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SESSÃO DE 25 DE JANEIRO DE 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios - os srs.

Antonio Maria Pereira Carrilho

Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Eleição da commissão de fazenda. — Discussão do parecer da commissão de poderes sobre a eleição do circulo 89 (Torres Vedras).

Abertura — Ás duas horas da tarde.

Presentes á chamada 61 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Fonseca Pinto, Agostinho Fevereiro, Tavares Lobo, Sousa Leitão, Gonçalves Crespo, A. J. d’Avila, A. J. Teixeira, Carrilho, Pinto de Magalhães, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Victor dos Santos, Zeferino Rodrigues, Avelino do Sousa, Barão de Ferreira dos Santos, Sousa Carvalho, Sanches do Castro, Augusto de Mendonça, Diogo de Macedo, Costa Moraes, Goes Pinto, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Mesquita e Castro, Fonseca Osorio, Gomes Teixeira, Francisco Costa, Pavão, Arouca, Palma, Freitas Oliveira, Jayme Pinto, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, Sousa Machado, Joaquim Neves, Almeida e Costa, J. J. Alves, Ornellas, Laranjo, Pereira da Costa, Figueiredo de Faria, Rodrigues de Freitas, Ferreira Freire, J. M. Borges, Sá Carneiro, Bivar, Garrido, Faria e Mello, Manuel de Assumpção, Correia de Oliveira, Alves Passos, Joaquim Gomes, Aralla e Costa, Nobre de Carvalho, Mariano de Carvalho, Miguel Dantas, Miguel Tudella Soares Napoles, Jacome Correia, Visconde de Sieuve do Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs. Adriano Machado, Carvalho e Mello, Osorio de Vasconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Pereira de Miranda, Barros e Sá, Pedroso dos Santos, Neves Carneiro, Saraiva de Carvalho, Serpa Pimentel, Moreira Freire, Francisco de Albuquerque, Monta e Vasconcellos, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Anastacio de Carvalho, Gomes de Castro, Melicio, Barros e Cunha, Ferrão Castello Branco, Pires de Sousa, Dias Ferreira, José Luciano, J. M. dos Santos, Sousa Monteiro, Barbosa du Bocage, Lopo Vaz, Luiz de Lencastre, Freitas Branco, Pires de Lima, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miranda Montenegro, Pedro Barroso, Pedro Roberto, Rodrigues de Menezes, Visconde de Aguieira, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde de Moreira de Rey, Visconde do Rio Sado, visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram A sessão — Os srs.: Sá Brandão, Arrobas, Telles de Vasconcellos, Conde da Foz, Emygdio Navarro, Hintze Ribeiro, Jeronymo Pimentel, Matos Correia, Tavares de Pontes, Guilherme Pacheco, Namorado, Teixeira de Queiroz, Mello Gouveia, Carvalho e Menezes, Julio de Vilhena, Lourenço de Carvalho, Luiz de Macedo, Rocha Peixoto (Manuel), Mota Veiga, Joaquim de Almeida, Souto Maior, Pedro Carvalho, Pedro Augusto Correia da Silva, Julio Ferraz, Thomás Ribeiro, Visconde de Andaluz.

Acta. — Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio do reino, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. visconde de Arriaga, relação dos maritimos eleitores do circulo de Silves, que se achavam empregados na pesca da sardinha no porto de Figueirita (ilha Christina) desde agosto até dezembro ultimo, como declara em officio o vice-consul de Portugal n'aquella ilha.

Enviado á commissão de verificação de poderes.

2.° Do sr. Antonio Emilio Correia de Sá Brandão, participando que por incommodo de saude não compareceu na sessão de hontem e que pelo mesmo motivo não poderá talvez fazer parte da deputação para que foi nomeado.

Inteirada.

O sr. Presidente: — Acha-se nos corredores da camara o sr. deputado Moreira Freire. Convido os srs. Sousa Machado e Frederico Arouca a introduzil-o na sala.

Foi introduzido na sida e prestou juramento.

O sr. Presidente: — Vae ter segunda leitura a proposta apresentada na sessão de hontem pelo sr. Visconde de Moreira de Rey.

Leu-se a proposta publicada a, pag. 191, col. 2.ª, linhas 35.

Foi admittida e entrou em discussão.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa a seguinte proposta como emenda á do illustre deputado o sr. visconde de Moreira de Rey.

(Leu.)

A proposta do meu illustre amigo e collega o sr. visconde de Moreira de Rey parece-me que não póde ser votada por esta camara, porque contraria todos os precedentes, tudo quanto se tem estabelecido nos annos anteriores.

V. ex.ª e a camara sabem que as commissões mais importantes d'esta casa estão ainda por eleger e ponho mesmo em duvida, salvo o respeito que tributo a v. ex.ª, que a mesa queira acceitar da parte da camara uma delegação tão importante e tão séria, como esta de que se trata; parece-me, por consequencia, que seria mais coherente e proprio d'esta casa e da sua seriedade que, alliando-se as duas cousas, fossem eleitas pela camara as commissões mais importantes, e as restantes nomeadas pela mesa.

Parece-me mais conveniente adopção da minha proposta.

Tenho dito. (Apoiados.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho, como emenda á proposta do illustre deputado o sr. visconde de Moreira de Rey, que as commissões de fazenda, administração publica, legislação civil, instrucção publica, obras publicas, guerra, negocios estrangeiros, ultramar, e recrutamento, sejam eleitas pela camara, e todas as mais pela mesa. = Visconde de Sieuve de Menezes.

Foi admittida e em seguida approvada.

O sr. Sousa Machado: — Tenho a honra de mandar para a mesa um projecto de lei, que tem por fim applicar ao exercito do ultramar as disposições da carta de lei de 2 de maio do 1878, que augmentou os soldos aos officiaes do exercito até ao posto de capitão, incluindo-se n'esse beneficio os empregados civis com graduação d'essa patente.

O projecto vae assignado por muitos dos illustres deputados pelas provincias ultramarinas, e não assignaram todos porque o regimento não permitte que as propostas e projectos de lei apresentados a esta camara contenham mais de sete assignaturas.

O pensamento do projecto é da mais alta justiça, e confio que o governo e esta camara darão mais uma prova do quanto se interessara pela sorte d'aquella nobre classe, concedendo-lhe o beneficio de que trata a referida carta de lei de 2 de maio de 1878.

Por esta occasião permitta v. ex.ª que eu chame a attenção do nobre ministro da marinha para um requerimento

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que lhe foi dirigido pelos empregados fiscaes e administrativos da provincia de Cabo Verde, pedindo um augmento nos seus vencimentos, porque é hoje quasi impossivel que possam viver com os exiguos vencimentos que lhes estão marcados no orçamento.

Peço licença para ler a petição d’aquelles dignos funccionarios, que é a seguinte:

«Senhor. — Os abaixo assignados, empregados do quadro da secretaria do governo geral d'esta provincia, vem perante Vossa Magestade pedir augmento aos seus actuaes vencimentos, e ousam pedir venia a Vossa Magestade para fundamentar tão justo pedido.

«Os melhoramentos materiaes que esta colonia tem grangeado nos ultimos dez annos, com especialidade n'esta capital, melhorando lhe completamento a insalubridade, que outr'ora afugentava nacionaes e estrangeiros, tem-lhe chamado tanto uns como outros, e augmentado mui consideravelmente a sua população.

«De 1870 a esta parto, a cidade estendeu-se na planicie onde assenta, de tal fórma, que essa pequena área de terreno se acha completamente coberta de casas.

«As rendas augmentaram, os generos de primeira necessidade subiram de preço. D'isto resulta que é difficil encontrar uma habitação regular por menos de 12$000 réis mensaes.

«Os vencimentos actuaes foram fixados em epocha que as condições da vida eram bem diversas das de hoje. O que então fóra bastante para a sustentação dos funccionarios publicos, mal basta actualmente para metade dos seus encargos.

«A isto acresce que no ultramar se consomem rapidamente as forças vitaes, havendo a luctar de continuo com a anemia que o longo viver ultramarino traz comsigo. Os innumeros exemplos que cada dia se estão dando, de regressarem ao reino invalidos os funccionarios do ultramar, justificara bem este argumento.

«Já em janeiro de 1877 os empregados d'esta secretaria-geral, a Vossa Magestade dirigiram uma representação em que faziam igual pedido ao que hoje offerecem á alta consideração de Vossa Magestade.

«Os motivos que então se davam, são os mesmos, senão maiores, dos que hoje levam os supplicantes a elevarem ás mãos de Vossa Magestade este requerimento, acrescentando que os emolumentos que n'esta repartição se recebem, são mesquinhos, como Vossa Magestade poderá ver pelo documento junto.

«Assim pois os supplicantes, certos de que Vossa Magestade não tem em menos attenção o serviço dos funccionarios das possessões ultramarinas, ousam esperar que Vossa Magestade attenderá ao seu pedido, augmentando-lhes os vencimentos por fórma que elles possam prover ás despezas a que são obrigados.

«N'estes termos, pois, os supplicantes, respeitosamente pedem a Vossa Magestade lhes defira. — E. R. M.cê

«Cidade da Praia, 23 de setembro de 1878. = (Assignados) Carlos Augusto de Castro, official maior interino = José Luiz de Miranda Abelha, official = Gaudencio da Silva Gonçalves, official interino = Antoneo Maria de Artiaga Solto Maior, amanuense = Eduardo José Rodrigues Fernandes, amanuense = Luiz Gualdino do Quental, amanuense = Carlos Miranda Caldeira, amanuense.

«Senhor. — Os abaixo assignados, empregados da alfandega da ilha de S. Thiago de Cabo Verde, vem perante Vossa Magestade pedir o augmento de seus ordenados, porque os que actualmente percebem não lhes chegam para sustentar-se, e muito menos quando pela sua avançada idade, ou por molestia adquirida, se vejam forçados a deixar o serviço publico.

«Os vencimentos dos empregados das alfandegas do archipelago são ainda os marcados pelo decreto de 17 de setembro de 1851 e portaria regia de 22 de fevereiro de 1858, ao passo que para os das alfandegas de Guiné, da secretaria do governo geral e da contadoria da junta da fazenda já foram posteriormente augmentados.

«Os rendimentos das alfandegas, e principalmente os d'esta, têem augmentado de anno para anno, e por consequencia tendo augmentado tambem o seu expediente, justo é que esse excesso de trabalho seja, recompensado.

«A insalubridade que outr'ora afugentava nacionaes e estrangeiros póde dizer-se que já não existe, e a população tendo augmentado consideravelmente, trouxe comsigo as excessivas rendas do casas e o alto preço dos generos de primeira necessidade. Os empregados do ultramar para viver n'um clima onde as forças depressa se perdem, carecem de uma casa regular, e de sustentar-se de bons alimentos, mas como o poderão fazer com os vencimentos actuaes, se não encontram uma casa em soffriveis condições por menos de 12$000 réis mensaes, e se os generos alimenticios custam o dobro do preço que custavam em 1851? Portanto, facilmente se póde comparar o modico viver de então com o da actualidade.

«Alem da carestia dos generos de primeira necessidade, das excessivos rendas de casas e outras despezas, têem os empregados publicos a luctar com as doenças que tambem trazem não pequenas despezas em medicamentos, que custam aqui mais 30 por cento do que no reino, e as visitas medicas que custam cada uma 960 réis.

«Ás rasões justissimas apresentadas em prol da causados supplicantes, acresce a circunstancia do que o seu serviço não é menos importante e de menor responsabilidade que o de outras classes de funccionarios, melhor retribuidos. É certo que não faltam pretendentes a logares os mais mal retribuidos, mas não é menos certo que de retribuições exiguas resultam minguadas habilitações, com o que muito soffre o serviço publico.

«Por todas estas considerações, os supplicantes, crentes na protecção e justiça que Vossa Magestade se digna dispensar aos servidores do estado pedem a Vossa Magestade deferimento. — E. R. M.cê

«Cidade da Praia, 25 de setembro de 1878. = (Assignados) João Carlos de Araujo Sequeira, director Francisco Alves Barbosa, primeiro escrivão = Joaquim Pedro Frederico, escrivão da descarga = Joaquim Furtado Mendonça; aspirante = Joaquim da Silva, meirinho = Joaquim José Ribeiro, porteiro = Joaquim Mendes da Fonseca, fiel = Ananias Sanches Tavares, fiel = Manuel dos Reis Pires, guarda = José Semedo da Fonseca, guarda = Victor Pinto, guarda = Manuel da Silva Barros, guarda.»

Não estando presente o nobre ministro da marinha, espero que s. ex.ª, tomando conhecimento pelo Diario da camara, do que acabei de expor, procurará fazer justiça aos requerentes, augmentando-lhes os vencimentos, porque sem isso não se póde ter a pretensão de que façam um serviço como a provincia de Cabo Verde tem direito a exigir d'elles.

Peço a v. ex.ª que se digne enviar á illustre commissão do ultramar, depois de eleita, a proposta que mandei para a mesa, se porventura for admittida, como espero; e é de presumir que essa illustre commissão a ampliará, concedendo ao exercito do ultramar o subsidio de marcha, como é abonado aos officiaes do exercito do continente do reino.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio de Serpa): — Vou ler o relatorio da gerencia do ministerio a meu cargo.

Mando para a mesa o relatorio e as propostas de lei que o acompanham.

O relatorio e as propostas de lei são as seguintes:

RELATORIO

Senhores. — No anno economico de 1876-1877 a differença total entre as receitas e despezas do estado foi de réis 7.123:313$848, e ainda mesmo que semente se comparem as receitas ordinarias com as despezas tambem ordinarias e orçamentaes, não baixou o deficit de 4.800:000$000 réis. Foi aquelle o anno em que se manifestou a crise dos bancos,

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e em que começaram a sentir-se os effeitos de muitas calamidades que todas contribuiram para diminuir consideravelmente os rendimentos publicos, os quaes durante os cinco annos anteriores se tinham progressivamente elevado a ponto de igualar as despezas ordinarias e orçamentaes. Um jogo immoderado e infeliz sobre fundos estrangeiros, especulações bancarias sem base solida, e o abuso do credito, a estagnação do commercio com o Brazil e a cessação das remessas de fundos d'aquelle imperio para as nossas praças em resultado do cambio desfavoravel, o reflexo da crise economica que antes d'aquella epocha tinha começado a affligir os mercados mais importantes da Europa, a intemperie das estações que arruinou a producção em muitos dos nossos districtos, e até a esterilidade que ha já quatro annos devasta as nossas possessões da Africa occidental e paralysa o nosso commercio com aquellas regiões, tudo isto teria causado ás finanças do estado mais profundo abalo se não fosse a solidez relativa em que as encontrou e o credito que a situação da fazenda publica tinha sabido inspirar, e se tem depois felizmente mantido dentro e fóra do paiz.

