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da Marinha, que é um dos Ministerios mais importantes, se já se lembrou de perguntar, que extensão de terra tem em Moçambique, em Angola, na Costa Oriental e Occidental d'Africa, por ultimo em todas as nossas Possessões Ultramarinas? O domínio da Corôa Portugueza até onde chega nestas Possessões?.... Não me póde responder, nem os seus Delegados me podem tambem responder.

Pergunto ao Sr. Ministro da Marinha se entende, que as differentes Repartições, ou divisões destas, do seu Ministerio, estão filosoficamente collocadas para o melhor serviço publico? Se entende que é indifferente que n'uma Repartição se tractem promiscuamente de todos os negocios que disem respeito a uma Província Ultramarina, ou que cada especie de negocio de todas as Províncias sejam accumulados em uma Repartição distincta? Pergunto mais ao Sr. Ministro se tem tenção de chamar para a sua Secretaria com preferencia os Naturalistas, que são entidades muito importantes e necessarias no seu Ministerio? (Vozes: - Deu a hora).

Sr. Presidente, como deu a hora, eu peço a V. Exa. que me reserve a palavra para a Sessão seguinte.

O Sr. Presidente: - Ao Sr. Deputado fica a palavra reservada. A Ordem do Dia para segunda feira e a mesma de hoje; e está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.° 17. Sessão em 21 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Pouco antes da uma hora.

Acta - Approvada sem discussão.

EXPEDIENTE.

OFFICIOS: - 1.º Do Sr. Deputado Albano Caldeira accusando a recepção do officio desta Camara, em que se lhe communicava fora approvada uma Proposta do Sr. Presidente do Conselho, para poder estar ausente da Camara durante a presente Sessão, para continuar a exercer o cargo de Governador Civil do Districto de Castello Branco. - Inteirada.

2.° Do Sr. Deputado Lopes de Vasconcellos accusando a recepção de igual officio, para o fim de poder continuar a exercer o cargo de Governador Civil do Porto. - Inteirada.

3.º Do Ministerio da Fazenda, participando que só pelo Ministerio do Reino, por ser aquelle a quem pertence, se poderão prestar os esclarecimentos pedidos pelo Sr. J. J. de Mello ácerca de quanto se exige na Alfandega Grande de Lisboa, pela revista de cada passaporte. - Inteirada.

4.º Do Ministerio da Justiça remettendo o authografo do Decreto das Côrtes Geraes de 14 de Junho de 1849. - Para o Archivo.

REPRESENTAÇÕES. - 1.ª Apresentada pelo Sr. Deputado Assis de Carvalho, do Juiz, Escrivão e Thesoureiro do Compromisso maritimo da Villa de Castro Marim, pedindo medidas legislativas para que a isempção no art. 17.° n.° 8 do Decreto de 9 de Julho de 1842 se amplie a todos os individuos matriculados, e que fizerem profissão habitual da vida do mar; o imposto do pescado se redusa a 4 por cento tirado do producto liquido; e que o peixe salgado não pague direito, algum. - A' Commissão de Pescarias, ouvida a de Legislação sendo necessario.

2.° Outra apresentada pelo Sr. Antunes Pinto, de 59 Sub-Emphiteutas do Concelho d'Alvaiazere, hoje foreiros a Fazenda Nacional, pedindo declaração da lei de 22 de Junho de 1816, e prorogação do praso para a remissão dos foros a favor dos Sub-Emphiteutas. - À Commissão de Legislação.

O Sr. Passos Pimentel: - Corre em alguns periodicos desta Capital uma correspondencia assignada de Vianna do Castello; esta correspondencia com quanto seja verdadeira, não diz tudo que se deve saber. Na Sessão do anno passado approvou-se nesta Casa um projecto de lei sobre o encanamento do rio Lima; porém infelizmente não passou na outra Casa. O projecto de lei dizia assim (leu).

Sr. Presidente, já sevo que não tendo passado este projecto de lei na outra Casa, o Governo ficou absolutamente privado de poder dar desenvolvimento a esta importante obra, tão desejada por aquelles povos, e pelo interesse do proprio paiz; com tudo, Sr. Presidente, eu chamo a attenção da Camara, para que saiba, que o Governo apesar de não ficar habilitado para cumprir assim a vontade daquelles povos, com tudo deu um desenvolvimento tão acertado e tão feliz, que aquelles Concelhos se acham hoje de posse d'uma fortuna que á tanto tempo desejavam. O Governo, Sr. Presidente, convencido do bem que resultava ao paiz desta obra, mandou pelo Engenheiro Delegado das obras publicas, estacionado no Porto, Placido Antonio da Cunha Abreu, que não ha expressão que seja capaz de louvar o zêlo e probidade deste empregado, fosse ao Concelho da Villa da Barca para se fazer o orçamento desta obra, e saber, o que era preciso para a pôr immediatamente em andamento.

Sr. Presidente, este empregado que em poucas palavras lhe fiz um elogio, que não era bastante para elle, chegou á Villa da Barca, e vendo naquelles povos, e nos proprietarios o desejo que havia para se fazer concluir aquella obra, convidou a Camara dos Arcos e da Barca á uma Sessão plena de ambos os Concelhos; assim aconteceu, e o resultado foi, que não só se abriu um donativo que excedeu o orçamento feito por este Engenheiro; mas, Sr. Presidente, os proprietarios ali concorrentes, os mais abastados d'aquelles Concelhos, offereceram os seus açudes e pesqueiras para serem demolidas, para assim facilitar o encanamento do rio.

Isto julgo que se deve saber, e não se deve tambem ignorar, que o Governo pela Repartição compe-

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tente do Ministerio do Reino, fez todos os sacrifícios que estavam ao seu alcance. Sr. Presidente o Engenheiro tendo alcançado este bom resultado dos seus trabalhos, deu parte delles ao Governo, e que seria muito proveitoso que o Sr. Ministro do Reino lhe desse ordem e lhe facilitasse meios para que elle immediatamente pozesse em execução os bons desejos d'quelles povos, e assim se utilisarem os donativos que se acabavam de fazer. O Sr. Ministro do Reino officiou ao Governador Civil de Viannado Castello, que de mãos dadas com este Engenheiro tractassem de nomear um commissão para a fiscalisação desta obra, e esta commissão foi mais feliz que a Associação Commercial do Porto.

O Governador Civil encarregou a direcção desta obra ao Engenheiro; e este apresentou-se pela segunda vez na Villa da Barca, e aquelles proprietarios, dignos de todos os respeitos, nomearam este Engenheiro presidente da commissão: instalou-se esta, e o resultado foi immediatamente serem demolidas todas as pesqueiras e açudes desde a ponte da Barca até ao Carregadouro, que são duas legoas e meia; para isto os povos de sette Concelhos (se bem me lembro) se apresentaram, e n'um tão grande numero de pessoas que andava nesta obra, não houve senão alegria, e nunca uma contestação. Por tanto, Sr. Presidente, parecendo que esta pequena historia interessante, mas mal narrada, que não vem nada para o caso, mas que muito me interessa, por isso que e mais vulgar fazer recriminações, do que dar os louvores a quem lhe pertence; por isso, digo, que esses proprietarios merecem que os seus nomes sejam conhecidos no paiz pela boa vontade com que se prestaram a ceder das suas azenhas e açudes em proveito desta obra.

Ao Governo tambem competem muitos louvores, porque nada lhe escapou para que nem uma duvida impedisse o mencionado encanamento; por tanto, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e á Camara a bondade de ouvir esta pequena narração, que entendi que devia faze-la, por isso que ainda não vi uma só letra em Periodico algum a respeito desta obra, feita com a melhor vontade tanto da parte da Camara dos Arcos, como da Villa da Barca; por tanto, Sr. Presidente, o Governo, e tambem o Sr. Placido Antonio da Cunha Abreu, Delegado das obras publicas no Alto Minho andaram com muito acerto, e muito zelo; faço votos que estas acções sejam imitadas em todas as Províncias, para que assim se possam levar a effeito os melhoramentos de que tanto precisamos, e a que não póde chegar o nosso Thesouro Publico.

O Sr. Presidente: - Em quanto ás informações que o illustre Deputado deu, digo que este não e o lugar proprio para se responder a correspondencias que vem nos Periodicos; não interrompi o Sr. Deputado, porque sempre esperei que concluísse por alguma proposta.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, depois do resultado que teve a interpellação que hontem tinha dirigido ao Sr. Ministro da Fazenda, e da maneira porque S. Exa. respondeu ás perguntas que lhe fiz, allegando a incompetencia do seu Ministerio; vejo-me obrigado a dirigir por outra vereda uma lnterpellação ao Sr. Ministro da Marinha: por tanto mando para a Mesa a seguinte:

INDICAÇÃO. - Pertendo interpellar o Sr. Ministro da Marinha sobre a possibilidade de melhorar a sorte dos Officiaes da Armada em serviço effectivo, estendendo a elles o beneficio dos descontos dos recibos, de que estão gessando os Officiaes arregimentados do Exercito, e do Batalhão Naval. - Lopes de Lima.

Mandou-se fazer a communicação.

O Sr Rebello da Silva: - Sr. Presidente, mando para a Mesa um Requerimento de que peço urgencia.

REQUERIMENTO. - Requeiro que pela Repartição de Fazenda se peça uma cópia authentica da informação ou representação que o Administrador da Repartição do Papel Sellado fez ha tempos ácerca da qualidade de papel, que actualmente se vende sellado, e bem assim, da resposta, que se lhe deu. - Rebello da Silva.

Foi declarado urgente e approvado sem discussão.

O Sr. Palmeirim: - Sr. Presidente, as poucas palavras que vou proferir, devem ser julgadas como conversa parlamentar, mas parece-me que devem merecer a consideração do Governo e creio de todos nós. Ha dias tem apparecido uma quantidade immensa de pescadores summamente desgraçados, o seu numero é avultado, eu hoje mesmo quando vinha para a Camara, encontrei uma quantidade dos mesmos infelizes, e perguntando as circumstancias da sua infelicidade presente soube, que da falta de pescaria de sardinha na estação propria, e a dos temporaes na costa lhes duplicou a sua mizerio, e movidos pela fome e desgraça os obrigaram a mendigar. Se estes homens fossem vadios, e se não visse que eram dados ao trabalho, e que por uma fatalidade se acham reduzidos á fome, o que lhes tem acontecido por mais vezes, e se o Governo não tem uma verba especial para que possa dar soccorro e auxilio, o Governo tem outros meios que por ventura lhes possa destinar, e occorreo-me agora um que talvez póde avaliar se é conveniente ou não.

Nós votámos annualmente uma verba se não de um conto e duzentos, é de um conto, destinado aos náufragos portuguezes que navegam em paiz estrangeiro, talvez que os náufragos não tenham necessitado desses meios, e por certo a Camara não levaria a mal que daquella verba se destinasse uma quantia para ser applicada a estes nossos concidadãos por certo muito desgraçados: chamo a attenção do Sr. Presidente do Conselho sobre este objecto.

O Sr. Presidente do Conselho: - Creio que é exacto o facto que acabou de referir o nobre Deputado, porque effectivamente alguns pescadores, que costumam vir á costa nesta época, em consequencia do máo tempo não tem sido possível serem empregados nesse serviço; porem nas mesmas circumstancias dos de Aveiro se acham todos os pescadores das defferentes partes, porque effectivamente não tem havido pesca em toda a costa; e se por ventura devem ser soccorridos uns, devem ser soccorridos todos os outros que estão nas mesmas circumstancias: mas eu não sei se será conveniente estabelecer este procedimento; porque talvez no futuro lhes sirva de pretexto para se não empregarem nesse serviço, e em todo o caso a verba que referiu o nobre Deputado, não póde ter essa applicação; se ella pela Lei tem uma applicação especial, não póde ser destinada para outra despeza. O mesmo nobre Deputado disse que o Governo podia exceder um pouco no uso que deve fazer dessa verba, mas eu peço licença ao no-

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bre Deputado para lhe dizer, que em casos extraordinarios de salvação publica, o Governo póde exceder das suas attribuições, mas em casos desta natureza não e conveniente dar um semilhante conselho ao Governo, e o Governo não póde exceder das attribuições que lhe são conferidas por Lei, porque até hoje não tem feito applicação de um unico real fóra dos termos que lhe marca o Orçamento, e não quer encetar esse caminho. Eu tambem devo informar á Camara que é possível que esses individuos se achem em grande indigencia, mas tambem e verdade que elles não se tem dirigido ao Governo, nem a Auctoridade alguma subalterna do Governo a pedirem soccorros; estas informações são as unicas que posso dar á Camara neste momento. Se a Camara entender que devem votar-se-lhes alguns soccorros, não póde ser senão em virtude de uma Proposta de Lei, por isso que no Orçamento não ha verba nenhuma applicada para esta despeza.

