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SESSÃO DE 27 DE JANEIRO DE 1886 217

são de 2 do corrente, e terá faltado ainda a mais algumas por motivo justificado. = José Lamare.

12.º Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara, que me não foi possível comparecer nas sessões desta camara nos dias 12 e 20 do corrente mez, por motivo de serviço publico, a que não me era licito faltar. = O deputado Antonio Maria Jalles.

13.ª Declaro que faltei á sessão do dia 2 e a mais algumas por motivo justificado. = Soares Mascarenhas.

14.º Declaro que faltei á sessão do dia 2 de janeiro por motivo justificado. = Luiz Jardim.

15.ª Declaro que tenho faltado a algumas sessões desde 2 de janeiro, por motivo justificado. = Martinho Montenegro.

16.ª Declaro que faltei às sessões da camara desde 2 de janeiro, por motivo justificado. = Venceslau de Lima.

17. a Participo a v. exa. e á camara, que o sr. deputado Luiz Ferreira de Figueiredo tem faltado e continuará a faltar a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, José Novaes.

18. â Declaro a v. exa. que o sr. deputado Augusto Barjona de Freitas faltou á sessão do 2 de janeiro por motivo Barjona.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Senhores. - Em conformidade do dispo «to no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede auctorisação á camara dos senhores deputados, para que. o sr. Cypriano Leite Pereira Jardim, capitão do estado maior de artilheria, possa accumular, querendo, o exercício das funcções legislativas com o da commissão que exerce n'este ministerio.
Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 26 de janeiro de 1886. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.
Foi approvada.

O sr. Luciano Cordeiro: - Tenho a honra de mandar. para a mesa uma representação tendente a suggerir a concessão de uma recompensa nacional aos beneméritos exploradores Capello e Ivens.
Seria desrespeitar o patriotismo da camara, e a alta e necessária comprehensão que ella tem do seu dever neste assumpto, pretender demonstrar agora os fundamentos da boa rasão que allega a sociedade de geographia, solicitando della. a concessão desta recompensa nacional. Limito-me, pois, a ler a representação.
(Leu.)
Peço a v. exa. que dê o destino conveniente a esta representação, e consulte a camara sobre se consente que ella seja publicada no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação requerida.
O sr. Lopes Vieira: - Mando para a mesa um requerimento pedindo que seja remettida áa commissões respectivas a pretensão de D. Carolina Fernandes Thomás, dirigida a esta camara e apresentada por mim em sessão de 11 de fevereiro de 1884.
Para facilitar o andamento deste requerimento, lembro-me acrescentar que me consta que esta petição, e respectivos documentos, foram remettidos á conuni&são de fazenda e ficaram em poder do illustre deputado naquella legislatura o sr. Azevedo Castello Branco.
Assim talvez seja fácil dar expediente a este requerimento.
O sr. Reis Torgal: - Embora não veja presente o illustre ministro das obras publicas, mas confiado em que pelo boletim da camara terá noticia da minha reclamação, chamo a attenção de s. exa. para o injustificável estacionamento das obras da estrada 52, de Coimbra a Castello Branco na parte comprehendida entre a serra de Góes e rio Zezere.
Esta estrada destina-se a iniciar uma epocha de prosperidade para o concelho de Pampilhosa, que lucta ingloriosamente ha muitos ânuos por conquistar um pequeno quinhão na partilha dos melhoramentos públicos.
Sei perfeitamente que o illustre ministro, a quem tenho a honra de me dirigir, está animado dos melhores desejos de pôr a sua intelligente actividade ao serviço da cansa publica; por isso confio em que s. exa. tomará na devida conta o meu pedido, que é inspirado no sincero desejo que tenho de contribuir para o engrandecimento deste concelho, que bem merece o favor do poder.
O sr. Santos Viegas: - Por incommodo de saude retirei-me hontem da sala, votando-se depois um requerimento do sr. Vicente Pinheiro. Em consequência disso, mando para a mesa a minha declaração de voto.
Aproveito a occasião mandando tambem para a mesa uma representação da camara, municipal de Celorico de Basto, em que pede que esta camara não attenda ao projecto do sr. Franco Castello Branco, relativo á annexação do concelho de Guimarães ao districto do Porto.
Peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação requerida.
O sr. Adolpho Pimentel: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Espozende, pedindo a esta camara que não approve o projecto apresentado pelo sr. deputado Franco Castello Branco, tendente a desannexar o concelho de Guimarães do districto de Braga.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo,
Approvada a publicação.
O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa os dois requerimentos seguintes, pedindo esclarecimentos ao governo.
(Leu.)
Peço a v. exa. que dê a este requerimento o destino conveniente e que inste pela remessa destes documentos.
O sr. Eduardo Coelho: - Sr. presidente, pedi a palavra para me dirigir ao governo, e principalmente aos srs. ministro do reino e da justiça, por causa dos acontecimentos no concelho de V alie Passos.
Escuso dizer que não me movem intuitos partidários, nem quero approveitar as occorrencias gravíssimas de 24 e 25 do corrente para desde já censurar o governo por ellas; mas faltaria ao meu dever, como representante do paiz, se hoje não renovasse a minha interpellaçào ao sr. ministro do reino, e não provocasse algumas explicações do sr. ministro da justiça.
Apropriando-me da phrase do sr. ministro do reino, relativamente ao conflicto entre as duas formosas cidades do Minho, Braga e Guimarães, direi que na situação de Valle Passos ha a considerar o antes e o depois, e acrescento por minha conta o durante.
Temos a attender aos factos antes da eleição de 24 do corrente, aos factos occorridos por ocasião e depois della, e aos factos occorridos durante o período decorrido desde que foi annullada a eleição municipal pelo conselho de districto, realisada no mez de novembro do anuo próximo findo.
O sr. ministro do reino declarou hontem, que tão grave julgava a situação do concelho de Valle Passos, que não duvidou mandar já suspender o administrador do concelho, e que ia mandar proceder a uma syndicancia.