No anno economico que findou em 30 de junho ultimo, já foi menor do que no anterior o desequilibrio entre as receitas e despezas, apesar de nenhum rendimento importante se ter creado de novo nem terem diminuido os dispendios extraordinarios de melhoramentos publicos.

A conta da receita e despeza do thesouro na gerencia de 1877-1878 apresenta os seguintes resultados:

Receita:

“Ver Diario Original”

Differença entre a totalidade das receitas e das despezas 5.000:329$036 réis.

Entre os documentos que acompanham este relatorio encontrareis a nota desenvolvida das despezas extraordinarias e auctorisadas por leis especiaes que formam a ultima parcella da despeza. Menor teria sido o deficit se não fossem alguns dispendios com armamento do exercito e com obras publicas no ultramar, na importancia de réis 424:000$000, antes de realisados os emprestimos com estas applicações auctorisadas. Mas ainda mesmo que todas as despezas d'esta natureza sejam d'aquellas que mal se póde esperar que possam ser custeadas pela receita ordinaria, e devam ser reclamadas ao credito como algumas o foram effectivamente, realisando-se os emprestimos que a lei auctorisára, ainda assim, dizemos, o deficit das receitas ordinarias, em relação ás despezas ordinarias do thesouro, foi de 3.003:664$394 réis.

Este deficit não presumido ou calculado, mas effectivo e real segundo as receitas cobradas e as despezas feitas na gerencia do ultimo anno economico, não devendo ser-lhe inferior o deficit do anno corrente, e estando calculado em somma pouco diversa o do exercicio do anno futuro, é demasiado importante para que possamos esperar que o augmento crescente das receitas existentes venha a cobril-o. É necessario combatel-o com providencias efficazes, que adiante vos proponho, e de que procurarei mostrar-vos a conveniencia e o alcance.

Se nos dois ultimos annos em vez de termos soffrido as consequencias dos acontecimentos e das calamidades que mencionamos, e que ninguem desconhece as receitas, tivessem continuado a crescer na mesma proporção em que tinham crescido em termo medio nos cinco annos anteriores, teriam ellas hoje um augmento de cerca de 3.000:000$000 réis, e sanado estaria o deficit. Tendo, porém, succedido por diverso modo, urge tratar dos meios de evitar os males que traria a continuação do actual desequilibrio.

No emtanto é conveniente notar que já no ultimo anno as receitas provenientes dos impostos cresceram em apreciavel importancia em relação ao anno anterior, como se vê da seguinte comparação:

“Ver Diario Original”

Differença a favor do ultimo anno 631:328$350 réis.

Da comparação especial de cada um dos impostos resulta que as differenças mais notaveis são a diminuição de 62:000$000 réis na contribuição bancaria, e o consideravel augmento de 667:000$000 réis nos direitos de importação e de 83:000$000 réis no tabaco.

Através das menos favoraveis circumstancias dos ultimos dois annos e da crise ou estagnação dos mercados monetarios, o nosso credito tem-se mantido firme, como o attesta o preço dos fundos portuguezes, tanto na nossa praça como nas estrangeiras em que elles são conhecidos e cotados.

E n'estas não são sómente os nossos fundos externos de 3 por cento, que são apreciados e conservam uma cotação elevada.

As obrigações dos caminhos de ferro do Minho e Douro nas praças de Londres e Amsterdam, e as do emprestimo para o ultramar em París, gosam de igual favor.

Tanto mais notavel se apresenta este facto, quanto o exemplo da suspensão de pagamentos de alguns estados da Europa e da America tornou com rasão desconfiados e suspeitosos os capitães das grandes praças monetarias contra os titulos de divida publica estrangeiros, depois das graves perdas e da ruina, de innumeras fortunas particulares, causadas por aquella quasi fallencia de grandes e pequenos estados.

Serviu nos a conservação do nosso credito nas praças estrangeiras para ali termos conseguido negociar em favoraveis condições os emprestimos para que o governo ficou auctorisado no intervallo das sessões legislativas.

Os dois milhões e meio de libras sterlinas, resto do emprestimo de seis milhões e meio, que não tinha podido ser emittido no anno anterior, foi contratado com a casa Stern Brothers, de Londres, de accordo com o banco Lisboa & Açores (que possuia o direito de opção ou preferencia para este resto), pelo preço de 50 com o coupon vencido.

Os contratadores obrigaram-se a tomar firme milhão e meia a 49 1/2, a adiantar ao governo até á somma total do emprestimo, se assim lhes fosse exigido, com o juro de 5 por cento, e a retroceder ao governo a parte do coupon vencida desde o primeiro dia do seguinte semestre, se depois d'esse dia tivesse logar a emissão. Esta

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realisou-se com effeito nos dias 9 e 10 de julho em Londres e París com o melhor exilo, ficando toda a somma subscripta.

Mais tarde contratou o governo com a casa Marcuard André & C.ª de París a 6.ª emissão das obrigações dos caminhos de ferro do Minho e Douro na importancia de 1.706:000$000 réis tomados firmes pelo preço de 86$500 réis por obrigação de 90$000 réis sem commissão nem corretagem. A emissão por conta dos contratadores seria feita nas praças estrangeirasse no paiz com auctorisação do governo. A importancia d'este emprestimo já foi toda paga pelos contratadores. Pelas condições estipuladas e realisadas, foi esta de todas as emissões de obrigações da mesma natureza a que deixou menor encargo.

N'outro documento vos serão apresentados os dois contratos relativos a estas operações e o estado das contas respectivas.

Cumpre-me dizer-vos por esta occasião que da importante somma de 5.282:000$000 réis fornecidos pelo governo aos estabelecimentos de credito por occasião da crise de 1876 sómente 215:300$000 réis restam por embolsar, como vereis da respectiva nota junta a este relatorio, estando este pequeno saldo em divida perfeitamente garantido; 197:000$000 réis com titulos do estado de importancia real superior a esta quantia e 18:000$000 réis com outros valores sufficientes.

Este auxilio importante que o governo póde fornecer aos estabelecimentos bancarios, e por via d'elles ao publico, evitando n'aquella occasião funestíssimos desastres, não custou ao thesouro o mais leve sacrificio pecuniario, pois que os estabelecimentos auxiliados pagaram pontualmente e até ao ultimo real os encargos com que o governo contratou as sommas que poz á sua disposição. São d'esta ordem as maravilhas do credito, o por isso a sua sustentação é a base essencial e a mais importante de toda a administração financeira. Pelo credito do governo sem o menor sacrificio do thesouro e com pequeno encargo seu obtiveram os estabelecimentos bancarios no momento em que a crise e o panico lhes cortavam todos os recursos, os meios com que uns se restabeleceram completamente e outros evitaram uma liquidação immediata e desastrosa.

Se porém o governo liquidou sem perda nem risco as operações a que recorreu para acudir a crise, não está esta completamente liquidada para alguns estabelecimentos bancarios, e em geral para o commercio e para o publico, porque á mais illimitada e cega confiança, que não deixou de ser uma das suas causas, succedeu uma desconfiança e um retrahimento de capitães que com as outras calamidades, que temos apontado, contribuem para a paralysação dos negocios. A desconfiança é sobretudo grande a respeito das companhias e emprezas particulares, das quaes se afastam os capitães, posto que felizmente o não seja a respeito do thesouro e dos titulos emanados do estado ou que tenham a sua garantia. Porém os inconvenientes economicos d'esta desconfiança e abstenção não são por isso menores.

Para combater este mal não ha que recorrer a meios directos. Já na passada sessão legislativa o governo apresentou ás camaras uma proposta de lei tendente a alterar alguns artigos da legislação que regula os bancos, no sentido de collocar estes estabelecimentos em situação de darem maiores garantias ao publico, e de poderem assim attrahir os capitães que d'elles se têem afastado. A iniciativa de alguns representantes da nação se deve outro projecto apresentado pela mesma occasião n'esta camara e tendente ao mesmo fim. O governo renovará a iniciativa da sua proposta de lei e vós não deixareis por certo passar a presente sessão sem resolver este negocio importante.

O jogo sobre fundos estrangeiros que é com rasão apontado como uma das causas da crise de 1876, e que não tem cessado, apesar da dura experiencia de produzir novos desastres e de sumir na sua voragem valiosissimas sommas que do paiz têem saído para as praças estranhas, tambem chamou a attenção do governo. E posto que o estado não possa nem deva estender a sua tutela, sobre tudo em assumptos economicos, alem de certos limites, julgou que alguma cousa havia a regular sobre este assumpto. Na passada sessão legislativa propoz uma lei tributando os fundos estrangeiros negociados nas nossas praças, e as operações de bolsa sobre estes titulos. Era apenas um meio indirecto para restringir o abuse. Ha pouco tomou uma medida mais directa mas sómente parcial, deferindo á reclamação da associação commercial de Lisboa, que pediu auctorisação para prohibir na praça sobre que ella tem a superintendencia as operações a praso sobre fundos estrangeiros. Crê, porém, o governo que é conveniente regular por lei o assumpto, e apresentar-vos-ha opportunamente a respectiva proposta.

Cumpre-me, porém, especialmente chamar a vossa attenção para os meios de melhorar a situação do thesouro, que poderia aggravar-se se não tratassemos da maneira directa de combater o deficit que apresentam as contas dos ultimos annos.

Dois meios se offerecem naturalmente para occorrer ao desequilibrio financeiro: a diminuição das despezas e o augmento das receitas.

Comquanto a economia nas despezas publicas seja um principio essencial e incontestavel de boa administração, é certo que as necessidades impreteriveis do serviço e as exigencias crescentes da civilisação moral e material dos povos, não permittem uma diminuição sensivel nas despezas orçamentaes nem nas extraordinarias para melhoramentos publicos. N’este ponto os cuidados da administração devem principalmente ser dirigidos no sentido de tirar das despezas actuaes o maximo trabalho util o proveito publico.

Sem descer n'este momento á analyse minuciosa dos diversos serviços em confrontação com as sommas que custam ao estado, basta comparar de um modo generico as actuaes despezas com as de alguns periodos anteriores, e com o desenvolvimento d'aquelles serviços, para nos convencermos de quanto errada seria a convicção de diminuir sensivelmente o deficit, pela reducção da despeza publica. Escolheremos para comparação dois periodos distantes pelo intervallo de dez annos.

No anno economico de 1867-1868 a despeza feita pelo ministerio do reino foi de 1.799:000$000 réis. No anno economico proximo findo de 1877—1878 esta despeza foi de 2.016:000$000 réis. Differença 217:000$000 réis. Tirando os augmentos de subsidio ás municipalidades de Lisboa e Porto na importancia de 68:000$000 réis, e o augmento de 165:000$000 réis nas despezas de instrucção publica, em grande parte devido á creação de novas cadeiras, foi menor no ultimo anno a despeza com a totalidade dos serviços da administração.

No ministerio da justiça a despeza no anno de 1867—1868 foi de 631:000$000 réis e no ultimo anno apenas de réis 602:000$000.

No ministerio da fazenda, encargos geraes do estado e serviço proprio do ministerio, a despeza em 1867—1868 foi de 4.546:000$000 réis. No ultimo anno, tirada a importancia dos encargos das obrigações dos caminhos de ferro do Minho e Douro, que não existia n'aquella epocha, a despeza foi de 4.440:000$000 réis.

No ministerio dos negocios estrangeiros a despeza no mesmo intervallo de dez annos desceu de 266:000$000 a 193:000$000 réis, e a da marinha subiu apenas de 1.537:000$000 e 1.577:000$000 réis.

No ministerio da guerra augmentou a despeza no mesmo periodo, de 3.736:000$000 a 4.334:000$000 réis. Mas esta differença de 598:000$000 réis é em grande parte devida ao augmento do numero de praças a mais nas fileiras durante o ultimo anno, em relação ao que nos serviu de termo de comparação, ao augmento do preço das rações

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de pão e forragens, e das verbas da remonta da cavallaria e artilheria e do auxilio do rancho dos soldados. Comparem-se estes factos com o que succede nas outras nações. Na Inglaterra, por exemplo, que é o paiz menos centralisador da Europa e menos propenso a alargar as attribuições do estado, as despezas ordinarias do thesouro subiram 50 por cento no espaço de quarenta annos, de 1833 a 1873, duplicando as despezas militares e quadruplicando as da administração civil, justiça e outras.

No nosso ministerio das obras publicas tambem não augmentou a despeza com o serviço proprio do ministerio. Augmentou, porém, e augmentou muito, e aqui vae o principal acrescimo que têem tido as despezas do estado na sua totalidade, augmentou a despeza com as estradas geraes, com os subsidios ás districtaes e municipaes, com os caminhos de ferro, e com outras obras de interesse publico. Mas estas são as despezas da civilização e as que, contribuindo para o desenvolvimento da riqueza publica, têem em si o germen da receita futura.

Felizmente, no mesmo intervallo de tempo, no mesmo periodo de dez annos, a receita do estado proveniente dos impostos que no anno de 1867-1868 era de 14.484:938$835 réis, subiu no ultimo anno economico a 22.154:595$663 réis, o que explica o melhoramento do nosso credito e o desenvolvimento que temos podido dar aos melhoramentos publicos. Mas este importante acrescimo não tem chegado ainda para cobrir a despeza, augmentada com os encargos da divida creada para occorrer ao deficit permanente em cada um dos annos do mesmo periodo.

Temos, pois, a necessidade de recorrer ao augmento de receita para reduzir e extinguir este deficit sem prejudicar os serviços nem tolher o desenvolvimento moral e material do paiz, cerceando as despezas uteis e reproductivas. A receita póde augmentar pela elevação dos impostos, pela sua melhor administração e fiscalisação, e pelo desenvolvimento das forças economicas do paiz que augmentam a materia collectavel.

Sem preterir inteiramente o primeiro d'estes meios, e sem desprezar o ultimo, que é talvez o mais valioso, e ao qual devemos o principal augmento das nossas receitas, é minha opinião que na melhor fiscalisação dos actuaes impostos tem o estado um meio valiosissimo para augmentar consideravelmente os recursos do thesouro sem gravame do contribuinte, antes com vantagem da justiça na distribuição dos encargos, fazendo entrar nos cofres da fazenda sommas importantes. É para este ponto que chamo particularmente a vossa attenção.

O nosso systema de impostos directos, o da sua administração e cobrança tem-se consideravelmente aperfeiçoado nos ultimos trinta annos. Ha porém um ponto que muito deixa ainda a desejar, ou antes em que ha uma falta sensivel — é a fiscalisação. Não a fiscalisação sobre a regularidade da cobrança e sobre a segurança e integridade das sommas arrecadadas pelos perceptores dos rendimentos publicos, mas sobre a materia collectavel, alguma da qual escapa, não devia escapar, á acção legal e equitativa do fisco. É isto devido por um lado á complicação de serviços que pésa sobre os escrivães de fazenda, e que convem simplificar, e por outro á falta de funccionarios especial e permanentemente encarregados do serviço da inspecção e fiscalisação nos concelhos e da indagação de todos os elementos necessarios para a applicação do imposto.