(Alguns Srs. Deputados pediram a palavra.)

O Sr. Presidente: - Este objecto não póde seguir nos termos, em que se indicou: e base para uma Proposta de Lei, ou para um Projecto de Lei, ou para uma. Interpellação; não está em nenhum destes casos, e por consequencia não póde continuar, salvo se algum Sr. Deputado o reduzir a estes termos.

O Sr. Baptista Lopes: - A Commissão de Pesos e Medidas acha-se constituída, tendo nomeado para seu Presidente o Sr. Agostinho Albano, para Secretario o Sr. Innocencio José de Sousa, e Relator João Baptista Lopes. Constituiu-se tambem a Commissão de Estatistica, nomeando para seu Presidente o Sr. Agostinho Albano, Relator o Sr. Lopes de Lima, e Secretario o Sr. José Manoel Botelho.

O Sr. Pereira dos Reis: - Mando para a Mesa o seguinte Projecto de Lei, que passo a ler:

RELATORIO. - Senhores: O Decreto de 19 de Abril de 1832 mandou que do principio de Janeiro de 1833 em diante se não pagasse mais siza alguma por nenhum titulo, e sobre nenhum contracto, senão de vendas e de trocas de bens de raiz. E o imposto, que por esta excepção ficou subsistindo foi reduzido de dez a cinco por cento.

A excepção primeira do art. 7.° do mesmo Decreto recebeu uma interpretação muito forçada, incompativel com as rasões da lei, expressas no seu Relatorio e com os princípios mais vulgares de direito penal.

Essa excepção teve unicamente em vista a conservação dos direitos de consumo dos generos, que se pagavam nas Sete Casas, pai te dos quaes, naquella época, que se denominavam siza. A lei não pecca por obscura ou equivoca; é em tudo conforme com as doutrinas, tão clara e profundamente desenvolvidas no Relatorio, que a precede. Só quem deixasse de o lêr, podia admittir que o Legislador quizesse conservar em Lisboa e seu Termo a siza sobre a compra e venda das cavalgaduras, siza tantas vezes repetida, quantas se vende ou se compra o mesmo semovente. É sabido que o Relatorio a que me refiro, combate mais que tudo aquelle pernicioso erro, como contrario a todos os princípios mercantis e synthelologicos, e a todas as regras da justiça e da moral publica.

Foi sempre mui difficil de fiscalisar a cobrança da siza das cavalgaduras. Por isso se trazia, ordinariamente arrematada.

O maior alquilador de Lisboa, e talvez do Reino nunca deixou o contracto, que sommava entre cinco e seis contos de réis, livres para a Fazenda Publica: todos os empregados, incumbidos da fiscalisação, eram pagos pelo arrematante.

E isto acontecia quando nas feiras se não pagava siza, e quando a respectiva legislação penal era incomparavelmente menos rigorosa do que ficou sendo pela disposição do art. 18.° do Cap. 4.° do Decreto de 27 de Dezembro de 1833.

A disposição do art. 2.° da Carta de Lei de 2 de Outubro de 1841 não veiu augmentar, nem ao menos conservar o rendimento do imposto, porque ficaram em pé todos os meios de abuso e cavillação, já nesse tempo empregados.

O futuro deste odioso imposto não se me affigura melhor; de dia para dia se armam contra elle novos estratagemas, inaccessiveis á fiscalisação mais efficaz ou mais perfeita. E as ultimas providencias da Commissão Directora das Sete Casas, com o fim de evitar as fraudes, que em tal negocio se praticam, póde dizer-se que não passam d'um vexame, esteril para o Thesouro Publico, e notavelmente pesado para muita gente.

Da nota demonstrativa, que em 14 do corrente nos foi enviada pela Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, se vê que o rendimento da siza das cavalgaduras, provenientes de vendas e compras e de tomadias, subiu, no anno proximo passado a 3:468$105 réis e que a importancia das gratificações dadas aos empregados incumbidos da fiscalisação nas feiras, foi de 140$860 réis.

Esta verba (a das gratificações) procuram cuidadosamente attenua-la; ponderando que é dada, não só pelo serviço, que os Empregados prestam nas feiras, relativamente ao pagamento da siza das cavalgaduras, mas tambem fiscalisando os demais direitos e impostos que as Sete Casas recebem nas mesmas feiras: como senão fosse sabido que aquella Alfandega nenhum direito ou imposto arrecada ou fiscalisa nas feiras (exceptuada a do Campo Grande) que não seja o referido da siza pela venda e compra das cavalgaduras. Ommitte-se ainda que o serviço da fiscalisação, de sua natureza incessante, pede a attenção effectiva e nunca interrompida de varios Empregados, cujos vencimentos cumpria deduzir do rendimento do imposto, para que a verba não apparerecesse exaggerada.

Sobre a natureza do imposto, sobre as simulações e immoralidades a que elle dá logar, sobre os vexames que produz, e sobre a nullidade do seu resultado, em relação aos cofres publicos, nada direi: receio enfadar-vos com uma exposição desnecessaria.

As razões, que deixo apenas esboçadas, e outras, que em occasião propria terei de expor verbalmente, levaram-me a trazer á vossa deliberação o seguinte

PROJECTO DE LEI: - Artigo 1.° Fica extincto, em Lisboa e seu Termo, o imposto da siza pela compra e venda das cavalgaduras.

Art. 2.° É para este effeito, revogada toda a Legislação em contrario.

Sala das Sessões, em 21 de Janeiro de 1850. - A. P. dos Reis, Deputado pelo Minho.

Continuando disse: - Peço a urgencia deste Projecto, a fim de ser remettido á Commissão respectiva.

Foi declarado urgente, e remettido á Commissão de Fazenda.

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O Sr. Barão de Ourem: - Sr. Presidente, eu vejo-me na necessidade de explicar algumas expressões do meu discurso da Sessão passada. Peço por tanto a V. Exa. que consulte a Camara se permitte que em brevissimos termos dê uma explicação a este respeito.

O Sr. Presidente: - Ainda não estamos na Ordem do Dia, e é ao Sr. Assis de Carvalho a quem está continuada a palavra para proseguir no seu discurso; entretanto logo que começar a Ordem do Dia consultarei o Sr. Deputado, se permitte que o Sr. Barão de Ourem se explique, e uma vez que o Sr. Assis consinta nisso, consultarei a Camara para esse fim. Fica por tanto em lembrança o seu pedido para quando começarmos na Ordem do Dia.

O Sr. Assis de Carvalho: - Sr. Presidente, entre os pescadores que todos os annos precisam esmolar pelos prejuisos que soffrem pelas tempestades, ha alguns factos especiaes que merecem a nossa attenção: estes factos são a miseria e desgraça a que firam reduzidos pela perda de seus barcos; e costume das Nações civilisadas, e o é desta Camara, e da Nação Portugueza, quando apparccem destas e outras desgraças, em alguma classe da sociedade, fazerem alguma cousa em seu beneficio. Entre estes pescadores ha alguns que perderam a sua propriedade, que perderam os seus barcos. Eu quando entrei nesta Casa procurei o illustre Deputado pela Estremadura, que e Secretario do Governo Civil, para ver se me dava alguma informação a este respeito, e disse-me que não sabia ainda cousa alguma. Por todas estas observações mando para a Mesa a seguinte Proposta sobre a qual não faço questão da forma; porque o que pertendo é conseguir alguma esmola para estes infelizes poderem reparar as perdas que soffreram em seus barbos: ( Leu-se a Proposta.)

Ficou para segunda leitura, e della se dara conta em occasião opportuna.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão da Resposta ao Discursa da Corôa.

O Sr. Presidente: - Ficou reservada a palavra sobre a discussão da Resposta ao Discurso da Corôa ao Sr. Deputado Assis de Carvalho; mas a Camara acabou de ouvir o pedido do Sr. Barão de Ourem, o qual se reduz a sollicitar da Camara a permissão, para desde já poder dar algumas explicações em rectificação ao seu discurso. Para isto e preciso ouvir o Sr. Deputado, a quem ficou reservada a palavra, para declarar se consente que o Sr. Deputado se explique desde já.

O Sr. Assis de Carvalho: - Com muito gosto consinto que o Sr. Deputado falle primeiro.

O Sr. Presidente: - Muito bem; resta só consultar a Camara se assim o permitte.

A Camara resolveu afirmativamente.

O Sr. Barão de Ourem: - Sr. Presidente, quando na Sessão passada conclui o meu discurso, e vi que V. Exa. me fez algumas observações, entrei em duvida se as expressões de V. Exa. se dirigiam ao que eu disse: fui depois consultar alguns dos meus Collegas, e vim no conhecimento de que no meu discurso linha soltado alguma expressão que, por ventura não era conveniente, e que era mesmo contraria

aos meus princípios; por consequencia declaro que não esteve nunca no meu pensamento, nem foi minha intenção, alludindo ao Augusto Chefe do Estado, faze-lo descer á posição secundaria de Chefe de Partido; porque, segundo os meus princípios, e segundo a letra da Carta Constitucional, eu conheço muito bem, que o Augusto Chefe do Estado está no extremo do ápice do edificio constitucional, e por consequencia que não póde ser chamado para a arena da discussão por nenhum respeito. É isto que queria dizer. (Vozes: - Muito bem.)

O Sr. Presidente: - Continua a usar da palavra o Sr. Assis de Carvalho.

O Sr. Assis de Carvalho: - Serei breve para completar o quadro do exame da Administração passada, e para concluir pacificamente. Não entrarei em detalhes que se pareçam com banalidades, nem em factos especiaes que se pareçam com puerilidades. Queria retrogradar no exame que hontem fiz, e descer a factos que não fossem nem banalidades nem puerilidades; mas não o farei; continuarei conforme as minhas faculdades intellectuaes mo permittirem neste exame deixando aos predestinados da Côrte Celeste o exame dos negocios importantes. Sr. Presidente, rio-me das dictaduras intellectuaes, e de certas aristocracias parlamentares, mettem-me dó. Mas não posso, Sr. Presidente, não obstante este plano que queria seguir, deixar de voltar atraz um pouco examinando ainda os actos rio Ministerio do Reino, e da Justiça, no primeiro a segurança publica, no segundo os negocios da Igreja Lusitana: breves cousas direi, mas serão factos.

Perguntarei ao Sr. Ministro do Reino que providencias tem S. Exa. tomado para que não continuem com tão pequenos intervalos os roubos nas Províncias, especialmente dos correios? Em um periodo muito curto tem sido roubado duas vezes o correio do Algarve, entre Vianna, e Evora, e neste mesmo tempo teem sido roubados almocreves que transitam pelo Alemtejo, pouco depois foi roubado o correio de Castello Branco, e consta que apparece no Districto de Vianna uma quadrilha de 40 salteadores; ora além desta calamidade acontece que em havendo tempo chuvoso já os correios faltam; não e preciso chover muito, basta só que o tempo esteja nublado para os correios de certas Províncias não apparecerem. Ora parece-me que devia merecer alguma attenção do Governo este importante ramo de Administração publica, não só pelo que diz respeito ás communicações, mas mesmo pela segurança da propriedade, e das pessoas, porque se os salteadores teem até agora respeitado as pessoas importando-lhe só as cousas, póde daqui por diante o seu humor não estar tão bem disposto, e importarem-lhe tambem as pessoas.

Desejo tambem perguntar ao Sr. Ministro, a respeito de punição de crimes, se lhe não parece conveniente dar uma satisfação á Nação Portugueza, pela demora que se observa no julgamento de processos crimes, que horrorisam a humanidade? Lembrarei, por exemplo, o de uma filha que matou sua mãi, e o de ume mãi que queimou em vida sua filha. São estes crimes taes na ordem social, que nu; parecia conveniente indicar á sociedade em curtos intervallos a ordem que seguem esses processos; eu não quero suppôr, nem decidir se os réos estão culpados, quero acreditar que as filhas que são accusa-

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das de matar suas mais, ou as mãis que são accusadas de queimar suas filhas, estão innocentes, porque por natureza repugna acreditar o contrario, mas quero que o Governo de uma satisfação publica, pelos seus jornaes officiaes, informando o publico das difficuldades que causam a demora destes processos, e se o defeito para a boa administração da justiça está nas leis, que apresente os Projectos que lhe parecerem mais convenientes, tudo isto se póde fazer sem offender a independencia do Poder Judicial.

Sr. Presidente, eu não pertendo abbreviar os dias ainda dos réos de crimes os mais horriveis, esses sentimentos estão bem longe do meu coração, mas quero que se desaggrave a natureza e a humanidade de uma monstruosa responsabilidade que regularmente lhe não pertence, e talvez em honra da Nação e proveito dos indiciados, se forem julgados innocentes; em Nações mais civilisadas, crimes de menor importancia são julgados dentro de tres mezes.

