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desde logo alliviar o mal que todos soffriam? Foi pagar era dia os ordenados aos Ministros Estrangeiros, aos Commandantes das divisões militares, aos Governadores Civis, e ao Ministerio, para que no caso de que alguns individuos fossem nomeados de novo para algum destes cargos não esperar pela escala!... É verdade que se póde dizer que o Ministerio não legislou só para si, porque legislou para mais tres classes. Mas perguntarei eu, ainda que isto fosse verdade e houvessem algumas classes que precisassem da promptidão do remedio a este respeito, não deviam os Srs. Ministros repellir a idéa que fossem elles que decretassem para si a excepção d'uma regra estabelecida para o pagamento dos ordenados das mais classes? Embora o Paiz esteja mais feliz; o que se sabe é que as classes dependentes do Orçamento não estão nada felizes: embora os Srs. Ministros votassem esta medida para os Governadores Civis nomeados de novo, para os Diplomaticos, e para os Commandantes de divisões, mas não deviam torna-la extensiva a si.

A adopção de medidas desta natureza não prova tanto, a dizer a verdade, a sede dos Srs. Ministros receberem com mais promptidão os seus vencimentos a respeito das outras classes, como prova a levesa e a falta de circumspecção em actos desta natureza. Pois quem não sabe que a respeito de algumas das classes, que foram contempladas, não era preciso semilhante medida? Que se deve seguir daqui senão suppor, que os Srs. Ministros eram os unicos que tiravam beneficio da medida, e que por isso se incluiram nella? Pois os Diplomatas nomeados para Delegações não tem adiantamentos e ajudas de custo, sem ser necessario reunir Conselho de Ministros para lh'as conceder? Quem ignora que os Commandantes de divisões tem melhoramento de vencimentos, pelo facto de serem nomeados para este logar, que os habilita a poderem fazer despezas extraordinarias a que são obrigados? Quem ignora que os Governadores Civis estão no mesmo caso? De duas uma: - ou os Srs. Ministros precisavam ou não de lei para fazer isto; se não tinham lei, não a podiam fazer em Conselho de Ministros, e se a tinham, para que adoptar esta medida? Se o Governo tinha creditos supplementares para occorrer a despezas extraordinarias, porque o não fez, e para que legislou sobre este ponto irregularmente?...

Eu não sei se me arguirão por me apartar do thema da discussão; porém quando se tracta da Resposta ao Discurso da Coróa, não se discute senão a politica do Governo; e para esta se poder avaliar, é necessario examinar os actos do Governo, não ha outro meio; porque os actos do Governo são as feições caracteristicas da sua politica. Eu já declarei que ha dous actos do Governo, em que respiram as vantagens pessoaes dos Membros da Administração; embora estivesse longe das suas idéas a satisfação desta necessidade: ora tendo o Sr. Presidente do Conselho de Ministros dito na Sessão possada " - Esperai pelos nossos actos, e depois julgai-nos - " pergunto a S. Exa., sequer ser julgado por estes actos?.... Creio que não; o silencio tambem responde...

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Havemos de ter a palavra, e então responderemos.

O Orador: - Mas queirais ou não queirais, isto não está dependente da vossa vontade; os juizos hão de se formar, sem que vós os authoriseis; a opinião ha de se auctorisar sem esperar pela vossa concessão: haveis de ser julgados pelos vossos actos, e não pelas vossas palavras. De programarias estamos nós fartos, e saciados; de programmas estamos nós opprimidos; de que estamos sequiosos é de lei, é de justiça, é de liberdade e é de ordem (apoiados); e esta sêde tem augmentado desde que a actual Administração está no Ministerio. Fallei em ordem; e são estas as primeiras palavras da Resposta ao Discurso da Corôa (leu).

Ha aqui esta preocupação, ha esta idéa de perturbação de ordem que se revela em todas as Fallas do Throno: provavelmente dirá o Sr. Ministro, que é por este acto de ter mantido a ordem no Paiz e ter impedido que ella seja perturbada, que ha de ser julgado; mas não é de certo; ha de ser pelo conjuncto de todos os actos que S. Exa. ha de ser julgado, ha de ser o conjuncto de todos os actos que ha de servir para se instaurar o processo, e lançar sobre elle a sentença. Eu poderia citar um exemplo d'uma Nação pequena na extensão do seu territorio, mas grande na sua civilisação, grande pelo desinvolvimento da sua industria e pelo acerto dos actos administrativos do seu Governo: eu podia citar o exemplo da Bélgica, unida a uma grande Nação, aonde as revoluções teem apparecido em todo o seu desenvolvimento, unida a esta Nação pelas fronteiras, pelos caminhos de ferro, e pela lingoa, e a Bélgica já não tem precisão de pôr nos seus Discursos felicitações pela manutenção da ordens; e enche os seus Discursos com referencias a medidas positivas que o Governo vai adoptar. A dizer a verdade, desde que ha Discursos da Corôa ainda não huove outro menos significativo e mais nullo de todos quantos se tem pronunciado no Parlamento, do que o actual Discurso redigido pelo Sr. Ministro. Digo isto com todo o devido respeito á Augusta Pessoa que no Systema Representativo é o orgão destas arenas parlamentares, e sem com isto a offender, por que no Systema Representativo os Discursos da Corôa são obra dos Srs. Ministros, e a responsabilidade e toda sua (apoiados). Diz a Resposta ao Discurso da Corôa - Virão Propostas, e a Camara as avaliará - Pudera não virem! Grande novidade nos dão os Srs. Ministros!... Eu devo dizer á camara que não sou Homem d'Estado, mas sei como se e Homem d'Estado; sei como se fazem Projectos para todos os Ministerios, e como se apresentam as Propostas que a maior parte das vezes não significam nada dos recursos intellectuaes de SS. Exas. Diz a Resposta ao Discurso da Corôa - Virão Propostas - mas vós, Ministros, por que não encaminhais estas Propostas? Porque não dais direcção aos trabalhos da Camara? Porque vos calais, e não diseis uma só palavra sobre os assumptos de que a Camara tem de occupar-se? Porque não dais vós conhecimento á Camara dos negocios que ha a tractar, para que os possamos estudar e examinar com tempo, a fim de vêrmos como havemos de sair desta situação, sobre a qual chamais a nossa attenção? Na minha opinião, o Ministerio o que quer, é evadir-se a toda e qualquer responsabilidade; o que me parece é que os Ministros não estão de accordo sobre as differentes medidas que tencionam apresentar; ainda não sabem os Projectos e Propostas que hão de fazer adiantar, e aquelles que hão de fazer recuar; n'uma palavra, ain-

VOL. 1.º - JANEIRO- 1850. 20