Nas cidades de Lisboa e Porto, e talvez n'alguns outros concelhos mais importantes, a complicação do serviço dos escrivães de fazenda tem ainda outro grave inconveniente, que é a preterição inevitavel de uma parte importante deste serviço, a que se refere ás execuções fiscaes.

A proposta de lei n.º 1 tem por fim remediar estas falias do um modo que julgo efficaz, e que completa o nosso systema de fazenda pelo que respeita aos impostos directos. Com a creação dos novos funccionarios para a fiscalisação não augmenta a despeza publica, nem cerceam os proventos dos actuaes empregados de fazenda, porque tem no augmento da receita, que será resultado infallivel d'esta creação, um augmento de producto das suas quotas actuaes para compensar a parte minima que lhes é deduzida para pagamento dos novos funccionarios.

Factos de experiencia recente provam de um modo incontestavel quanto importantes sommas se podem obter para o thesouro pelo systema de fiscalisação que proponho.

Um empregado superior, visitando ha pouco um dos concelhos do districto de Lisboa, reconheceu que tendo sido registados 249 testamentos dando logar a contribuição de registo por titulo gratuito, se haviam instaurado sómente 96 processos, e avaliou em quantia superior a 10:000$000 réis a importancia que havia a liquidar e a arrecadar logo que fosse supprida aquella omissão sem fallar das liquidações concluidas ha longo tempo, cujos documentos para cobrança não tinham sido entregues ao recebedor na importancia de mais do 2:000$000 réis.

Outro visitador encontrou n'um dos concelhos do districto de Leiria predios omissos que promoveu que fossem collectados, em contribuição predial especial superior a réis 600$000 réis, e decima de juros que tinha deixado de ser incluida nos respectivos lançamentos em tres concelhos do mesmo districto, na importancia de 11:000$000 réis.

Um visitador especial encarregado de inspeccionar os cartorios do districto do Evora em relação á execução da lei do sêllo, encontrou em duas comarcas 586 processos em manifesta infracção das disposições d'esta lei.

Por estes factos parciaes se póde julgar do que acontecerá no resto do paiz. Se em todos os concelhos se procedesse annualmente ás visitas, indagações e fiscalisação a que se procedeu parcialmente nos poucos acima citados, e se obtivessem iguaes resultados, a receita publica augmentaria em muitos centenares de contos.

Creando-se funccionarios especiaes e habilitados para este serviço permanente, como proponho, e suppondo que pela sujeição ao imposto dos contribuintes e dos actos que actualmente lhe escapam, e pela fiscalisação que tem de supprir a pouca pericia ou incuria dos escrivães de fazenda onde a houver, se cobra a mais por termo medio em cada concelho a importancia de 2:000$000 réis, quantia muito inferior á que resulta dos exemplos citados, teriamos a receita augmentada em todo o reino e ilhas em cerca de 600:000$000 réis.

O systema de visitas e inspecções ás repartições de fazenda nos concelhos não é novo na nossa legislação. Mas a permanencia das inspecções, a creação de um corpo de funccionarios especiaes e praticamente habilitados, e a ampliação das suas attribuições devem produzir muito mais importantes resultados do que as antigas inspecções e as visitas eventuaes a que actualmente se manda proceder, e para as quaes ainda assim é necessario distrahir os empregados do ministerio da fazenda do serviço que ali prestam.

Alem dos visitadores fiscaes permanentes em cada districto, proponho escrivães da fazenda privativos das execuções fiscaes em cada um dos bairros de Lisboa e Porto. D'esta creação e de outras disposições que a acompanham, não espero menos uteis resultados, á vista do atrazo em que se encontra este serviço com grave damno da fazenda, em grande parte pela impossibilidade dos escrivães d'estes bairros o poderem desempenhar cabalmente sem preterirem os outros serviços correntes a que são obrigados.

Tambem proponho algumas disposições no intuito de alliviar os contribuintes dos vexames de que hoje podem ser victimas na pratica, e do que o são principalmente, os pequenos contribuintes, por occasião das execuções fiscaes.

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A proposta n.º 2 tem por fim principalmente a simplificação do serviço dos impostos directos supprimindo os addicionaes e encorporando a sua importancia nas contribuições principaes. Sem a alteração do imposto consegue-se uma grande simplificação no serviço. Proponho tambem a suppressão da contribuição sumptuaria, encorporando a sua importancia na contribuição de renda de casas. A contribuição sumptuaria rende apenas 79:000$000 réis e que se mostra estacionaria no seu rendimento, custa tamanha despeza e perda de tempo como as contribuições mais importantes e rendosas, e dá logar a mais contestações e conflictos do que todas ellas. Encorporando-a porém na contribuição de renda, não proponho que a encorporação se effectue por um augmento proporcional n'esta contribuição, o que seria injusto e uma verdadeira deslocação na sua incidencia. Os contribuintes que pagam pequeno imposto de renda porque habitam casas modestas, em harmonia naturalmente com os seus recursos, e que actualmente não pagam contribuição sumptuaria por não terem creados do sexo masculino, cavalgaduras ou carruagens, ficariam gravemente prejudicados.

Os maiores contribuintes de taxa sumptuaria ficariam pelo contrario alliviados. Para evitar este inconveniente, proponho o augmento da contribuição de renda sómente a partir de um minimo calculado na importancia que em termo medio é aquella acima da qual os contribuintes começavam a pagar contribuição sumptuaria, e proponho igualmente a aggravação progressiva d'este augmento para as rendas mais elevadas, com as quaes por via de regra se pagava tambem maior contribuição sumptuaria.

D'este modo attendemos ainda effectivamente aos factos indicadores da riqueza como eram áquelles a que se applicava a taxa sumptuaria, sem os inconvenientes e complicação de serviço a que dava logar a applicação d'estas taxas. De duas contribuições, sendo a menos productiva a de mais difficil execução, fazemos uma só de mais facil lançamento e de maior elasticidade por acompanhar uma manifestação de riqueza sempre progressiva, como é a renda das casas de habitação nas terras em que o commercio e a industria se adiantam.

Objectar-se-ha talvez, á primeira vista, que o imposto de renda de casas fica sendo um imposto progressivo, o que com rasão é condemnado pela sciencia economica. Note-se, porém, que elle não é progressivo em relação ao rendimento presumirei do contribuinte, o que seria injusto ou ante-economico; é só progressivo, e dentro de certos limites, em relação á renda da casa que não é proporcional áquelle rendimento. Pelo contrario, sendo progressivo em relação á renda da casa de habitação é que ficará mais proximo da proporcionalidade em relação ao rendimento do contribuinte.

Tanto mais notavel é esta conclusão a que chegámos pela compensação que introduzimos no imposto de renda de casas, das taxas sumptuarias que supprimimos, quanto é certo que um distincto economista (a) cujos estudos sobre a fazenda estão sendo muito apreciados, chegou á mesma formula por mui diversas considerações.

N'esta proposta, cujo pensamento capital é a simplificação do nosso systema de contribuições direitas, proponho tambem a ampliação do imposto a dois casos especiaes, a qual me parece que a justiça reclama quando é necessario que todos concorram equitativamente para a satisfação das despezas da nossa segurança e civilisação. Consiste uma d'estas ampliações em fazer pagar aos bens temporariamente amortisados uma taxa correspondente á contribuição de registo que deixam de pagar pela falta de transmissão. Este principio está estabelecido com justificada rasão no codigo tributario de algumas nações em relação ás propriedades de mão morta. Propondo para os predios que temporariamente se acham n'estas circumstancias uma taxa de 10 por cento da importancia que pagam de contribuição predial, ainda fico muito áquem da taxa de mais de 60 por cento estabelecida hoje em França.

A outra ampliação que proponho é a do imposto de registo á transmissão de bens de ascendentes para descendentes na terça que fórma a parte disponivel das heranças. Sem irmos tão longe como nos paizes em que toda a herança de paes para filhos é tributada, o que seria vexatorio, tiraremos da ampliação que proponho uma receita segura o importante.

Proponho tambem por esta occasião, e na mesma proposta de lei, algumas alterações na legislação relativa a diversos impostos directos, parte das quaes foram apresentadas pelo meu illustre antecessor na passada sessão legislativa, e todas aconselhadas pela experiencia, umas para resolver duvidas e dificuldades encontradas na pratica, e outras com o fim de assegurar e acrescentar uma parte da receita das mesmas contribuições. Tambem proponho algumas disposições beneficas para o contribuinte, que a justiça ou a equidade reclamam, e algumas isenções temporarias de imposto predial em beneficio da agricultura e da construcção de casas de habitação de pequeno aluguer em Lisboa e Porto. Igualmente estabeleço a suppressão completa do imposto addicional para viação que recáe sobre o pescado, e de outra percentagem sobre a decima de juros, por aggravarem impostos já de si pouco módicos, e que devem ser extinctos logo que o permittam as circumstancias do thesouro.

Não é facil calcular de uma maneira precisa o augmento de receita que resultará das duas propostas de lei cujo pensamento e principaes disposições ficam mencionadas. E comquanto o repute muito valioso, entendo que as circumstancias aconselham que recorramos ainda a outros meios para o augmento da receita publica.

Não vos proponho este novo augmento no imposto directo. Este, n'um paiz essencialmente agricola como o nosso, afecta principalmente a producção da terra, e é esta valiosissima riqueza natural que devemos sobre tudo evitar ferir alem de certos e bem determinados limites. Sei que é opinião muito vulgar que a propriedade agricola póde pagar, entre nós, muito mais do que hoje paga. Não concordo sem uma distincção que se traduz em completa discordancia emquanto á opportunidade. Se me dizem que o nosso paiz bem agricultado, applicando-se-lhe o capital, o trabalho util e a sciencia indispensaveis, é susceptivel de produzir uma immensa riqueza, estou de accordo. Mas esse capital, esse trabalho util e essa sciencia só pouco a pouco e em limitada extensão se vão hoje applicando. Ha cultivadores que poderiam tirar das suas terras o dobro, o triplo e talvez o decuplo dos lucros que hoje tiram se podessem applicar-lhes o capital, a economia e os conhecimentos que lhes faltam. Pedir-lhes o imposto proporcionado a um lucro que não tiram, seria evitar que elles podessem aperfeiçoar as suas culturas, porque seria arruinal-os.

O imposto indirecto sobre os generos de primeira necessidade tambem já é entre nós sufficientemente elevado para que possamos sobrecarregal-o sem graves inconvenientes economicos e vexame para os consumidores de todas as classes. Ha porém um genero que ainda supporta sem prejuizo de nenhuma industria, e de nenhum respeitavel interesse economico, um augmento rasoavel de imposto, sendo acompanhado de providencias que obstem aos descaminhos que podem ser o principal obstaculo d'este augmento. Refiro-me ao tabaco, que ainda entre nós está longe de produzir a elevada receita que produz n'outros paizes. Basta saber a extraordinaria percentagem que a venda d'este genero produz aos intermediarios, devida á concorrencia que entre si fazem os fabricantes, e lembrar a circumstancia de que ha alguns annos se augmentaram 10 por cento aos direitos de importação da materia prima,

(a) Paul Leroy-Beaulieu. Traité de la science des finances. París, 1877. Tom. 1.° pag. 359. «Il est done permis de donner á la taxe sur les logers la forme progressive, etc..»

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sem que augmentassem os preços do genero fabricado, para nos convencermos de que uma nova elevação de direitos não fará augmentar consideravelmente os preços, nem por consequencia diminuir o consumo, cujas tendencias são em toda a parte para o augmento.

Seria fazer injuria á vossa illustração deter-me na exposição das vantagens que tem este imposto em comparação de todos os outros sem excepção, que possam produzir a mesma receita. Proponho um augmento de 20 por cento nos direitos que as diversas classes de tabacos pagam nas alfandegas. O resultado será um augmento de 550:000$000 réis na receita. D'esta somma, porém, proponho que 140:000$000 réis sejam applicados ao augmento da fiscalização, e com a bem entendida applicação d'esta quantia não sé garantiremos o acrescimo de rendimento que deve produzir o augmento dos direitos, mas igualmente a receita proveniente das outras taxas cobradas nas alfandegas, que formam a melhor parte dos rendimentos publicos, hoje infelizmente cerceados pela insufficiencia da fiscalisação. A quantia proposta será applicada não só á creação de novos guardas necessarios para vigiar a nossa extensa e accessivel raia, mas á melhor remuneração dos actuaes depois de certo tempo do serviço. Proponho tambem uma disposição temporaria para eliminar do serviço effectivo os empregados impossibilitados, que estão preenchendo os quadros sem vantagem para a fiscalisação.

De menos alcance, mas de incontestavel vantagem, para o augmento da receita, é a outra medida que vos proponho de declarar livre a industria e o commercio da polvora, taxando esta industria e este commercio pelo modo prescripto na proposta de lei n.º 4.

O estado é por via de regra inhabil fabricante e o monopolio é sempre um mau expediente economico. O monopolio do fabrico da polvora é sustentado em muitos paizes por motivos de uma ordem diversa das rasões economicas. Mas esses motivos não têem rasão de ser na epocha presente e na nossa situação. A fabrica nacional da, polvora, que não póde de nenhum modo supprir as necessidades do consumo em todo o paiz, dando-se por essa causa um extenso contrabando e uma grande fabricação clandestina, continuará a fornecer o exercito e a marinha de guerra, e ainda a parte do publico até onde cheguem as suas faculdades productivas.

Os direitos fixados para a importação, e o imposto que terão de pagar os outros productores, não creação uma concorrencia que possa prejudical-a. Mas á vista das necessidades actuaes do consumo haverá campo para a concorrencia legal acabando a immoralidade do contrabando, que a necessidade muitas vezes obrigava a tolerar, e o fisco tirará uma nova receita tanto dos direitos da importação como do imposto industrial sobre a fabricação livre.

Não sé do augmento directo das receitas convem que nos occupemos, quando se trata de melhorar as condições economicas, por isso renovo com algumas alterações a iniciativa da proposta de lei, apresentada na ultima sessão legislativa pelo meu illustre predecessor, ácerca da caixa geral de depositos. Esta instituição que cada dia se avigora, que dá aos depositantes interesses, segurança e facilidades, que não tinham no antigo systema, e que já hoje fornece ao thesouro nas melhores condições, e sem o perigo de exigencias inopportunas, cerca de 2.000:000$000 réis, está destinada a ser no futuro um elemento importante no organismo das finanças do estado.

No primeiro anno completo da sua gerencia, e antes da transição de todos os depositos das comarcas para os seus cofres, produziu a caixa geral de depositos um lucro de 20:869$504 réis, que foram empregados, na fórma da lei da sua creação, na compra de titulos da divida publica. É este o principio de um systema de amortisação da nossa divida, e de uma concorrencia á compra de titulos que contribuirá para a sustentação e o melhoramento do credito.