Sr. Presidente, se as leis que regulam a administração da justiça não são boas, ou sufficientes, para que estes crimes que escandalisam a sociedade, sejam punidos regularmente, o Sr. Ministro tem obrigação de propor outras leis: póde ser que me respondam, que os Poderes do Estado são independentes, e que este negocio está entregue ao Poder Judicial, mas se essa fôr a resposta, o Governo que conhece que as leis que regulam a administração da justiça não são boas, deve apresentar Projectos de outras que a regulem melhor, porque entendo que não ha cousa mais importante para uma boa organisação social que uma boa administração da justiça. Não insistirei tanto na tentativa de assassinio que foi conhecida por toda a Cidade de Lisboa, no salão de S. Carlos; seria bom que tambem o Governo pelos seus orgãos officiaes desse alguma explicação a esse respeito; que nos dissesse como em uma Capital que se deve suppôr civilisada, porque o é, quatro ou seis homens armados teem a temeridade de aggredir systematicamente um cidadão inerme que concorria ao Theatro de S. Carlos, aonde costumam estar presentes a força publica e as principaes Auctoridades? É um facto que escandalisou a Cidade de Lisboa, isto precisava de uma explicação depois de se vêr que alguns dos comprehendidos na prisão sairam della com fiança.

Bem desgraçada, Sr. Presidente, é a posição de um Deputado que tem de vir para esta Camara fallar sobre estes factos, e outros que está fazendo a diligencia por não trazer á discussão, não tendo outro recurso contra tanta força mysteriosa senão a garantia da sua individualidade, parece que tem muita abnegação de si mesmo: estou com tentação de fazer uma pergunta aos Srs. Ministros, se mo permittem.. Um Jornal inferiormente official diz que eu faço timbre de franqueza, faço timbre de uma virtude... Não faço a pergunta, porque não quero abnegar a minha individualidade, (riso) (Vozes: - Faça, faça.) Não faço. (Pequena pausa) Pois sempre faço, (riso) Perguntaria eu a S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho se será verdade que existe uma Commissão, organisada systematicamente, para aggredir? (O Sr. Silva Cabral: - A Sociedade do delirio.) O Orador: - Alguma cousa que se pareça com isso.

Passando ao Ministerio das Justiças, Sr. Presidente, terei ainda de insistir sobre a seguinte pergunta - Qual é o facto que o Governo tem practicado, pelo

qual mostre que deseja aperfeiçoar os costumes religiosos do Povo Portuguez, o estado ecclesiastico, e á Igreja Lusitana? Já não digo porque deseja aperfeiçoar, mas porque mostre que os tem em menos consideração. Eu estou convidando todos os Srs. Ministros a responderem, e eu não quero ter a importancia nesta Camara de convidar um Corpo tão respeitavel, e composto de um numero que já não é pequeno, de 6 Ministros, a discutir sómente com a minha pessoa, mas como o Ministerio é solidario, e um responde por todos, e todos respondem por um, perguntaria eu a S. Exa. o Sr. Ministro da Marinha, se já pensou depois de arranjados os negocios que estão pendentes, a respeito dá independencia de Macáo, de um modo mais conveniente para a dignidade da Corôa Portugueza, que era melhor, que era mais proveitoso para o Estabelecimento, e para a Nação Portugueza, que as suas alfandegas fossem restituídas ao statu quò antes de porto franco?

Sr. Presidente, aquelle estabelecimento antes de se declarar porto franco tinha no rendimento da sua alfandega receita mais que sufficiente para a sua despeza ordinaria, empregavam-se alli no commercio 25 navios de negociantes, que negociavam principalmente no anfião, e os habitantes de Macáo não tinham a soffrer a applicação de leis geraes Portuguezas, de contribuições directas que são só foram para elles mais pesadas, mas odiosas. Depois de declarado porto franco vemos nós no Orçamento todos os annos que são necessarios para o estabelecimento de Macáo 27 contos de réis, porque a receita depois de Macáo declarado porto franco não e sufficiente para a sua despeza nos tempos ordinarios. Se entende S. Exa. que as outras Possessões Portugnezas não tendo receita sufficiente para a sua despeza devem anniquillar-se? Eu entendo que se anniquillam se successivamente a receita não chegar para a despeza, e a Metropole não occorrer a essa insuficiencia, e o Governo não pagar as letras, ela não as sacarem a tempo pela desconfiança de que não sejam pagas. Repito portanto se S. Exa. entende que só porque não chega a receita em Macáo para a despeza se devem votar 27 contos, e não chegando a receita em Moçambique, em Gôa, o que saberemos com exactidão quando se formarem orçamentos das Possessões Ultramarinas, se entende que a Metropole não deve proceder com igualdade; unicamente por onde conhecemos que não chega, e porque de lá vem letras sacadas sobre a Fazenda Publica de Portugal, os Governadores dizem que é para a despeza corrente, e que o Governo Portuguez as não paga, este é que e o facto, porque pelo Orçamento não conhecemos, apenas ha o Orçamento de Cabo Verde. (O Sr. Lopes de Lima: - Ha de todas). Mas quem os vê?

Sr. Presidente, perguntaria eu tambem ao Sr. Ministro da Marinha se lhe passou pelo pensamento já a idea de convidar alguma Companhia importante nacional ou estrangeira que se pareça em ponto pequeno com a Companhia das indias Ingleza, que se queira encarregar pelo menos de povoar as nossas Possessões Ultramarinas, concedendo-se-lhe tudo quanto ella pedir; é o meu modo de entender, menos que onerasse o Governo Portuguez, mas tudo o mais, eu concedia. Perguntarei mais se o Sr. Ministro já pensou em formar uma ou mais Companhias que em ponto pequeno se pareça com a Companhia das Indias a quem conceda todas as vantagens que forem, compativeis com a dignidade e segurança da

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Corôa Portuguez a nas nossas Possessões Ultramarinas com tanto que a Companhia se obrigue, a cultivar, povoar e defender os direitos da Corôa, e as dependencias de Moçambique, no caso de aggressão dos indigenas: Sr. Presidente, ternos terrenos em Moçambique que são maiores em extensão que todo o Reino de Portugal! A de Angola. Sr. Presidente, tem bosques de café que crescem e reproduzem suapte natura. Parece-me portanto que o Governo tentando este meio de civilisar, povoar, e fazer prosperar aã nossas Possessões Ultramarinas, porque me parece que ainda não vi desejos de entrar nestas negociações, poderia fazer alguma cousa. Com Companhias Portuguezas pouca cousa poderá fazer, estamos cá involvidos em outros negocios de alta importancia mais lucrativos, mas muitas Companhias estrangeiras se podiam incumbir, e talvez tivessem vontade disso, se o Governo lhes offerecesse condições vantajosas para a sua prosperidade.

Perguntarei mais ao Sr. Ministro da Marinha se é verdade o que se diz na Resporta ao Discurso da Corôa, que as nossas Possessões Ultramarinas estão em paz? Segundo me consta são já 6 os officiaes mortos pelos Cafres na Costa Oriental da África e nina Povoação dessas Possessões Portuguezas estava sitiada por 400 Cafres: não affirmo isto, mas consta-me. Ora se isto é verdade que deve constar na Serrotaria da Marinha, não se pode dizer na Resposta ao Discurso da Coroa que as Províncias Ultramarinas estão em paz, póde ser que a Resposta e Discurso fossem feitos antes desta participação ter chegado officialmente e então e muito natural que os Srs. Ministros admitiam uma emenda nesse paragrafo.

Passarei do Sr. Ministro do Ultramar para a Marinha propriamente dita. Como pareceu que houve uma puerilidade dizendo eu que a somma votada para os operarios do Arsenal sendo sufficiente para dar uma fragata, duas corvetas, ou dois brigues, não o era porque havia operarios de casaca elenco branco, vejo-me na precisão de pedir ao Sr. Ministro da Marinha uma relação nominal dos operarios que recebem esse titulo no Arsenal da Marinha, para ver quanto são os que não trabalham.

Perguntarei tambem ao Sr. Ministro da Marinha se lhe parecem bons os trabalhos da Commissão Externa nomeada por S. Exa., e se tem alguma cousa de aproveitavel de que resulte alguma economia para a Fazenda Publica, como me parece que resultará?

Eu prometti de sêr breve, e por isso deixo o Sr. Ministro da Marinha, e passo ainda para o da Fazenda, pelo qual principiei a discutir. Sr. Presidente, no Ministerio da Fazenda ha duas questões de alta importancia a considerar no tempo futuro. Perguntarei a S. Exa. seja considerou como hade equilibrar a receita com a despeza, quando em virtude da nova reforma das alfandegas de Hespanha, a alfandega de Lisboa e Porto deixarem de produzir o que produzem; porque hoje produzem uma somma igual a metade da receita publica, a maior parte da qual e destinada para o pagamento dos juros da divida interna e externa. Perguntarei a S. Exa. qual seria o seu systema a seguir no caso que os interesses da alfandega de Lisboa, e Porto fossem prejudicados pela nova reforma das alfandegas em Hespanha? Eu declaro a S. Exa. qual era o meu systema no seu logar; era não alterar cousa alguma em quanto os factos não ensinassem o que convinha fazer. (O Sr. Ministro da Fazenda: - É justamente o que eu tenho feito). O Orador: - Mas tenho receio que se faça alguma cousa, como aconteceu em Macáo, aonde porque os Inglezes declararam porto franco o Porto de Hong-Kong, se assentou que tambem Macáo se devia considerar porto franco, sem se saber se isso seria proveitoso ou não.

Perguntarei tambem a S. Exa. qual é o seu systema a seguir a respeito de uma grande diminuição que a receita da alfandega já deve ter, e que progressivamente deve ir crescendo pelo augmento da industria Portugueza? Sr. Presidente, nós estamos presentemente quasi emancipados de alguns generos que só importavam, que pagavam avultados direitos nas alfandegas, e que produziam uma receita consideravel; e eu desejava que o Governo, sem mesmo lhe sor podido por nós, remetesse iodos os annos aqui um mappa de todas as importações estrangeiras nas principaes Alfandegas do Reino, e que tivesse as seguintes classificações - a qualidade dos generos, e a quantidade das importações - direitos que pagam, e quanto produziram cada anno; porque assim podiamos calcular o que ia diminuindo ou augmentando nas alfandegas; e eu tinha mesmo tenção de pedir ao Sr. Ministro licença para durante as nossas ferias Parlamentares ir estudar algumas destas materias nas alfandegas; não o fiz, porque pareceria impostura. Estamos já emancipados de muita cousa que vinha das Nações estrangeiras, e que se despachava nas alfandegas, a respeito de algumas dellas já senão paga um real, quando noutro tempo se pagava tudo. Se a industria Portugueza for augmentando neste sentido, e pelo que eu faço votos, e claro que á vista da riqueza da Nação fica o Thesouro pobre, e ou desejava que isto se fosse equilibrando de maneira que o Thesouro não empobrecesse com a riqueza publica; portanto, parecia-me justo que o Governo, para equilibrar isto fosse desde já vendo quaes são os generos emancipados, sobre os quaes se podesse ir lançando algum imposto, e não quero dizer com isto que o Governo mate á nascença as industrias; mas, por exemplo, já ternos sejes e carroagens, que pagavam uma somma consideravel de direitos, já não importamos riscados, brins, oleados, etc. que depois de nos libertarmos da importação de certos productos de industria seria conveniente sem os matar, attender ao modo como pela riqueza creada no Paiz deviamos remediar a falta de receita nos despachos das alfandegas.

Perguntarei ao Sr. Ministro da Fazenda, se nos promette estar mais habilitado neste anno para ir pagando melhor, e em menos de 45 dias? S. Exa. hade saber isto pela pratica que tem dos negocios de Fazenda: o seu Relatorio ainda cá não veiu; naturalmente hade dizer alguma cousa a este respeito; mas não será máo para a Camara, e mesmo para o publico que tem essa esperança, que S. Exa. o possa já contentar com uma resposta animadora a este respeito.

Sr. Presidente, eu não examinarei o Ministerio da Guerra, e parece-me que faço bem, porque não sou pessoa competente para isso, deixo esse exame á classe militar, ella o fará conveniente, e competentemente; mas não posso deixar de dizer, não só do Ministerio da Guerra, mas de todos os Ministerios, que me pa-

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rece que as Repartições de Contabilidade de todos elles precisam de uma reverendissima reforma.

