O sr. Conde de Mello:—Disse que da leitura do parecer nada se pôde deprehender a tal respeito; mas como está presente um membro da commissItQ, talvez que s. ex. possa informar o digno par.
O sr. Larcher:—Eu direi como explicação ao que disse o sr. Aguiar, que passando este projecto, a auctorisaçjío concedida ao governo virá a exceder os limites d'ella na importância de 120$000 réis, que tanto é necessário para preencher os 200$000 réis do augmento a que dá logar o projecto de lei em discussão. Devo também informar a camará, de que este projecto é da iniciativa do governo, e já fui approvado em duas gessSes da camará dos senhores deputados, havendo ahi a commissSo das obras publicas com a presença do governo reconhecido de toda a justiça que os dois offieiaes de que se trata tivessem este melhoramento de vencimento; porque, note a camará, que estes indivíduos já eram officiaes quando ee fez a reforma, tendo então 4QO$000 réis de ordenado, quando outros de inferiores graduações foram promovidos a primeiros officiaes com o ordenado de õOO$000 réis.
A injustiça era tão flagrante e manifesta que, tanto o governo como a conimissEo da camará dos senhores deputados, nSo duvidaram em formular o projecto de lei de que nos occupâmos.
Cumpria-me dar estas explicações para illastraçEo da camará e nada mais tenho a acrescentar.
O sr. Presidente:—Tem a palavra o sr. visconde de Ponte Arcada.
O sr. Visconde de Fonte Arcada:—Eu acabo de ouvir que o projecto é da iniciativa do governo, e em vista d'esta informação estou satisfeito.
O sr. Larcher: — E mais do que isso, porque foi a coru-missâo da camará dos senhores deputados, de accordo com o gorerno, que formularam este projecto.
Posto o projecto â votação foi approvado na generalidade e na especialidade.
Seguiu-se a leitura de um projecto de lei sobre a couces-cão de parte do extincto mosteiro de Alcobaça.
O sr. Marquez deVallada:— Alem de outras rasOea que o levam a votar contra este projecto, ha uma especial, e é a intenção em que está a commisírão da reforma das cadeias de pedir que n!este edifício se faça um ensaio das penitenciarias por ser o edifício que melhores condições podia reunir para esse fim. Desejaria pois, que ficasse o projecto para alguma occasião em que ee ache presente o sr. ministro da justiça.
O sr. Margiochi:— Eu não me opponho ao adiamento, e se pedi a palavra foi para informar o digno par de que a parte do edifício de que se trata está separada do edifício do convento, e foi em 1837 concedida á camará municipal de Aleobaça, como compensação d'ella conservar e guardar a chamada gala dos reis e dos túmulos. i
Á parte que é concedida para os importantes fins de que trata o projecto em discussão é urna parte reparada de outras casas do vasto edifício do mosteiro, segundo se infere da leitura dos termos e autos juntos ao projecto de lei qne veio cia camará dos senhores deputados5 c, para esclarecimento do digno par e da camará, peço a v. ex.a que sejam lidos na mesa esses documentos. O sr. secretario leu-os.
O sr. Marquez de Vallada: — Como nunca foi a Alcobaça não pôde failar do edifício do convento senão pelas descripçoes que d'elle tem tidu; mas por cilas presume que pôde elle muito bem ser aproveitado para o fim dito, se não definitivamente, o que também lhe parece que ntio poderá ser, por não ter sido construído logo com as condições apropriadas, ao menos como ensaio, o que não será diífk-il, nem muíto de-pendiopo. For isso, e por ver que difSeuldades só poderão dar para o futuro se e^ta coneessto chegar a fazer-se, contínua a opinar pelo adiamento; e n'este sentido fez a seguinte proposta, que mandou para a mesa.
* PROPOSTA
Proponho o adiamento do projecto de que trata. Camará tios pares, em 23 de janeiro de 1862, ™Ifar-guez da Vallada, par do reino, Foi apoiado a adiammto.
