p< Io Ministério, se ellas podiam na mesma occasião ser tomadas pelo Corpo Legislativo?
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terem sido approvorlas as Leia das outras Dicladu-faê de maneira nenhuma pôde servir para que «e ap-provem H s de agora , não só porque o abuso nunca pód» servir .paru a -confirmação de outro abuso ; mas ate' pela especialiJado de circuinslancias que constituem nina differença muito notável entre as duas Dictaduras, e a Dictuduru do iVJinisterio de 15 de Setembro.
Quanto á priuieira doutrina, Sr. Presidente, essa é a do s Além disso f-navauios iavolvido» em tuna guerra, c peio resultado des*a guerra é que nos podíamos habilitar para poder bem regularmente mandar proceder ás eleições. Então era pois não só absolutamente impossível, que as Leis se fizessem pelo Corpo Legislativo, mas-era ale necessário , indispensável, que as medidas Legislativas se tomassem, porque clemi-iro modo não podia progredir a guerra, e nem a 'razão seria restituída ao seu Throno, nem Deputado algum da nossa opinião podia ihais octrupar cadeira no Parlamento'Portuguez. Em 1S36 aiterou-se a Lei Fundamental do Estado, •e.enião o Corpo Legislativo não podia eleger-se, e reunir-è^e sem que se publicasse um Decreto daquel-les, que esíabfckcftij as regras pelas quaies as eleições se hão de fazer. COMI a queda da-Carta cahi-fam algumas disposições regulamentares, como contrarias a alguns piin-cipios da nova Constituição. Por isso a necessidade cie arranjar «quillo1, que tinha si-, ido destí/antelado, impunha a -um Governo- quasi a obrigação de ultrapassar naqtvellas circumsuincias •extra-oidurarias "os seus limites ordinários. Alérn disso accrescentarei ainda, que os rendas do Estado estavam antecipadas nes«a occasiãd ein 3000 contos de iéis, e os pagamentos, ao menos nas Próvin-; cias, já se achavam em atraso de mais de 3 mezes. Iva por conseguinte "também indispensável arranjar meios para se fazer frente ásclespezas. Eis aqui está por tanto também uma imperiosa necessidade que reclamava algumas medulas Legislativas tomadas pé-Io Governo. Talvez não reclamasse tantas como foram tomadas ; mas também por isso longa e muito longa foi a discussão,, que nesta Casa houve sobre se todas essas medidas deviam ser approvadás; e é certo que eu combati então na Opposição, como na Opposiçâo combato hoje a mesma questão. Agora não estávamos em guerra, e a Rainha reina em toda a Monarquja Portuguesa. Não só podia proceder-se ás eleições, mas nem havia necessidade deilas. Os Membros d'eleição popular estavam eleitos, a Constituição, que. regeu em Novembro e Dezembro» era a mesma, que regia em Setembro quando o Parlamento fui adiado : não estava por consequência nenhuma Repartição Publica desmaii» "i.eíiuía. Por tanto ha uma grandíssima differença en* t ré a Dictadura tie agora e as outras duas Dictaduras : e por conseguinte ainda quê o exemplo n'outros ca-£-oá podesse aproveitai, não aproveitava agora pela diíferença das circúoístancias, visto que nem o- saiu* jpopuli , nern a extrema necessidade exigiu que o Poder Executivo se constituísse em Poder Legislativo. E resultaria destas medidas importante vantagem, e muito considerável conveniência , que nem d'ou-tro modo , fiem rfouira occasião podesse verificar-se í O Ministério tem dado outras razões, e se reduzem á necessidade de economias, á utilidade que delias resultou. Um nobre Ministro da Coroa até já confessou, que não huiive necessidade extrema; mas que houve uma necessidade hypotherrca e a necessidade vem a convei u-r-se na utilidade eeonu- Ouv muito bem, Sr. Pteskfente, eu vou examinar a necessidade hypothetic.i , relativamente .a todas, e cada uma das medidas, que foram tomadas ;^ e como tudo a final se reduz a. economia proveniente de-fas medidas , eu voa entrar em a analyse dos à!gáiijmo>, para se ver exactamente a quanto montam as apregoadas economias. Desde 4 de Novembro até 29 de Dezembro passado, foram publicados pelo Governo 21 Decretos sobre objectos , que deviam ser regulados pêlo Po-•der Legislativo. ". Destes Deerelos foram expedidos 32 peio Ministério do Reino, 8 peio da Guerra, a um" pelo da Fazenda. Espero que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros admitia as cifias, de que me vou servir •, por jsso mesmo que são, as cifras, que apresentam o resultado económico dos Decretos do próprio Ministério, t? que nos -meamos Decretos achei. Por isto entendo que elíe não terá a oondade de me responder hoje, -como respondeu honrem a um nobre Deputado, que se assenta neste lado, que o Governo não 'precisa decifias emprestad .