230 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Orador: - Não é... No que disse não me referi a s. exa., referi-me á auctoridade constituida por este modo; e esta phrase não tem o caracter de referencia pessoal, porque o proprio orador francez a completa dizendo: «et s'il ne l'etait pas, il paraitrait encore tel».
Por consequencia, não se supponha, que eu me referi ao illustre ministro, o que quiz simplesmente foi frizar bem o risco e o perigo em que se incorre, quando se pretende por este modo constituir a auctoridade, e não por aquella fórma, que me parece mais conveniente, para que seja prestigioso, como o deve ser, e respeitada como convém tambem que o seja.
A hora está bastante adiantada, não desejava ficar com a palavra reservada; mas ver-me-hei obrigado a isso, porque tenho ainda alguns pontos que desejo tocar; ha porém um a que não desejo deixar de referir-me já e é ao que vou ler. E parece-me que o governo se terá encontrado n'uma situação difficil para redigir este trecho.
Podia-se tambem dizer n'este caso, já que estamos em tempo de citações, e citações sem querer melindrar, nem o governo, nem as pessoas dos srs. ministros, podia dizer-se com respeito a este trecho o que disse o nosso Garrett, dando certo nome a uma comedia, nome que não quero repetir agora, para não ferir melindres, mas em todo o caso direi que o governo n'este caso, fallou verdade, sem dizer a verdade.
O trecho a que me refiro é o seguinte:
«Com geral tranquillidade se procedeu no continente e ilhas adjacentes á eleição dos pares do reino nos termos e em conformidade com o disposto na lei de 24 de julho de 1885, que reformou alguns artigos da carta constitucional. Igualmente se procedeu á eleição da camara do novo municipio de Lisboa. Nos outros districtos do reino, em cumprimento das disposições legaes, fizeram-se as eleições para a renovação dos corpos administrativos.»
O governo teve o cuidado de referir que se procedeu ás eleições dos pares do reino, segundo a lei de 24 de julho, e depois diz:
«Igualmente se procedeu á eleição da camara do novo municipio do Lisboa.»
Quer dizer, o governo intercalou exactamente a referencia á eleição da municipalidade de Lisboa, entre a que fez á eleição dos pares e á eleição das corporações administrativas no resto do paiz, citando n'uma, a lei em virtude da qual as eleições se fizeram, citando n'outra as disposições legaes; sendo cauteloso em dizer só o que é verdade, isto é, que as eleições da camara de Lisboa se fizeram; sem acrescentar, que foram feitas na conformidade da lei.
Por consequencia fallou verdade mas não a disse toda. Antes assim, do que recorrer ao expediente, incontesta velmente muito mais condemnavel, de acrescentar que as eleições se fizeram na conformidade da lei; melhor foi que só dissesse que as eleições se fizeram, deixando em duvida se respeitando a lei, se infringindo-a.
Sr. presidente, parece-me ter dado a hora, e por isso peço a v. exa. consinta que, bem contra a minha vontade, fique com a palavra reservada para a sessão seguinte.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Não passo a ler estas propostas de lei que tenho a honra de mandar para a mesa, pelo adiantado da hora. A camara dispensa-me de o fazer agora e desculpa-me de alterar assim os seus habitos.
Não só apresento algumas propostas de lei de minha iniciativa, mas renovo a iniciativa de tres, uma das quaes era do sr. presidente do conselho quando ministro das obras publicas, a respeito da construcção de casas baratas para as classes pobres, e as outras duas do sr. Antonio Augusto de Aguiar. De todas faço menção no relatorio que precede estas propostas de lei, que mando simplesmente para a mesa, para depois serem tomadas sobre ellas as deliberações que a camara entender.
O sr. Presidente: - Estas propostas de lei, apresentadas pelo sr. ministro das obras publicas, ficam sobre a mesa para serem lidas na sexta feira.
A ordem do dia para ámanhã é trabalhos em commissões, e para sexta feira a continuação da que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.