340 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

7.ª Faltei ás ultimas sessões por motivo justificado. = Souto Rodrigues. Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Cumpre-me participar á camara que recebi duas representações assignadas por grande numero de negociantes do Porto ácerca da proposta de lei do sr. ministro da fazenda para reforma da pauta, sobre os direitos que paga o assucar. N'essas representações pede-se que o assucar continue a ser classificado, como tem sido desde 1874, que não sejam augmentados os actuaes direitos, e que estes se estabeleçam segundo as differentes qualidades de assucar.

Acompanha estas representações um officio da direcção da associação commercial do Porto, que me pede para as apresentar na camara. A direcção da associação commercial do Porto, affirmando no officio, que me dirige, os seus desejos de não crear embaraços á acção do parlamento, nem ao plano financeiro do sr. ministro da fazenda, expende algumas considerações sobre o assumpto das referidas representações.

Tanto estas, como o officio, vão ser remettidas á commissão de fazenda.

O sr. Oliveira Valle: - Mando para a mesa uma justificação das minhas faltas nos dias 25 e 26 deste mez.

Mando juntamente tres requerimentos; um do director machinista dos pharoes, pedindo que lhe seja applicada a disposição que se acha exarada no decreto de 12 de dezembro de 1836; outro de Joaquim Ferreira, archivista, com a graduação de tenente, do commando geral de artilheria, que se julga prejudicado pelo decreto de 10 de abril de 1864, e pede que lhe seja applicavel a disposição do artigo 4.°; e o terceiro do sr. Antonio Allemão de Mendonça, segundo official de fazenda da armada, que se julga prejudicado na sua carreira e pede uma providencia que fixe a sua posição na escala do corpo dos officiaes de fazenda.

Parecem-me procedentes as rasões apresentadas nestes tres requerimentos; e por isso espero que sejam attendidas as pretensões de que elles tratam.

Mando tambem para a mesa um requerimento, pedindo, pelo ministerio da fazenda, copia do officio n.° 56 de 26 de junho de 1884, do procurador geral da corôa, e que existe na direcção geral das alfandegas.

Mando, finalmente, o parecer da commissão de poderes sobre a eleição do circulo de Sotavento, Cabo Verde, e peço a v. exa. que, dispensando-se regimento, este parecer entre já em discussão.

Por ultimo, proponho que seja aggregado á commissão de legislação commercial o illustre deputado o sr. Francisco de Castro Matoso da Silva Côrte Real.

A justificação vae publicada no logar competente, e os requerimentos tiveram o destido indicado a pag. 339.

Leu-se na mesa o seguinte

PARECER

Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes examinou o processo eleitoral do circulo de Sotavento de Cabo Verde, e do seu exame verificou que o numero total de votantes foi de 5:141 e que obtiveram votos os seguintes cidadãos:

Augusto Pinto de Miranda Montenegro .... 5:131 votos
Joaquim Theophilo Braga .... 2 votos
João Araujo Minhoto .... 1 »
Hypolito Olympio C. Andrade .... 1 »

E porque o cidadão Augusto Pinto de Miranda Monte negro obteve a maioria legal dos votos, e não tendo havido protesto ou irregularidade, que duvida faça, e porque o cidadão eleito apresentou o seu diploma na devida fórma; é a vossa commissão de parecer que seja approvada a referida eleição e que seja proclamado deputado Augusto Pinto de Miranda Montenegro.

Sala das sessões, em 30 de abril de 1887.= José Maria de Andrade = Alfredo Pereira = A, L. Tavares Crespo = Dr. Oliveira Valle, relator. - Tem voto dos srs. Alves da Fonseca = Baptista de Sousa.

Dispensado o regimento, foi o parecer approvado sem discussão, e seguidamente proclamado deputado o sr. Augusto Pinto de Miranda Montenegro.

Leu-se a seguinte

Proposta

Proponho que seja aggregado á commissão de legislação commercial, o sr. deputado Francisco de Castro Matoso da Silva Corte Real. = O vogal da commissão, Dr. Oliveira Valle.

Foi admittida e seguidamente approvada sem discussão.

O sr. Guilherme de Abreu : - Sr. presidente, só póde comparecer á sessão de quinta feira, depois de se haver passado á ordem do dia, e por isso não estava presente, quando o meu illustre collega, o sr. Alves de Moura, se estreiou brilhantemente nesta casa, advogando uma causa justissima, a da estrada de Braga a Chaves, pela qual tenho pugnado constantemente desde 1860, n'esta camara, e particularmente, perante os governos que apoiava, e nos quaes, seja dito em homenagem á verdade, encontrei sempre a mais benovola disposição para activarem a feitura da mesma estrada, tanto quanto lho permittiam os escassos limites da exigua verba consignada no orçamento para viação ordinaria.

Da melhor vontade me associo, pois, ás judiciosas considerações expendidas pelo illustre deputado, e reforçadas pelo meu nobre collega, o sr. Alves Matheus, quanto á necessidade e urgencia de concluir-se aquella estrada.

E sem querer instaurar aqui um concurso de preferencias, em que provavelmente interviriam todos ou quasi todos os meus respeitáveis collegas, permitta-se-me apenas dizer, que, entre todas as estradas ainda não concluidas, se me afigura ser a de Braga a Chaves a de maior alcance commercial e economico, sempre reconhecido pelos poderes publicos desde 1850, e que já figurava num plano de viação geral, como incontestavelmente é a mais antiga das que se acham em construcção.

Se estes titulos são motivo de preferencia, como creio, amerceie-se especialmente o governo da misera e mesquinha, que ainda está em via de formação e já tem cabellos brancos. (Apoiados.)

Do mesmo modo e com igual prazer me associo ás sensatas observações do illustre deputado, com respeito aos melhoramentos que instantemente reclama o estabelecimento thermal do Gerez,

É realmente uma vergonha para o paiz que aquellas aguas, de reconhecida e quasi maravilhosa efficacia para algumas enfermidades de estomago e figado, nem sequer tenham sido analysadas scientificamente, applicando-se ainda empyricamente, como no tempo de D. João V, que foi o fundador do estabelecimento.

E ainda mais vergonhoso é , que, sendo tão grande a concorrencia ao estabelecimento, não haja ali uma pharmacia, nem mesmo permanentemente um medico, que dirija e aconselhe os doentes no uso das aguas e banhos, porque o tenue ordenado, que se lhe paga, não attrahe concorrentes ao partido.

O nobre ministro das obras publicas, respondendo ao sr. Alves de Moura, disse que era preciso que a iniciativa particular auxiliasse o governo nos melhoramentos a emprehender. Mas eu desconfio muito da saude ministrada por emprezas industriaes, que hão de curar muito mais dos seus interesses, do que do
credito do estabelecimento e do allivio dos enfermos.