SESSÃO DE 30 DE ABRIL DE 1887 339

geral de Moçambique, e das indicações feitas por esta auctoridade ao governo da metropole em virtude dos trabalhos d'aquellas commissões. = Alfredo Cesar Brandão, deputado pelo circulo n.° 62.

7.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, sejam remettidos a esta camara, com a possivel brevidade, os seguintes documentos:

I. Nota dos fornecimentos feitos pela companhia africana ao governo da provincia de Moçambique, e das formalidades com que são feitos;

II. Nota especificada do fornecimento de armas e pólvora para a guerra do Chiputura;

III. Nota especificada da applicacão de 24:000$000 réis, que são annualmente entregues á companhia africana para o districto de Manica;

IV. Nota especificada dos fornecimentos feitos â fazenda publica na provincia de Moçambique pelos negociantes Aurbach e Douald Currie, durante a gerencia do actual governador desta provincia, preço e destino de cada objecto fornecido.- Alfredo Cesar Brandão, deputado pelo circulo n.° 62.

8.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, sejam remettidos a esta camara, com a possivel brevidade, os seguintes documentos:

I. Nota dos motivos em que se baseou o governador geral de Moçambique para dissolver a ultima camara municipal de Quelimane;

II. Copia dos documentos em que se baseou o mesmo governador para ordenar uma syndicaneia ao primeiro substituto do juiz de direito na comarca de Quelimane, Balthazar Farinha;

III. Nota do resultado d'esta syndicaneia e das providencias tomadas com respeito ao juiz syndicado, durante a syndicancia e depois d'ella. - Alfredo Cesar Brandão, deputado pelo circulo n.° 62.

9.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha o ultramar, sejam remettidos a esta camara, com a possivel brevidade, os seguintes documentos:

I. Nota das coaveniencias de serviço publico, que motivaram a transferencia do ajudante da conservatoria de Quelimaue, José Bernardo de Albuquerque, para a comarca de S. Thomé, e do escrivão de direito, Daniel dos Santos, da mesma comarca para a de Guiné;

II. Copia do despacho de pronuncia, proferido pelo juiz de direito da comarca de Quelimane contra o actual delegado da corôa e fazenda na mesma comarca;

III. Nota das providencias adoptadas pelo sr. ministro depois de ter conhecimento desta pronuncia, e em virtude d'ella. = Alfredo Cesar Brandão, deputado peio circulo n.° 62.

10.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, sejam remettidos a esta camara, com a possivel brevidade, os seguintes documentos:

I. Copia das duas ultimas syndicancias feitas aos prazos da corôa no districto de Quelimane por Francisco Martins Canhoto e Henrique Carlos Lima;

II. Nota dos empregos publicos que estes individuos exerciam ao tempo das syudicancias e dos empregos que actualmente exercem. = Alfredo Cesar Brandão, deputado pelo circulo n.° 62.

11.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, me sejam enviadas copias do officio ou officios em que o ex-director dos negocios estrangeiros expoz ao respectivo ministro o estado de indisciplina em que se achava a secretaria, e copia de qualquer officio em resposta a essas accusações, escripta por alguem do mesmo ministerio. = Manuel Pinheiro Chagas.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Dos officiaes do corpo de engenharia João Maria Aguiar de Aguiar, Arnaldo Augusto de Sousa Queiroz, Carlos Roma Machado de Faria e Maia, Luiz Antonio de Sousa Viana, Teixeira de Menezes, Roberto Rodrigues Mendes, José Carlos Teixeira Corto Real, J. Augusto Pereira do Valle, Francisco de Paula de Azevedo, Joaquim Narciso Renato Descartes Baptista, José Dias Moreira e Sousa, José Alves de Almeida Araujo, Bernardo Pinheiro Correia de Mello e Ladislau Miceno Machado Alvares da Silva, contra a organisação dos serviços technicos de obras publicas, approvada pelo decreto dictatorial de 24 de julho de 1860.

Apresentados pelo sr. deputado Avellar Machado, e enviados á commissão de obras publicas.

2.° De Antonio Allemão de Mendonça, segundo official do corpo dos officiaes de fazenda da armada, pedindo para ser approvado um projecto de lei que determine qual deve ser a sua posição na escala do corpo dos officiaes de fazenda da armada.

Apresentado pelo sr. deputado Oliveira Valle, e enviado á commissão de marinha.

3.° De Joaquim Ferreira, archivista com a graduação de tenente do cominando geral de artilheria, pedindo para ser comprehendido nas disposições do artigo
4.º da carta de lei de 10 de abril de 1874, unicamente para os elleitos da reforma, regulando-se a sua promoção no respectivo quadro em relação aos actuaes almoxarifes de artilharia.

Apresentado pelo sr. deputado Oliveira Valle, e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

4.° De Francisco Morgado Gomes, aspirante de fazenda da armada, pedindo que lhe seja concedida gratificação igual á dos officiaes combatentes.

Apresentado pelo sr. deputado Sonsa Machado, e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

5.° De Manuel Coelho Lobão, director machinista dos pharoes, aposentado, pedindo melhoria de aposentação.

Apresentado pelo sr. deputado Oliveira Valle, e enviado á commissão de obras publicas:, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

1.ª Declaro que por motivo justificado faltei ás sessões de 16, 26 e 27 do corrente mez. = O deputado por Arouca, Antonio Maria de Carvalho.

2.ª Participo a v. exa. que por incommodo de saude tenho faltado as sessões da camara. = Antonio Joaquim da Fonseca, deputado por S. Thomé.

3.ª Declaro que por motivo justificado não compareci ás sessões de 18 e 22 do corrente. = O deputado, J. A. da Silva Cordeiro.

4.º Declaro que faltei ás sessões de 25 e 28 do corrente mez por motivo justificado. - Dr. Oliveira Valle.

5.ª Mando para a mesa uma declaração de não ter comparecido á sessão de quinta feira, nem comparecer hoje o Sr. José Maria de Alpoim, por motivo de doença. = Santiago.

6.ª Tenho a honra de participar a v. exa. que faltei por motivo justificado ás duas ultimas sessões d'esta camara. = O deputado por Gaia, João Cardoso Valente.