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das de matar suas mais, ou as mãis que são accusadas de queimar suas filhas, estão innocentes, porque por natureza repugna acreditar o contrario, mas quero que o Governo de uma satisfação publica, pelos seus jornaes officiaes, informando o publico das difficuldades que causam a demora destes processos, e se o defeito para a boa administração da justiça está nas leis, que apresente os Projectos que lhe parecerem mais convenientes, tudo isto se póde fazer sem offender a independencia do Poder Judicial.

Sr. Presidente, eu não pertendo abbreviar os dias ainda dos réos de crimes os mais horriveis, esses sentimentos estão bem longe do meu coração, mas quero que se desaggrave a natureza e a humanidade de uma monstruosa responsabilidade que regularmente lhe não pertence, e talvez em honra da Nação e proveito dos indiciados, se forem julgados innocentes; em Nações mais civilisadas, crimes de menor importancia são julgados dentro de tres mezes.

Sr. Presidente, se as leis que regulam a administração da justiça não são boas, ou sufficientes, para que estes crimes que escandalisam a sociedade, sejam punidos regularmente, o Sr. Ministro tem obrigação de propor outras leis: póde ser que me respondam, que os Poderes do Estado são independentes, e que este negocio está entregue ao Poder Judicial, mas se essa fôr a resposta, o Governo que conhece que as leis que regulam a administração da justiça não são boas, deve apresentar Projectos de outras que a regulem melhor, porque entendo que não ha cousa mais importante para uma boa organisação social que uma boa administração da justiça. Não insistirei tanto na tentativa de assassinio que foi conhecida por toda a Cidade de Lisboa, no salão de S. Carlos; seria bom que tambem o Governo pelos seus orgãos officiaes desse alguma explicação a esse respeito; que nos dissesse como em uma Capital que se deve suppôr civilisada, porque o é, quatro ou seis homens armados teem a temeridade de aggredir systematicamente um cidadão inerme que concorria ao Theatro de S. Carlos, aonde costumam estar presentes a força publica e as principaes Auctoridades? É um facto que escandalisou a Cidade de Lisboa, isto precisava de uma explicação depois de se vêr que alguns dos comprehendidos na prisão sairam della com fiança.

Bem desgraçada, Sr. Presidente, é a posição de um Deputado que tem de vir para esta Camara fallar sobre estes factos, e outros que está fazendo a diligencia por não trazer á discussão, não tendo outro recurso contra tanta força mysteriosa senão a garantia da sua individualidade, parece que tem muita abnegação de si mesmo: estou com tentação de fazer uma pergunta aos Srs. Ministros, se mo permittem.. Um Jornal inferiormente official diz que eu faço timbre de franqueza, faço timbre de uma virtude... Não faço a pergunta, porque não quero abnegar a minha individualidade, (riso) (Vozes: - Faça, faça.) Não faço. (Pequena pausa) Pois sempre faço, (riso) Perguntaria eu a S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho se será verdade que existe uma Commissão, organisada systematicamente, para aggredir? (O Sr. Silva Cabral: - A Sociedade do delirio.) O Orador: - Alguma cousa que se pareça com isso.

Passando ao Ministerio das Justiças, Sr. Presidente, terei ainda de insistir sobre a seguinte pergunta - Qual é o facto que o Governo tem practicado, pelo

qual mostre que deseja aperfeiçoar os costumes religiosos do Povo Portuguez, o estado ecclesiastico, e á Igreja Lusitana? Já não digo porque deseja aperfeiçoar, mas porque mostre que os tem em menos consideração. Eu estou convidando todos os Srs. Ministros a responderem, e eu não quero ter a importancia nesta Camara de convidar um Corpo tão respeitavel, e composto de um numero que já não é pequeno, de 6 Ministros, a discutir sómente com a minha pessoa, mas como o Ministerio é solidario, e um responde por todos, e todos respondem por um, perguntaria eu a S. Exa. o Sr. Ministro da Marinha, se já pensou depois de arranjados os negocios que estão pendentes, a respeito dá independencia de Macáo, de um modo mais conveniente para a dignidade da Corôa Portugueza, que era melhor, que era mais proveitoso para o Estabelecimento, e para a Nação Portugueza, que as suas alfandegas fossem restituídas ao statu quò antes de porto franco?

Sr. Presidente, aquelle estabelecimento antes de se declarar porto franco tinha no rendimento da sua alfandega receita mais que sufficiente para a sua despeza ordinaria, empregavam-se alli no commercio 25 navios de negociantes, que negociavam principalmente no anfião, e os habitantes de Macáo não tinham a soffrer a applicação de leis geraes Portuguezas, de contribuições directas que são só foram para elles mais pesadas, mas odiosas. Depois de declarado porto franco vemos nós no Orçamento todos os annos que são necessarios para o estabelecimento de Macáo 27 contos de réis, porque a receita depois de Macáo declarado porto franco não e sufficiente para a sua despeza nos tempos ordinarios. Se entende S. Exa. que as outras Possessões Portugnezas não tendo receita sufficiente para a sua despeza devem anniquillar-se? Eu entendo que se anniquillam se successivamente a receita não chegar para a despeza, e a Metropole não occorrer a essa insuficiencia, e o Governo não pagar as letras, ela não as sacarem a tempo pela desconfiança de que não sejam pagas. Repito portanto se S. Exa. entende que só porque não chega a receita em Macáo para a despeza se devem votar 27 contos, e não chegando a receita em Moçambique, em Gôa, o que saberemos com exactidão quando se formarem orçamentos das Possessões Ultramarinas, se entende que a Metropole não deve proceder com igualdade; unicamente por onde conhecemos que não chega, e porque de lá vem letras sacadas sobre a Fazenda Publica de Portugal, os Governadores dizem que é para a despeza corrente, e que o Governo Portuguez as não paga, este é que e o facto, porque pelo Orçamento não conhecemos, apenas ha o Orçamento de Cabo Verde. (O Sr. Lopes de Lima: - Ha de todas). Mas quem os vê?

Sr. Presidente, perguntaria eu tambem ao Sr. Ministro da Marinha se lhe passou pelo pensamento já a idea de convidar alguma Companhia importante nacional ou estrangeira que se pareça em ponto pequeno com a Companhia das indias Ingleza, que se queira encarregar pelo menos de povoar as nossas Possessões Ultramarinas, concedendo-se-lhe tudo quanto ella pedir; é o meu modo de entender, menos que onerasse o Governo Portuguez, mas tudo o mais, eu concedia. Perguntarei mais se o Sr. Ministro já pensou em formar uma ou mais Companhias que em ponto pequeno se pareça com a Companhia das Indias a quem conceda todas as vantagens que forem, compativeis com a dignidade e segurança da

VOL. 1.º - JANEIRO - 1850. 18