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da Marinha, que é um dos Ministerios mais importantes, se já se lembrou de perguntar, que extensão de terra tem em Moçambique, em Angola, na Costa Oriental e Occidental d'Africa, por ultimo em todas as nossas Possessões Ultramarinas? O domínio da Corôa Portugueza até onde chega nestas Possessões?.... Não me póde responder, nem os seus Delegados me podem tambem responder.

Pergunto ao Sr. Ministro da Marinha se entende, que as differentes Repartições, ou divisões destas, do seu Ministerio, estão filosoficamente collocadas para o melhor serviço publico? Se entende que é indifferente que n'uma Repartição se tractem promiscuamente de todos os negocios que disem respeito a uma Província Ultramarina, ou que cada especie de negocio de todas as Províncias sejam accumulados em uma Repartição distincta? Pergunto mais ao Sr. Ministro se tem tenção de chamar para a sua Secretaria com preferencia os Naturalistas, que são entidades muito importantes e necessarias no seu Ministerio? (Vozes: - Deu a hora).

Sr. Presidente, como deu a hora, eu peço a V. Exa. que me reserve a palavra para a Sessão seguinte.

O Sr. Presidente: - Ao Sr. Deputado fica a palavra reservada. A Ordem do Dia para segunda feira e a mesma de hoje; e está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.° 17. Sessão em 21 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Pouco antes da uma hora.

Acta - Approvada sem discussão.

EXPEDIENTE.

OFFICIOS: - 1.º Do Sr. Deputado Albano Caldeira accusando a recepção do officio desta Camara, em que se lhe communicava fora approvada uma Proposta do Sr. Presidente do Conselho, para poder estar ausente da Camara durante a presente Sessão, para continuar a exercer o cargo de Governador Civil do Districto de Castello Branco. - Inteirada.

2.° Do Sr. Deputado Lopes de Vasconcellos accusando a recepção de igual officio, para o fim de poder continuar a exercer o cargo de Governador Civil do Porto. - Inteirada.

3.º Do Ministerio da Fazenda, participando que só pelo Ministerio do Reino, por ser aquelle a quem pertence, se poderão prestar os esclarecimentos pedidos pelo Sr. J. J. de Mello ácerca de quanto se exige na Alfandega Grande de Lisboa, pela revista de cada passaporte. - Inteirada.

4.º Do Ministerio da Justiça remettendo o authografo do Decreto das Côrtes Geraes de 14 de Junho de 1849. - Para o Archivo.

REPRESENTAÇÕES. - 1.ª Apresentada pelo Sr. Deputado Assis de Carvalho, do Juiz, Escrivão e Thesoureiro do Compromisso maritimo da Villa de Castro Marim, pedindo medidas legislativas para que a isempção no art. 17.° n.° 8 do Decreto de 9 de Julho de 1842 se amplie a todos os individuos matriculados, e que fizerem profissão habitual da vida do mar; o imposto do pescado se redusa a 4 por cento tirado do producto liquido; e que o peixe salgado não pague direito, algum. - A' Commissão de Pescarias, ouvida a de Legislação sendo necessario.

2.° Outra apresentada pelo Sr. Antunes Pinto, de 59 Sub-Emphiteutas do Concelho d'Alvaiazere, hoje foreiros a Fazenda Nacional, pedindo declaração da lei de 22 de Junho de 1816, e prorogação do praso para a remissão dos foros a favor dos Sub-Emphiteutas. - À Commissão de Legislação.

O Sr. Passos Pimentel: - Corre em alguns periodicos desta Capital uma correspondencia assignada de Vianna do Castello; esta correspondencia com quanto seja verdadeira, não diz tudo que se deve saber. Na Sessão do anno passado approvou-se nesta Casa um projecto de lei sobre o encanamento do rio Lima; porém infelizmente não passou na outra Casa. O projecto de lei dizia assim (leu).

Sr. Presidente, já sevo que não tendo passado este projecto de lei na outra Casa, o Governo ficou absolutamente privado de poder dar desenvolvimento a esta importante obra, tão desejada por aquelles povos, e pelo interesse do proprio paiz; com tudo, Sr. Presidente, eu chamo a attenção da Camara, para que saiba, que o Governo apesar de não ficar habilitado para cumprir assim a vontade daquelles povos, com tudo deu um desenvolvimento tão acertado e tão feliz, que aquelles Concelhos se acham hoje de posse d'uma fortuna que á tanto tempo desejavam. O Governo, Sr. Presidente, convencido do bem que resultava ao paiz desta obra, mandou pelo Engenheiro Delegado das obras publicas, estacionado no Porto, Placido Antonio da Cunha Abreu, que não ha expressão que seja capaz de louvar o zêlo e probidade deste empregado, fosse ao Concelho da Villa da Barca para se fazer o orçamento desta obra, e saber, o que era preciso para a pôr immediatamente em andamento.

Sr. Presidente, este empregado que em poucas palavras lhe fiz um elogio, que não era bastante para elle, chegou á Villa da Barca, e vendo naquelles povos, e nos proprietarios o desejo que havia para se fazer concluir aquella obra, convidou a Camara dos Arcos e da Barca á uma Sessão plena de ambos os Concelhos; assim aconteceu, e o resultado foi, que não só se abriu um donativo que excedeu o orçamento feito por este Engenheiro; mas, Sr. Presidente, os proprietarios ali concorrentes, os mais abastados d'aquelles Concelhos, offereceram os seus açudes e pesqueiras para serem demolidas, para assim facilitar o encanamento do rio.

Isto julgo que se deve saber, e não se deve tambem ignorar, que o Governo pela Repartição compe-

VOL. 1.º - JANEIRO - 1850. 17