Estes effeitos ainda tenuissimos na sua importancia, augmentarão com o decorrer dos annos, se nenhuma impensada reforma desviar a caixa dos fins da sua instituição, e se em torno d'este poderoso nucleo, quando as circumstancias o permittirem, se agruparem outros meios conducentes á amortisação da divida do estado.

Resta-me, finalmente, fallar-vos n'um assumpto cuja resolução por mais de uma vez tem sido proposta no parlamento, e que sem contribuir directamente para augmentar as receitas publicas tem todavia a sua importancia economica o financeira. Refiro-me á substituição da nossa moeda de cobre e bronze, que não satisfaz de um modo conveniente ás necessidades especiaes da circulação a que é destinada.

Este assumpto não é de tão pouca monta como parece á primeira, vista.

O inconveniente d'esta parte da nossa actual circulação monetaria não é sómente o incommodo resultante do peso e outras más condições das actuaes moedas. O inconveniente verdadeiro nas suas consequencias economicas é que d'este peso, e d'estas outras más condições, resulta a restricção na sua utilidade, que se traduz na pratica em superabundancia de offerta sobre o pedido, o que vae influir directamente na circulação do outro meio circulante principal, que são as moedas de oiro e prata.

Quando a nova moeda, que proponho, em condições analogas á que hoje é adoptada n'outros paizes, substituir a actual, sendo a todos os respeitos mais commoda e maneavel, terá mais utilidade, e sendo a mesma que actualmente a sua quantidade nominal, ficará em mais devida proporção, emquanto ao seu emprego, com a moeda principal, e portanto desapparecerá o agio que hoje deprime o seu valor, assim como a necessidade de a representar em notas fiduciarias, que são, quando se trata de moeda de trocos, uma verdadeira aberração de todos os principios, e que só a extrema necessidade fez adoptar entre nós como expediente.

Espero apresentar-vos em breve uma proposta de reforma das pautas aduaneiras, que tem sido elaborada por uma commissão que ha mezes se occupa incessantemente d'este trabalho.

Sem modificar os principios economicos e financeiros em que assenta a actual pauta, das nossas alfandegas, não só acaba com algumas deficiencias e exorbitancias que resultam das variações que tem soffrido a industria, o consumo e o preço dos objectos - depois da ultima reforma, que data de muitos annos, mas introduz no serviço facilidades e clareza, que serão de uma inapreciável vantagem para o commercio.

Chamando a vossa attenção para todos estes assumptos de importancia economica e financeira, creio chamal-a para aquelles pontos que hoje mais do que todos os outros a reclamam.

As propostas que apresento são de grande alcance pelo assumpto. Estudadas e aperfeiçoadas por vós, poderão ser de grande alcance na pratica para o melhoramento da situação financeira do thesouro.

Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 25 de janeiro de 1879. = Antonio de Serpa Pimentel.

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Documento n.º 1

Desenvolvimento das despezas por leis especiaes ou legalisadas por lei de despeza de 8 de maio de 1878 para as quaes saíram fundos dos cofres do thesouro na gerencia de 1877-1878

“Ver Diario Original”

Direcção geral da contabilidade do ministerio da fazenda, 30 de novembro de 1878. = Luiz e Sousa da Fonseca Junior.

Documento n.º 2

Sommas abonadas a diversos estabelecimentos de credito por occasião

da crise bancaria em 1876

“Ver Diario Original”

A differença entre o debito dos estabelecimentos subsidiados e a que é accusada pelos pagamentos feitos por conta dos subsidios representa o credito dos bancos lusitano e ultramarino pelo contrato das classes inactivas, a cuja rescisão se procedeu por accordo com os mesmos bancos

Direcção geral da thesouraria do ministerio da fazenda, 16 de dezembro de 1878. = José Antonio Gomes Lages.

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Documento n.º 3

Mappa dos contingentes, por districtos, da contribuição predial, com todos os addicionaes que, nos termos da legislação em vigor, recaem sobre a mesma contribuição

“Ver Diario Original”

Comissão do orçamento e ministerio dos negocios da fazenda, aos 31 de dezembro de 1878. = Antonio M. P. Carrilho

Sessão de 25 de Janeiro de 1879

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Documento n.º 4

Mappa dos preços por que se realisaram transacções de titulos de divida fundada interna no anno de 1878, comprehendendo o preço maximo e o minimo d’essas transacções em cada dia, segundo o boletim diario dos corretores de Lisboa

“Ver Diario Original”

Ministerio dos negocios da fazenda, comissão do orçamento, 31 de dezembro de 1878. = Antonio M. P. Carrilho

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Documento n.º 5

Cotação diaria dos fundos portuguezes externos em Londres, segundo o boletim enviado pelo encarregado da agencia financial

“Ver Diario Original”

Ministerio dos negocios da fazenda, comissão do orçamento, 31 de dezembro de 1878. = Antonio M. P. Carrilho

Sessão de 25 de janeiro de 1879

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Proposta de lei n.º 61-E

TITULO I

Da abolição da contribuição predial extraordinaria, da contribuição sumptuaria, do imposto de viação, do imposto de 2 por cento para falhas e annullações da contribuição predial e do imposto addicional de 5 por cento sobre a decima de juros

Artigo 1.º É abolida a contribuição predial extraordinaria, devendo os contingentes da contribuição predial ordinaria no continente, propostos annualmente ás côrtes, comprehender o augmento de 20 por cento em que importava aquella, contribuição predial extraordinaria.

Art. 2.° É abolida a contribuição sumptuaria, devendo a sua importancia ser encorporada na contribuição de renda de casas, na fórma prescripta pela presente lei.

Art. 3.° É abolido o imposto de 2 por cento para falhas e annullações da contribuição predial, devendo os contingentes d'esta contribuição, propostos annualmente ás côrtes, comprehender os mencionados 2 por cento.

Art. 4.° É abolido o imposto de viação, devendo a sua importancia ser encorporada nas contribuições e impostos a que é addicional na fórma prescripta pela presente lei.

§ unico. Exceptua-se o imposto do pescado, sobre o qual os addicionaes para viação ficam inteiramente supprimidos.

Art. 5.° É abolido o imposto addicional de 5 por cento sobre a decima de juros, creado pela lei de 12 dezembro de 1844.

TITULO II

Da contribuição predial

Art. 6.° A importancia da contribuição predial de repartição, relativa aos predios inscriptos nas matrizes até á distribuição do anno de 1868, é fixada para o anno de 1879 na importancia de 2.699:000$000 réis no continente, nos Açores em 194:000$000 réis, em moeda d'este archipelago, e no districto do Funchal em 67:000$000 réis em moeda madeirense. Esta contribuição é repartida pelos differentes districtos, na conformidade do mappa junto que faz parte da presente lei.

Art. 7.° A contribuição predial especial dos predios inscriptos na matriz, desde a repartição relativa a 1868, continuará a ser cobrada nos termos do artigo 3.° da lei de 24 de agosto de 1869.

Art. 8.° Ficam isentos de contribuição predial os proprietarios ou usufructuarios de predio ou predios, situados no mesmo concelho, quando a totalidade do imposto que lhes couber por esses predios for inferior a 100 réis.

Art. 9.° Fica vigorando como disposição permanente no continente do reino e ilhas adjacentes o disposto no artigo 5.° e seguintes da lei de 19 de março de 1873.

Art. 10.º A despeza que nos diversos districtos do continente se fizer com a formação das novas matrizes prediaes será addicionada aos respectivos contingentes.

Art. 11.° São isentos da contribuição predial por cinco annos, contados do primeiro em que estiverem nas circunstancias de ser habitados, os predios urbanos que nas cidades de Lisboa e Porto forem começados a construir depois da publicação da presente lei, e que forem arrendados por menos de 60$000 réis annuaes, ou que forem divididos em andares ou quartos separados cada um dos quaes seja arrendado a um diverso inquilino por menos da mencionada quantia.

Art. 12.° Os baldios ou charnecas nos cumes e vertentes das montanhas, e os areaes que depois da publicação d'esta lei forem plantados de arvores ficam isentos de contribuição predial durante trinta annos.

Art. 13.° As terras pantanosas que forem enxutas por meio da drenagem e entregues a qualquer cultura, ficam isentas de contribuição se anteriormente a não pagavam, ou não pagarão maior contribuição do que pagaram no ultimo antes de enxutas, pelo espaço de vinte annos.

Art. 14.° Os predios rusticos ou urbanos que tiverem a natureza de bens dotaes, os bens de mão morta antes da sua desamortisação, os que constituirem patrimonio ecclesiastico e todos os mais que por qualquer titulo estiverem amortisados pagarão, alem do respectivo imposto predial, mais 10 por cento do mesmo imposto.

Art. 15.° A nenhum predio arrendado poderá fixar-se na matriz rendimento collectavel inferior á renda, deduzidos os encargos com que o predio estiver onerado.

Art. 16.° A nenhum predio poderá fixar-se na matriz rendimento collectavel inferior a 5 por cento das dividas a que servir de hypotheca.

Art. 17.° As matrizes prediaes actualmente existentes serão reformadas, procedendo-se á formação das novas matrizes por meio da inspecção directa dos predios nos districtos em que não tiverem sido reformadas por este systema. As matrizes reformadas na conformidade d'este artigo servirão por tres annos, e serão revistas annualmente, para por esta revisão se attender ás mutações de propriedade, ás demolições e edificações de predios urbanos ou a quaesquer outras circumstancias attendiveis.

TITULO III

Da contribuição industrial

Art. 18.° As taxas da contribuição industrial actualmente em vigor são augmentadas com 40 por cento, correspondentes ao imposto de viação abolido pelo artigo 4.°

§ 1.° As industrias que segundo a mesma legislação pagam actualmente a taxa de 8 por cento, ficarão pagando a de 11,5 por cento.

§ 2.° O governo publicará as novas tabellas da contribuição industrial organisadas nos termos d'este artigo.

Art. 19.° Os exploradores de predios urbanos, considerando-se como taes os que alugam casas para as sub-arrendarem de sua conta, mobiladas ou por mobilar ficam sujeitos á contribuição industrial e ao pagamento das taxas da classe 4.ª da primeira parte da tabella B da lei de 14 de maio de 1872, augmentadas nos termos do artigo precedente.

Art. 20.° Os officiaes de quaesquer officios ou artes ficam isentos da contribuição industrial; pagarão porém a titulo de licença:

Nas terras de 1.ª e 2.ª ordem 1$000 réis.

Nas de 3.ª e 4.ª ordem 800 réis.

Nas de 5.ª e 6.ª ordem 400 réis.

Art. 21.° Os commerciantes e outros industriaes domiciliados em localidades vizinhas das cidades, que habitualmente exercerem o seu commercio ou industria nas mesmas cidades, serão incluidos nas matrizes d'estas terras, e ficarão sujeitos ás respectivas taxas, como se n'ellas fossem domiciliados.

Art. 22.° Para a formação das matrizes industriaes e para a decisão dos recursos, serão ouvidos o presidente e dois classificadores dos respectivos gremios, e na falta d’estes, dois dos industriaes escolhidos pelos da sua respectiva classe ou nomeados pelas camaras municipaes.

Art. 23.° As multas legalmente impostas a que o serviço da contribuição industrial der logar em todas ou era qualquer das suas partes, serão lançadas na respectiva matriz e conhecimento, para serem cobradas com a mesma contribuição.

Art. 24.° Cessa a auctorisação concedida ao governo para transferir qualquer povoação para ordem inferior aquella em que actualmente se acha collocada.

TITULO IV

Da contribuição de renda de casas

Art. 25.° A contribuição de renda de casas estabelecida pelo artigo 2.° da lei de 9 de maio de 1872 é regulada emquanto á sua percentagem pela tabella que acompanha esta lei, e d'ella faz parte.

Art. 26.° A contribuição de renda de casas é devida em todos os concelhos e bairros onde o contribuinte tiver casa por sua conta, habitada todo o anno ou em parte

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d'elle, ou não habitada, quer seja propriedade sua, quer tomada por arrendamento.

Art. 27.º Nenhum senhorio poderá ser attendido em juizo ou fóra d'elle, quando exija do inquilino renda superior á que estiver estabelecida na respectiva matriz.

Art. 28.° É elevado a 50$000 réis o maximo das multas estabelecido no artigo 12.° da lei de 9 de maio de 1872.

TITULO V

Da decima de juros, dos direitos de mercê e das matriculas e cartas

Art. 29.° A percentagem da contribuição intitulada decima de juros é fixada em 13 por cento, a começar do presente anno.

Art. 30.° Esta contribuição recairá sómente nos juros certos ou presumidos de capitães mutuados em importancia superior a 50$000 réis.

Art. 31.° É o governo auctorisado a regular os casos omissos na legislação vigente ácerca da decima de juros, e bem assim a fiscalisação, lançamento e cobrança da mesma contribuição, podendo reduzir as penas estabelecidas pela mesma legislação nos casos em que a experiencia e a justiça o aconselhem.

Art. 32.° O governo mandará proceder á revisão dos manifestos existentes á data da presente lei para se rectificarem as faltas que n'elles houver; e feito que seja o regulamento, serão os manifestantes intimados para os renovar no praso de noventa dias, sob pena de nullidade.

Art. 33.° As taxas da contribuição denominada direitos de mercê são augmentadas com 20 por cento, correspondentes ao supprimido imposto de viação.

§ unico. O governo publicará a nova tabella de direitos de mercê, organisada nos termos d'este artigo; mas d'esta publicação não fica dependente a execução do presente artigo.

Art. 34.° As taxas do imposto das matriculas e cartas são augmentadas com 20 por cento, applicando-se-lhe o disposto no § unico do artigo precedente.

TITULO VI

Do imposto de registo

Art. 35.° Nas transmissões de bens moveis ou immoveis a contribuição de registo de 2, 3, 6 e 10 por cento estabelecida pelas leis de 30 de junho de 1800, 31 de agosto de 1869 e 13 de abril de 1874 é respectivamente elevada a 3, a 4,5, a 8,5 e a 14 por cento.

Art. 36.° Ficam sujeitos á contribuição de registo, a qual é fixada em 2 por cento, os actos de transmissão de propriedade movel ou immovel por titulo gratuito de ascendentes para descendentes unicamente na terça das heranças, quer esta terça ou parte d'ella seja legada a algum ou alguns dos descendentes, quer seja dividida entre todos por eleito de fallecimento ab intestato.

Art. 37.° Ficam sujeitos á contribuição de registo por titulo oneroso os arrendamentos a longo praso.

§ unico. Consideram-se arrendamentos a longo praso os que excederem a vinte annos.

Art. 38.° É sujeita á contribuição de registo por titulo oneroso a transmissão de propriedade immobiliaria por meio de partilhas, licitação ou transacção, quando exceder os quinhões hereditarios.

§ unico. Fica d'este modo interpretado e declarado o artigo 1.° da lei de 30 de junho de 1860 e mais legislação posterior.

