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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que lhe foi dirigido pelos empregados fiscaes e administrativos da provincia de Cabo Verde, pedindo um augmento nos seus vencimentos, porque é hoje quasi impossivel que possam viver com os exiguos vencimentos que lhes estão marcados no orçamento.

Peço licença para ler a petição d’aquelles dignos funccionarios, que é a seguinte:

«Senhor. — Os abaixo assignados, empregados do quadro da secretaria do governo geral d'esta provincia, vem perante Vossa Magestade pedir augmento aos seus actuaes vencimentos, e ousam pedir venia a Vossa Magestade para fundamentar tão justo pedido.

«Os melhoramentos materiaes que esta colonia tem grangeado nos ultimos dez annos, com especialidade n'esta capital, melhorando lhe completamento a insalubridade, que outr'ora afugentava nacionaes e estrangeiros, tem-lhe chamado tanto uns como outros, e augmentado mui consideravelmente a sua população.

«De 1870 a esta parto, a cidade estendeu-se na planicie onde assenta, de tal fórma, que essa pequena área de terreno se acha completamente coberta de casas.

«As rendas augmentaram, os generos de primeira necessidade subiram de preço. D'isto resulta que é difficil encontrar uma habitação regular por menos de 12$000 réis mensaes.

«Os vencimentos actuaes foram fixados em epocha que as condições da vida eram bem diversas das de hoje. O que então fóra bastante para a sustentação dos funccionarios publicos, mal basta actualmente para metade dos seus encargos.

«A isto acresce que no ultramar se consomem rapidamente as forças vitaes, havendo a luctar de continuo com a anemia que o longo viver ultramarino traz comsigo. Os innumeros exemplos que cada dia se estão dando, de regressarem ao reino invalidos os funccionarios do ultramar, justificara bem este argumento.

«Já em janeiro de 1877 os empregados d'esta secretaria-geral, a Vossa Magestade dirigiram uma representação em que faziam igual pedido ao que hoje offerecem á alta consideração de Vossa Magestade.

«Os motivos que então se davam, são os mesmos, senão maiores, dos que hoje levam os supplicantes a elevarem ás mãos de Vossa Magestade este requerimento, acrescentando que os emolumentos que n'esta repartição se recebem, são mesquinhos, como Vossa Magestade poderá ver pelo documento junto.

«Assim pois os supplicantes, certos de que Vossa Magestade não tem em menos attenção o serviço dos funccionarios das possessões ultramarinas, ousam esperar que Vossa Magestade attenderá ao seu pedido, augmentando-lhes os vencimentos por fórma que elles possam prover ás despezas a que são obrigados.

«N'estes termos, pois, os supplicantes, respeitosamente pedem a Vossa Magestade lhes defira. — E. R. M.cê

«Cidade da Praia, 23 de setembro de 1878. = (Assignados) Carlos Augusto de Castro, official maior interino = José Luiz de Miranda Abelha, official = Gaudencio da Silva Gonçalves, official interino = Antoneo Maria de Artiaga Solto Maior, amanuense = Eduardo José Rodrigues Fernandes, amanuense = Luiz Gualdino do Quental, amanuense = Carlos Miranda Caldeira, amanuense.

«Senhor. — Os abaixo assignados, empregados da alfandega da ilha de S. Thiago de Cabo Verde, vem perante Vossa Magestade pedir o augmento de seus ordenados, porque os que actualmente percebem não lhes chegam para sustentar-se, e muito menos quando pela sua avançada idade, ou por molestia adquirida, se vejam forçados a deixar o serviço publico.

«Os vencimentos dos empregados das alfandegas do archipelago são ainda os marcados pelo decreto de 17 de setembro de 1851 e portaria regia de 22 de fevereiro de 1858, ao passo que para os das alfandegas de Guiné, da secretaria do governo geral e da contadoria da junta da fazenda já foram posteriormente augmentados.

«Os rendimentos das alfandegas, e principalmente os d'esta, têem augmentado de anno para anno, e por consequencia tendo augmentado tambem o seu expediente, justo é que esse excesso de trabalho seja, recompensado.

«A insalubridade que outr'ora afugentava nacionaes e estrangeiros póde dizer-se que já não existe, e a população tendo augmentado consideravelmente, trouxe comsigo as excessivas rendas do casas e o alto preço dos generos de primeira necessidade. Os empregados do ultramar para viver n'um clima onde as forças depressa se perdem, carecem de uma casa regular, e de sustentar-se de bons alimentos, mas como o poderão fazer com os vencimentos actuaes, se não encontram uma casa em soffriveis condições por menos de 12$000 réis mensaes, e se os generos alimenticios custam o dobro do preço que custavam em 1851? Portanto, facilmente se póde comparar o modico viver de então com o da actualidade.

«Alem da carestia dos generos de primeira necessidade, das excessivos rendas de casas e outras despezas, têem os empregados publicos a luctar com as doenças que tambem trazem não pequenas despezas em medicamentos, que custam aqui mais 30 por cento do que no reino, e as visitas medicas que custam cada uma 960 réis.

«Ás rasões justissimas apresentadas em prol da causados supplicantes, acresce a circunstancia do que o seu serviço não é menos importante e de menor responsabilidade que o de outras classes de funccionarios, melhor retribuidos. É certo que não faltam pretendentes a logares os mais mal retribuidos, mas não é menos certo que de retribuições exiguas resultam minguadas habilitações, com o que muito soffre o serviço publico.

«Por todas estas considerações, os supplicantes, crentes na protecção e justiça que Vossa Magestade se digna dispensar aos servidores do estado pedem a Vossa Magestade deferimento. — E. R. M.cê

«Cidade da Praia, 25 de setembro de 1878. = (Assignados) João Carlos de Araujo Sequeira, director Francisco Alves Barbosa, primeiro escrivão = Joaquim Pedro Frederico, escrivão da descarga = Joaquim Furtado Mendonça; aspirante = Joaquim da Silva, meirinho = Joaquim José Ribeiro, porteiro = Joaquim Mendes da Fonseca, fiel = Ananias Sanches Tavares, fiel = Manuel dos Reis Pires, guarda = José Semedo da Fonseca, guarda = Victor Pinto, guarda = Manuel da Silva Barros, guarda.»

Não estando presente o nobre ministro da marinha, espero que s. ex.ª, tomando conhecimento pelo Diario da camara, do que acabei de expor, procurará fazer justiça aos requerentes, augmentando-lhes os vencimentos, porque sem isso não se póde ter a pretensão de que façam um serviço como a provincia de Cabo Verde tem direito a exigir d'elles.

Peço a v. ex.ª que se digne enviar á illustre commissão do ultramar, depois de eleita, a proposta que mandei para a mesa, se porventura for admittida, como espero; e é de presumir que essa illustre commissão a ampliará, concedendo ao exercito do ultramar o subsidio de marcha, como é abonado aos officiaes do exercito do continente do reino.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio de Serpa): — Vou ler o relatorio da gerencia do ministerio a meu cargo.

Mando para a mesa o relatorio e as propostas de lei que o acompanham.

O relatorio e as propostas de lei são as seguintes:

RELATORIO

Senhores. — No anno economico de 1876-1877 a differença total entre as receitas e despezas do estado foi de réis 7.123:313$848, e ainda mesmo que semente se comparem as receitas ordinarias com as despezas tambem ordinarias e orçamentaes, não baixou o deficit de 4.800:000$000 réis. Foi aquelle o anno em que se manifestou a crise dos bancos,