Resta-me, Sr. Presidente, para concluir e acabar, o Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Eu tambem tenho sympathia pelo Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros; as nossas relações são simplesmente de vista, mas sympathiso com a figura e presença de S. Exa. (riso.) O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros tambem costuma ser franco, e não vejo na sua Repartição objectos muito especiaes para serem trazidos para uma discussão que deve ser tractada per summa capita, não me parece que mereça muito a nossa attenção nesta discussão, a reforma que se póde fazer nas cathegorias do Corpo Diplomatico, nem a differente collocação que podem ter os Consules Geraes, são cousas que não veem agora para a questão. Mas o que pedia a S. Exa. era que desse attenção, e ordenasse ao Inspector Geral dos Correios, Cavalheiro de summa capacidade e probidade, na minha opinião, que tivesse a bondade de dar providencias para que os Correios, não obstante o estado das estradas, fossem mais regulares. Eu concordo que no estado em que estão as estradas, os Correios não podem andar quando as chuvas são muitas, mas que deixem de andar só porque o tempo está um pouco chuvoso, ou ameaça chuva, com isso é que me não posso conformar: e isto é defeito antigo, isto e facto constante que tenho observado por espaço de 29 annos que estou em Lisboa. Portanto pedia ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros que recommendasse ao Inspector dos Correios, que fosse mais rigoroso com os conductores, e providenciasse de modo que elles só deixassem de caminhar quando houvesse impossibilidade absoluta de caminhar. Pedia tambem que estes conductores andassem mais decentes; porque ás vezes encontra-se na estrada um conductor de malas descalço: e assim como os Correios de posta, aqui em Lisboa, andam fardados, o que é decente, podia tambem a dignidade e a decencia daquella Repartição, que os conductores das malas andassem assim bem vestidos (apoiados.)

Tenho pois concluído o exame dos actos da Administração passada de um modo pacifico; mão não posso deixar de mandar para a Mesa um Proposta, que eu pedia a V. Exa. a considerasse como Emenda, e não como Additamento; porque sendo assim ella tem de ser votada antes do Projecto da Resposta ao Discurso da Corôa; se for approvada, declaro que voto pela Resposta, mas se for rejeitada, então voto contra a Resposta. Se o Systema Representativo estivesse filosoficamente estabelecido, a Resposta ao Discurso do Throno havia de dizer mais alguma cousa; eu entendo que assim como o Corôa diz o que tem tenção de fazer a bem da Nação, assim tambem a Nação não faltava, nem á cortezia, nem ás conveniencias, em dizer ás necessidades que tem (apoiado.) Esta Proposta que faço agora, e que já a fiz na Sessão passada, tem por fim o chamar a attenção da Camara, e do Governo sobre a necessidade de promover a Moral publico, e a conveniente Instrucção do Povo Portuguez. Eu não esperava no anno passado, que esta Proposta nem ao menos fosse admittida á discussão; porque não sei como uma Camara, quando um Deputado propõe que se mostre interesse em promover a Moral, e a Instrucção Publica, ella diga que não. Só a Camara hoje rejeitar esta minha Proposta, o que se segue são duas

proposições filosófica e logicamente necessarias - ou se entende que o estado actual está bem, e não precisa aperfeiçoar-se mais nem a Moral nem a Instrucção Publica, ou se entende então que se não devem aperfeiçoar ainda que estejam mal. - Ora ambas as cousas são absurdo; porque nem a Camara póde entender que a Moral, e a Instrucção Publica senão devam aperfeiçoar, e que estão bem no estado em que se acham, nem a Camara entende, que estando mal senão devam aperfeiçoar. Se a minha Proposta for rejeitada, eu poderia conduzir a Camara a consequencias, que pareceriam absurdas, que era mandar para a Mesa duas Propostas, uma no sentido de que a Camara entendia que o estado de Instrucção Publica está bem, e sujeitar esta Proposta á discussão; e a outra era, que à Camara entendia que o estado da Moral e Instrucção Publica está mal: mas que não tem empenho em o melhorar: mas não apertarei tanto; e sujeitarei unicamente á approvação da Camara a primeira Emenda, no sentido de que a Camara se empenhe o mostre desejos, e o Governo com ella, de promover a Moral e a Instrucção Publica do Povo Portuguez, que as guerras civis teem consideravelmente prejudicado. Portanto concluo pedindo a V. Exa. que me de tempo para redigir a Proposta neste sentido, e que me conserve a palavra para uma explicação, se for necessaria; porque ainda que tenha pedido a palavra pela segunda vez, com tudo não sei se ella me chegará.

O Sr. Ministro da Fazenda: - (a) Começa dizendo, que tencionava não pedir a palavra tão cedo neste debate, porque queria ouvir antes os Srs. Deputados que pediram a palavra, e responder depois aos seus argumentos; entretanto o Sr. Deputado, que acabou de fallar, descreveu com côres tão medonhas o estado da Fazenda Publica, e fez uma serie de perguntas aos Ministros, com especialidade ao da Fazenda, que entendia ser conveniente dar algumas explicações a respeito das asserções de S. Sa.

Que o Sr. Deputado queixou-se de ter ficado adiada para depois da Reposta ao Discurso da Corôa, a discussão da Proposta que apresentou para a nomeação de Commissões de Inquerito para a alfandaga das Sete Casas, do Porto, e para examinar em que estado estava nos differentes Ministerios a operação da passagem das acções do fundo de amortisação; mas o nobre Deputado viu que elle (Orador) votou porque a discussão sobre essa Proposta continuasse, não só porque previu, o que effectivamente aconteceu, que S. Sa. de novo encetaria essa discussão na Resposta ao Discurso da Coroa, mas porque desejava desde logo demonstrar, que o pedido do Sr. Deputado não tinha a importancia que lhe quiz dar. O Sr. Deputado procurando agora demonstrar os motivos que tinha tido para pedir a nomeação dessas Commissões de Inquerito, disse - Que era porque o estado da Fazenda Publica era deploravel; que o Governo nem remediou, nem disse que queria remediar esse estado, e que era necessario que o Parlamento procurasse pôr-lhe termo. - Esperando, porém, da parte do nobre Deputado uma demonstração completa desta proposição, viu com pasmo que, para justificar o que tinha dito, se soc-

(a) S. Exa. não pôde rever o seu discurso, e por isso com auctorisação sua se colloca aqui o Extracto do mesmo discurso, que foi publicado no Diario do Governo.

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correu aos Diarios do Governo desde o 1.° de Julho de 1849 a 30 de Setembro do mesmo anno, onde lhe parecia que o Sr. Deputado devia ver o contrario daquillo que tinha apresentado!.....Pois não viu o nobre Deputado que a descoberta das prevaricações de que foliou, era um acto desta Administração? Não viu que a par dessa descoberta appareceu immediatamente o castigo aos prevaricadores? Não viu que a par desse castigo appareceram medidas para evitar de futuro essas prevaricações? Realmente os Diarios a que o Sr. Deputado se soccorreu, contem documentos que não podem provar senão a favor do Governo, e não esperava da imparcialidade do Sr. Deputado que tirasse a conclusão que tirou. Esta Administração tem sido tratada com nimia injustiça (apoiados); quando appareceram as fraudes commettidas nas Sete Casas, e que todo o paiz viu com espanto, negou-se inclusivé á Administração actual ter sido ella quem nomeou o Visitador que fez essa descoberto, quando a nomeação desse Visitador e de 27 de Junho, e a Administração foi nomeada a 18 do mesmo mez; até este serviço se quiz negar!..... Pertendeu-se attribuir esta descoberta a puro acaso, e o mesmo Sr. Deputado disse - Que nos livros estavam as provas das malversações, e por consequencia, o resultado foi de puro acaso -; mas o exame desses documentos foi mandado fazer pela Administração actual, e foi em virtude desse exame que se descobriram os desvios, applicando-se aquelles que os praticaram, o devido castigo, castigo que depois foi classificado nimiamente severo, apparecendo ao mesmo tempo uma providencia que tornou absolutamente impossível a repetição de taes fraudes, por isso que em Portaria de 30 de Julho se ordenou á Commissão Directora da alfandega das Sete Casas, que fizesse proceder todos os dias a uma conferencia entre os livros dos armazens e os da receita, e por aqui veria o nobre Deputado, que a unica providencia que era possível admittir-se, tinha sido adoptada.

Em quanto á operação da passagem das acções do fundo de amortisação, no Decreto de 6 de Setembro encontra o Sr. Deputado prevenida a repetição de prevaricações iguaes áquella que se verificou no Ministerio da Fazenda, e pelo processo que nesse Decreto se estabelece para essa operação ter logar, facilmente se conhece se nos outros Ministerios se deram semilhantes prevaricações, estando por este modo satisfeitos os desejos do Sr. Deputado: como pois se diz que o Governo nada remediou, nem quer remediar? (apoiados.)

Maravilhou-se ainda de que o Sr. Deputado lendo os Diarios a que se referiu, não encontrasse nelles uma prova de zelo que a Administração linha empregado para melhorar a situação da Fazenda Publica, quando, tractando-se no Parlamento de auctorisar o Governo para emittir Escriptos que representassem a decima do anno civil de I849, e propondo o Sr. Deputado o limite de 15 por cento para o premio das transacções que se fizessem por essa auctorisação, pelo Decreto de 28 de Agosto se mostra que o Governo póde fazer uma transacção mais vantajosa de que o Sr. Deputado imaginara poder fazer-se; porque realisou esses Escriptos com o desconto de 12 por cento ao anno. Mas a par deste facto, apparece um outro, que e a diminuição do ágio das Notas que era a 40 por cento, quando entrou a Administração actual, é actualmente e menor de 20 por cento, (apoiados.)

Pois nem ao menos por isso entendera o nobre Deputado que devia dirigir algumas palavras de louvor a Administração? O Governo porém tem a satisfação de declarar, que o premio de todas as operações que effeituou desde o 1.º de Julho de 1849 até ao fim de Dezembro do mesmo anno, é inferior ao lucro que ganhou o Thesouro sómente com a diminuição do agio das Notas!.. E o mesmo Sr. Deputado que tinha calculado em 456 contos o prejizo que o Thesouro soffria pelo agio das Notas, calculo que foi exaggerado, mas que equivale a uma perda de 40 contos por mez, na presença da diminuição do ágio devia reconhecer que essa perda se reduziu a 20 contos, e por consequencia fazer mais justiça ao Governo que tem empregado todos os esforços ao seu alcance para melhorar a situação financeira, melhoramento que as Administrações anteriores encetaram, mas que a actual teve a fortuna de continuar em escala mais larga, (apoiados.)

Que o Sr. Deputado constantemente clama - Que o Governo não quer dar contas; - e a este respeito espera que com o tempo S. Sa. se ha de desenganar de que não é o Parlamento quem toma contas ao Ministerio, mas sim um Tribunal especial cuja missão é essa; e o Parlamento não póde proceder com firmeza senão sobre a decisão desse Tribunal, e foi a Administração actual, recebendo para isso auctorisação do Parlamento, que organizou aquelle Tribunal convenientemente, dando aos seus Membros a independencia de julgadores.

Accrescenta que o Governo tem procurado colher todos os dados estatisticos que possam elucidar o Parlamento na grave questão financeira, e ha de apresentai-os logo que estejam completos. Por aquelles que já possue, se vô, que a situação do Paiz, mesmo debaixo deste ponto da visto, e animadora, e no anno economico de 1848 a 1849 se cobrou uma receita superior á do Orçamento em 600 contos, qualquer que fosse a applicação que teve essa receita; porque é questão á parte, e mesmo a receita que produziu a lei de 23 do Maio de 1848, tinha uma applicação especial que efectivamente se lhe deu.

Em quanto ao déficit de 700 contos que apparece no Orçamento por elle (Orador) apresentado, nota que ao Sr. Deputado não devia admirar a existencia desse déficit, no qual ainda não era comprehendida a despeza extraordinaria, quando o Parlamento reconheceu na Sessão passado, a existencia de um deficit de 1:594 contos, e que montou a 1:760 conto?, porque no Orçamento foram comprehendidas despezas que o não foram na lei de 9 de Julho.

Tambem reconhece como o Sr. Deputado, que a situação do Paiz é mais prospera do que parece na presença do estado do Thouro. A producção do Paiz tem augmentado consideravelmente, e para isto se reconhecer basta notar-se que desde a creação do Terreiro se importaram em cereaes, só para o consumo de Lisboa, valores equivalentes a 151 mil contos, e que se consumiram cereaes no valor de 145 mil coutos; isto dá um termo medio por anno de 3 mil coutos: esta importacão cessou, por conseguencia esta riqueza ficou no Paiz, e o Paiz produz hoje muito mais sem tomar-se em consideração que a população tem augmentado consideravelmente (apoiados). Ainda ha poucos dias, por causa de uma im-

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putação feita ao Governo por uma medida por elle adoptada relativamente ao arroz que vinha das Províncias Ultramarinas, e que foi consequencia de uma Portaria que achou, e em virtude da qual se tinham feito transacções, e ao Governo cumpria respeitar interesses creados em virtude de actos legaes, examinou qual era a differença que havia entre a importação do arroz desde 18495 a 1848, e achou que ha uma diminuição de cincoenta mil quintaes: eis-aqui uma riqueza, creada no Paiz, de um valor que orça em 300 contos!...

