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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

consumo das mercadorias, segundo a tabella B do tratado celebrado com o governo francez.

Sala das sessões, em 28 de março de 1871. = Luiz Vicente d' Affonseca, deputado pelo Funchal.

3.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja mandada a esta camara copia do officio que ao mesmo ministerio dirigiu a camara municipal do concelho de Macedo de Cavalleiros, mostrando a necessidade e conveniencia de haver n'aquella villa uma estação telegraphica.

Sala das sessões, em 28 de março de 1871. = O deputado por Macedo de Cavalleiros, Pereira do Lago.

Foram remettidos ao governo.

Notas de interpellação

1.ª Desejo interpellar os srs. ministros da fazenda e das obras publicas, ácerca da ponte-caes projectada para a alfandega grande.

Sala das sessões, em 28 de março de 1871. = Alberto Osorio de Vasconcellos, deputado por Trancoso.

2.ª Desejo interpellar o sr. presidente do conselho de ministros, ácerca da execução que teve o decreto de 15 de junho de 1870, relativo a aposentações e incompatibilidade de vencimentos de inactividade com os do serviço activo.

Sala das sessões, em 28 de março de 1871. — O deputado, João Candido de Moraes.

3.ª Desejo tomar parte na interpellação annunciada ao sr. ministro das obras publicas, em sessão de 21 do corrente, pelo sr. Freire Falcão, ácerca do estado de viação publica no districto de Bragança.

Sala das sessões, em 28 de março de 1871. = O deputado por Macedo de Cavalleiros, Pereira do Lago.

Mandaram-se fazer as devidas communicações.

Declaração

Declaro que motivos justificados me impediram de assistir ás duas ultimas sessões.

Sala das sessões, em 28 de março de 1871. = Francisco Beirão.

Inteirada.

O sr. Lisboa: — Mando para a mesa uma representação dos proprietarios de trens de aluguer, reclamando contra a contribuição industrial.

O sr. Pedro Franco: — Mando para a mesa uma representação, assignada por 94 logistas do concelho de Belem, pertencentes ao gremio dos taberneiros ou vendedores por miudo de vinho, aguardente e vinagre, em que pedem ao parlamento, e especialmente á commissão de fazenda, que não lhes eleve a taxa a 120 por cento como estão ameaçados pela proposta do sr. ministro da fazenda. Queixam-se amargamente de se ter elevado o imposto do real d'agua, que lhes foi affectar muito a sua industria, por isso pedem que, em relação a esta circumstancia, não se eleve a taxa a mais de 20 por cento.

Por esta occasião desejo chamar a attenção do nobre ministro das obras publicas, sobre o pessimo estado em que se acha a estrada de Alcantara a Belem, especialmente na rua direita da Junqueira, a qual, depois que a companhia das aguas ali metteu os encanamentos, ficou completamente deteriorada, e até as valetas por onde transita o publico a pé estão completamente intransitaveis, e obstruidas por grande quantidade de cascalho que supponho ser para applicar aos reparos d'aquella estrada; por isso espero que s. ex.ª dê promptas providencias, a fim de melhorar uma estrada de tanto transito.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Visconde de Chancelleiros): — Eu tomo na devida conta as considerações que acaba de apresentar o illustre deputado, e darei as providencias convenientes em harmonia com as necessidades do serviço.

O sr. Pedro Franco: — Agradeço a s. ex.ª, em nome dos meus constituintes, a promessa que acaba de me fazer.

O sr. Pinto Bessa: — Mando para a mesa tres representações que me foram dirigidas da cidade do Porto, sendo a primeira dos negociantes e mercadores de ferragens novas, estabelecidos na mesma cidade, reclamando contra a taxa da contribuição industrial; a segunda dos mercadores de oiro e prata da mesma cidade, que pedem para ser classificados na 4.ª classe da tabella B, porque estando classificados na 3.º classe, queixam-se que é demasiadamente excessiva; a terceira, finalmente, dos feitores de objectos de oiro e prata da mesma cidade, pedindo para serem separados do gremio dos ourives.

Parece-me de inteira justiça o seu pedido, porque esta classe de fabricantes ou feitores, como vulgarmente se chama, é uma classe pobrissima, e não duvido dizer mesmo que é miseravel; e na tabella estão classificados juntamente com os ourives. E por isso que elles pedem ser separados e fazerem gremio á parte.

A justiça que lhes assiste é obvia, e eu reservo-me para em occasião opportuna tratar d'esta questão, e mostrar á camara a miseria em que vivem estes operarios, chegando muitos d'elles a não saírem de casa, porque não têem roupa decente para se apresentarem na rua. Isto que eu digo é a verdade, e appello para muitos dos illustres deputados, que hão de conhecer a exactidão do que acabo de dizer.

O sr. Santos e Silva: — Mando para a mesa uma representação dos actores, actrizes e mais empregados de todos os theatros da capital, que reclamam contra a exageração das taxas da contribuição industrial, que lhes são lançadas, não só das taxas individuaes, mas das que dizem respeito aos estabelecimentos theatraes, ou aos emprezarios de espectaculos.

Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de mandar esta representação á commissão de fazenda, para a tomar na devida consideração.

O sr. Dias Ferreira: — Mando para a mesa uma representação dos torneiros com estabelecimentos na cidade de Lisboa, que reclamam contra a classificação que lhes deram nas ultimas tabellas annexas á proposta do governo sobre contribuição industrial.

O sr. Freire Falcão: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Mogadouro, em que pede que se mande proceder á construcção da estrada que vae do Mogadouro a Moncorvo, a terminar no rio Douro junto ao Pocinho, a ligar com outra que ali deve terminar, vinda da provincia da Beira.

Chamo para este assumpto a attenção do illustre ministro das obras publicas; e como já tive a honra de annunciar uma interpellação n'este sentido, reservo-me para quando s. ex.ª se declarar habilitado a vir responder a ella fazer mais algumas considerações sobre esta materia.

O sr. Pereira de Miranda: — Mando para a mesa varias representações a respeito da proposta de lei sobre a contribuição industrial. A primeira, é dos mestres de obras de Lisboa; a segunda, dos fabricantes de vidros d'esta cidade; a terceira, dos ervanarios; e a quarta, de dois individuos que se acham collocados no gremio dos especuladores.

Peço a v. ex.ª que lhes dê o destino conveniente.

Como hontem me não chegou a palavra para responder ás observações que o sr. ministro da fazenda teve a bondade de fazer em resposta á minha pergunta sobre a juncção das duas alfandegas, peço licença para responder a s. ex.ª, unindo os meus votos aos do sr. Santos e Silva, para que, seja qual for a resolução que tome a commissão que o sr. ministro acaba de nomear para delimitar os quadros, e se o parecer da commissão fizer com que s. ex.ª se resolva a levar a effeito a juncção das alfandegas e o decreto publicado em 1869, que em todo o caso o negocio venha á camara, porque elle não é tão simples como parece á primeira vista, por isso que se estão levantando constantemente duvidas n'esta casa e na imprensa, e era melhor uma discussão mais ampla e completa sobre o assumpto, para esclarecimento d'aquelles que podem estar em erro julgando, como eu, que a juncção é muito prejudicial aos interesses do municipio e do commercio.