O sr. Presidente;—Devo observar á camará que as palavras pedidas se devem considerar sobre o adiamento. Tem o digno par visconde de Balsemão a palavra,
O pr. Visconde de Balsemão:—Parece-me que sito fundadas as ra^Ses que acabou de apresentar o digno par, inar-quez de Vallada, mas o projecto em discussão ntto prejudica, na minha opinião, o que o digno par pretende, porque esta concessão nSo é perpetua, porque ella ha de cessar logo que nSo tenha o fim para que é destinada; e portanto se o governo achar que esta parte do edifício é mais útil para as penitenciarias, o governo vem propor a sua revogação, e só se a eoncessSo fosse permanente é que nHo podia reverter para o governo. Por consequência eu entendo que é tuais útil que este estabelecimento esteja até entEo na rnao da camará municipal do que de outras auctorida-des, porque se o governo tivesse de mandar fazer essas re-partiçSes para que se pede a eoncessSo, teria que fazer grandes despezas, e por isso a faz para bem do serviço publico. Portanto, sr. presidente, eu entendo, que emquanto a parte do edifício de que se trata, nS,o tiver outra applieaçUo, que nSo lia inconveniente nenhum em fazer a eoncessSo provisória, porquê quando o governo entender que se deve servir d'ella para outro objecto, vem propor ao parlamento a sua revogação.
O sr. Margiocki:-^'Peài a palavra para dizer, que as re-fiexSes apresentadas pelo digno par e meu amigo o sr. marquez deVallada, nlo se oppõem ao projecto que s. ex.* tem em vista, porque a camará municipal teve posse de uma parte d'este mosteiro, em compensação do encargo de conservar as salas chamadas dos reis e dos túmulos. A con-
cessSo das casas dadas á camará nSo pôde prejudicar a applieaeto que o digno par pretende dar ao edifício. Se porém entende quê convém esperar que esteja presente o sr. ministro da fazenda para dar explicações sobre este assumpto, eu nEo me opponno a um adiamento, indispensável para o digno par obter as informações de que possa carecer.
O ar. Presidente: — Tem a palavra o sr. marquez de Vallada.
O sr. Marquez dê Vallaãa:—Como já fallei duas vezes, parecia-me mais conveniente ouvir primeiro o sr. Mello e Carvalho. Cedo por isso agora da palavra, se isso me for permittido, e faltarei depois do digno par.
O sr. Presidente: — ÊntSo tem o sr. Mello e Carvalho a palavra.
O sr. Mello e Carvalho: — NSo vê rasSo nenhuma para que se adie a discussão do projecto. O desejo do sr. raar-quez de Vallada não lhe parece exequível, porque o convento de que se trata não reúne as condições necessárias para ali se estabelecer uma penitenciaria, segundo o syste-ma agora seguido, porque lhe faltam as condições todas para esse fim, e nem é possível adapta-lo porque nunca ha de ficar apropriado.
O sr. Marques de Vallaãa:—Concordando em que u*ma penitenciaria deve ser construída de propósito para isso, se se quizer que preencha completamente o seu fim, comtudo entende que, sendo muíto provaveí que o estado do the-souro não consinta fazer uma cas?a própria, seguir-se-ha que ha de Portugal continuar a achar-se na retaguarda de todas aã nações, n'este ponto tSo vital da reforma das cadeias, se não se for fazendo alguma cousa n'esee sentido, e para isso uns ensaios do syrtema. Que com pouca des-peza, proporcionalmente faltando, pckle utilisar-se aquelle edifício, e sendo entílo evidentes os melhoramentos, com maior ardor e probabilidade de bom êxito começar-se-hão então as prisBes do novo systema com todas as suas con-diçSes.
O sr. Mello e Carvalho: — Sustentando as suas idéas, passou a desenvolver a theoria do syptema penitenciário e de suas vantagens, quer com relação á sociedade, quer com relação aos indivíduos que vSo reclusos para as penitenciarias a fim de purgarem seus crimes e corrigirem-se. O nobre orador passou em rápida revista os antigos e o novo systema; e applaudiu-se de que o novo código penal de Portugal tivesse cm vistas este modo de pena e de rehabilita-çito n'uma mais larga escala que nenhum outro código .europeu, o que lhe tem alcançado os louvores de todos os homens competentes.
O sr. Presidente:—Talvez o sr. marquez deVallada não tenha maior empenho de failar agora, e como não podemos boje chegar a um resultado por não haver já numero fuffi-ciente, poderemos continuar amanhã com esta discussão (apoiados}.
Á seguinte sessSo terá portanto logar amanha1; e a ordem do dia eerá o resto da que estava dada para hoje, e a apresentação de pareceres de comniissões.
Está levantada a sessão. *
Eram quasi quatro horas e meia.