A respeito da pergunta feita pelo Sr. Deputado sobre se o Governo tinha pensado no meio de supprir a diminuição que o augmento da nossa industria ha de produsir no rendimento das alfandegas, pondera que essa questão é muito difficil, que o Governo della se tem occupado, mas o nobre Deputado sabe, que qualquer alteração, nas pautas precisa ser muito meditada, porque está ligada com os interesses agricolas, commerciae?, e industriaes, e é necessario combinar estes interesses (apoiados); com tudo a sua opinião é, que não é possível haver pautas estacionarias, que todos os annos devem, ser revistas, e o receio de que qualquer alteração seja em prejuizo dos interesses fabris, é quimerico, porque se o direito da pauta for exaggerado, lá vem o contrabando corregir esse defeito, (apoiados): comtudo é necessario muito tino e muita cautela, porque qualquer medida imprudente póde ferir algum destes interesses ou todos.

Em quanto á diminuição que póde haver no rendimento das Alfandegas, em consequencia da medida ultimamente adoptada pela Hespanha, é essa uma questão muito grave para poder ser tractada de leve; das póde assegurar ao Sr. Deputado, que a opinião do Gabinete e tambem esperar pelos factos, porque talvez elles demonstrem que muitas das apprehensões que existem, não se realisam.

Conclue dizendo que se limita a estas explicações, porque o seu fim foi mostrar, que o quadro que o Sr. Deputado apresentou, em quanto á situação, financeira, não é exacto, (apoiados - muito bem.)

O Sr. Assis de Carvalho: - (Sobre a ordem.) Mando para a Mesa a minha Proposta, á qual alludi, quando depois acabei de fallar,... e é a seguinte

PROPOSTA. - Senhora! A Camara dos Deputados está empenhada em regenerares costumes, e conveniente instrucção do povo Portuguez, que as repetidas guerras civis teem consideravelmente prejudicado; e espera que o Governo de Vossa Magestade concorrerá efficazmente para esta grande obra de regeneração. - Assis de Carvalho.

Foi admittida, e considerada como Additamento.

O Sr. Carlos Bento: - Sr. .Presidente, apezar da fé estar bastante debilitada, apezar das minhas esperanças a respeito da Administração tenderem todos os dias a enfraquecem-na; eu sinto-me tentado a agradecer ao illustre Ministro da Fazenda, os momentos agradaveis que nos fez passar, com a brilhante perspectiva dos melhoramentos que S. Exa. julga já realizados. Ainda bem que houve este momento de refrigerio, depois de ter agradecido tão satisfatoria noticia; depois que, todos os dias nós viamos que as difficuldades augmentavam, eis que nos apparece um momento de prazer!

Mas eu peço perdão para dizer, que, desgraçadamente os acontecimentos fallam mais alto, do que as palavras do nobre Ministro; o sentimento penoso dos dependentes do Estado, falla mais alto do que as promessas, do que as observações lisongeiras de S. Exa. Basta citar um facto, não precisava fortalece-lo com auctoridade, mas vai tambem auctoridade. Mr. Dumont, o ultimo Ministro da Fazenda da Monarchia Franceza, disse ha pouco em um escripto financeiro - todas as vezes que se fizerem emprestimos para pagar despezas correntes, vai-se para um abysmo. - Nós fazemos emprestimos para pagar despezas correntes; estamos em um bello estado; a Fazenda Publica tem melhorado consideravelmente; a receita até já cresceu mais 600 contos do que se suppunha, e estamos a luctar apenas com desejos de obter o óptimo. A Camara porem sabe que votou 2:000 contos de decima para o Governo fazer uma operação.... (O Sr. Ministro da Fazenda: - Não se fez operação nenhuma.....) Não se fez operação

nenhuma! Ainda melhor. Ora esta Camara está tão contente dos factos; tão satisfeita porque votou 2:000 contos de decima ao Ministerio; e boje o Sr. Ministro vem dizer a esta Camara que não póde obter nada com essa auctorisação. Os 2:000 contos não serviram para nada; as verbas que esta Camara votou, não produziram nada; a situação por consequencia melhorou muito! Eu não sou financeiro, e agora tenho amor proprio em não ser, porque este Paiz desgraçadamente tem ido de mal para peior, estando os seus negocios entregues á direcção de pessoas que se diziam ser habilissimos financeiros; mas ha mais alguma cousa do que o protesto dos embaraços actuaes contra essa habilidade financeira: quando esses Cavalheiros são accusados pelos seus adversarios, dizem - São os meios da Opposição, são falsarios; ha uma nova trama; não acrediteis em planos tenebrosos; - elles comtudo ás vezes teem assignado Relatorios, que dizem contra si as cousas mais severas que os seus inimigos poderiam dizer. Para o Paiz conhecer isto, não basta se não attender a uma cousa; basta só ter alguma attenção para lêr alguns Relatorios ultimamente publicados, porque quando mal se espera, nelles se encontra a declaração de que em fazenda se tem adoptado medidas pricipitadas, medidas não pensadas, que assim as classificam aquelles que assignaram esses Relatorios, sendo os mesmos que haviam tomado essas medidas. Eu torno a dizer, tenho hoje muito amor proprio em não ser financeiro; e peço perdão ás pessoas competentes no assumpto, para lhes dizer que muitas vezes neste assumpto se tem desfigurado a verdade; explicaram-se n'uma occasião os factos de uma maneira a mais pomposa, para depois sem ceremonia se vir confessar o haver-se commettido um erro grosseiro. Uma habilidade não temos nós os que não somos financeiros officiaes, é que não tortuamos os algarismos que se nos apresentam; é uma habilitação de menos: nós não sabemos do processo pelo qual um Orçamento apresenta a realidade no sentido inverso; nós não temos a sciencia de converter em déficit um saldo a favor; esta sciencia é que nós não lemos, e da sua falta não nos lamentamos.

D'antes havia uma escola que em bellas letras julgava realisar grandes cousas, entregando-se a resolução do problema de uma metrificação arrevesada. D'ai resultava trabalho, mas nem gloria nem utilidade. Hoje acontece o mesmo a respeito de dados financeiros. Fazem-se acrósticos no orçamento. Eu

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estimo muito estar n'uma situação em que nem por sombras podem ser suspeitas as observações lisongeiras que eu fizer, a respeito de S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda: eu respeito muito as intenções de S. Exa.; tive occasião de observar os seus bons desejos. Dou testimunho de me parecerem os melhores, mas S. Exa. ha de concordar comigo, que desejos só não bastam, nem mesmo a intelligencia. S. Exa. tem bastante intelligencia, mas circumstancias ha em que ella se vê annullada; até acha em que faz mal, porque faz dar a uma situação um favor, que ella não merece, nem podia ter de outra forma; respeito muito como digo, o nobre Ministro da Fazenda; e uma pessoa que eu muito respeito; cujos desejos louvo, e que conheço; mas parece-me que mesmo no seu Orçamento que S. Exa. teve em vista que fosse uma realidade, que fosse uma verdade, ha grandes illusões. Calcula, por exemplo, S. Exa. a verba da decima em perto de 1:500 contos, e chega a este resultado estabelecendo termo medio, entre o lançamento da decima dos annos anteriores; e depois faz abatimento de 5 por cento, mas julga S. Exa. que encontrou a verdade em materia de Orçamento, quando calcula a decima pelos lançamentos anteriores, dando unicamente de desconto 5 por cento para falhas? E as operações que S. Exa. fez sobre essa decima? As operações que se teem feito constantemente, que se hão de continuar a fazer? O Orçamento ainda e falso, ainda não é verdade, a Camara ainda é enganada, ainda ha verbas que não produzem o que promettem os cálculos officiaes. Não se illuda a Camara, 5 por cento são uma illusão a respeito do lançamento da decima, 5 por cento para falhas, para desvios são uma illusão, a decima não póde produzir o que se suppõe.

Depois ha certos principios geraes que não servem de nada; modificam-se na sua applicação; não basta estar em these o principio para se entender, que se resolvem as questões: por exemplo, ha bem pouco tempo o illustre Ministro da Fazenda disse-nos: o Paiz está mais feliz, está felicissimo. (Felicissimo não o disse S. Exa., mas disse - o Paiz está em um estado de melhoramento, a producção augmentou (O Sr. Ministro da Fazenda: - Apoiado). Ora quem diz - a producção augmentou, e julga ter resolvido todas as questões, a dizer a verdade, peço perdão a S. Exa., que é uma pessoa tão instruida, não vê bem as cousas. Pois o ter augmentado a producção resolve alguma questão? Pois a miseria de algumas Nações não está ligada ao augmento excessivo da producção de alguns ramos de industria? Pois não o sabe S. Exa. perfeitamente? Pois quando a producção do genero augmenta de uma maneira excessiva, não é isso o que constitue desde logo o embaraço para o productor, quando essa producção não está em harmonia com o consumo? Pois ignora-o o illustre Ministro? Pois de que nascem as queixas dos fabricantes em Londres, e das populações vinicolas na França? E mesmo da nossa população vinicola? Basta dizer - a producção augmentou!... Estimemos esse facto.

Sr. Presidente, nós os homens que não somos financeiros officiaes, tambem estudamos isto; não entendemos que basta dize-lo; vamos a vêr o que isto significa - A producção augmentou - E desceram os salarios? Desceram? Não. Diminuiu o preço dos generos e os salarios conservaram-se estacionarios: logo o trabalho neste Paiz está doente, a producção está doente, padece de um defeito que se ha de remediar, mas que não está remediado por ora.

Eu, Sr. Presidente, entendo que não se deve nunca exaggerar: em primeiro logar porque se mente, e este é o principal motivo porque não se deve exaggerar; e em segundo logar porque não convem. Eu não digo que por exemplo não se tenha vendido mais vinho ultimamente no Douro; tem-se vendido mais vinho, mas o que se quer seguir d'aqui? Que conclusão se quer tirar? Que devemos descançar na fé desse augmento da saida do vinho do Douro, saida para a qual nós não contribuimos com cousa nenhuma? Porque é preciso dizer, que nós estamos innocentes dessa compra de vinho; é preciso não nos fazermos um merecimento dessa saida, porque não fomos nós os que convidámos os Inglezes a que nos comprassem mais vinho. Mas o que é verdade, Sr. Presidente, é que e preciso examinar se o commercio deste Paiz, se a sua industria em geral está n'um estado satisfactorio. Sr. Presidente, seja dicto: a Agricultura melhorou, porém os salarios não diminuiram de preço; a Industria a dizer a verdade tem-se aperfeiçoado, tem chegado a um resultado que nos deve satisfazer, nós estamos augmentados, é verdade, mas trabalhamos ainda debaixo de uma grande protecção, da protecção das Pautas; a nossa Industria ainda precisa deste calor artificial dos nossos direitos protectores. Por consequencia, Sr. Presidente, basta esta circumstancia para por ora nos fazer acreditar que a nossa industria ainda não chegou a um grande melhoramento, para que nós estejamos em uma situação economica vantajosa; está muito cara, quando ella em outras Nações tende a descer continuamente.

"A receita cresce." Ora eu perguntarei ao Sr. Ministro: - Então se a receita cresceu, qual é a razão porque vós não podestes realisar nem um melhoramento na ordem dos pagamentos, que tinheis para satisfazer? Qual é a razão disto? (De certo não está nos vossos desejos, está na falta de meios). De que depende isso? Pois vós que melhorastes a receita como dizeis, contra o que se esperava, em alguns pontos (mas eu já declarei que n'outros effectivamente ella falta; entretanto agora acceito a vossa proposição para a combater, mudo de terreno sustentando o combate); se vós estais nessa convicção, qual é a razão, note-se bem, porque não melhorastes os pagamentos? A dizer a verdade nesta occasião não posso deixar de declarar á Camara, que é o modo mais desgraçado para uma Nação, o modo mais triste o ter de fazer entrar a sua regeneração financeira pela porta de dois Cambistas da Praça de uma Capital! É o modo mais infeliz, que por si só revela bastante que nos não achamos em um caminho direito, revela bastante, Sr. Presidente, que nós não acertámos ainda no caminho que nos deve conduzir a um melhor futuro! Pois, Sr. Presidenta, estes annuncios de que se vai pagar um mez, ou de que se vai descontar um mez mais favoravelmente do que até agora se descontava, mas indo aggravar o desconto dos outros recibos das outras classes, este pagamento feito, este desconto feito em consequencia de que é? Que operação se celebrou para que se chegasse a este resultado? Perguntarei ao Sr. Ministro da Fazenda: S. Exa. não hypothecou para este fim rendimentos que não estão votados? A Camara não está presa pela hypotheca que S. Exa. deu para realisar esta operação? Tinha auctorisação para o fazer?

