SESSÃO DE 27 DE JANEIRO DE 1886 219

cida na mão dos agentes do poder; logo era preciso quebral-a, logo era preciso que a lei fosse clara, perceptiva, categorica n'este assumpto. (Apoiados.)
D'ahi vem que toda a legislação eleitoral consigna o principio salutarissimo da permanencia das assembléas eleitoraes e numero fixo d'ellas, e com assentimento universal de todos os partidos.
Todas as vezes que ha uma remodelação na legislação eleitoral, faculta-se, é certo, a mudança das assembléas e numero d'ellas; marcam-se os prasos para tudo isto se fazer, e com direito aos recursos; mas uma vez feita a mudança das assembléas, decorrido o praso legal para as reclamações, ficam permanentes e só uma lei as póde alterar. O codigo administrativo sancciona o mesmo principio liberal.
Tambem determina que uma vez feita a divisão das assembléas se considere permanente; mas, coherente com o seu systema, deixou, por assim dizer, a tutela e garantia desta disposição legislativa confiada á junta geral.
Na legislação eleitoral só o poder legislativo póde alterar as assembléas eleitoraes; pelo que respeita às assembléas municipaes só essa alteração póde fazer-se, sendo approvada pela junta geral.
Foi, porém, previdente o legislador, que não deixou essa mudança sujeita ao capricho e ao arbítrio partidario, e por isso taxativamente definiu os casos em que essa alteração podia fazer-se.
Chamo a attenção do governo e da camara sobre este assumpto. A eleição municipal fizera-se em Valle Passos, como no resto do paiz, em novembro próximo findo, e tinha de repetir-se, como é sabido, no dia 24 do corrente.
Quer v. exa. saber o que fizeram a camara e a commissão executiva delegada da junta geral? Procederam á divisão das assembléas eleitoreas á ultima hora, o que constitue o maior e mais violento attentado, que eu conheço. (Apoiados.)
Estes factos irritam os animes mais serenos; calcula-se o effeito que elles podem ter nos povos verdadeiramente irritados. (Apoiados.)
Não diga o governo, que não póde dar ordens às camaras municipaes, e que não podia impôr-se á commissão executiva, delegada da junta geral, que é independente nas suas decisões. Isso não illude ninguem. A camara municipal de Valle Passos colmou-se com o administrador do concelho; e, quando de assim não fosse, o administrador do concelho não podia deixar assistir á deliberação camarária, ou pelo menos ter conhecimento d'ella, e portanto é inteiramente responsável por tão inaudita arbitrariedade, por isso que não recorreu d'ella, como representando o ministerio publico perante aquella corporação. (Apoiados.)
O mesmo digo do governador civil. Não póde dar ordens á junta geral ou commissão executiva d'ella delegada, mas póde e deve ordenar ao secretario geral, que recorra de todas as deliberações illegaes, e assim a responsabilidade do delegado do governo é manifesta n'esta verdadeiramente cabralina violencia eleitoral. (Apoiados.)
Diga-me a camara, e diga-me o governo com sinceridade, se o concelho de Valle Passos, desde novembro elo anno findo até às vésperas de 24 elo corrente, soffreu alteração considerável na densidade da população, nos meios ele communicação, ou de augmento e diminuição na sua área? (Apoiados repetidos.)
E estes factos, alem ele outros que já mencionei, não são da responsabilidade do governo? (Apoiados.)
Não foram os seus agentes que atearam o incêndio? (Apoiados.)
Tudo o que tenho exposto serve para indicar á camara e ao governo as causas proximas e immediatas das occorrencias lamentaveis de 24 e 25 do corrente, e de todas as que se succederem posteriormente, servem ainda para mostrar ao sr. ministro do reino, que por certo lamenta estes factos, e que aliás conhece bem quanto são prejudiciaes á política do governo, qual a responsabilidade enorme dos seus seus delegados, indisputavelmente envolvidos nas luctas sangrentas do concelho de Valle Passos.
Cumpre que o sr. ministro reflicta bem nas tristes occorrencias, de que me tenho occupado, para providenciar a tempo, e para mandar syndicar por pessoa estranha às luctas locaes, aliás é melhor não o mandar fazer. (Apoiados.)
Por agora limito-me ao exposto; mas é fácil de prever que os acontecimentos do Valle Passos, nas suas cangas próximas e remotas, hão de ainda ter aqui larga discussão. (Apoiados.)
Por emquanto, é sufficiente saber se que sobre o governo impedem já grandissimas responsabilidades. (Apoiados.)
Não posso sentar-me sem pedir ao sr. ministro da justiça a explicação de algumas palavras, que se me affigurou s. exa. proferiu hontem ao encerrar-se a sessão.
Se não estou em erro, o sr. ministro da justiça, em resposta ao illustre deputado e meu amigo, Castello Branco, disse que agora tinha já documentos, que o auctorisavam a mandar syndicar do poder judicial na comarca de Valle Passos.
Muito bem. O sr. ministro responde do seu logar, que não dissera tal cousa; e n'este caso não tenho que insistir no incidente. Foi equivoco mas, e antes assim, porque, no caso contrario, facilmente mostraria á camara, que o poder judicial n'aquella comarca está isento de todas as responsabilidades, e nem directa ou indirectamente tem concorrido para excitar as paixões, porque só tem cumprido a lei, com inteira imparcialidade e inquebrantavel rectidão.
Não devo, porém, depois da resposta do sr. ministro, insistir n'este ponto. (Apoiados.)
Tenho concluido.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Parece-me haver uma certa contradicção entre o que hontem aqui declarou o illustre deputado, que tambem hoje começou por declarar que se dava por satisfeito com a resposta do governo, e as arguições que hoje dirige ao governo, tornando-se responsavel pelos acontecimentos de Valle Passos, acontecimentos que, o illustre deputado tem o cuidado de dizer no fim do seu discurso, o governo lamentava como dizer no fim do seu discurso, o governo lamentava como elle.
Por outro lado, começando s. exa. por dizer com toda a sensatez que não era n'este momento, em que se ia inquirir da verdade dos factos; que era conveniente agitar as paixões e discutir este assumpto, sinto que s. exa. n'este momento aproveitasse a occasião para estar fazendo arguições ás auctoridades do governo, quando por parte do governo não se faziam arguições a ninguem, a nenhum partido. (Apoiados.)
N'esta questão, que parece envolver attentados contra direitos individuaes, contra as franquias populares e que póde de algum modo converter-se em questão de ordem publica, o que é conveniente é primeiro averiguar a verdade insuspeitamente. (Apoiados.) E tenha o illustre deputado a certeza de que hei de nomear pessoa competente para a localidade e para todos os agentes do governo, que dê garantia e para todos os agentes do governo, que dê garantia a todos e que não trate senão de averiguar a verdade sem se importar com a filiação politica dis que estiverem envolvidos n'estes abusos. (Apoiados.)
Este é o pensamento do governo; e creio que com isto lucrâmos todos.
Verdade verdade, o paiz não é o ministerio ou a opposição. O paiz somos todos. (Apoiados.)
Os direitos de cada um e as liberdades publicas valem muito mais do que todos os governos. (Apoiados.)
Por consequencia, tratemos de averiguar a verdade, de