-. As que vou apresentar, repilo, são as suas. Segundo as cifias destes Decretos, naquelles em que estão arbitradas, (porque um ha, em que o não estão , que é o das Obras -Publicas Militares) subiria a som ma das eco-M: -avias a 186:667/357 réis Desta sormna pertence ao Ministério da Guerra 133:789^597 íeis, ao da Fazenda 30:000/000 réis, e ao do Reino 22:877^760. - Ora examinemos , se com effeito estas economias se fizeram , e se para ellas se obterem havia neces-s-idade de se publicarem os Decretos do Governo. ' . Principiarei pelo Ministério do Reino. Computa-s-e na economia por esta Repartição o seguinte: Péla Suppressão; De um Professor de Gravura n' Aca- demia das Belias Artes de Lisboa. 500 $000 réis Da Professor d'Amitomia ........... 200/000 Dfcdous AggregadosáÀulade Pintura 560/000 De um dito áÃula d'Escnlplura. . .'.. . 70/000" De dous Aggregados a Academia das Belias Artes do Porto ------- . ---- 320/000 De Director do Museu d' Academia Real das Sciencias ............... 100/000 De Chronista Mor ..... v ............ 400/000 De Thesoui;eiro, -e Pagador da Im- prensa Nacional. ... T. ... ....... . 300/000 0e Director da Casa Penitenciaria . . 400/000 De Dous 'Professores de Musica no - Conservatório Heal ...... ....... SOO/000 Dá gratificação a um Membro do Con- selho. . . . ....... _____ . .......... 5O/000
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Trampotte....... 3:700/000
E peio não provimento de um Substituto n'Acaden>ia das Bellas Artes de Lisboa......,.......; ... ... 400/000
- 4:100/000
Mas todos estes logares estavam vagos; por isso mesmo a despeza já se não fazia, e'para que ella continuasse a não se fazer, bastava não os prover. E haveria por ventara alguma necessidade para esta economia se tealisar, de que,o*Goveruo ultrapassasse as raias das suas attribuições, e fosce por um Decreto declarar extinctos estes empregos? Por vemu-ra esperando-se pela reunião do Parlamento, sem se-proverem os logares, não se effectuaria exactissi-mamente a mesma economia, decretando o Poder Legislativo então a suppressão desses logares? Que necessidade, Sr. Presidente, que conveniência re-su!iu por consequência de similharite medida i1 Nenhuma, porque toda a conveniência existia já, pelo: não pagamento'daqueila despeza. Ainda direi mais , o Governo até mesmo que quizesse, não podia, sem violar, também as Leis, prover alguns destes empregos, porque no Orçamento, de 39 lá está decretado, que oslogaies de Aggregados ás Academias de BeNas Artes de Lisboa, e Porto, não seriam mais pruvidos á medida que fossvem vagando. Por conseguinte já .estava determinado por Lei, e supérfluo era decreta-lo novamente, e muito menos porque o não podia decretar, isto ia está no Orçamento de 183Q, e" ninguém dirá que o Orçamento não seja uma Lei. Logo o Governo para fazer esta economia não precisava senão de cumprir a Lei: se a não fizesse, infringia a Lei. Os outros logares concedo, que o Governo os podesse prover, ou que estivesse auctori--sado para os prover; mas se eiíe julgava esses empregos absolutamente desnecessários, não tinha mais a fazer tio que não provê-los, porque não os proveu-' do conseguia o mesmo fim de economia. E então para que invadir as attribuições do Poder Legislativo? Continuarei na analyse. Computa-se mais nas economias : pela suppressão de 39 logares na Repartição do Terreiro Publico 7:026/000 réis; mas o nobre Minis: 10 não pôde negar que todos estes logares estão a nda «ocupados-, e que por conseguinte nenhuma economia principiou a réalisar-se, porque todos os Empregados continuam a receber os seus vencimentos. E não se persuada o nobre Ministro, nem nenhum dos seus Collegas, que eu lhe faço por