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SESSÃO DE 25 DE JANEIRO DE 1875

Presidência do ex.mo sr. Joaquim Gonçalves Ilaincde

Secretários — os srs.

Ricardo de Mello Gouveia

Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos

Apresentação de requerimentos, projectos de lei c representações — DA-se conta de differentes commissòes nomeadas pela mesa, no uso da auctorisaçào conferida pela" camará — Tiveram terceira leitura os projectos para a reforma da carta, apresentados pelos srs. Francisco Mendes e Luciano de Castro, e nào foram admitti-dos á discussão em votações nominaes—São approvadoa os pareceres sobre os diplomas dos srs. deputados eleitos pelos circules da Guarda e Torres Vedras, e foram proclamados deputados oa sra. Telles de Vasconcellos e José Pedro António Nogueira, que prestaram juramento. — Ordem do dia : foi rejeitado o parecer da commissào de verificação de poderes, que ammllava a eleição de Macau, e approvádo o que se refere á eleição de Chaves, sendo proclamados deputados os srs. Júlio Ferreira Pinto Bastos e António José Antunes Guerreiro. '

Chamada — Presentes 70 srs. deputados.

Presentes á abertura 7a sessão — os srs.: Adriano de Sampaio, Agostinho da Rocha, Osório de Vasconcellos, Braamcamp, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Cardoso Avelino, Ávila, Carrilho, Rodrigues Sampaio, Falcão da Fonseca, Augusto Godinho, Sousa Lobo, Augusto Gouveia, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dcs Santos, Carlos Testa, Vieira da Mota, Eduardo Tavares, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Francisco de Albuquerque, Fonseca Osório, Francisco Mendes, Mcuta e Vasconcellos, Francisco da Costa, Lampreia, Pinto Bessa, Van-Zeller, Guilherme e Abreu, Quintino de Macedo, Palma, lllidio do Valle, Jeronymo Pimentel', Ferreira Braga, João Maria Magalhães, Gonçalves Mamede, Joaquim José Alves, Matos Correia, Klerck, Dias Ferreira, Frederico da Costa, José Guilherme, Namorado, Moraes Rego, José Maria dos Santos, Mexia Salema, Júlio deVilhena, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Coelho e Campos, Camará Leme (D.), Freitas Branco, Faria e Mello, Manuel d'As-sumpção, Pires de Lima, Alves Passos, Mello Simas, Már-çal Pacheco, Mari.-mo de Carvalho, Cunha Monteiro, Miguel Coutinho (D.), Pedro Franco, Pedro Jacomo, Pedro Roberto, Plácido de Abreu, Júlio Ferraz, Ricardo de Mello, Thomás Ribeiro, Visconde da Arriaga, Visconde da Aza-rujinha, Visconde de Carregoso, Visconde de Guedes Teixeira, Visconde de Moreira de Rey, Visconde da Ribeira de Alijo, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão—os srs.: Boavida, António José Teixeira, Arrobas, Telles de Vasconcellos, Paula Medeiros, Vasco Leão, Figueiredo de Faria, José Luciano, Pereira Rodrigues, Nogueira, Pinheiro Chagas, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — os srs.: Rocha Peixoto (Alfredo), António de Seixas, Barjona de Freitas, Neves Carneiro. Correia da Silva, Forjaz de Sampaio, Gonçalves Cardoso, Perdigão, Jayme Moniz, Barros e Cunha, Ribeiro dos Santos, Correia de Oliveira, Pinto Bastos, Frederico Bi-var, Rocha Peixoto (Manuel).

Abertura — Ás duas horas e um quarto da tarde.

Acta— Approvada.

EXPEDIENTE

A Q.I7K SK PKU DKSTINO PKT.A. JÍF.SA

Offioio

Do ministério da fazenda, acompanhando 120 .exemplares do relatório, propostas de lei e documentos apresentados na-sessão da camará dos senhores deputados de 13 do corrente mez.

Mandaram-se distribuir.

Representações

l.a 'Dos escreventes da repartição de contabilidade industrial do arsenal da marinha, pedindo augmento do ven-

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cimentes. (Apresentada pelo sr. deputado José Dias Ferreira.}
2.a Dos aspirantes de 2.a classe da repartição de fazenda do districto de Aveiro, pedindo augmento de ordenado. (Apresentada pelo sr. deputado José Dias Ferreira.)
3.a Da camará municipal de Guimarães, sobre as diffi-culdades que se encontram no decreto de 25 de setembro de 1873, que regulou a execução da carta de lei de 21 de abril do mesmo anno. (Apresentada pelo sr. deputado João Vasco Ferreira Leão.)
4.a Dos srs. Felix de Brito Capello e Francisco Augusto Xavier de Almeida, naturalistas adjuntos das eecçSes zoológica e mineralógica do museu nacional, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos ordenados dos primeiros observadores do observatório meteorológico do Infante D. Luiz. N
5.a Da camará municipal de Guimarães, pedindo parte do convento de S. Francisco para se edificar uma escola de instrucção primaria. (Apresentada pelo sr. deputado Jeronymo Pimentel.)
Foram enviadas ás respectivas commissòes. Requerimento
Requeiro que, pelo ministério da fazenda, seja mandada a esta camará nota do rendimento do imposto de transito sobre mercadorias nas linhas férreas de norte e leste nos últimos três ânuos civis.
Sala das sessões, 26 de janeiro de 1875. = Ma-n'ano Cy-rillo de Carvalho.
Foi enviado ao governo.
SEGUNDAS LEITURAS Projecto de lei
Senhores. — Poucos e pequenos são os vestígios que restam dos prejuizoa causados aos differentes indivíduos do exercito pelas nossas dissensões políticas, porque ura boni numero de medidas benéficas se toem adoptado, principalmente desde 1851 a esta parto, todas tendentes a indemni-sar ou minorar da forma possível esses prejuízos; uma d'essas medidas, e que mais era reclamada pela boa justifica, foi a que produziu a lei de 30 de janeiro de 1864, concedendo a reforma no posto de alferes aos indivíduos que, tendo servido a junta do Porto, eram candidatos ao posto de alferes em 6 de outubro de 1846.
Esta classe que, contra todo o direito e justiça, esteve esquecida e abandonada durante dezoito annos, e que, no nosso entender, era aquella a quem não cabia responsabilidade alguma nos factos de 1846, por isso que, com mui limitadas excepções, não fez mais quo cumprir um dever, seguindo as bandeiras dos seus respectivos corpos; e, longe de se poder irrogar censura a um militar na obediência, foi esta desprotegida classe a victima expiatória das faltas commettidas pelos seus superiores.
O decreto.com força de lei de 28 de abril de 1847, a convenção de Gramido do mesmo anno, etc., determinaram que todos os indivíduos que tomaram parte nos acontecimentos políticos de 1846 a 1847 voltassem á situação em que se achavam em 6 de outubro de 1846, concedendo-lhes completa amnistia.
Veiu, porém, a portaria do ministério da guerra de 18 de junho de 1847, e mandou despedir do serviço militar esta desgraçada classe.
Se bem que nenhuma validade tem em direito uma portaria para derogar um decreto com força de lei, foi esta arbitraria é injusta portaria cumprida plenamente.