O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

197

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de pão e forragens, e das verbas da remonta da cavallaria e artilheria e do auxilio do rancho dos soldados. Comparem-se estes factos com o que succede nas outras nações. Na Inglaterra, por exemplo, que é o paiz menos centralisador da Europa e menos propenso a alargar as attribuições do estado, as despezas ordinarias do thesouro subiram 50 por cento no espaço de quarenta annos, de 1833 a 1873, duplicando as despezas militares e quadruplicando as da administração civil, justiça e outras.

No nosso ministerio das obras publicas tambem não augmentou a despeza com o serviço proprio do ministerio. Augmentou, porém, e augmentou muito, e aqui vae o principal acrescimo que têem tido as despezas do estado na sua totalidade, augmentou a despeza com as estradas geraes, com os subsidios ás districtaes e municipaes, com os caminhos de ferro, e com outras obras de interesse publico. Mas estas são as despezas da civilização e as que, contribuindo para o desenvolvimento da riqueza publica, têem em si o germen da receita futura.

Felizmente, no mesmo intervallo de tempo, no mesmo periodo de dez annos, a receita do estado proveniente dos impostos que no anno de 1867-1868 era de 14.484:938$835 réis, subiu no ultimo anno economico a 22.154:595$663 réis, o que explica o melhoramento do nosso credito e o desenvolvimento que temos podido dar aos melhoramentos publicos. Mas este importante acrescimo não tem chegado ainda para cobrir a despeza, augmentada com os encargos da divida creada para occorrer ao deficit permanente em cada um dos annos do mesmo periodo.

Temos, pois, a necessidade de recorrer ao augmento de receita para reduzir e extinguir este deficit sem prejudicar os serviços nem tolher o desenvolvimento moral e material do paiz, cerceando as despezas uteis e reproductivas. A receita póde augmentar pela elevação dos impostos, pela sua melhor administração e fiscalisação, e pelo desenvolvimento das forças economicas do paiz que augmentam a materia collectavel.

Sem preterir inteiramente o primeiro d'estes meios, e sem desprezar o ultimo, que é talvez o mais valioso, e ao qual devemos o principal augmento das nossas receitas, é minha opinião que na melhor fiscalisação dos actuaes impostos tem o estado um meio valiosissimo para augmentar consideravelmente os recursos do thesouro sem gravame do contribuinte, antes com vantagem da justiça na distribuição dos encargos, fazendo entrar nos cofres da fazenda sommas importantes. É para este ponto que chamo particularmente a vossa attenção.

O nosso systema de impostos directos, o da sua administração e cobrança tem-se consideravelmente aperfeiçoado nos ultimos trinta annos. Ha porém um ponto que muito deixa ainda a desejar, ou antes em que ha uma falta sensivel — é a fiscalisação. Não a fiscalisação sobre a regularidade da cobrança e sobre a segurança e integridade das sommas arrecadadas pelos perceptores dos rendimentos publicos, mas sobre a materia collectavel, alguma da qual escapa, não devia escapar, á acção legal e equitativa do fisco. É isto devido por um lado á complicação de serviços que pésa sobre os escrivães de fazenda, e que convem simplificar, e por outro á falta de funccionarios especial e permanentemente encarregados do serviço da inspecção e fiscalisação nos concelhos e da indagação de todos os elementos necessarios para a applicação do imposto.

Nas cidades de Lisboa e Porto, e talvez n'alguns outros concelhos mais importantes, a complicação do serviço dos escrivães de fazenda tem ainda outro grave inconveniente, que é a preterição inevitavel de uma parte importante deste serviço, a que se refere ás execuções fiscaes.

A proposta de lei n.º 1 tem por fim remediar estas falias do um modo que julgo efficaz, e que completa o nosso systema de fazenda pelo que respeita aos impostos directos. Com a creação dos novos funccionarios para a fiscalisação não augmenta a despeza publica, nem cerceam os proventos dos actuaes empregados de fazenda, porque tem no augmento da receita, que será resultado infallivel d'esta creação, um augmento de producto das suas quotas actuaes para compensar a parte minima que lhes é deduzida para pagamento dos novos funccionarios.

Factos de experiencia recente provam de um modo incontestavel quanto importantes sommas se podem obter para o thesouro pelo systema de fiscalisação que proponho.

Um empregado superior, visitando ha pouco um dos concelhos do districto de Lisboa, reconheceu que tendo sido registados 249 testamentos dando logar a contribuição de registo por titulo gratuito, se haviam instaurado sómente 96 processos, e avaliou em quantia superior a 10:000$000 réis a importancia que havia a liquidar e a arrecadar logo que fosse supprida aquella omissão sem fallar das liquidações concluidas ha longo tempo, cujos documentos para cobrança não tinham sido entregues ao recebedor na importancia de mais do 2:000$000 réis.

Outro visitador encontrou n'um dos concelhos do districto de Leiria predios omissos que promoveu que fossem collectados, em contribuição predial especial superior a réis 600$000 réis, e decima de juros que tinha deixado de ser incluida nos respectivos lançamentos em tres concelhos do mesmo districto, na importancia de 11:000$000 réis.

Um visitador especial encarregado de inspeccionar os cartorios do districto do Evora em relação á execução da lei do sêllo, encontrou em duas comarcas 586 processos em manifesta infracção das disposições d'esta lei.

Por estes factos parciaes se póde julgar do que acontecerá no resto do paiz. Se em todos os concelhos se procedesse annualmente ás visitas, indagações e fiscalisação a que se procedeu parcialmente nos poucos acima citados, e se obtivessem iguaes resultados, a receita publica augmentaria em muitos centenares de contos.

Creando-se funccionarios especiaes e habilitados para este serviço permanente, como proponho, e suppondo que pela sujeição ao imposto dos contribuintes e dos actos que actualmente lhe escapam, e pela fiscalisação que tem de supprir a pouca pericia ou incuria dos escrivães de fazenda onde a houver, se cobra a mais por termo medio em cada concelho a importancia de 2:000$000 réis, quantia muito inferior á que resulta dos exemplos citados, teriamos a receita augmentada em todo o reino e ilhas em cerca de 600:000$000 réis.

O systema de visitas e inspecções ás repartições de fazenda nos concelhos não é novo na nossa legislação. Mas a permanencia das inspecções, a creação de um corpo de funccionarios especiaes e praticamente habilitados, e a ampliação das suas attribuições devem produzir muito mais importantes resultados do que as antigas inspecções e as visitas eventuaes a que actualmente se manda proceder, e para as quaes ainda assim é necessario distrahir os empregados do ministerio da fazenda do serviço que ali prestam.

Alem dos visitadores fiscaes permanentes em cada districto, proponho escrivães da fazenda privativos das execuções fiscaes em cada um dos bairros de Lisboa e Porto. D'esta creação e de outras disposições que a acompanham, não espero menos uteis resultados, á vista do atrazo em que se encontra este serviço com grave damno da fazenda, em grande parte pela impossibilidade dos escrivães d'estes bairros o poderem desempenhar cabalmente sem preterirem os outros serviços correntes a que são obrigados.

Tambem proponho algumas disposições no intuito de alliviar os contribuintes dos vexames de que hoje podem ser victimas na pratica, e do que o são principalmente, os pequenos contribuintes, por occasião das execuções fiscaes.

Sessão de 25 de janeiro de 1879