Relação dos dignos pares que estiveram pressntes na sessão do dia 23 de janeiro de 1862
Os srs. Visconde de Castro; Marquezes, de Fiealho, de Fronteira, de Níza, deVallada, de Viarma; Bi?po Conde; Condes, das Alcáçovas, de Alva, do Avilíez, do Bomfiin, da LouzS, de Mello, de Peniche, da Ponte de Santa Maria, do Sobral, de Thomar; Bispo de Beja; Visconde*, de Bal-semflo, de Benagazil, de Campanhã, de Fonte Arcada, de Monforte, de Ovar, da Praia ; Barões, da Vargem da Or-dom, do Foscoa; Mello e Carvalho, Pereira Coutinho, Sequeira Pinto, Costa Lobo, Margiochi, Aguiar, Brnamcarap, Larcher, Reis e Vusconeelloa, Izidoro Guedes», José Lou-renco da Luz, Baldy, Eugênio de Almeida, Fonseca Magalhães, Vellez Caldeira, Brito do Rio, Sebastião José de Carvalho.
DOS
SESSÃO KE 17 DE JANEIRO DE I86S PBES1DB8CIA DO BB, AKTOKIO MJU5 DH 8EABRA.
,, , . s Miguel Osório Cabral
beeretanos os ar*. Jogé Nune8
Chamada — Presentes 80 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — Oa srs. Adriano Pequito, Affbnso Botelho, Braamcamp, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Bernardo Ferreira, Sá Nogueira, Quaresma, Eleu-terio Dias, Gomes Brandão, António Luiz de Seabra, Maz-ziottí, Lopes Branco, António de Serpa, V. Peixoto, Xavier da Silva, Zeferino Rodrigues, Barão de Santos, Barão da Torre, BarSo do Vallado, Oliveira o Castro, Bernardo de Albuquerque, Almeida Azevedo, Cyrillo Machado, Cesarjo, Cláudio José Nunes, Rebello de Carvalho, Celorico Drago, Coelho do Amoral, Diogo de Sá, Ignacio Lopes, Borges Fernandes, F. Luiz Gomes, Francisco Manuel da Costa, Gaspar Pereira, Carvalho e Abreu, H. de Castro, Nepo-rnuceno de Macedo, AragSp, Noronha e Menezes, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, Rodrigues da Camará, Neu-tel, OrtigSo, J, A. Maia, GalvSo, José Bernardo, Infante Pessanba, MagalhSes Coutinho, José Estevão, José Guedes, Alves Chaves, Feijó, D, José de Alarclo, J. M. de Abreu, Costa e Silva, RojSo, Toste, José de Moraes, Oliveira Baptista, José Paes, Júlio do Carvalhal, Camará Leme, Freitas Branco, Mendes e YaseoncelloB, Manuel Fir-mino, Sousa Júnior, Murta, Pinto de Araújo, Miguel Osório, Monteiro Castello Branco, Plácido de Abeu, Pitta, S. de Almeida, Thotnás Riheiro, Ferrer e Visconde de Pin-della.
Entraram durante a sessão — Oa srs. Moraes de Carvalho, Alvares da Silva, Alves Martins, Carlos Maia, Correi* Caldeira, Gonçalves Freitas, Gouveia Osório, Pinto de Magalhães, Arrobas, Fontes, Breyner, António Pequito, Pereira da Cunha, Augusto Peixoto, BarSo das Lages, BarSo do Rio Zezere, Queiroz, Freitas Soares, Francisco Abranches, Carlos Bento, Ferreri, Pinto Goelho, Conde de Azambuja, Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, F. da Gama, Fernando Magaltòes, F. de Mello, Bivar, Víanna, Bicudo, Pulido, Gaspar Teixeira, Augusto de Barros, Blanc, Sant'An-na, Mártens Ferrlõ, Calça e Pina, Matos Correia, Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, Veiga, J. A. Gama^ Figueiredo Faria, Luciano de Castro, FrazSo, Sieuve, Silveira e Menezes, Nascimento Correia, Batalhoz, Mendes Leal, Af-fonseca, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Pereira Dias, Vaa Preto, Chartere, Nogueira Soares, Velloso de Horta, Teixeira Pinto e Visconde de Portocmrrero.