isto uma accusação. Não Sr. , acho de toda a justiça, que aquelles que estão nas Repartições, não havendo nenhum outro motivo para que se lhe tire o Fogàr senão o da economia, continuem a receber os seus vencimentos em quanto existirem , e que a . economia só se faça depois da sua morte.; mas por isso mesmo que e^tes. logares estavam preenchidos, por isso mesmo que se continua -a fazer a mesma de O mesmo daquelle que regulou a Repartição das Obras Publicas, e pelo qual se dizem economisados 5:£69/760 réis. Este Decreto tem duas partes-: era uma supprimem-se Ipgares, e na outra diminuem-se ordenados; mas nelle se declarou logo, que a diminuição se não verificaria a respeito daquelles, que ainda existissem, e que começaria a verificar-se somente quando fallecessem os actuaes Empregados, ou quando por qualquer outro modo este» logares vagassem, e outros indivíduos os fossem occupãr. Portanto é visível, que nenhuma economia principiou de realisar-se ainda na Repartição das Obras Publicas; e se a fixação do quadro podia esperar pela reunião (Io Corpo Legislativo, nem a necessidade hypothetica, nem a conveniência exigia a publicação de um Decreto violador da Carta Constitucional. Computa-se ainda pela desligação de cinco Aggre-gados-á aula d'Architectura civil d'Academia das Bellas Artes de Lisboa, tendo de ordenado, Dous a......................... 350/000 réis Doos a......................... 260/000 Um a.......................... 1-44/000 1:364/000 Mas no mesmo Decreto se diz, que estes Empregados ficam pertencendo á Repartição das Obras Publicas; receberem el l es, e pagar-lhes o Estado por esta ou por aquella Repartição , sempre é pagar-lhes, logo nenhuma economia lambem começou de verificar-se; porque a despeza continua a ser a me sina. Computa-se mais -.'•'« Pela reducção nas despezas do material, e expediente das Escolas Me-dico-Cuurgicas de Lisboa, e Porto 1:700/000 réis Nas cio Conservatório d'Artes, e Ofícios........................_. 200/000 Nas d'Academia das Bellas Artes do Porto........................ K Nas d'Academia das Bei ias Artes de Lisboa, e da. despeza dos Partidos 580/000 Nas do Conservatório Real ........ 534/000 Nas despezas dos Prémios conferidos pelo mesmo................... 3:702^000 Porém estas despezas de material, e expediente t nunca se pagam exactamente, e quando os pagamentos se tem feito com tanta desigualdade e atraso, -quando o Thesouro está tão falto de recursos, por certo não havia de haver muita promptidão. Mas em todo o caso, o que é verdade que mal se poderá contestar, é que por isso mesmo que o Governo julgava desnecessário fazer essa despeza3 por isso mesmo que não tinha uma força que o obrigasse o faze-la immediatamente , por isso mesmo podia, até que as Cortes sójbre isso providenciassem, deferir o seu pagamento, como defere outros pagamentos, que deve fazer em dia, e assim combinar as cousas de modo , que a economia fosse feita, e competeri-temente ordenada, Portanto também nesta parle não pode dar-se nenhuma razão plausível para que se justifique a concessão do bill. '••
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Keal; e de algumas reducçõés^tn alguns vencimen* tos do mesmo Conservatório. -
.É esta a única economia das que se dizem feitas pelo Ministro do Reino, a que se pôde applicar alguma razão -de necessidade; por isso mesmo que, feita.reducção mais tarde,^só prevaleceria d'ahi para diante, e a despeza até «mão continuaria a fazer-se. E valerá isto a violação da Carta? -; Sr. Presidente, eu tenho de continuar na. analyse das cifras; mas >ja é tarde. Espero, que a Camará
consentirá, que eu use do mesmo direito, de que lêem usado alguns Srs. Deputados, reservando-me a palavra para a Sessão seguinte (Apoiado).
O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia é a mesma de hoje. Está levantada a Sessão. — Eramjcinco ho~ rãs da tarde.
O 1.° REDACTOR ,
J. B. GASTAO
N.° ia
Sessão í»* 25 òt Jatwr0
1843.
'C*
•Presidência do Sr. Agostinho Albano ( V~ice~Presidente.)
'hamáda~-Presentes 87 Srs. Deputados. Abertura—Pouco depois do meio dia. . j2cta— Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA.