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Ora, Sr. Presidente, aqui está o estado vantajoso em que nós estamos! Aqui está a situação favoravel da Fazenda, aqui estão desvanecidas todas as esperanças lisongeiras que um momento de illusão nos poderia ter feito conceber!

Sr. Presidente, eu não faço um discurso, converso parlamentarmente, e com todo o interesse de quem pertence a uma Nação, a respeito de cujos negocios se vai tractar; converso parlamentarmente sobre estes negocios, que tanto nos interessam a nós todos, que tanto interessam á representação de um Paiz, que e chamada a remediar os males que existem. Por consequencia a Camara relevará, se por acaso eu não sigo uma ordem methodica que não fatigue tanto a sua attenção, porque fallo pela inspiração, e por isso mesmo eu mostro que não peço á arte oratoria os recursos para entrar na discussão, contento-me com a força da minha convicção a respeito das questões, e ella a dizer a verdade, é a melhor de todas as conselheiras, e é a mais feliz de todas as rhetoricas.

Sr. Presidente, este Ministerio tem oito mezes feitos (Vozes: - Sete): este Ministerio data de 18 de Junho do anno passado, entrou nesta Casa apoz uma Administração a quem a Maioria não tinha faltado, nem n'uma, nem na outra Casado Parlamento; esta Administração, Sr. Presidente, entrou no Parlamento tendo á sua testa o actual Sr. Presidente, do Conselho de Ministros, que nos declarou, por occasião da sua entrada, que S. Exa. tinha modificado as suas opiniões, e essa modificação, Sr. Presidente, que honra muito todo o Homem d'Estado, porque a dizer a verdade o estudo constantemente modifica as opiniões, senão altera os principios verdadeiros eternos de razão e de justiça, modifica as nossas opiniões a respeito do modo de vêr as questões, e a respeito de considerar as pessoas; essa modificação, Sr. Presidente, deveria, parece-me, ser entendida n'um sentido absolutamente differente do que aquelle que talvez actualmente se deva considerar que teem os actos do Governo, os actos publicos da Administração. S. Exa. o illustre Presidente do Conselho disse que tinha modificado muito as suas opiniões: ora nesta occasião uma pessoa que tem precedentes, uma pessoa que tem uma longa historia, uma pessoa que teve uma parte activa nas Administrações do seu Paiz, quando diz que modificou as suas opiniões, e quando entre as pessoas que compõem essa Administração, se apresentam algumas que combateram os actos da Administração anterior de que S. Exa. fazia parte, entende-se que S. Exa. o Sr. Presidente do Concelho de Ministros nessas circumstancias realmente modificou as suas opiniões a respeito daquelles pontos em que essa modificação apparece, por assim dizer. personalisada n'um dos Ministros, ou em mais dos Ministros; isto parece incontestavel, principalmente se o silencio desse Ministro vier em confirmação desta declaração, se o silencio desse Ministro disser: não fui eu que modifiquei as minhas opiniões, e o Sr. Presidente do Conselho expressamente dissesse, fui eu que modifiquei as minhas. Creio que e licito, freio que é opportuno examinar as opiniões dos Srs. Ministros, saber o que vale, o que pesa, o que medo cada um delles, e vêr a significação que tem a Administração pelo conjuncto das pessoas que a formam, porque desenganemo-nos, eu sei o que é solidariedade ministerial, mas é preciso não abusar do absoluto dos principios. Se por exemplo qualquer diz - a Administração presidida por Mr. Guizot é solidaria, se quizerem dizer todos os Ministros teem o genio de Mr. Guizot, são solidarios no seu genio, digo que é absurdo, e creio que ninguem se demorará em o demonstrar. Por consequencia quando se falla em solidariedade de Ministros de certo que não se tira o direito de distincção de pessoas, e a distincção de pessoas é inteiramente necessaria para o caso de que tracto.

Disse S. Exa. que tinha modificado as suas opiniões, e a presença de um dos Srs. Ministros na Administração era prova de que essa modificação existia a respeito dos pontos que elle tinha combatido, pelo menos que se encaravam differentemente esses pontos. Ora pergunto eu: S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, quando quer dar auctoridade á sua pessoa, quando quer dar auctoridade aos seus actos vai procurar a recordação do passado, e ainda que S. Exa. tenha dicto nesta Camara, ou na outra, não me lembra, qual dellas - que não entendia de finanças, (parece-me que isto foi uma expressão de S. Exa.) apesar de S. Exa. ter dicto isto, S. Exa. invocou o testemunho de Administrações passadas, de factos gloriosos a respeito de finanças, para fazer, valer a auctoridade que entende dever ter no actual Ministerio. Ora, Sr. Presidente, é muito facil alludir-se na occasião em que os acontecimentos por assim dizer ainda não estavam ligados, quando de toda a parte se fallava do milhares de contos de réis, de Companhias, quando os contos de réis abundavam de uma maneira tal que a gente insensivelmenta despresava as pequenas parcellas, tinhamo-nos tornado perdularios, quando não se fallava senão em Companhias de 12, 20 mil contos, de deixar para os Inglezes 8:000 contos, de não dispôr de tantos milhares de contos, realmente eu confesso que fui dos illudidos, e que o fallar na bondade de uma tal situação, a dizer a verdade, era desculpavel em quanto a illusão não tinha passado.

E digo mais: eu não venho hoje dizer que era mão que existisse o credito publico; se assim o dissesse, diria um absurdo; não venho dizer que era máo que naquella epoca houvesse credito; não venho dizer que foi máo que se creassem Companhias, nem que convinha mais que os capitães se agglomerassem para fins improductivos; não, Senhor; mas o que eu digo, é que me parece que diz a historia, porque já ha alguma cousa escripta a esse respeito, é que esse credito não foi aproveitado, e que esse credito não teve o seguimento que devia ter, e por isso, em pontos desta natureza é preciso que não queiramos fazer titulos de gloria daquillo que a experiencia já mostrou que não foram senão erros, dos quaes infinitos maus resultados nos já temos sentido. E, Sr. Presidente, é talvez neste sentido que um grande homem de Estado na Repartição de Fazenda, o Barão Luiz dizia que a maior difficuldade de governar, e de ser Ministro da Fazenda era quando havia abundancia de meios. Parece isto um paradoxo, mas pensado bem, não ha duvida de que assim é, porque quando ha abundancia de meios é que o Ministro tem de pensar, e vêr o que ha de fazer a bem do Paiz, estabelecendo sobre uma larga base os seus interesses. Ora, Sr. Presidente, fez-se isto? Podemos nós hoje gloriarmo-nos disso? Eu já disse nesta Casa que os capitães teem muito juiso, e é verdade;

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mas para não insistir sobre este assumpto direi só, que ha um facto que prova o juiso desses capitães, e é que foram elles os primeiros que se precaveram contra a marcha que o Governo seguia. Foi nesta Casa que um Cavalheiro, muito conhecido pela parte importante que tinha nessas Companhias, veiu dizer em 1845, que se acaso não tivesse havido uma revolução no Paiz, o Governo não teria realisado nem mais um real, porque os capitães se lhe não facilitariam; a Camara toda ouviu isto, e a opinião desse Cavalheiro tem alguma importancia no assumpto, porque elle tinha concorrido para a formação de muitas dessas Companhias. Mas não parou aqui, a propria Confiança desconfiava dessas Companhias feitas para auxiliar o Governo; a propria Companhia Confiança escreveu no seu Relatorio que não confiava no Governo; e como se faz questão de datas, e eu já ouvi desconfiar dessas datas, por isso as cito; apegar de que, ha verdades que não dependem de datas; o facto é porém, que foi a Companhia Confiança Nacional quem levantou o primeiro brado de desconfiança contra o Governo, e foi na data em que o Sr. Presidente do Conselho de Ministros actual fazia parte dessa Administração; foi em 1845.

Ora, Sr. Presidente, quando eu vi na Administração de S. Exa. apresentar-se uma operação de 4:000 contos pedidos ao Contracto do Tabaco, para que o Governo, libertando todas as rendas do Estado, podesse entrar em uma marcha regular; gostei, confesso que me pareceu tão obvia, e importante uma medida desta ordem, que disse comigo: - Naturalmente vamos entrar em novo raminho, porque a quantia de 4:000 contos é tão importante, que não póde deixar de produzir brilhantes resultados. - Pois, Sr. Presidente, não tinha ainda passado um anno, e já estavam antecipados perto de 2:000 contos de réis, e era por isso que a Companhia Confiança dizia que desconfiava do Governo. Por consequencia, trago isto para provar que não são os precedentes que podem ser trazidos para comparação, e se o Sr. Presidente do Conselho de Ministros vier aqui dizer hoje, que tem em sua defeza os precedentes, os actos da sua Administração passada, desde já lhe digo que não é exacta a sua conclusão; e digo mais, que a prova de que S. Exa. não reputa esses actos inteiramente gloriosos, e que entende que essa epoca não é epoca que dê lustre glorioso a essa Administração, é que S. Exa. entendeu que a Administração que existiu então, não se devia agora reunir do mesmo modo. S. Exa. disse que tinha modificado as suas opiniões, e por consequencia perdeu o direito de dizer que os seus actos precedentes lhe dão gloria para agora.

Mas esta Administração que entrou ha oito mezes para a direcção dos negocios, o que tem feito? Por que actos se tem acreditado? Que meios tem empregado para que a sua duração no Poder se tenha fortificado, e esteja mais firmo do que quando entrou? Conta S. Exa. hoje com mais sympathias? Tem mais amigos? Sente mais força? Pode dizer - a minha entrada na Administração não tem sido infructuosa: no primeiro dia pedi que esperassem pelos meus actos; hoje já tenho feito muito; hoje já posso dizer aos amigos que nos prestem o seu apoio, e aos inimigos que nos respeitem, a uns que nos applaudam, e a outros que abaixem a cabeça? Está hoje esta Administração mais forte? Examinemos.

Sr. Presidente, o Cavalheiro que está á testa da Administração não póde desconhecer, que existem antipathias contra a sua pessoa; ellas podem ser infundadas; mas S. Exa. que é habil Politico, não póde desconhecer que essas antipathias existem, e para ser Homem de Estado, o que lhe cumpria fazer primeiro que tudo era procurar que todos os actos da sua Administração tendessem a desfazer essas impressões e antipathias; mas o que aconteceu? Foi que S. Exa. entrando na Administração, logo no primeiro passo que deu, foi tropeçar n'um objecto de interesse pessoal; o Sr. Ministro defendeu desde logo a acctimulação de um ordenado, que lhe não competia; começou a Administração defendendo para si um ordenado superior ao dos seus Collegas; isto quando todos os Empregados publicos soffriam um desconto terrivel! Pois seria este mn passo proprio para S. Exa. poder desfazer as antipathias que tinha? Seria este um passo proprio para nos animar a votarmos-lhe as medidas, que dizia serem de vantagem para este paiz? Pois uma Administração que pede que esperem pelos seus actos para ser julgada, e que vê que os seus actos passados lhe não dão grandes titulos para ser respeitada, começa logo por defender um acto desta natureza?!...

Eu entendo, Sr. Presidente, que S. Exa. para ser Homem de Estado, a primeira cousa que devia fazer era não querer tractar de semilhante negocio; não começar a sua Administração por um objecto puramente pessoal; e digo mais a V. Exa., se algum Ministro devesse receber ordenado maior, era sem questão nenhuma o Sr. Ministro da Fazenda, com tanto que apparecessem resultados da sua Administração; se assim devesse ser, era o Sr. Ministro da Fazenda o unico que devia ser remunerado com differença dos outros seus Collegas. Mas parece impossivel como S. Exa. não viu logo este passo, e não quiz livrar a sua pessoa das imputações que necessariamente lhe haviam de ser dirigidas por elle; como não viu que as classes famintas, reduzidas á miseria, se haviam de queixar altamente deste proceder de S. Exa.!...

Pois, Sr. Presidente, parece-me que era do interesse de S. Exa., parece-me que era do interesse do partido que S. Exa. diz representar, parece-me que era do interesse de um homem, que está á testa dos negocios de uma nação começar por dar o exemplo aos seus subalternos, de não querer para si mais do que deve ter. Por consequencia, quando S. Exa. se queixa dos seus inimigos, é injusto; queixe-se primeiro de si. Este primeiro passo de S. Exa. fez-lhe muito mal, e poz logo em desconfiança aquelles que esperavam pelas medidas da sua Administração para o julgarem.