Art. 39.° É sujeita á contribuição de registo por titulo gratuito a transmissão, causa mortis, de titulos de divida publica estrangeira e de acções ou obrigações de companhias ou associações igualmente estrangeiras, dependentes de successões regidas pela lei portugueza, e a transmissão, inter vivos, dos mesmos titulos em favor de cidadãos portuguezes, ou de estrangeiros, quando se operar no reino.

§ 1.° É igualmente sujeita á contribuição de registo por titulo gratuito a transmissão, causa mortis, dos mencionados titulos, quando for dependente da successão de um estrangeiro domiciliado em Portugal.

§ 2.° A contribuição será calculada pelo preço do mercado no dia da transmissão, e na falta de cotação official pela declaração dos contribuintes, ficando sujeitos ás penas applicaveis aos que fizerem falsas declarações perante a auctoridade publica, e ao dobro da contribuição.

Art. 40.° A disposição do artigo 9.° da lei de 31 de agosto de 1869 é extensiva ás transmissões verificadas por testamento.

Art. 41.° A contribuição de registo por titulo oneroso será sempre liquidada em vista dos valores que constarem dos respectivos titulos, ou que forem declarados pelos contratantes, comtanto que esses valores não sejam inferiores aos que resultarem do rendimento collectavel inscripto nas matrizes prediaes, abatidos os encargos que onerarem as propriedades transmittidas.

§ 1.° Quando os contratantes julgarem excessivo o rendimento inscripto nas matrizes prediaes, poderão requerer se proceda á avaliação dos predios que se pretendem transmittir, pagando a contribuição calculada segundo o rendimento collectavel, salva restituição posterior da quantia a que tiverem direito. Se as partes se não conformarem com esta avaliação, poderão usar dos recursos estabelecidos no artigo 94.° e seus §§ do regulamento de 30 de junho de 1870.

§ 2.° Se pela avaliação se mostrar que o valor dos predios é superior ao que resultar do rendimento collectavel inscripto nas matrizes, liquidar-se-ha a contribuição correspondente a esse excesso de valor, procedendo-se nos termos do artigo 95.° e seguintes do regulamento de 30 de junho de 1870.

§ 3.° Se se mostrar que o valor dos predios é inferior ao que resultar do rendimento inscripto nas matrizes, será restituída aos reclamantes a correspondente importancia da contribuição.

§ 4.° Se pela avaliação se mostrar que o valor dos predios é igual ao que resultar do rendimento inscripto nas matrizes, serão os reclamantes condemnados nas custas do processo.

Art. 42.° Ainda que os valores declarados pelos contratantes, ou designados nos titulos, sejam iguaes ou superiores aos que resultam do rendimento collectavel inscripto nas matrizes, poderá proceder-se a nova avaliação quando houver fundamento para suppor-se que o preço ou o valor declarado são inferiores ao valor real dos predios.

§ 1.° Se pela avaliação se conhecer que o valor dos predios é superior ou inferior ao declarado, proceder-se-ha nos termos dos §§ 2.° e 3.° do artigo anterior.

§ 2.º Se, porém, houver fundamento para suspeitar simulação de preço ou de valor, os escrivães de fazenda levantarão autos, em que se declarem todos os meios de prova de supposta simulação, e os remetterão aos respectivos agentes do ministerio publico, para requererem a applicação das penas legaes.

Art. 43.° A simulação de preço ou de valores nos actos ou contratos que operam transmissão por titulo gratuito ou oneroso de propriedade mobiliaria ou immobiliaria sujeito a contribuição de registo, será punida com a multa igual á quarta parte do preço ou valores dissimulados, pela qual respondem solidamente ambas as partes, salvo o direito de cada uma dellas exigir da outra a metade que por ella pagar.

§ 1.° A simulação póde ser provada por actos ou escriptos emanados dos contratantes, dos seus auctores ou dos seus herdeiros, por sentenças e por todos os meios admittidos em direito, e será julgada por acção civel intentada pelo ministerio publico perante o juizo do domicilio de qualquer dos réus ou situação dos bens.

Sessão de 25 de janeiro de 1879.

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§ 2.° Esta acção prescreve no praso de dez annos, a contar da celebração do acto ou contraio em que for praticada a simulação.

§ 3.° Os tabelliães que lavrarem escripturas ou outros documentos, com excepção dos testamentos, que operem transmissão de propriedade por titulo oneroso ou gratuito, serão obrigados a ler ás partes a disposição d'este artigo, fazendo expressa menção d'esta circumstancia nos referidos documentos.

Art. 44.° Alem da nullidade dos actos e contratos determinada no artigo 14.° da lei de 30 de junho de 1860, incorrerão os contratantes em multa igual ao dobro da contribuição que haveriam de pagar se fosse valida a transmissão liquidada pelo rendimento collectavel inscripto na respectiva matriz. Esta multa nunca poderá ser inferior a 50$000 réis.

§ unico. Os agentes do ministerio publico deverão pro-mover a applicação d'estas penas perante os competentes tribunaes civis.

Art. 15.° Quando se operar mais do que uma transmissão de propriedade por titulo gratuito, no praso de tres annos, de que trata o artigo 9.° da lei de 13 de abril de 1874, e pela nova transmissão for devida maior contribuição do que a liquidada anteriormente, será exigida sobre esta ultima contribuição que lhe corresponder, deduzindo-se sómente a importancia paga pela precedente transmissão.

Art. 46.° Metade das multas estabelecidas por violação das leis sobre contribuição de registo, pertencerá á fazenda nacional, e a outra metade aos escrivães de fazenda ou aos visitadores que promoverem a sua applicação, ou aos denunciantes, se os houver.

Art. 47.° Os contribuintes que não pagarem no praso determinado no artigo 4.º da lei de 13 de abril de 1874,

Só poderão ser admittidos a effectuar o pagamento da contribuição devida, satisfazendo o juro da mora e mostrando justo impedimento.

Art. 48.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução da presente lei.

Art. 49.° Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 25 de janeiro de 1879. = Antonio de Serpa Pimentel.

Mappa da distribuirão por districtos dos contingentes da contribuição predial para o anno de 1879

“Ver Diario Original”

Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 25 de janeiro de 1879. = Antonio de Serpa Pimentel.

Tabella da percentagem para o pagamento da contribuição de renda de casas

“Ver Diario Original”

Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 25 de janeiro de 1879. = Antonio de Serpa Pimentel.

Proposta de lei n.º 61-F

Artigo 1.° Os direitos sobre o tabaco, estabelecidos pelo artigo 1.° da lei de 27 de abril de 1871, são substituidos pelos seguintes:

Tabaco em rolo, por cada kilogramma, 1$410 réis.

Tabaco em folhas, por cada kilogramma, 1$630 réis.

Tabaco em charutos, por cada kilogramma, 2$640 réis.

Quaesquer outras especies de tabaco manipulado, por cada kilogramma, 2$160 réis.

Art. 2.° É revogado o artigo 21.° da lei de 14 de maio de 1872, e estabelecido o imposto de 2$000 a 50$000 réis sobre as licenças para a venda dos tabacos, que serão obrigatorias, nos termos da lei de 13 de maio de 1864.

Art. 3.° É o governo auctorisado a reorganisar o serviço da fiscalisação das alfandegas e do imposto do tabaco, podendo augmentar até 150:000$000 réis a despeza da fiscalisação auctorisada pela legislação actual.

§ 1.° Não poderá crear logares excedentes aos da organisação actual, alem de guardas a pé de 1.ª e 2.ª classe, e guardas a cavallo.

§ 2.° Para os logares de guardas de 2.ª classe sómente poderão ser nomeados individuos que tenham servido no exercito, que tenham menos de trinta annos, que tenham a robustez necessaria, comprovada por exame de sanidade, e que saibam ler e escrever.

§ 3.° Para os logares de guardas de 1.ª classe sómente poderão ser nomeados guardas de 2.ª classe ou antigos officiaes inferiores do exercito.

§ 4.° Para os logares de fiscaes sómente poderão ser nomeados guardas do 1.º classe, guardas a cavallo ou antigos sargentos do exercito.

§ 5.° Para os logares de guarda a cavallo só poderão ser nomeados individuos que tenham servido na arma de cavallaria ou artilheria.

§ 6.° Da data da presente lei em diante nenhum guarda ou fiscal póde ser mandado sob qualquer pretexto fazer serviço interno nas alfandegas maritimas, nas de 1.ª classe da raia ou na do consumo.

Art. 5.° Os actuaes empregados da fiscalisação das alfandegas que, tendo vinte annos de serviço, estiverem impossibilitados de continuar a prestal-o serão reformados com o ordenado por inteiro.

§ unico. A disposição d'este artigo só terá vigor até sessenta dias depois da publicação da presente lei.

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Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario. Ministerio da fazenda, gabinete do ministro, em 25 de janeiro de 1879. = Antonio de Serpa Pimentel.

Proposta de lei n.º 61-G

Artigo 1.° É livre a industria e o commercio da polvora nos termos da presente lei.

Art. 2.° Os artigos abaixo mencionados, quando importados de paizes estrangeiros e despachados para consumo, pagarão nas alfandegas do continente do reino e ilhas adjacentes os seguintes direitos por cada kilogramma:

Nitrato de potassa (salitre) 30 réis.

Pólvora (incluindo as taras) 200 réis.

Dita em cartuchame (incluindo os projectis e as taras) 300 réis.

Dynamite 250 réis.

Art. 3.° São addicionadas á tabella A da lei de 14 de maio de 1872 as seguintes taxas:

Fabrica de polvora ou dynamite:

Tendo até cinco operarios 20$000 réis.

Por cada operario a mais 2$000 réis.

Art. 4.° Os vendedores de polvora e dynamite devem habilitar-se com licença para esta venda.

§ unico. Estas licenças ficam dependentes do pagamento annual do imposto de 800 réis a 20$000 réis graduado segundo a importancia da venda.

Art. 5.° As fabricas e depositos de polvora e dynamite ficam sujeitos á legislação geral sobre estabelecimentos perigosos o incommodos.

Art. 6.° O governo fará os regulamentos necessarios para a importação, exportação e venda de polvora e dynamite.

Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrario. Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 25 de janeiro de 1870. = Antonio de Serpa Pimentel.

Proposta de lei n.º 61-H

Artigo 1.° Haverá em cada districto administrativo um visitador fiscal das contribuições directas, que terá a seu cargo:

1.° Visitar successiva e incessantemente todos os concelhos;

2.° Proceder em cada um d'elles ás necessarias indagações para verificar se ha predios ou contribuintes não inscriptos nas matrizes respectivas, contribuintes que estejam collectados em menor taxa de contribuição do que pelas leis lhes compete, transmissão de propriedades ou quaesquer outros actos sujeitos á contribuição, que a não tenham pago;

3.° Promover que estas faltas sejam reparadas pelas auctoridades competentes, e dar conta dellas ao respectivo delegado do thesouro;

4.° Promover fóra das cidades de Lisboa e Porto a instauração dos processos de execuções fiscaes, a que as auctoridades competentes não tenham procedido, e a continuação dos que estiverem sem andamento, dando igualmente conta ao delegado do thesouro;

5.° Examinar os registos das conservatorias, das administrações do concelho e bairros, e tomar as competentes notas para os fins do n.º 2.°

6.° Examinar os cartorios dos escrivães para os fins do n.º 2.°, e os livros de quaesquer funccionarios, commerciantes e estabelecimentos sujeitos á lei do sêllo, unicamente para verificar se esta lei tem sido cumprida nos termos dos regulamentos em vigor;

7.° Promover que na revisão das matrizes prediaes se façam annualmente as alterações provenientes das mutações de propriedade, e da destruição e da edificação de predios, e que os outros serviços das repartições de fazenda sejam feitos com regularidade.

§ unico. Haverá um só visitador fiscal para os districtos de Angra e da Horta.

Art. 2.° Os visitadores fiscaes não poderão exercer as suas funcções por mais de quatro annos consecutivos no mesmo districto, nem poderão ser reconduzidos para o districto em que funccionaram senão com o intervallo de quatro annos.

Art. 3.° Os visitadores fiscaes visitarão todos os concelhos da sua circumscripção pelo menos uma vez em cada anno.

Art. 4.° Os visitadores fiscaes serão nomeados de entre os escrivães de fazenda dos concelhos de primeira ou segunda ordem, ou dos officiaes das repartições de fazenda dos districtos, com cinco annos de bom e effectivo serviço nos mencionados cargos.

§ unico. Os empregados do ministerio da fazenda que actualmente servem de visitadores em qualquer districto podem ser nomeados visitadores fiscaes, sem perderem o seu logar no quadro do mesmo ministerio.

Art. 5.° Os visitadores fiscaes terão de vencimento annual uma percentagem da somma total das quotas de cobrança de cada districto, deduzida na proporção das quotas de cada um dos funccionarios que actualmente as recebem, alem das multas que lhes competirem pelas infracções da lei do sêllo que descobrirem.

§ unico. O governo regulará a percentagem de que trata este artigo de modo que o vencimento dos visitadores fiscaes não seja inferior ao dos escrivães de fazenda dos concelhos de primeira ordem.

Art. 6.° Para o serviço das execuções fiscaes por dividas de contribuições e outros rendimentos publicos, que deixarem de se arrecadar á bôca do cofre ou por meio dos avisos que se acham estabelecidos, haverá em cada um dos bairros de Lisboa e do Porto um escrivão privativo das execuções fiscaes.

§ 1.° O governo poderá nomear tambem escrivães privativos de execuções fiscaes para os concelhos em que julgar conveniente aos interesses da fazenda nacional.

§ 2.° Estes escrivães terão ajudantes para os substituir nos seus impedimentos, os quaes serão propostos e nomeados pelo mesmo modo porque o são os escrivães de fazenda supplentes, a que se refere o § unico do artigo 12.° do regulamento geral da administração da fazenda publica de 4 de janeiro de 1870.

Art. 7.° Nos bairros de Lisboa e Porto, e nos concelhos em que houver escrivães privativos das execuções fiscaes, haverá officiaes de diligencias especiaes propostos pelos respectivos escrivães e nomeados pelo delegado do thesouro para o serviço d’essas execuções. Estes officiaes perceberão os salarios que lhes competirem e forem contados nos processos em que intervierem, sem direito algum a alguma outra remuneração pagas pelos cofres da fazenda.

Art. 8.° Os escrivães de fazenda privativos das execuções fiscaes são para todos os effeitos considerados como escrivães de fazenda dos concelhos de primeira ordem.

Art. 9.° Os escrivães privativos são competentes para procederem á cobrança administrativa de todas as contribuições e mais rendimentos publicos, que não forem arrecadados nos prasos legaes; cumprindo-lhes por isso instaurar os processos executivos que necessarios forem e proceder a todos os lermos e diligencias até completo embolso da fazenda ou até se annullarem de falhas as dividas pelo modo que se achar estabelecido nos regulamentos em vigor.

