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138 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sobre o modo de propor? Porque ella não descobriu habilmente uma phrase qualquer no discurso da corôa, que provocasse, ou tentasse provocar pela discussão manifestação do ciasses ordeiras, a quem está entregue a segurança do paiz? Porque, emfim, ella não passou horas a discutir democraticamente qual era a graduação do empregado de policia a quem cumpria fazer uma intimação a um chefe democrata? (Apoiados.)

Ora, francamente, nós não viemos aqui positivamente para isto. (Apoiados.) Apresentem-se as questões económicas, as questões financeiras. Vá o governo, por uma aberração, que eu não julgo provavel, alterar o systema de zelar os interesses publicos para zelar os interesses partidarios, o eu garanto que s. exa. ha do ver que esta camara não dormita. (Apoiados.}

Sr. presidente, vou concluir dizendo a v. exa. que vejo os jornaes todos os dias asseverarem, como querendo atacar esta camara, que ella não se assimelha em nada às as camaras passadas.

Enche-me do jubilo similhante asserção; e eu faço votos sinceros para que esta camara corresponda completa e absolutamente a esta asserção, de fórma que possa levar ao convencimento publico que realmente já não são todos o mesmo.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.}

(S. exa. não reviu.)

O sr. Arroyo: - Pedi a palavra, não para fazer um discurso, mas unicamente para apresentar á camara sucintas observações.

Entendo, sr. presidente, que o momento não é azado para um largo debate político e que todas as circumstancias parlamentares e extra-parlamentares me aconselham, assim como a todos os membros desta camara, a seguir um caminho de exame directo e immediato aos diplomas quer de ordem financeira, quer de ordem administrativa ou economica.

Mas não quero proferir essas leves observações para que pedi a palavra sem fazer uma referencia ao orador que me procedeu.

Respeito essa antiga praxe parlamentar e declaro a v. exa. que o faço com inteira o completa satisfação, porque o orador que ma procedeu é inquestionavelmente um cooperador valiosissimo e um cavalheiro que pelas suas qualidades de intelligencia e caracter é merecedor de toda a nossa estima. Consinta s. exa. que lhe enderece daqui o meu parabém o felicite a camara pelo novo orador e pelos valiosos serviços da sua collaboração, que é magnifica.

Prestada esta homenagem, não como resposta ao sr. Mello o Sousa, porque a esses discursos não se respondo (tambem isso é uma antiga praxe parlamentar, e v. exa. dei-se-me ficar com os antigos hábitos), não como resposta a s. exa., mas como homenagem prestada aos parlamentos anteriores, direi a v. exa., não para defender ausentes, mas para prestar homenagem á verdade e á realidade das cousas, que ou não encaro senão com verdadeiro respeito e com intimo e profundo reconhecimento a maneira como camaras feitas de homens que deviam de zelar os seus interesses, como todos devera zelar, souberam em epochas difficultosas, de verdadeira crise, pôr acima de todas as conveniências pessoaes as conveniencias publicas e votar verdadeiros sacrifícios que pesavam especialmente sobre elles. (Apoiados.) Creio, sr. presidente, que afastei nestas observações todo e qualquer resaibo, já não direi reparo, mas sequer a observação a mais anodyna ao discurso que acabo de ter o prazer de ouvir.

Dito isto, vou ser breve. Começo por affirmar que entendo que o momento não é azado para largo debate político e que é minha obrigação fazer com que as minhas palavras sejam coherentes eom o que, acabo de dizer. Dividirei o que lenho a dizer em duas partes: uma d'ellas constará do enunciado do motivo que me impede de tomar; parte na votação do presente projecto de lei, a outra constará da notificação de uma proposta que vou ter a honra de mandar para a mesa.
Eu não posso associar-me á votação do projecto que se discuto. Não voto contra, nem voto a favor, pelo contrario, abstenho-me da votação, e pelos motivos que vou dar á e amara.

Em virtude de uma enfermidade conhecida do nosso regimen político parlamentar, eu assisti, como muitos outros membros d'esta camara, a discussões suceessivas do bills de indemnidade. Assisti á discussão de 188ò, á de 1887 e a outras que por esses annos fora têem começado dentro do seio do parlamento, tendo umas terminado e outras não.

Mas, sr. presidente, ao principio, a marcha seguida, não bó pulas commissões que analysavam. os respectivos diplomas, mas pelas camaras que votavam esses pareceres, foi, e me parece sem excepção até no momento presente, a de discutir com a possível largueza os diplomas sujeitos á discussão parlamentar, fazendo incidir seguidamente sobre esses diplomas a votação do parlamento.

Havia, portanto, uma votação e uma apreciação final.

Examinava-se e votava-se; discutia-se e approvava-se ou rejeitava-se.

Era esta a norma seguida nos trabalhos parlamentares, e com magna vi que foi exceptuada na presente sessão legislativa.

Tambem com isto não vae a mais leve censura á commissão que deu parecer sobre o assumpto em discussão, nem vae tambem a mais pequena censura ao relatorio dessa commissão, relatorio aliás redigido por um rapaz entrado ha pouco n'esta casa, e que já nos deu manifestações do seu talento e do sou saber, inspirando-nos a esperança de que será um companheiro intelligente e de um esforço efficaz nos trabalhos parlamentares; (Apoiados.) é unicamente a exhibição do meu pensamento, feita o mais singelamente que me foi possivel.

Repito, em todos os bills de indemnidade assisti a este processo logico de exame o votação; examinava-se, discutia-se, approvava-se ou rejeitava-se.

Mas o que fez a illustre commissão, e o que me parece, emfim, que vae fazer a maioria d'esta casa do parlamento? É o seguinte: releva o governo da responsabilidade em que incorreu, tendo assumido a dictadura desde tal epocha de 1893, até tal epocha de 1895; divide em duas secções os diplomas sujeitos ao seu exame; continua a pertencer a essa commissão o exame dos diplomas chamados mais de natureza política, como a reforma da camara dos deputados, reforma da camara dos pares e não sei se mais algum, e todos os outros diplomas vão ser enviados às commissões respectivas. Relativamente aos diplomas de caracter dictatorial anteriores, acceita a illustre commissão a mesma jurisprudência da camara transacta, incumbindo tambem o seu exame a uma commissão especial; e estão neste cabo, por exemplo, os diplomas de caracter dictatorial, que dimanaram do gabinete presidido pelo sr. José Dias Ferreira.

Conseguintemente, o que se fez? Foi em primeiro logar relevar a responsabilidade e mais tarde examinaremos os diplomas!

Ora, sr. presidente, a dictadura é um abuso do poder, que está considerado e classificado na carta constitucional, como não podia deixar de estar na natureza dos delictos. Examinar e relevar depois, é uma attribuição do poder legislativo; mas relevar primeiro e examinar depois, não é, não póde ser, nunca foi, nunca será, uma attribuição do poder legislativo. Relevar primeiro o examinar depois, é um acto de perdão, que está dentro das faculdades legislativas, mas que incumbe ao poder moderador. Eu escuso de dizer a v. exa. que nem mesmo na mais intima e pequena parcella me julgo revestido, por cousa alguma deste mundo, da natureza desse poder. Aqui tem v. exa. o motivo do meu procedimento.