Não compareceram—Os srs. Ferreira Pontes, Pinto de Albuquerque, Davíd, Ribeiro Abranches, Palmeirim, Belchior Garcez, Justino da Costa, Mota, Poças Faleio, Barroso, Abranches Homem, Fernandes Costa, Chamiço, Gomes de Castro, Mendes de Carvalho, Abreu e Sow«a, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Almeida Pessanha, JoSo de Roboredo, Sepulveda Teixeira, Ferreira de Mello, &<_-mas guimarães='guimarães' de='de' coelho='coelho' faria='faria' e='e' falcão='falcão' guerra='guerra' modesto='modesto' feio='feio' ribeiro='ribeiro' carvalho.='carvalho.' moraes='moraes' p='p' gamara='gamara' moura='moura' canal='canal' soares='soares' ricardo='ricardo' borges='borges' da='da' alvares='alvares' guiraarees='guiraarees'>
Abertura—Á meia hora da tarde.
Acta —Approvada.
BX.PBB1ENTJS
1.° Uma declaração do sr. Costa e Silva de que, por mcommodo de saúde, não pôde comparecer nas sessões de 23, 24 e 2õ de corrente. — Inteirada.
2,° Um oflScio do ar, Gomes de Castro, participando que em consequência de ter recebido a noticia da morte de seu cunhado, o sr. Henrique José Gomes Monteiro, não pôde comparecer na camará.—Inteirada, emandou-sedesanojar.
3.° Do ministério dos negócios estrangeiros, acompanhando, em satisfação de um requerimento do sr. Ferrer, a copia da representação dirigida a Sua Magcsíftde por vários súbditos francezes acerca das exéquias que pretendiam fazer na igreja de S. Martinho em Paris por alma do Senhor D. Pedro V; rescrvando-se para dar os mais esclarecimentos, pedidos no requerimento, para quando vierem as informações que foram pedidas ao nos?o ministro-em Paris — Para a secretaria.
4." Uma representação de alguns cidadãos de Angra, do Heroísmo, pedindo a approvaçào do projecto de lei do sr. Bicudo Correia, para a abolição dos vínculos nos Açores. —Ã commissão especial.
5.° Quatro requerimentos de capitães do exercito, pedindo que se lhes conte o tempo ern que estiveram graduados ri'este posto, para serem declarados capitãea de l.a classe. — Á comrnisscto de guerra,
6.° De algumas pensionistas do monte-pio do estado, pedindo que pé lhe» diminuam as deducções dos seuà vencimentos,— A commissão de fazenda,
EXPBDimNTE
A QDE SE UBtr DESTINO l'ELA MESA
EEQUElilMENTOS
1,° Roqueiro que seja enviada pelo governo a esta camará a representação que lhe foi dirigida em 6 de dezembro de 1858 pela meaa da celestial ordem da Santíssima Trindade dá cidade do Porto, sobre a impnssibilidada de prestar contas na conformidade da lei que organizou ul-timameiito o tribunal de contas. =^Ayres de Guuvtíia, deputado pelo Porto.
2.° Roqueiro que, pelo ministério do reino, se peça ao governo que, não havendo ineonvenietttfi, remetia a esta camará qualquer consulta do conselho d'eitado pobre a cultura do arroz, que exista n'aquelle ministério. = Aragfto Mascarenhas.
8.° Careço dos seguintes eíclarfeiinfritos:
I A data em que ^e mandou informar ao governador civil de Karo a representação da junta de parochia e mesa-ríos do compromisso marítimo do Ferra/cru de no concelho de Lagos, pedindo a restituição de uma cadeira de instrue-çSo primaria;
II Copia da informação, se ella já subiu ao ministério competente; e quando aswra não tenha acontecido, que se declare quantos offieios toem sido expedidos exigindo a referida informação.
Requeiro que se peça ao ministério do reino que mande, com urgência, a esta camará, satitfeítoa eatcs pedidos. Sala das sessSes, 26 de janeiro de lBQ%.z= Bivar. Foram remettidos ao governo.
KOTAS 1)1 1NTERPELBÁÇÃO
l.R Pretendemos interpellar o sr. ministro do reino sobre a applieaçSo que na comarca de Lagos, diatricto administrativo de Faro, »e tem dado ao producto dos legados pios nSo cumpridos, com infraeçSo das leia que regulam este objecto, e prejuízo das misericórdias dos diversos concelhos da mesma comarca, que teêem sido privadas de rendimentos que de direito lhes pertencem. *=== Bivar ^Coelho <íe p='p' carvalho.='carvalho.'>