Art. 10.° A cobrança de contribuições e mais rendimentos publicos, que se realisar depois do praso marcado no § 3.º do artigo 36.° do regulamento geral da administração da fazenda publica de 4 de janeiro de 1870, será para todos os effeitos considerada como effectuada depois do relaxe, muito embora este não tenha ainda sido auctorisado pelo delegado do thesouro, por qualquer motivo que para isso se tenha dado, a não ser que o praso para a cobrança

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á bôca do cofre ou por meio dos avisos tenha sido prorogado pelo ministerio da fazenda.

Art. 11.° Quando se offereçam embargos á execução, serão, quando recebidos, enviados ao poder judicial dentro de cinco dias, para os devidos effeitos, suspendendo-se a mesma execução durante o tempo estabelecido para a sua decisão, depois da qual continuarão administrativamente todos os termos do processo até completa extincção da divida executada, sellos e custas, se porventura não tiver havido resolução judicial em contrario.

Art. 12.° O administrador do concelho ou bairro, como juiz e contador dos processos executivos, observará e fará cumprir o seguinte:

1.° Em processo algum de execução fiscal se contarão mais de dois mandados, um para penhora o outro para prisão do infiel depositario, quando estes actos tenham sido necessarios.

2.° Quando a execução tenha estado parada por mais do seis mezes, sem que para isso tenha concorrido o executado, em virtude de embargos ou requerimentos, e que as diligencias e actos praticados tenham que repetir-se por haverem caducado nos termos da lei, só se contarão os salarios ou emolumentos d'estas diligencias e actos, ficando contudo o escrivão do processo responsavel para com os interessados pela importancia dos salarios ou emolumentos das diligencias ou actos substituidos como pena de não ter dado ao processo o devido e regular andamento.

3.° Tambem em processo algum executivo poderá ser contado emolumento pela sentença que julgue extincta a divida pelo seu pagamento, quando essa sentença não tenha sido requerida pelo executado nos termos do artigo 616.° da novissima reforma judiciaria, e isso conste authenticamente do respectivo processo.

4.° Sempre que se faça penhora em dinheiro na mão do executado, deverá a importancia penhorada dar logo entrada, por deposito, na competente recebedoria, por meio de guia passada pelo escrivão do processo, notando-se no auto da mesma penhora o numero e data do respectivo recibo, sem o que não ficará esse acto vigorando para effeito algum.

Art. 13.° Os agentes do ministerio publico responderão em todos os processos executivos em que o respectivo escrivão julgar conveniente ouvir a sua opinião por escripto.

Art. 14.° Aos solicitadores da fazenda compete promover o mais rapido andamento de todos os processos tanto administrativos para cobrança de rendimentos publicos, como judiciaes, em que a fazenda seja parte interessada, requerendo tudo que for a bem da mesma fazenda e procurando e fornecendo todos os esclarecimentos que necessarios forem e requisitados lhes sejam pelos competentes escrivães ou agentes do ministerio publico, cumprindo-lhes tambem darem parte circumstanciada ao delegado do thesouro do quaesquer irregularidades ou faltas que se tenham commettido n'esses processos, tendo em vista que estes não podem nem devem estar paralisados sem motivo justificado.

Art. 15.° Aos escrivães privativos das execuções fiscaes, assim como aos demais funccionarios que intervierem nos respectivos processos, ficam competindo os salarios e emolumentos que se acham estabelecidos, menos as quotas que até agora se abonavam aos escrivães de fazenda pela cobrança depois do relaxe, cujo abono cessa para estes mesmos escrivães desde o momento que nos seus respectivos concelhos ou bairros entrem em exercicio os ditos novos escrivães privativos das execuções fiscaes, a quem taes quotas ficam competindo.

§ 1.º Como remuneração do trabalho com os processos e certidões de falhas, será abonada annualmente aos sobreditos escrivães uma gratificação proposta pelo delegado do thesouro e approvada pelo ministerio da fazenda. Esta gratificação será arbitrada segundo o numero de processos que tiverem sido instaurados e concluidos, não podendo em caso algum exceder a 120$000 réis para cada escrivão dos bairros de Lisboa e Porto, e a 72$000 réis para os dos concelhos.

§ 2.º Aos solicitadores da fazenda será abonada, por meio de folhas mensaes, a gratificação de 2 por milhar, tanto da cobrança que se effectuar por meio de relaxo como d'aquella que tiver logar por virtude de quaesquer processos judiciaes, menos dos que digam respeito a alcances de exactores da fazenda publica. Em Lisboa e Porto tem direito á gratificação de que se trata o solicitador do bairro a que a cobrança disser respeito, ou da vara judicial por onde correu o processo, se este não disser respeito a impostos relaxados.

Art. 16.º Os delegados do thesouro só poderão ser escolhidos de entre os primeiros e segundos officiaes do ministerio da fazenda ou de entro os escrivães de fazenda de 1.ª classe, que sejam ou tenham sido visitadores fiscaes, com cinco annos do bom e effectivo serviço nos mencionados cargos.

Art. 17.° Nenhum escrivão da fazenda poderá exercer as funcções d’este cargo no concelho ou bairro da sua naturalidade, nem n'aquelle em que possuir predios rusticos ou urbanos.

Art. 18.º O governo fará os regulamentos especiaes para o serviço dos visitadores fiscaes e dos escrivães privativos, e designará os modelos da escripturação dos livros do registo das execuções fiscaes.

Art. 19.º Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 25 de janeiro de 1870. — Antonio de Serpa Pimentel.

Proposta de lei n.º 61-I

Artigo 1.° O governo procederá, de accordo com a administração da caixa geral de depositos, á liquidação do debito em que o thesouro se encontrava para com a extincta junta, do deposito publico da cidade de Lisboa.

§ unico. Esta liquidação poderá ser feita cumulativamente com a das contas da junta extinta, o terá por effeito principal determinar desde quando deva, correr de conta do governo a restituição dos depositos em divida entrados na referida, junta, e o abono dos juros que nos termos da legislação em vigor forem devidos pelos mesmos depositos.

Art. 2.° É auctorisado o governo a entregar á caixa geral de depositos a importancia dos depositos e juros que, em resultado da liquidação mencionada no artigo antecedente, deverem correr por sua responsabilidade, sendo taes entregas feitas na proporção dos pagamentos que forem sendo effectuados pela referida caixa, conforme forem competentemente deprecados.

Art. 3.º As operações da caixa geral dos depositos, quanto a emprego dos dinheiros depositados, poderão abranger:

1.º A compra de titulos de divida publica portugueza e de obrigações de credito predial, não excedendo nunca este emprego a terça parte dos mesmos dinheiros depositados;

2.° Emprestimos a municipalidades e a juntas geraes de districto, nos termos que forem regulados pelo governo;

3.° Desconto das letras que forem recebidas pela junta do credito publico em pagamento de parte do preço dos bens desamortizados, em conformidade da lei de 18 de agosto de 1879.

Art. 4.° Ficam por esta fórma declarada a disposição do artigo 15.º e ampliada a do artigo 9.º da referida carta de lei, e revogada toda a legislação em contrario.

Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 25 de janeiro de 1879. = Antonio de Serpa Pimentel.

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Proposta de lei n.º 61-K

Artigo 1.° É o governo auctorisado a crear até réis 2.000:000$000 de moeda de bronze para substituir as moedas de cobre e bronze que actualmente existem na circulação.

§ 1.° A composição metallica das novas moedas será a seguinte: 95 por cento de cobre, 4 de estanho e 1 de zinco.

§ 2.° As novas moedas terão o valor de 40 réis, 20 réis, 10 réis e 5 réis, com o respectivo peso de 20 grammas, 10 grammas, 5 grammas, 2 1/2 grammas.

Art. 2.° O governo contratará em concurso publico o fornecimento de rodelas de cobre, da liga e peso estabelecidos no artigo precedente, e fal-as-ha, cunhar na casa da moeda de Lisboa por administração e conta do estado. Igualmente contratará em concurso publico a venda das actuaes moedas retiradas da circulação, depois de inutilisadas.

§ unico. O governo, se assim julgar conveniente, poderá contratar ao mesmo tempo e n'um só concurso publico o fornecimento das rodelas de bronze, e a vendadas moedas antigas; porém n'este caso fixará o preço das moedas antigas inutilisadas a vender, e a licitação versará unicamente no preço do fornecimento das rodelas de bronze ou vice-versa.

Art. 3.° O governo regulará a troca da moeda antiga pela nova por maneira que ella se faça sem causar perturbação nas transacções commerciaes nem nas da vida commum, e fixará os prados d'aquella troca, podendo prorogal-os, se o julgar conveniente.

Art. 4.° É o governo auctorisado a adquirir para a casa da moeda as machinas e utensilios necessarios para a execução da presente lei.

§ unico. Para a inutilisação das antigas moedas póde a direcção d'aquella casa contratar com qualquer officina particular este trabalho, debaixo da sua immediata fiscalisação e responsabilidade, quando assim seja mais economico.

Art. 5.° Emittida a nova moeda e trocada pela antiga, cessará a emissão de notas de cobre do banco de Portugal.

Art. 6.° Ninguem será obrigado a receber em qualquer pagamento moeda de bronze em quantia superior a 500 réis.

Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 25 de janeiro de 1879. = Antonio de Serpa Pimentel.

O sr. Presidente: — Todas estas propostas irão ás respectivas commissões, quando estas estiverem eleitas.

O sr. Pinto de Magalhães: — Quando vi na camara o sr. ministro da fazenda, pedi a v. ex.ª a palavra, porque desejava chamar a attenção de s. ex.ª para um assumpto que julgo importante e urgente. Como s. ex.ª se retirou da sala, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando s. ex.ª estiver presente.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa a seguinte proposta. - (Leu.)

Requeiro a urgencia d'esta proposta, para ser votada antes de se proceder á eleição d'esta commissão.

Proposta

Proponho que a commissão de legislação seja dividida em duas — legislação civil e penal, cada uma de nove membros, como já tem sido feito nas ultimas camaras. = Visconde de Sieuve de Menezes.

Declarada urgente, foi admittida e em seguida approvada.

O sr. Presidente: — Está nos corredores da camara o sr. deputado Pinheiro Chagas. Convido os srs. Vice-secretarios a introduzil-o na sala.

Foi introduzido na sala e prestou juramento.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa uma representação que me foi remettida por alguns voluntarios nacionaes do tempo do cerco do Porto, e em que pedem á camara que se lhes dêem as mesmas garantias que foram dadas a alguns individuos que desembarcaram nas praias do Mindello.

Não exponho a minha opinião ácerca dos serviços feitos por estes militares ao paiz n'uma occasião como aquella; no emtanto, entendo que realmente os signatarios d'esta representação apresentam fundamentos que devem ser attendidos pela respectiva emmissão.

Como vejo presente o sr. ministro da justiça, desejava que s. ex.ª me dissesse se ha, ou não, probabilidade de se poder obter, quanto antes, no Porto, um edificio para onde sejam mandados todos os documentos que se encontram no edificio de S. João Novo, onde estão os tribunaes judiciaes, porque me parece que qualquer demora na transferencia d’esses documentos póde ser altamente prejudicial.

No Porto têem sido intimados muitos proprietarios para demolirem as suas propriedades, porque se acham em estado de ruina. O edificio de S. João Novo está em tal estado, que creio que o proprio governo mandou ordens muito expressas para que fossem, quanto antes, mudados alguns cartorios que existiam n'aquelle edificio. Se o proprio governo do Sua Magestade julga que este edificio ameaça ruina, não me parece bem que se exija dos particulares, em nome da auctoridade, o que o governo não cumpre.

Sei que se têem indicado algumas casas para este fim, mas não são capazes; e sei tambem que ha uma sobre a qual ha questão de preço. Mas entendo que é melhor gastar alguns contos de réis, do que arriscar a vida de um grande numero de individuos que têem de estar ali, e perder documentos importantes ali archivados e que pertencem a numerosas familias.

Peço a s. ex.ª que me dê alguns esclarecimentos a este respeito.

Sinto não ver presente nem o sr. ministro do reino nem o das obras publicas para fazer algumas preguntas a s. ex.ªs: ao sr. ministro do reino ácerca do collegio dos orphãos da cidade do Porto, e ao sr. ministro das obras publicas ácerca da prolongação do caminho de ferro da Regua, e do porto de Leixões.

Reservo-me para em outra occasião tratar d'estes assumptos.

Mando para a mesa alguns requerimentos. Estes requerimentos referem-se a obras que têem sido feitas na casa comprada pelo governo para os tribunaes militares em Santa Clara de Lisboa.

Desejo consultar esses documentos e as despezas feitas n'esse edificio, muitas das quaes me dizem que são maiores do que realmente era preciso para a boa accommodação dos tribunaes militares, para calcular o que seria necessario gastar para termos na cidade do Porto um edificio conveniente para os tribunaes d'aquella cidade.

Pedindo estes documentos não quero entrar agora na questão; annuncio apenas o fim que tenho em vista. A s. ex.ª o sr. ministro peço tambem que se digne mandar á camara, logo que lho seja possivel, mais uns documentos que requeiro tambem, e que se referem ainda aos tribunaes militares.

Leram-se na mesa os seguintes

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio da, guerra, seja remettida a esta camara relação minuciosa das despezas feitas na compra e nas obras, e na mobilia do edificio dos tribunaes militares em Santa Clara; bem como copia do orçamento elaborado pela direcção geral de engenheira militar. = José Joaquim Rodrigues de Freitas.

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2.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja remettida a esta camara relação minuciosa das despezas feitas nas obras e na compra de mobilia do edificio dos tribunaes militares em Santa Clara. = José Joaquim Rodrigues de Freitas.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja com urgencia remettida a esta camara copia da correspondencia entre o mesmo ministerio e a presidencia da relação do Porto, ou quaesquer relatorios e officios ácerca das reparações que fosse necessario fazer no edificio dos tribunaes em S. João Novo. = José Joaquim Rodrigues de Freitas.

Foram enviados ao governo.

O sr. Ministro da Justiça (Couto Monteiro): — Pedi a palavra para responder ao illustre deputado o sr. Rodrigues do Freitas, que acaba de fazer-me algumas preguntas ácerca do estado em que está o edificio de S. João Novo, na cidade do Porto, onde estão os cartorios e onde funccionam os tribunaes de primeira instancia.

Logo que recebi a primeira noticia ácerca do estado de ruina d'aquelle edificio, noticia que me foi transmittida pelo sr. visconde de Midões, presidente da relação do Porto, dirigi-me ao meu collega sr. ministro das obras publicas, e perguntei-lhe qual era o verdadeiro estado d'aquelle edificio, e se seria possivel fazer-lhe reparações para continuar a servir.

S. ex.ª, um dia depois, porque tinha de mandar tomar informações ao Porto a esse respeito, disse-me que effectivamente o estado do edificio de S. João Novo era mau, mas que havia possibilidade de se lhe fazerem reparações que o collocassem em estado de poderem continuar a permanecer n'elle os cartorios e a funccionar ali os tribunaes de primeira instancia; essas reparações, comtudo, eram muito importantes, e a primeira cousa a fazer seria remover os cartorios, para que as obras se podessem realisar.

