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putação feita ao Governo por uma medida por elle adoptada relativamente ao arroz que vinha das Províncias Ultramarinas, e que foi consequencia de uma Portaria que achou, e em virtude da qual se tinham feito transacções, e ao Governo cumpria respeitar interesses creados em virtude de actos legaes, examinou qual era a differença que havia entre a importação do arroz desde 18495 a 1848, e achou que ha uma diminuição de cincoenta mil quintaes: eis-aqui uma riqueza, creada no Paiz, de um valor que orça em 300 contos!...

A respeito da pergunta feita pelo Sr. Deputado sobre se o Governo tinha pensado no meio de supprir a diminuição que o augmento da nossa industria ha de produsir no rendimento das alfandegas, pondera que essa questão é muito difficil, que o Governo della se tem occupado, mas o nobre Deputado sabe, que qualquer alteração, nas pautas precisa ser muito meditada, porque está ligada com os interesses agricolas, commerciae?, e industriaes, e é necessario combinar estes interesses (apoiados); com tudo a sua opinião é, que não é possível haver pautas estacionarias, que todos os annos devem, ser revistas, e o receio de que qualquer alteração seja em prejuizo dos interesses fabris, é quimerico, porque se o direito da pauta for exaggerado, lá vem o contrabando corregir esse defeito, (apoiados): comtudo é necessario muito tino e muita cautela, porque qualquer medida imprudente póde ferir algum destes interesses ou todos.

Em quanto á diminuição que póde haver no rendimento das Alfandegas, em consequencia da medida ultimamente adoptada pela Hespanha, é essa uma questão muito grave para poder ser tractada de leve; das póde assegurar ao Sr. Deputado, que a opinião do Gabinete e tambem esperar pelos factos, porque talvez elles demonstrem que muitas das apprehensões que existem, não se realisam.

Conclue dizendo que se limita a estas explicações, porque o seu fim foi mostrar, que o quadro que o Sr. Deputado apresentou, em quanto á situação, financeira, não é exacto, (apoiados - muito bem.)

O Sr. Assis de Carvalho: - (Sobre a ordem.) Mando para a Mesa a minha Proposta, á qual alludi, quando depois acabei de fallar,... e é a seguinte

PROPOSTA. - Senhora! A Camara dos Deputados está empenhada em regenerares costumes, e conveniente instrucção do povo Portuguez, que as repetidas guerras civis teem consideravelmente prejudicado; e espera que o Governo de Vossa Magestade concorrerá efficazmente para esta grande obra de regeneração. - Assis de Carvalho.

Foi admittida, e considerada como Additamento.

O Sr. Carlos Bento: - Sr. .Presidente, apezar da fé estar bastante debilitada, apezar das minhas esperanças a respeito da Administração tenderem todos os dias a enfraquecem-na; eu sinto-me tentado a agradecer ao illustre Ministro da Fazenda, os momentos agradaveis que nos fez passar, com a brilhante perspectiva dos melhoramentos que S. Exa. julga já realizados. Ainda bem que houve este momento de refrigerio, depois de ter agradecido tão satisfatoria noticia; depois que, todos os dias nós viamos que as difficuldades augmentavam, eis que nos apparece um momento de prazer!

Mas eu peço perdão para dizer, que, desgraçadamente os acontecimentos fallam mais alto, do que as palavras do nobre Ministro; o sentimento penoso dos dependentes do Estado, falla mais alto do que as promessas, do que as observações lisongeiras de S. Exa. Basta citar um facto, não precisava fortalece-lo com auctoridade, mas vai tambem auctoridade. Mr. Dumont, o ultimo Ministro da Fazenda da Monarchia Franceza, disse ha pouco em um escripto financeiro - todas as vezes que se fizerem emprestimos para pagar despezas correntes, vai-se para um abysmo. - Nós fazemos emprestimos para pagar despezas correntes; estamos em um bello estado; a Fazenda Publica tem melhorado consideravelmente; a receita até já cresceu mais 600 contos do que se suppunha, e estamos a luctar apenas com desejos de obter o óptimo. A Camara porem sabe que votou 2:000 contos de decima para o Governo fazer uma operação.... (O Sr. Ministro da Fazenda: - Não se fez operação nenhuma.....) Não se fez operação

nenhuma! Ainda melhor. Ora esta Camara está tão contente dos factos; tão satisfeita porque votou 2:000 contos de decima ao Ministerio; e boje o Sr. Ministro vem dizer a esta Camara que não póde obter nada com essa auctorisação. Os 2:000 contos não serviram para nada; as verbas que esta Camara votou, não produziram nada; a situação por consequencia melhorou muito! Eu não sou financeiro, e agora tenho amor proprio em não ser, porque este Paiz desgraçadamente tem ido de mal para peior, estando os seus negocios entregues á direcção de pessoas que se diziam ser habilissimos financeiros; mas ha mais alguma cousa do que o protesto dos embaraços actuaes contra essa habilidade financeira: quando esses Cavalheiros são accusados pelos seus adversarios, dizem - São os meios da Opposição, são falsarios; ha uma nova trama; não acrediteis em planos tenebrosos; - elles comtudo ás vezes teem assignado Relatorios, que dizem contra si as cousas mais severas que os seus inimigos poderiam dizer. Para o Paiz conhecer isto, não basta se não attender a uma cousa; basta só ter alguma attenção para lêr alguns Relatorios ultimamente publicados, porque quando mal se espera, nelles se encontra a declaração de que em fazenda se tem adoptado medidas pricipitadas, medidas não pensadas, que assim as classificam aquelles que assignaram esses Relatorios, sendo os mesmos que haviam tomado essas medidas. Eu torno a dizer, tenho hoje muito amor proprio em não ser financeiro; e peço perdão ás pessoas competentes no assumpto, para lhes dizer que muitas vezes neste assumpto se tem desfigurado a verdade; explicaram-se n'uma occasião os factos de uma maneira a mais pomposa, para depois sem ceremonia se vir confessar o haver-se commettido um erro grosseiro. Uma habilidade não temos nós os que não somos financeiros officiaes, é que não tortuamos os algarismos que se nos apresentam; é uma habilitação de menos: nós não sabemos do processo pelo qual um Orçamento apresenta a realidade no sentido inverso; nós não temos a sciencia de converter em déficit um saldo a favor; esta sciencia é que nós não lemos, e da sua falta não nos lamentamos.

D'antes havia uma escola que em bellas letras julgava realisar grandes cousas, entregando-se a resolução do problema de uma metrificação arrevesada. D'ai resultava trabalho, mas nem gloria nem utilidade. Hoje acontece o mesmo a respeito de dados financeiros. Fazem-se acrósticos no orçamento. Eu

VOL. 1.º - JANEIRO - 1850.