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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A proposta n.º 2 tem por fim principalmente a simplificação do serviço dos impostos directos supprimindo os addicionaes e encorporando a sua importancia nas contribuições principaes. Sem a alteração do imposto consegue-se uma grande simplificação no serviço. Proponho tambem a suppressão da contribuição sumptuaria, encorporando a sua importancia na contribuição de renda de casas. A contribuição sumptuaria rende apenas 79:000$000 réis e que se mostra estacionaria no seu rendimento, custa tamanha despeza e perda de tempo como as contribuições mais importantes e rendosas, e dá logar a mais contestações e conflictos do que todas ellas. Encorporando-a porém na contribuição de renda, não proponho que a encorporação se effectue por um augmento proporcional n'esta contribuição, o que seria injusto e uma verdadeira deslocação na sua incidencia. Os contribuintes que pagam pequeno imposto de renda porque habitam casas modestas, em harmonia naturalmente com os seus recursos, e que actualmente não pagam contribuição sumptuaria por não terem creados do sexo masculino, cavalgaduras ou carruagens, ficariam gravemente prejudicados.

Os maiores contribuintes de taxa sumptuaria ficariam pelo contrario alliviados. Para evitar este inconveniente, proponho o augmento da contribuição de renda sómente a partir de um minimo calculado na importancia que em termo medio é aquella acima da qual os contribuintes começavam a pagar contribuição sumptuaria, e proponho igualmente a aggravação progressiva d'este augmento para as rendas mais elevadas, com as quaes por via de regra se pagava tambem maior contribuição sumptuaria.

D'este modo attendemos ainda effectivamente aos factos indicadores da riqueza como eram áquelles a que se applicava a taxa sumptuaria, sem os inconvenientes e complicação de serviço a que dava logar a applicação d'estas taxas. De duas contribuições, sendo a menos productiva a de mais difficil execução, fazemos uma só de mais facil lançamento e de maior elasticidade por acompanhar uma manifestação de riqueza sempre progressiva, como é a renda das casas de habitação nas terras em que o commercio e a industria se adiantam.

Objectar-se-ha talvez, á primeira vista, que o imposto de renda de casas fica sendo um imposto progressivo, o que com rasão é condemnado pela sciencia economica. Note-se, porém, que elle não é progressivo em relação ao rendimento presumirei do contribuinte, o que seria injusto ou ante-economico; é só progressivo, e dentro de certos limites, em relação á renda da casa que não é proporcional áquelle rendimento. Pelo contrario, sendo progressivo em relação á renda da casa de habitação é que ficará mais proximo da proporcionalidade em relação ao rendimento do contribuinte.

Tanto mais notavel é esta conclusão a que chegámos pela compensação que introduzimos no imposto de renda de casas, das taxas sumptuarias que supprimimos, quanto é certo que um distincto economista (a) cujos estudos sobre a fazenda estão sendo muito apreciados, chegou á mesma formula por mui diversas considerações.

N'esta proposta, cujo pensamento capital é a simplificação do nosso systema de contribuições direitas, proponho tambem a ampliação do imposto a dois casos especiaes, a qual me parece que a justiça reclama quando é necessario que todos concorram equitativamente para a satisfação das despezas da nossa segurança e civilisação. Consiste uma d'estas ampliações em fazer pagar aos bens temporariamente amortisados uma taxa correspondente á contribuição de registo que deixam de pagar pela falta de transmissão. Este principio está estabelecido com justificada rasão no codigo tributario de algumas nações em relação ás propriedades de mão morta. Propondo para os predios que temporariamente se acham n'estas circumstancias uma taxa de 10 por cento da importancia que pagam de contribuição predial, ainda fico muito áquem da taxa de mais de 60 por cento estabelecida hoje em França.

A outra ampliação que proponho é a do imposto de registo á transmissão de bens de ascendentes para descendentes na terça que fórma a parte disponivel das heranças. Sem irmos tão longe como nos paizes em que toda a herança de paes para filhos é tributada, o que seria vexatorio, tiraremos da ampliação que proponho uma receita segura o importante.

Proponho tambem por esta occasião, e na mesma proposta de lei, algumas alterações na legislação relativa a diversos impostos directos, parte das quaes foram apresentadas pelo meu illustre antecessor na passada sessão legislativa, e todas aconselhadas pela experiencia, umas para resolver duvidas e dificuldades encontradas na pratica, e outras com o fim de assegurar e acrescentar uma parte da receita das mesmas contribuições. Tambem proponho algumas disposições beneficas para o contribuinte, que a justiça ou a equidade reclamam, e algumas isenções temporarias de imposto predial em beneficio da agricultura e da construcção de casas de habitação de pequeno aluguer em Lisboa e Porto. Igualmente estabeleço a suppressão completa do imposto addicional para viação que recáe sobre o pescado, e de outra percentagem sobre a decima de juros, por aggravarem impostos já de si pouco módicos, e que devem ser extinctos logo que o permittam as circumstancias do thesouro.

Não é facil calcular de uma maneira precisa o augmento de receita que resultará das duas propostas de lei cujo pensamento e principaes disposições ficam mencionadas. E comquanto o repute muito valioso, entendo que as circumstancias aconselham que recorramos ainda a outros meios para o augmento da receita publica.

Não vos proponho este novo augmento no imposto directo. Este, n'um paiz essencialmente agricola como o nosso, afecta principalmente a producção da terra, e é esta valiosissima riqueza natural que devemos sobre tudo evitar ferir alem de certos e bem determinados limites. Sei que é opinião muito vulgar que a propriedade agricola póde pagar, entre nós, muito mais do que hoje paga. Não concordo sem uma distincção que se traduz em completa discordancia emquanto á opportunidade. Se me dizem que o nosso paiz bem agricultado, applicando-se-lhe o capital, o trabalho util e a sciencia indispensaveis, é susceptivel de produzir uma immensa riqueza, estou de accordo. Mas esse capital, esse trabalho util e essa sciencia só pouco a pouco e em limitada extensão se vão hoje applicando. Ha cultivadores que poderiam tirar das suas terras o dobro, o triplo e talvez o decuplo dos lucros que hoje tiram se podessem applicar-lhes o capital, a economia e os conhecimentos que lhes faltam. Pedir-lhes o imposto proporcionado a um lucro que não tiram, seria evitar que elles podessem aperfeiçoar as suas culturas, porque seria arruinal-os.

O imposto indirecto sobre os generos de primeira necessidade tambem já é entre nós sufficientemente elevado para que possamos sobrecarregal-o sem graves inconvenientes economicos e vexame para os consumidores de todas as classes. Ha porém um genero que ainda supporta sem prejuizo de nenhuma industria, e de nenhum respeitavel interesse economico, um augmento rasoavel de imposto, sendo acompanhado de providencias que obstem aos descaminhos que podem ser o principal obstaculo d'este augmento. Refiro-me ao tabaco, que ainda entre nós está longe de produzir a elevada receita que produz n'outros paizes. Basta saber a extraordinaria percentagem que a venda d'este genero produz aos intermediarios, devida á concorrencia que entre si fazem os fabricantes, e lembrar a circumstancia de que ha alguns annos se augmentaram 10 por cento aos direitos de importação da materia prima,

(a) Paul Leroy-Beaulieu. Traité de la science des finances. París, 1877. Tom. 1.° pag. 359. «Il est done permis de donner á la taxe sur les logers la forme progressive, etc..»