Immediatamente respondi ao sr. presidente da relação do Porto, indicando-lhe a necessidade da remoção dos cartorios e dizendo lhe que a ordenasse desde logo, porque iam dar-se providencias para se fazerem os reparos no edificio de S. João Novo; e auctorisei-o tambem a procurar immediatamente uma casa conveniente para se fazerem as sessões dos tribunaes de primeira instancia.

S. ex.ª communicou-me pouco depois que já tinha procurado casa, mas que nenhuma das que se offereciam tinha as condições necessarias, excepto uma, pela qual se pedia uma quantia exorbitante. Queriam 3:000$000 réis cada anno, e alem d’isso um arrendamento por dez annos.

N'estas circumstancias pareceu-me dever sobreestar por algum tempo n'uma decisão a este respeito, visto haver esperanças de se poderem fazer reparações no edificio de S. João Novo, que não importarão de certo em 30:000$000 réis, que é quanto vinha a custar aquella casa.

Depois d'isto continuou a correspondencia entre mim e o sr. presidente da relação do Porto, e s. ex.ª continuou nas suas diligencias para achar um edificio apropriado ao fim que se tem em vista.

Ainda hoje recebi um officio em que s. ex.ª me diz que ha uma nova proposta, mas que é inconveniente por ser mal acceito no Porto em consequencia da casa de que se trata ficar muito distante do centro da cidade e não ter as condições que se desejam, inconvenientes que a imprensa toda começa a indicar.

Acaba este officio com outra proposta, o vem a ser: que seria possivel transferir uma das repartições das obras publicas, o telegrapho, que está em um edificio situado no largo da Batalha, para outro logar, e que então se podiam passar para aquelle edificio os cartorios e os tribunaes de primeira instancia.

Igualmente sobre este ponto tenho que me entender com o meu collega das obras publicas. Como ha apenas duas horas que recebi este officio, ainda me não foi possivel fallar com s. ex.ª, mas tenha o illustre deputado a certeza de que faço todas as diligencias possiveis para remediar o inconveniente que s. ex.ª notou.

Por parte do sr. ministro da marinha, que não póde comparecer á sessão de hoje, apresento á camara a seguinte:

Proposta

Senhores. — Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados da nação a permissão para que os seus membros abaixo mencionados possam accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com a dos seus empregos ou commissões.

Antonio Maria Barreiros Arrobas.

Francisco Joaquim da Costa o Silva.

Joaquim José Alves.

Visconde da Arriaga.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha o ultramar, em 25 de janeiro de 1879. = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.

Foi approvada.

O sr. Presidente: — A hora está adiantada. Peço desculpa aos srs. deputados que pediram a palavra para antes da ordem do dia de não poder conceder-lh'a.

O sr. Mariano de Carvalho: — Mas parece-me que os requerimentos, pedindo esclarecimentos ao governo, podem ser mandados para a mesa.

O sr. Presidente: — Sem duvida. Os srs. deputados que têem a mandar para mesa requerimentos, notas de interpellação ou representações podem fazel-o.

O sr. Luciano de Castro: — Mando para a mesa uma nota de interpellação e um requerimento.

Nota de interpellação

Desejo que seja prevenido o sr. ministro das obras publicas de que pretendo interpelal-o sobre o decreto sob consulta do supremo tribunal administrativo de 3 de janeiro de 1879, que annulla a portaria de 3 de julho de 1877, pela qual se deram por findos os contratos de 18 e 19 de setembro de 1776 celebrados entre a direcção das obras da penitenciaria e João Burnay. = José Luciano de Castro.

Mandou-se communicar ao sr. ministro respectivo.

Requerimento

Requeiro que me seja enviada com urgencia copia da promoção ou resposta do ministerio publico ao recurso interposto para o supremo tribunal administrativo por João Burnay da portaria do 3 de julho de 1877, que deu por findos os contratos de 18 e 19 de setembro de 1877 celebrados entre o mesmo Burnay e a direcção das obras da penitenciaria. = José Luciano.

Foi enviado ao governo

O sr. Mariano de Carvalho: — Mando para a mesa alguns requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo:

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados a esta camara os seguintes esclarecimentos:

Nota por concelhos das recrutas que no anno de 1878 foram presentes á junta de saúdo no districto de Braga, indicando quaes foram isentos, quaes julgados aptos para o serviço, quaes temporisados, quaes as molestias que determinaram a isenção. Nota dos nomes dos facultativos militares ou civis que compareceram á junta. = Mariano de Carvalho.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviado com urgencia a esta camara o seguinte esclarecimento:

Nota dos corpos do exercito que recebem da padaria militar de Lisboa as rações de pão e forragens. = Mariano de Carvalho.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam enviados com urgencia a esta camara:

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

I Copia de quaesquer contratos celebrados no anno de 1878, para compra ou construcção de navios;

II Copia de quaesquer propostas apresentadas ao governo sobre esse assumpto, bem como da correspondencia com o sr. Carlos Testa ácerca do mesmo assumpto;

III Copia dos pareceres do conselho de trabalhos, ácerca d'estes contratos e propostas. = Mariano de Carvalho.

4.º Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:

I Nota dos preços por que em arrematações e durante os ultimos tres annos civis foram em todas as divisões militares do continente offerecidas as rações do pão e forragens;

II Nota dos preços por que nos mesmos tres annos e em todas as divisões saíram effectivamente as rações de pão e forragens. = Mariano de Carvalho.

5.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:

Copia de todas as condições com que nos ultimos tres annos têem sido adjudicados os fornos de cal pertencentes ao estado, e dependentes da direcção das obras publicas do districto do Lisboa.

Copia de todas as peças do processo de arrematação de cal para a construcção da penitenciaria central de Lisboa, arrematação feita durante o segundo semestre de 1878 e em que o preço mais vantajoso foi o do André Domingos Gonçalves.

Nota das datas em que deixaram de servir nas obras da penitenciaria central de Lisboa os empregados Antonio de Sousa Tavares e Julio Bernardino dos Reis. = Mariano de Carvalho.

6.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam remetidos com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:

Copia de quaesquer pareceres de commissões de engenheiros, ou quaesquer outras informações, ácerca do estado do tunnel da serra do Pilar e da ponte pensil sobre o Douro. = Mariano de Carvalho.

Foram enviados ao governo.

O sr. Pereira de Miranda: — Mando para a mesa dois requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo.

Requerimentos

1.° Requeiro que, por todos os ministerios, seja enviada a esta camara uma relação nominal dos individuos que foram encarregados de quaesquer commissões no estrangeiro, durante o anno de 1878, indicando-se as quantias que cada um percebeu a titulo de gratificação, ajuda de custo, etc. = O deputado, Pereira de Miranda.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados á camara os seguintes esclarecimentos:

I Nota dos saques effectuados pelo thesouro sobre a agencia financial em Londres, durante o anno de 1878, indicando-se as datas em que foram feitas, e o cambio por que foram negociados;

II Qual o modo por que foi habilitada a agencia a pagar os saques nos vencimentos;

III No caso de haver saques effectuados em 1878, e não vencidos em 31 de dezembro, desejo saber se a importancia d'elles está comprehendida na divida fluctuante existente n'aquelle dia. = O deputado, Pereira de Miranda.

Foram enviados ao governo.

1.ª PARTE DA ORDEM DO DIA

Eleição de commissão

O sr. Presidente: — Convido os srs. deputados a formarem as suas listas para a eleição da commissão de fazenda.

As listas devem conter treze nomes.

Fez-se a chamada. Corrido o escrutinio verificou-se terem entrado na urna 67 listas, das quaes 2 brancas; e saíram eleitos os srs.:

“Ver Diario Original”

O sr. Presidente: — Acha-se nos corredores da camara o sr. deputado Marçal Pacheco. Convido os srs. vice-secretarios a introduzil-o na sala.

Foi introduzido na sala e prestou juramento.

2.ª PARTE DA ORDEM DO DIA

Discussão de pareceres das commissões de poderes

O sr. Presidente: — Vae ler-se o parecer n.º 52 para entrar em discussão.

É o seguinte:

Parecer n.º 52

Circulo n.º 89 — Torres Vedras

Senhores: — Foi distribuido á vossa segunda commissão de verificação de poderes o processo eleitoral do circulo n.º 89.

Examinou-o ella com a attenção que devia, e eis aqui o resultado d'esse exame:

O circulo n.º 89 é constituido pelos dois concelhos do Torres Vedras e Arruda, e divide-se em cinco assembléas, assim denominadas: Runa, Arruda, S. Pedro, S. Thiago o S. Mamede.

Os votos reaes que entraram na urna em todo o circulo foram 6:411, e a eleição era disputada entre os cidadãos visconde de Balsemão e José Pedro Antonio Nogueira.

Visconde do Balsemão obteve em:

“Ver Diario Original”

José Pedro Antonio Nogueira obteve em:

“Ver Diario Original”

Obteve, pois, o cidadão visconde de Balsemão a maioria absoluta dos votos reaes entrados na urna em todo o circulo, e a maioria relativa de 757 votos.

Contra a validade d'esta eleição foram apresentadas á junta preparatoria quatro reclamações, sendo uma da camara municipal do concelho da Arruda e as tres restantes de varios cidadãos eleitores do circulo, em que se protesta:

1.° Pela formação da mesa eleitoral da Arruda, a qual tomou os seus logares começando os seus trabalhos pela chamada dos eleitores, sem que fosse nomeada e approvada, como determina o artigo 46.° do decreto de 30 de setembro de 1852;

Sessão de 25 de janeiro de 1879.

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2.° Por estar a força armada e de espingardas carregadas no adro da igreja onde era a assembléa eleitoral, isto apenas na distancia de 5 metros da porta da dita assembléa, sem que os trabalhos da mesma deixassem de proseguir, contra o disposto no artigo 59.° do mesmo decreto;

3.° Pelo facto de ter o presidente da assembléa deitado por differentes vezes listas a mais na urna com o fim de viciar a eleição, isto no acto dos eleitores lhe entregarem as suas listas; contra o disposto no artigo 132.° do citado decreto;

4.º Por serem feitas muitas descargas nos competentes cadernos, de cidadãos que não tinham votado, isto depois da contagem das listas, a fim de igualarem o numero d'aquellas com o das listas indevidamente introduzidas na urna, contra o disposto no citado artigo;

5.º Por terem sido presos alguns eleitores só pelo facto de reclamarem contra as ciladas illegalidades, e serem suspeitos de apoiarem a candidatura do conselheiro José Pedro Antonio Nogueira, e com o fim de afugentar pelo medo áquelles que apoiavam a mesma candidatura para abandonarem a urna, o que conseguiram, e depois sem opposição praticarem os actos tendentes a dar visos de legalidade a todas as irregularidades que commetteram contra o disposto no citado artigo;

6.° Por terem, quando procediam á leitura das listas, trocado o nome dos votados, diminuindo assim os votos ao candidato da opposição e augmentando-os ao do governo, o visconde de Balsemão, tudo contra o que dispõe expressamente o citado artigo o outros do referido decreto;

7.° Contra todas as medidas que afastaram pela força armada os eleitores da assembléa, para lhes tolher a faculdade de protestarem contra tantas illegalidades, o que não fizeram, receiosos da sua segurança pessoal, tendo á vista doze eleitores presos na enxovia, e a manifesta disposição de lhes estar preparada a mesma sorte; por isso se vêem agora obrigados a apresentar esta reclamação, que devia ser supprida pelos protestos perante a mesa eleitoral, embora illegalmente constituida, e tambem para que não passem desapercebidos tantos ultrages feitos ás liberdades do paiz pelo administrador do concelho da Arruda e presidente da mesa eleitoral, contra a qual se reclama;

8.° Por se terem nomeado no concelho de Torres Vedras antecipadamente ao dia da eleição mais do quinhentos cabos de policia, como é publico, escolhendo-se para esses cargos pessoas influentes do lado da opposição e pessoas que votavam com esta;

9.° Por terem os regedores de todo o concelho, menos os das freguezias do Maxial e Monte Redondo, onde a opposição não quiz influir, intimado cabos para nos dias que durasse a eleição fazerem a policia da freguezia, que nunca se faz, e escolhendo para esse fim os que se sabia votavam no candidato da opposição, e dizendo-se a estes: «Se votam pelo governo, dispenso-os do serviço da policia, mas se não votam não os dispenso»; com o que afastaram da votação muitos d'esses cabos, e se praticou os crimes punidos pelos artigos 136.° do decreto de 30 de setembro de 1852 e o artigo 34.º da lei de 23 de novembro de 1859;

10.° Por terem os agentes e propostos da auctoridade intervindo na eleição, pedindo votos a uns, ameaçando outros, e comprando votos, isto ás portas das assembléas;

11.° Por terem as mesmas auctoridades promettido aos que tinham filhos no recrutamento de os livrarem, se votassem com o governo.

São estes os fundamentos das reclamações, litteralmente copiados dos seus originaes. A vossa commissão examinou-os cuidadosamente e viu que elles se referem a factos da maior importancia; porém, como não vem acompanhados de documentos que os justifiquem e o processo eleitoral não accusa nenhuma irregularidade, é ella de parecer:

1.° Que, em homenagem ao suffragio popular, esta eleição deve ser approvada e proclamado deputado pelo circulo n.º 89 o cidadão que obteve a maioria absoluta dos votos, visconde de Balsemão;

2.° Que, em homenagem ás formulas e preceitos legaes, este processo e respectivas reclamações devem ser remettidas ao governo para os devidos effeitos.

Sala das commissões, em 15 de janeiro de 1879. = Visconde da Arriaga = Freitas Oliveira = Firmino J. Lopes = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = Adolpho Pimentel = Costa Moraes, relator.

O sr. Presidente: — Está em discussão. O sr. visconde de Moreira de Rey quer a palavra para tratar da eleição de Torres Vedras?

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Quando pedi a palavra tratava-se de eleger a commissão.

Queria mandar para a mesa uma proposta. Aproveito a occasião para o fazer.

(Leu.)

Esta proposta póde ficar para segunda leitura na primeira sessão, antes de se principiar a eleição de commissões, e v. ex.ª terá então occasião de saber se a camara deseja que se faça o que se tem feito muitas vezes, e é realisar as eleições ao mesmo tempo, em umas poucas de urnas, o que adianta muito o expediente.

Em relação á eleição de Torres Vedras, pedirei a palavra em outra occasião.

Proposta

Proponho que se proceda á eleição simultanea de tres ou quatro commissões. = Visconde de Moreira de Rey.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Mariano de Carvalho: — Vejo-me embaraçado para discutir esta eleição.

Tenho ouvido fallar em violencias, fraudes, abusos praticados n'ella, especialmente na assembléa eleitoral da Arruda, mas não tenho d'isso conhecimento tão cabal como seria necessario para tratar a questão n'esta camara.