Ministério dos Negócios ^eclesiásticos e de Justi* f a: —Um officio pedindo uma relação nominal dos Srs. Deputados, que exercem empregos públicos da competência daquelle Ministério, declarando-se se optam pelo respectivo ordenado, se pelo subsidio como Deputados; declarando-se mais, no ultimo caso, desde quando lhe começou a ser abonado o dito subsidio, a fim de ser-lhes liquidado o seu vencimento na conformidade da Carta de Lei de 16 de Novembro de 1841.— Foi para a Secretaria para se lhe dar cumprimento.
Um officio do Sr. Deputado Mari% Coelho: —Participando que não tem comparecido na actual Sessão por motivo de moléstia, mas que se apresentará logo que possa. — A Gamara ftcou inteirada.
Outro do Sr. Deputado'/lffonseca: ~- Participando que não comparece á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas por motivo de-incommodo de saúde. •—- A Camará ficou inteirada.
Uma Representação da Camará Municipal d'Al-JMStrel, Districto de Beja, apresentada pelo Sr. De-,putado Sobrinho;, — contra, o Contracto .das Saboa-rias. — A1 Commissão de Fazenda.
Outra, apresentada pelo mesmo Sr, Deputado, -da Camará Municipal de Castro Verde, sobre o naes-jno objecto. — A' mesma Commissão. , Outra, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, ,da Camará da Villa da Vedigueira, pedindo que se não alterem as demarcações daquelle Concelho.— •d' Commissão d' Estatística*
• Outra, apresentada pelo mesmo Sr, Deputado, da Camará Municipal d'Alrnpdovar, contra o Contracto das Saboarias. — A* Commissão de Fazenda.
Outra, apresentada pelo Sr. Gorjão Henriques, ,da Camará Municipal d'Alíer do GÍião, em^que o Projecto de Lei, tendente a promover o livre fabrU co do Sabão, e apresentado em Sessão d'a 5 de Setembro de 184$ pelo Sr-. Palmeiro, seja convertido em Lei. — A1 Commissão de Fazenda.
Cinco representações das Camarás Munrcipaes de Villar de Maçada, Regoa . Armamar, Prevozende, e da Associação do Douro, pedindo providencias .para o Paiz do .Douro. — Foram todas apresentadas
pelo Sr. Silva e Cunha. — A* Commissão Especial dos vinhos.
Outra da Camará Municipal de Borba , apresen-tadada pelo Sr. J. B. de Sousa, pedindo a extinc-cão das Recebedorias.—J? Commissão de Fazenda.
Outra da Camará Municipal do Peso da Regoa, apresentada pelo Sr. Deputado Teixeira de Moraes, pedindo a creação de uma Companhia de Bombeiros.— A Commissão'de Administração Publica.
Outra da mesma Camará, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, pedindo a edificação de umaCa-dêa. — A mesma Commissão.
Outra dos Alumnos da Escola Medico-Cirurgi-ca do Porto, apresentada pelo Sr. Pcssanha, ern que pedem a modificação do Projecto de Lei, apresentado pelo Sr. J. M. Grande sobre estudos, e que se lhe confira um grau académico. — //' Commissão de Instrucção Publica.
Teve segunda leitura o segui íe
REQUERIMENTO.— Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministério da Fazenda, uma relação das quantidades de vinhos, que desde o L° de Janeiro de 1839 ate 31 de Dezembro de 18|<_2 que='que' com='com' de='de' gaia='gaia' cidade='cidade' silva='silva' dos='dos' verde='verde' do='do' despachados='despachados' districto='districto' declaração='declaração' cunha.='cunha.' porto='porto' vinho='vinho' para='para' _='_' nova='nova' maduro='maduro' foram='foram' e='e' p='p' douro.='douro.' consumo='consumo' na='na' villa='villa'>
Foi approvado sem discussão.
Teve igualmente segunda leitura o seguinte
REQUERIMENTO. —Muitos e interessantes foram os objectos de que esta Camará se occupou na,Sessão passada": entre ellesapprovou-se o contracro acerca do melhoramento da navegação do Mondego e deséntupimentodesuaFoz na Figueira: foigeralmen-.te bem recebido o Projecto de communicações, que abrangendo asprincipaes povoações deste Reino, devem facilitar e desenvolver o nosso Commercio interior; Projectos que ambos foram apresentados por um 5Ilustre Deputado, um dosornamentos desta Camará : manifestaram-se em fim os mais sinceros desejos de melhorar a Fazenda, Nacional, por meio de reformas bem entendidas.
Não é com tudo menos digno desta Camará e do Governo de Sua Magestade traclar durante a paz dos meios necessários que em todo o tempo ponham a Nação em estado de repellir qualquer invasão estrangeira.