Mus não parou aqui: nas mais tristes circumstancias, quando se mantinha o atraso mais horroroso, lembrou-se o Sr. Ministro (malfadada lembrança!) de se reunir em Conselho, e ahi tractar o modo como se havia de pagar em dia a tres classes do Estado, e uma dellas era aquella a que S. Exa. pertencia! O Ministerio reuniu-se em Conselho, e quando todos suppunham que ia deliberar sobre os meios de occorrer aos males do seu paiz, porque a situação era dolorosa; o estado era tristissimo; o agio das Notas ainda então era consideravel; quando todos esperavam algum remedio que minorasse estes males, sabe V. Exa. a medida que occorreu para

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desde logo alliviar o mal que todos soffriam? Foi pagar era dia os ordenados aos Ministros Estrangeiros, aos Commandantes das divisões militares, aos Governadores Civis, e ao Ministerio, para que no caso de que alguns individuos fossem nomeados de novo para algum destes cargos não esperar pela escala!... É verdade que se póde dizer que o Ministerio não legislou só para si, porque legislou para mais tres classes. Mas perguntarei eu, ainda que isto fosse verdade e houvessem algumas classes que precisassem da promptidão do remedio a este respeito, não deviam os Srs. Ministros repellir a idéa que fossem elles que decretassem para si a excepção d'uma regra estabelecida para o pagamento dos ordenados das mais classes? Embora o Paiz esteja mais feliz; o que se sabe é que as classes dependentes do Orçamento não estão nada felizes: embora os Srs. Ministros votassem esta medida para os Governadores Civis nomeados de novo, para os Diplomaticos, e para os Commandantes de divisões, mas não deviam torna-la extensiva a si.

A adopção de medidas desta natureza não prova tanto, a dizer a verdade, a sede dos Srs. Ministros receberem com mais promptidão os seus vencimentos a respeito das outras classes, como prova a levesa e a falta de circumspecção em actos desta natureza. Pois quem não sabe que a respeito de algumas das classes, que foram contempladas, não era preciso semilhante medida? Que se deve seguir daqui senão suppor, que os Srs. Ministros eram os unicos que tiravam beneficio da medida, e que por isso se incluiram nella? Pois os Diplomatas nomeados para Delegações não tem adiantamentos e ajudas de custo, sem ser necessario reunir Conselho de Ministros para lh'as conceder? Quem ignora que os Commandantes de divisões tem melhoramento de vencimentos, pelo facto de serem nomeados para este logar, que os habilita a poderem fazer despezas extraordinarias a que são obrigados? Quem ignora que os Governadores Civis estão no mesmo caso? De duas uma: - ou os Srs. Ministros precisavam ou não de lei para fazer isto; se não tinham lei, não a podiam fazer em Conselho de Ministros, e se a tinham, para que adoptar esta medida? Se o Governo tinha creditos supplementares para occorrer a despezas extraordinarias, porque o não fez, e para que legislou sobre este ponto irregularmente?...

Eu não sei se me arguirão por me apartar do thema da discussão; porém quando se tracta da Resposta ao Discurso da Coróa, não se discute senão a politica do Governo; e para esta se poder avaliar, é necessario examinar os actos do Governo, não ha outro meio; porque os actos do Governo são as feições caracteristicas da sua politica. Eu já declarei que ha dous actos do Governo, em que respiram as vantagens pessoaes dos Membros da Administração; embora estivesse longe das suas idéas a satisfação desta necessidade: ora tendo o Sr. Presidente do Conselho de Ministros dito na Sessão possada " - Esperai pelos nossos actos, e depois julgai-nos - " pergunto a S. Exa., sequer ser julgado por estes actos?.... Creio que não; o silencio tambem responde...

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Havemos de ter a palavra, e então responderemos.

O Orador: - Mas queirais ou não queirais, isto não está dependente da vossa vontade; os juizos hão de se formar, sem que vós os authoriseis; a opinião ha de se auctorisar sem esperar pela vossa concessão: haveis de ser julgados pelos vossos actos, e não pelas vossas palavras. De programarias estamos nós fartos, e saciados; de programmas estamos nós opprimidos; de que estamos sequiosos é de lei, é de justiça, é de liberdade e é de ordem (apoiados); e esta sêde tem augmentado desde que a actual Administração está no Ministerio. Fallei em ordem; e são estas as primeiras palavras da Resposta ao Discurso da Corôa (leu).

Ha aqui esta preocupação, ha esta idéa de perturbação de ordem que se revela em todas as Fallas do Throno: provavelmente dirá o Sr. Ministro, que é por este acto de ter mantido a ordem no Paiz e ter impedido que ella seja perturbada, que ha de ser julgado; mas não é de certo; ha de ser pelo conjuncto de todos os actos que S. Exa. ha de ser julgado, ha de ser o conjuncto de todos os actos que ha de servir para se instaurar o processo, e lançar sobre elle a sentença. Eu poderia citar um exemplo d'uma Nação pequena na extensão do seu territorio, mas grande na sua civilisação, grande pelo desinvolvimento da sua industria e pelo acerto dos actos administrativos do seu Governo: eu podia citar o exemplo da Bélgica, unida a uma grande Nação, aonde as revoluções teem apparecido em todo o seu desenvolvimento, unida a esta Nação pelas fronteiras, pelos caminhos de ferro, e pela lingoa, e a Bélgica já não tem precisão de pôr nos seus Discursos felicitações pela manutenção da ordens; e enche os seus Discursos com referencias a medidas positivas que o Governo vai adoptar. A dizer a verdade, desde que ha Discursos da Corôa ainda não huove outro menos significativo e mais nullo de todos quantos se tem pronunciado no Parlamento, do que o actual Discurso redigido pelo Sr. Ministro. Digo isto com todo o devido respeito á Augusta Pessoa que no Systema Representativo é o orgão destas arenas parlamentares, e sem com isto a offender, por que no Systema Representativo os Discursos da Corôa são obra dos Srs. Ministros, e a responsabilidade e toda sua (apoiados). Diz a Resposta ao Discurso da Corôa - Virão Propostas, e a Camara as avaliará - Pudera não virem! Grande novidade nos dão os Srs. Ministros!... Eu devo dizer á camara que não sou Homem d'Estado, mas sei como se e Homem d'Estado; sei como se fazem Projectos para todos os Ministerios, e como se apresentam as Propostas que a maior parte das vezes não significam nada dos recursos intellectuaes de SS. Exas. Diz a Resposta ao Discurso da Corôa - Virão Propostas - mas vós, Ministros, por que não encaminhais estas Propostas? Porque não dais direcção aos trabalhos da Camara? Porque vos calais, e não diseis uma só palavra sobre os assumptos de que a Camara tem de occupar-se? Porque não dais vós conhecimento á Camara dos negocios que ha a tractar, para que os possamos estudar e examinar com tempo, a fim de vêrmos como havemos de sair desta situação, sobre a qual chamais a nossa attenção? Na minha opinião, o Ministerio o que quer, é evadir-se a toda e qualquer responsabilidade; o que me parece é que os Ministros não estão de accordo sobre as differentes medidas que tencionam apresentar; ainda não sabem os Projectos e Propostas que hão de fazer adiantar, e aquelles que hão de fazer recuar; n'uma palavra, ain-

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da não sabem quaes as necessidades que reclamam promptas providencias; e d'aqui vem as dificuldades para o Governo: e surprehende-me como os Srs. Ministros contam tanto com a sua vontade, que até brincando augmentam os embaraços, e as difficuldades da situação em que nos achamos. A Imprensa Ministerial falla em alguns Projectos que se hão de apresentar, e o Discurso da Corôa não diz nada; apenas diz vagamente que se hão de apresentar Propostas, mas não diz quaes ellas sejam. Diz tambem a Resposta (leu). É religiosa esta idéa; mas talvez que o Homem d'Estado se deva abster o maior numero de vezes possivel, de fazer contrahir o nome da Divindade na pequenez destas nossas controversias politicas; talvez que fosse mais religioso o sentimento de não querer attribuir á tulella da Divindade a situação em que nos achamos.

Mas eu pergunto no Sr. Presidente do Conselho - Se quando S. Exa. entrou para o Ministerio, a ordem publica eslava perturbada?.... Quando S. Exa. entrou, deixava de existir a tranquillidade publica? Tinha ou não atravessado o Paiz épocas difficeis, quando S. Exa. entrou para o Ministerio?... Quando S. Exa. deixou este Paiz, deixou de haver ordem e tranquillidade publica ao tempo em que esta era alterada em toda a parte?... Houve mais: na ausencia de S. Exa. deste Paiz, este Paiz atravessamos épocas perigosos, épocas de crises graves e S. Exa. entendeu que a ordem e tranquillidade não perigava com a ausencia de S. Exa. porque foi justamente nestas circumstancias melindrosas que S. Exa. se foi embora; e não obstante isso, a ordem continuou inalteravel, ao mesmo tempo que estava ameaçada todos os dias lá fóra, e em que era imminente o perigo, e apegar disso podiamos vir a esta Camara com menos força de guarda do que aquella que se acha lá em baixo.

Sr. Presidente, este Paiz atravessou épocas perigosas, S. Exa. não estava na Administração, não estava no Paiz, e não houve perigo. Mas que resposta seda a este argumento?... Eu não digo que essa resposta venha de S. Exa. mas apresentam-na os seus amigos, os seus defensores, esses defensores que o compromettem altamente neste ponto, e compromettem o systema, o partido, e o Paiz; estes defensores são os que julgam a indispensabilidade de S. Exa. Pois S. Exa. é dispensavel nas circumstancias criticas; ausenta-se; e apparece, quando a ordem está estabelecida e segura; póde dispensar-se, quando esta é ameaçada, não fazendo falta no Paiz, quando a Europa inteira passa por crises terriveis; e agora que tudo isso passou e que S. Exa. faz falta e é indispensavel? Os amigos de S. Exa., que estabelecem a sua indispensabilidade, e que sustentam que S. Exa. não póde separar-se do Ministerio, compromettem-no altamente. S. Exa. e por ventura a personalisação de um partido?... Os partidos são bandeiras, não são escudos (O Sr. Presidente do Conselho: - Apoiado.) Não se defendem homens pelos partidos, defendem-se partidos pelos homens; e desgraçados partidos os que se personalisam, e que dizem: - Achei este homem, achei o homem indispensavel, não posso procurar outro!! - A escala dos homens de merito de um partido deve ser maior, deve haver nelle muitos que possam governar melhor do que os que por ventura existam no Poder; devi: haver mais intelligencias, homens justos e de efficacia, podem e devem haver n'um partido promoções, podem haver jubilações, partidos, e até terceira secções; e por interesse mesmo de um partido elle não deve dizer - Achei um homem; agora não posso procurar outro. - Esta theoria da indispensabilidade dos homens é a mais inefficaz e absurda de todas as theorias; tenho visto homens tornarem-se impossiveis á força de serem indispensaveis! E agora não deixarei de citar um facto da historia da nação visinha; alli ha poucos dias, por occasião de se dirigir uma interpellação a um militar, que está á testa da Administração da nação visinha, declarou elle, que não se reputava, nem necessario, nem indispensavel; que haviam muitos outros individuos que, melhor que elle, podessem desempenhar as funcções que tinha a seu cargo. Entendeu que havia muitos mais homens no partido que podiam corresponder ás esperanças, espectativa, e desejos do paiz; não se reputava indispensavel. Não direi que S. Exa. não tenha essa modestia, que teve aquella notabilidade hespanhola; porém com indiscrição os seus amigos politicos collocam as cousas neste ponto de indispensabilidade do homem, declaram que não acham outro, que o não encontram. Faz-se mais, diz-se - Este homem por isso mesmo que é tão fortemente atacado, mais motivo ha para o conservar. - É argumento este que se emprega todos os dias, mas é um argumento triste, é ruinoso a todos e a tudo; não póde servir nem a amigos, nem a inimigos. Ora eu quando digo homem, digo systema politico; quando digo homem não me refiro á entidade pessoal do Sr. Conde de Thomar; quando fallo da sua pessoa, é unicamente com relação aos seus actos governativos. Não sei se S Exa. me fará justiça de acreditar que digo a verdade, quando assevero que não sou inimigo pessoal do Sr. Conde de Thomar, mas sou seu inimigo de morte como homem politico, (sensação) O Sr. Presidente do Conselho cava a sua ruina, e a deste Paiz, perde-se a si, e nem se salva, nem ao Paiz com a sua presença no Ministerio; esta é a minha convicção profunda. Qualquer que fosse a minha politica, se entendesse que o meu Paiz se perdia, estando no caso em que está S. Exa., não hesitaria um só instante em fazer a retirada dessas Cadeiras (Apontando para as dos Ministros) aonde não póde estar um instante sem comprometter todos os interesses desta Nação. Ha certas considerações a que se não póde deixar de prestar attenção; ha condições a que senão póde resistir; todos nós nos podemos illudir a respeito de certos factos, todos nós podemos julgar que um homem é necessario; mas chega a época do esclarecimento, e ella esclare-se-nos de que esse homem que julgamos necessario, n'um momento, se tornou perigoso n'outro; não ha ninguem que possa resistir ao revez; é preciso acreditar nelle; um homem qualquer póde, n'uma occasião, mas com os favores de um partido, as sympathias de uma nação, mas, não obstante isso, póde não ser elle, nessa occasião, o mais proprio para a época e para o fim a que é destinado. Sr. Presidente, Napoleão depois de Waterloo não faria terceiro desembarque; e admira que S. Exa., o Sr. Presidente do Conselho, não tenha reparado n'uma cousa, e é, que não ha segundas edições de Homens de Estado; na segunda vez quasi sempre se é infeliz. Necker na primeira vez que esteve na Administração fez um governo excellente, a segunda vez que foi á Administração, retirou se vergonhosamente. Na-

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poleão durou só cem dias na sua segunda tentativa, e estes e outros factos mostram a S. Exa., que por mais forte que esteja, a fortuna não se reforma, nem se repete; é preciso que acredite no revez, ha de te-lo necessariamente, não o póde impedir.