Quando me foi distribuido o parecer da commissão, li-o attentamente, e achei n'elle as seguintes palavras que me fizeram grande impressão:

«São estes os fundamentos das reclamações, litteralmente copiados dos seus originaes. A vossa commissão examinou-os cuidadosamente e viu que elles se referem a factos da maior importancia; porém como não vem acompanhados de documentos que os justifiquem e o processo eleitoral não accusa nenhuma irregularidade, é ella de parecer:

«1.° Que, em homenagem ao suffragio popular, esta eleição deve ser approvada e proclamado deputado pelo circulo n.º 89 o cidadão que obteve a maioria absoluta dos votos, visconde de Balsemão.»

Ha no espirito da commissão a convicção de que os factos accusados no protesto e reclamação são da maior importancia; entretanto a commissão não os tomou em consideração, por entender que não vinham acompanhados das provas sufficientes.

Não quero irrogar censura á commissão; supponho que ella procedeu de accordo com as praticas introduzidas no parlamento portuguez e que eu profundamente lamento.

Tenho visto as camaras estrangeiras, quando uma commissão de verificação ou uma camara têem duvidas sobre a genuinidade de uma eleição, mandarem proceder a inqueritos (Apoiados.), ou, pelo menos, procurarem pelos meios ao seu alcance obter todos os esclarecimentos, todas as provas, todos os documentos para se reconhecer se os protestos ou reclamações são ou não são fundados, têem ou não têem valor. (Apoiados.)

Não é boa pratica parlamentar reconhecer que protestos ou reclamações têem grande importancia, e allegar que não se tomam em consideração por não virem acompanhados de provas, que os protestantes ou reclamantes não podem muitas vezes fornecer, mas que uma camara como esta, no exercicio das suas funcções, póde exigir do governo. (Apoiados.)

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Em virtude d’isto, dirigi para a mesa varios requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo.

Esses esclarecimentos dependem dos ministerios do reino, da guerra e da justiça. Eu digo a v. ex.ª em que elles especialmente consistem.

Allegam os protestantes que no dia da eleição esteve uma força armada a menos de 5 metros de distancia da porta da igreja; que entraram soldados na igreja e prenderam differentes cidadãos; e que no dia da eleição dezoito cidadãos do concelho da Arruda foram presos e mandados para a cabeça da comarca em Villa Franca, e ahi todos postos em liberdade por não haver motivo sufficiente para a prisão.

Requeri, pois, pelo ministerio do reino que fosse declarado quaes os cidadãos presos e por que motivo; pelo ministerio da guerra qual o procedimento da força armada, conforme resulte da informação do commandante da força; e pelo ministerio da justiça se se tinham instaurado processos contra os individuos presos e se esses individuos haviam sido postos em liberdade.

E uma cousa é prender os cidadãos por terem promovido tumultos ou desordens, ou prendel-os para os afastar da urna, por serem pessoas influentes, e o poder judicial declarar que as prisões tinham sido injustas e illegaes.

Eu entendi que não podia, dar o meu voto franco, sincero e leal sem que viessem estes documentos que era facil obter do governo; mas esses esclarecimentos não vieram. Veiu apenas do ministerio do reino uma relação de varios individuos que foram presos na villa da Arruda no dia da eleição.

Supponho, sem querer dirigir censura a alguem, porque não é essa a disposição de meu animo n'este momento, supponho, digo, que nas differentes secretarias não houve ainda tempo para colligir os documentos que pedi, e parecia-me que isto devia levar a camara a adiar esta discussão até virem estes documentos para se provar se os factos que se deram são de importancia, e se as rasões allegadas são ou não verdadeiras, porque se se provar que foram presos eleitores só para não votarem, e que se fizeram prisões pela força armada dentro da igreja, é claro que a eleição não póde ser facilmente validada.

Devia fazer estas considerações á camara, e faço-as esperando que algum dos membros da commissão ou o seu relator esclareçam o assumpto para se saber se hei de propor o adiamento ou não.

Devo ainda dirigir uma pergunta, ao sr. relator da commissão. Diz-se no parecer que foram dirigidos para a mesa quatro reclamações contra esta eleição, sendo uma da camara municipal do concelho da Arruda e as tres restantes de varios cidadãos eleitores do circulo.

Ora, consta-me que ha mais um protesto de um dos membros da assembléa de apuramento de Torres Vedras: no parecer não se falla n'este protesto, e eu peço ao illustre relator que explique este negocio.

O sr. Costa Moraes: — Sr. presidente, é esta a primeira, vez que eu tenho a honra de fallar no seio da representação nacional do paiz. Os cavalheiros que me fazem a honra de escutar e que conhecem, por experiencia propria, quão grandes são as commoções de uma estreia, de certo me não recusarão a benevolencia generosa de que não posso prescindir e que humilde e sinceramente solicito.

Eu tinha tencionado, sr. presidente, não entrar ainda nas discussões d'esta camara; tinha resolvido occupar por largo tempo no maior silencio e na maior applicação o banco humilde mas honroso dos discipulos.

Queria aprender com os mestres da palavra, com as grandes auctoridades da politica, da sciencia e até da litteratura, que as ha aqui de todas estas especies, a bem servir o circulo de Mogadouro que tenho a honra de representar, e a prestar á administração dos interesses geraes do meu paiz o concurso que, na minha qualidade de deputado, tenho obrigação de prestar.

Queria merecer pela modestia da minha apresentação, que tambem quadra a quem principia, a quem é inexperiente, os conselhos e as lições das grandes illustrações d'esta camara, de todas as parcialidades politicas; e queria mais: queria merecel-a sua amisade e a sua confiança.

O pensamento que se descobre nas singelas e despretenciosas palavras, que acabo de pronunciar, não o abandonei ainda: cada vez lhe tenho maior affeição, e cada vez estou mais resolvido a empregar todos os esforços ao meu alcance para o realisar.

A minha qualidade, porém, de membro da segunda commissão de verificação de poderes, e mais ainda a de relator especial do parecer que se discute, e que acaba de ser habilmente atacado por uma das intelligencias d'esta camara, obriga-me, bem a meu pezar, a trocar as commodidades e as facilidades do banco dos discipulos, a que já me referi, pelos perigos e pelas dificuldades d'esta arena de luctadores em que a dignidade me colloca.

V. ex.ª e a camara bem vêem que eu não tenho o porte altivo, nem o olhar dominador, nem esse modo particular de manejar as armas que á primeira vista caracterisam o vencedor, ou pelo menos o homem que tem a consciencia de que o vae ser: eu estou convencido de que vou ser vencido, e direi mais a v. ex.ª: desejo ser vencido.

É provavel que este desejo pareça estranho áquelles dos meus collegas que ainda me não honraram com a sua intimidade, mas os que me conhecem, os que sabem quão fervoroso é o culto que eu tributo ás grandes intelligencias da minha patria, não hesitam um momento só em acreditar que eu seja capaz de saltar por cima da minha obscura individualidade para conservar, quanto em mim caiba, todo o brilho, todo o esplendor de qualquer reputação intellectual do meu paiz.

É que eu, sr. presidente, não vejo nunca passar diante de mim um homem de verdadeiro merecimento intellectual sem que diga commigo: Quantos sacrificios não representa aquelle saber? Quantas vigilias, quantos prazeres desprezados, quantos theatros esquecidos, quantas affeições olvidadas, quantos impetos reprimidos, quantas bielas não representa o thesouro de conhecimentos que aquelle homem possue? Vae, cidadão benemerito, que eu, já que mais não posso, levanto-te no meu peito um altar e dou-te uma idéa do culto que n'este altar se te tributa, descobrindo-me até aos pés diante da lua brilhante individualidade. É assim que eu venero áquelles homens em cuja fronte Deus escreveu o signal do talento.

E realmente, sr. presidente, que se diria em Portugal e que se diria mesmo lá fóra entre os que alguma attenção ligam ás cousas do nosso paiz, se eu, que não tenho passado intellectual, que não venho do magisterio nem da imprensa, que não venho da tribuna do fôro nem da tribuna sagrada, e que não venho finalmente de nenhum d'esses meios aonde brilhantemente se exercita a intelligencia, e chegado aqui conseguisse ao primeiro bote estender na arena o illustre adversario que tenho a honra de combater? Dir-se-ía, sr. presidente, que s. ex.ª gosava de uma reputação que não merecia, e dir-se-ía mais; dir-se-ía que a avaliar pela justiça de tal reputação não deviam ter grande merito os demais talentos nacionaes.

Ora, isto, sr. presidente, prejudicava e entristecia o meu patriotismo, sem que désse vantagem alguma ao meu egoismo.

Eu perdia tambem, naturalmente enchia-me de vaidade, ensoberbecia-me com a victoria, tornava-me ridiculo; ía para ahi descansar sobre os louros que julgava colhidos, e privava, assim a minha pobre intelligencia da cultura que lhe é indispensavel, e privava assim o meu honrado paiz do concurso que a minha intelligencia, quando cultivada, lhe póde um dia prestar.

Sessão de 25 de janeiro de 1879

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De outro modo não, se eu for vencido, se levar d'aqui as mais profundas e as mais largas cicatrizes, como prova incontestavel da minha derrota; como a minha indole não é das que se acobardam com as resistencias e pelo contrario é das que se estimulam e robustecem com os obstaculos; desde que eu leve d'aqui, como espero levar tambem a consciencia de que tenho a coragem necessaria para estes combates e de que tenho a palavra suficiente facil para estas discussões; eu fico contente porque só me resta estudar e querer, e estudar e querer dependem de mim.

Este prologo já vae longe de mais para as reflexões incorrectas e acanhadas que vou ter a honra de fazer ácerca da eleição de Torres Vedras; mas v. ex.ª e a camara, que tanta bondade me têem dispensado na attenção que me têem ligado, hão de ainda permittir-me que eu lhe acrescente mais duas palavras.

Ha na politica portugueza, sr. presidente, um homem por quem eu tenho particular predilecção. Acontece assim na litteratura aos litteratos, na sciencia aos seus cultores, e nas artes não só aos que as professam, mas tambem aos que as amam; todos têem o seu litterato querido, o seu sabio predilecto, o seu artista amado. Que admira, pois, que na politica portugueza haja tambem para mim uma individualidade preferida?

Esse homem dispõe de notabilissimos dotes de orador e de notabilissimos dotes de homem d'estado. Eu não tenho direito do procurar imitar nem uns, nem outros; mas o que tenho direito e até obrigação de procurar imitar, é a sua dignidade parlamentar. Eu queria, quando chegasse ao fim da minha carreira parlamentar, curta ou longa, poder dizer, como s. ex.ª póde, voltado sobre o seu passado: «Não ha ahi um facto, uma palavra, um gesto que sejam ofensivos nem da dignidade do parlamento, nem da dignidade dos meus adversarios, nem da minha propria dignidade.»

Todos sabem que eu me refiro, mesmo com o risco de ser alcunhado de lisonjeiro, ao sr. Fontes Pereira de Mello; mas desgraçado do cobarde que com o receio de ser calumniado se privasse do grande prazer de dizer n'este logar e n'esta occasião para mim solemne quão profunda é a veneração que eu tributo aquelle caracter, aquelle patriotismo, aquelle talento e aquella dignidade.

E agora entro no assumpto.

Notavel coincidencia, sr. presidente! Já foi uma eleição quem ha quinze annos no Porto me proporcionou a occasião de eu fazer a minha estreia como humilde orador popular, e é hoje uma eleição quem me proporciona a elevada honra de occupar, embora modesta e humildemente, a grande tribuna d'onde José Estevão, Rodrigo da Fonseca, Garrett e Rebello da Silva maravilharam as camaras do seu tempo com aquella peregrina e patriotica eloquencia que fez a honra d'esta tribuna, a gloria da camara e o orgulho d'este paiz.

E já que fallo em tribuna, seja-me permittido pedir aos novos e aos velhos parlamentares que, sejam quaes forem as nossas divisões politicas, haja um ponto em que todos estejamos de accordo: é em não consentir que se abata a tribuna parlamentar; é em congregar todos os nossos esforços para que ella se erga á grande altura a que a nossa dignidade e a dignidade da patria requerem que ella seja erguida.

Porque, sr. presidente, se um dia a revolução ou o despotismo nos cerrarem as portas d'esta tribuna, o que Deus tal não permitta, é então que havemos de saber apreciar o que perdemos; é então que havemos de chorar lagrimas de sangue pela mais esplendida conquista da liberdade.

E agora, sr. presidente, já é tempo de entrar no assumpto, e eu peço a v. ex.ª e a camara que, para me desculparem do tudo quanto tenho dito estranho a elle, se recordem de que o meu humilde discurso é não só a defeza do parecer, mas tambem a minha estreia, a minha apresentação no parlamento da minha patria.

Começo por declarar por parte da commissão de verificação de poderes, que não posso concordar com o adiamento indicado pelo illustre deputado que acabou de fallar. A commissão não quer tomar a responsabilidade de privar por mais tempo do seu representante o circulo do Torres Vedras; nem privar o sr. visconde de Balsemão da cadeira a que tem direito n'esta casa.

O illustre deputado diz que lhe fizeram impressão as seguintes phrases do parecer: «que as reclamações se referiam a factos da maior importancia; porém, como não vinham acompanhados de documentos que os justificassem e o processo eleitoral não accusava nenhuma irregularidade, a commissão era de parecer que se approvasse a eleição».

A commissão, sr. presidente, concluiu assim, e concluiria do mesmo modo, ainda que os factos referidos fossem de maior importancia, porque a questão não é allegar, o que é necessario é demonstrar.

Alem d'isto, se temos que considerar os protestos, assignados por trinta eleitores, temos de considerar do mesmo modo quatro contra-protestos que negam tudo quanto as reclamações afirmam e que são assignados por 120 eleitores.

Ora, concedendo que estes protestos e contra-protestos mutuamente se destroem, o que nos fica?

Ficam-nos as actas assignadas por todos os membros das mesas que nos dizem que o acto eleitoral correu em todas as assembléas com a maxima regularidade, que não houve protesto algum, nem menção de o fazer; que houve uma extraordinaria concorrencia á urna, e que o cidadão visconde de Balsemão obteve a grande maioria de 757 votos.

Portanto a commissão concluiu, como não podia deixar de concluir pela validade da eleição; porém como é possivel que alguem não tenha respeitado as formulas e preceitos legaes, e como a commissão não tem empenho nenhum em encobrir as faltas de ninguem, conclue tambem por que o processo e respectivas reclamações sejam remettidas aos poderes competentes para os devidos efeitos.

Eis aqui, sr. presidente, o que por emquanto se me oferece dizer, promettendo tornar a pedir a palavra a v. ex.ª se o julgar necessario,

O sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é a mesma que já está dada.

Está levantada a sessão.

Eram mais de cinco horas da tarde.

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