Sr. Presidente, eu peço desculpa de ter de cançar a Camara, mas a minha posição obriga-me a entrar na apreciação de certas questões, a respeito das quaes cumpre-me apresentar algumas considerações, e entrar no exame de todas as circumstancias que concorram para inhabilitar a actual Administração presidida pelo Sr. Conde de Thomar. - "A ordem não tem sido perturbada" - Mas a segurança publica tem ella sido satisfactoria?... S. Exa. que o diga; mas em quanto o não faz, submetto á sua consideração um facto importante, e vem a ser: - É verdade, ou não, que no lagar mais publico desta Capital, no logar mais frequentado, houve tentativa de assassinio contra um individuo á saida do Theatro de S. Carlos?... É, ou não verdade, que os assassinos eram em grande numero?... Haviam algumas precauções?... Teriam elles a certeza de que seriam apprehendidos?... Pode-se-me responder que foram logo apprehendidos; mas repare-se bem na circumstancia de, em tal logar, se apresentarem quatro homens armados de punhaes para commetterem similhante delicio! Que providencias se tomaram?... Não passeiam os assassinos livremente pelas das de Lisboa? Eu não quero dizer, com isto, que se accuse um Poder independente, digo somente, que se a absolvição desses assassinos tivesse tido logar em consequencia de decisão do Jury de Pronuncia, pobre Jury, grandes imprecações cairiam sobre ti! Felizmente escapou o Jury desta grande accusação; e ainda bem!

Mas, Sr. Presidente, para só nisto?... Appareceu no Diario do Governo muito elogiada uma Auctoridade Judicial de uma Comarca importante, perto de Lisboa, pelas provas que tinha dado de zelo e efficacia com que desempenhou os deveres a seu cargo; era pelo Ministerio da Justiça que se fazia este elogio numa Portaria, e eu não sei se essa Portaria estava já no poder dessa Auctoridade, ao tempo em que sei que ella se via obrigada a fugir do sitio aonde estava, em consequencia do alvoroto levantado pelo Povo contra ella; até que para escapar ao perigo teve de vir por um caminho mais curto, que é o do Canal que ha pouco se abriu. Eu não quero, nem condemnar a Auctoridade, nem louvar o attentado; apresento tão só e unicamente este facto, e digo que havia de ser doloroso, para essa Auctoridade, estar a lêr a Portaria do Sr. Ministro da Justiça, que o elogiava tanto, e ao mesmo tempo estar a ouvir as pedras batendo nos vidros das janellas da sua habitação?... O Ministerio Publico querelou por esse facto; e sabe a Camara o que disse o Substituto? Disse, que não queria acceitar a querela, porque não se julgava com segurança bastante para isso!... Aqui está a segurança publica! Não dêmos graças á Providencia, nunca se apresse a Camara em dar graças á Providencia, dirija as culpas aos homens.

Eu sei que o talento pode muito, que o brilhante da imaginação pode servir de grande soccorro para se defenderem certas cousas, mas o que sei é que a impressão destes factos ninguem é capaz de a desfazer, o que sei é que esta é a verdade que se apresenta sem a necessidade do adjutorio das fórmas, é a Logica, que a dizer a verdade não pode receiar nada da Rhetorica.

Mas, Sr. Presidente, ha um vago, ha uma incerteza, e a dizer a verdade a Administração não pode negar esta falta de Logica, por este facto. Prende-se um homem, existe um homem preso por muito tempo, a Imprensa brada, a Imprensa de todas as côres politicas, esse homem requer a differentes Repartições, na Guerra dizem-lhe que não pertence á Guerra, no Reino que não pertence ao Reino, porque ha uma Auctoridade hybrida que pertence a ambas as naturezas, que ora É Guerra, ora é Reino, e deste estado hybrido resulta que o cidadão é retido muito tempo na cadêa, e não pode ser solto, porque não pertence a um, nem a outro! Ora isto não pertence á razão, nem á justiça, nem á boa Administração, em parte nenhuma succede isto.

Ainda mais, Sr. Presidente, quando se tracta de exercer cargos importantes, quando se tracta do direito eleitoral, quando se tracta de decidir questões desta ordem, ha uma norma differente, do Norte e do Sul, e tinha razão em dizer neste caso um Moralista - Que a Moral depende da latitude - aqui pertence isso, a legalidade em Portugal depende da latitude; no Porto, por exemplo, um Eleitor não está inscripto no caderno do Recenseamento, pode ser eleito para a Camara Municipal; em Lisboa não. É a Jurisprudencia do Sr. Ministro do Reino, o Sr. Conde de Thomar.

O Sr. Presidente do Conselho, e Ministro do Reino: - Eu tenho alguma cousa com isso? Lêa o Codigo.

O Orador: - Lêa o Accordão? Mas observo os factos.

O Sr. Presidente do Conselho, e Ministro do Reino: - O Codigo.

O Orador: - Ah! O Codigo, não preciso lêr o Codigo, sei que ha duas resoluções encontradas, e o Codigo não é contradictorio.

E não basta só lêr as leis, é preciso executa-las, isso é que é o principal.

O Sr. Presidente do Conselho, e Ministro do Reino: - Executa-las, é claro.

O Orador: - Sr. Presidente, ainda não conclui este capitulo, relativo á segurança do Reino. Vê-se que a ordem não tem sido alterada, e nem por isso deixa de haver factos de uma magnitude tal que bastavam elles para invalidar qualquer reclamação, que os Srs. Ministros entendessem que tinham a fazer á nossa approvação.

Seguem-se as transações diplomaticas. Diz-se na Resposta ao Discurso da Corôa. - "Continuam cada vez mais estreitas as minhas relações de amisade com as Potencias Estrangeiras."

(Acabava de dar a hora.)

Eu creio que deu a hora... Se V. Exa. me concede que se me reserve a palavra?

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado quer continuar, pode faze-lo.

O Orador: - Eu estou cançado, se V. Exa. me permitte essa faculdade, que se tem concedido a quasi todos os outros Oradores, de continuar na Sessão seguinte... Mas se a Camara exige que eu falle, apesar de estar cançado... (Vozes: - Não, não.)

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para quarta feira é a continuação da mesma. Eu chamo a attenção dos Srs. Deputados para a execução do Regimento, que determina que haja 5 horas de Sessão cada dia, e a Sessão não tem durado nem 3 horas.

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(apoiados) A Camara sabe que ha negócios importantes que precisam occupar a sua attenção, e que não é no fim que as Sessões hão de durar 5 horas, como tem succedido nos annos anteriores. Durando as Sessões 5 horas, marchamos com regularidade: por consequencia previno os Srs. Deputados para que venham mais cedo, a hora legal é a das 11, e espero que antes do meio dia esteja aberta a Sessão, Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O Redactor,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N. 18. Sessão em 25 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura - Pouco depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.º Do Sr. Deputado Albergaria Freire, participando para os effeitos convenientes, que fôra nomeado Par do Reino, cujo logar tenciona occupar, logo que o seu estado de saude lho permitia. -Á Commissão de Verificação de Poderes.

2.° Do Ministério do Reino, acompanhando a informação obtida do Governador Civil do Districto do Funchal, e que por esta Camara fôra exigida, a respeito das allegações, e pertenções das Camaras Municipaes de Porto Santo, S. Vicente, Machico, e Funchal. - Á Commissão de Administração Publica.

3.° Do Ministério da Marinha e Ultramar, enviando cópia authentica de uma tabella comparativa da taxa de emolumentos cobrados em differentes epocas pela Camara Ecclesiastica do Arcebispado do Gôa: satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Deputado Jeremias Mascarenhas. - Para a Secretaria.

4.º Do Ministério da Justiça, devolvendo o mappa das Congruas, pertencentes aos Parochos do Districto de Vizeu, do anno economico findo de 1848 a 1849. Satisfazendo desta maneira ao Requerimento do Sr. Deputado Xavier da Silva. - Idem.

5.° Do Sr. Barão de Monte Pedral, Inspector Geral do Arsenal do Exercito, remettendo 100 exemplares do Relatório da Inspecção do dicto Arsenal. - Mandaram-se distribuir.

Representações. - 1.ª De Domingos José Mendes, mendigo da Freguezia da Matança, apresentada pelo Sr. Presidente, em que expõe a summa pobreza em que vive, e pede uma esmola qualquer para remediar seus males, e promette por isso a Sua Magestade, (a quem esta Representação é dirigida) ouvir uma missa por alma do Augusto Imperador o Senhor Dom Pedro IV.

2.º Do mesmo Supplicante, tambem apresentada pelo Sr. Presidente, expondo os muitos escandalos, a que dá logar a mendicidade, já verdadeira, já fingida. Pede que se mandem pagar metade dos dízimos, e com o seu producto se forme um estabelecimento, que sustente e vista os pobres.

O Sr. Presidente: - Estas duas Representações como são dirigidas a Sua Magestade, e não á Camara, remettem-se ao Governo pela Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino, para as tomar na consideração que merecerem.

O Sr. Corrêa Caldeira: - Sr. Presidente, esta Camara sabe por um dos paragrafos do Discurso do Throno, e além disso pelas participações officiaes que se publicaram no Diario do Governo, que um dos terriveis attentados commettidos em Macáo, foi o da cruel morte dada ao seu Governador, Capitão de Mar e Guerra, Amaral. A Camara sabe que aquelle Estabelecimento situado tão longe da mãi patria, laborando debaixo de tão grandes dificuldades, e da orfandade em que ficou (permitta-se-me a expressão) pela falta do seu Governador, e exposto a uma aggressão imminente, com um thesouro publico exhausto, a Camara sabe, que em consequencia de tão graves circumstancias, não desanimaram os Portuguezes daquelle Estabelecimento, (apoiado) e que levados d'um acrisolado e verdadeiro patriotismo Portuguez, se mostraram dignos do nome dos antigos Portuguezes que tantas gentilezas de armas, e heroicos feitos praticaram naquelle Paiz, e que deixou na Historia tão alta reputação; não desanimaram, digo, uniram-se, e o Governador Provisorio lançando mão, não só dos recursos publicos, mas tambem dos particulares (apoiados), e empregando a maior actividade, e perseverança, e á custa de muitos sacrificios, conseguiu que fosse respeitada a Soberania da Corôa, e a integridade daquelle Estabelecimento, e segundo as participações, Macáo se conserva livre. Portanto este procedimento deve ter um éco nos Representantes da Nação (apoiados), e deve votar-se ao Governo Provisorio de Macáo um voto solemne de agradecimentos, e louvores pela actividade e intelligencia, e pelo acrisolado patriotismo, e independência que tem desenvolvido a favor daquelle Estabelecimento, da Soberania da Corôa Portugueza, e da dignidade e decoro do nome Portuguez (muitos apoiados.) Entendo que este voto deve ser lançado na acta, e communicado ao Governo para seguir os tramites: e nestes termos mando para a Mesa uma Proposta (leu.) Se fôr impugnada como não espero, pedirei a V. Exa. a palavra.

Leu-se logo na Mesa a seguinte

Proposta. - "Proponho que esta Camara dê um solemne voto de agradecimento e louvor ao Governo Provisório do nosso Estabelecimento de Macáo pela actividade o intelligencia, e pelo acrisolado patriotismo e independência que ultimamente tem desenvolvido a favor da integridade daquelle Estabelecimento - da Soberania da Corôa de Portugal - e da dignidade e decoro do nome Portuguez." - Corrêa Caldeira.

O Sr. Presidente: - Esta Proposta pela sua natureza é daquellas que não deve esperar, nem carece de segunda leitura, por seu objecto urgente. A Camara melhor o decidirá, porque em virtude do Regimento vou consultar a Camara, se julga urgente, para entrar já em discussão, a referida Proposta.

Foi julgada urgente, e entrou em discussão.