146 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Celorico da Beira, Paços de Ferreira, Bragança, Figueira de Caslello Rodrigo, Santo Thyrso, Penafiel, Chaves, Celorico de Basto e Taboaço, contra o decreto de 15 de setembro do 1892, que revogou o artigo 37.° do decreto de 20 de julho de 1886 e regulamento de 17 de março de 1887.

Apresentados pelo sr. deputado Manuel Joaquim Fratel, e enviados á commissão do bill.

2.° Dos ex-arbitradores judiciaes da comarca do Rezende, no mesmo sentido.

Apresentado pelo sr. deputado Amadeu Augusto Pinto da Silva, e enviado á commissão ao bill.

3.° Dos ex-arbitradores judiciaes das comarcas do Porto e de Lisboa, no mesmo sentido.

Apresentado pelo sr. deputado José Correia de Sarros, e enviado á commissão do bill.

Requerimento do Interesse publico

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda e das obras publicas, sejam enviados com a possível urgência a esta camara os seguintes esclarecimentos e documentos:

Nota detalhada dos preços das aguardentes de vinho produzidas no paiz, em cada anno, durante os últimos vinte annos.

Nota da producção total de aguardentes de vinho no paiz, durante os ultimos dez annos.

Nota do valor total da exportação de vinhos e das quantidades do vinhos exportados, no conjunclo e por classe, durante os ultimos vinte annos.

Estatística de producção dos alcooes industriaes no paiz (continente e ilhas adjacentes) designando as qualidades produzidas em globo e descriminada, segundo a natureza das matérias primas que os produziram o indicando o logar do fabrico.

Conjuncto de leis e regulamentos, publicados até ao presente, sobre o regimen do alcool no paiz, bem como relatorios e todos os documentos de natureza official que só relacionem com a questão do alcool. = Cincinato da Costa.

Mandou-se expedir.

Requerimentos de Interesse particular

1.° Do Joaquim Botelho de Lucena, capitão de infanteria, graduado tenente coronel em virtude da lei de 2 do julho de 1880, engenheiro chefe de 1.ª classe do corpo de engenheiros de obras publicas, pedindo que lhe seja applicado o preceituado no § 1.° do artigo 77.° do decreto n.° 2, de 1 de dezembro do 1892.

Apresentado pelo sr. deputado Cândido da Costa, e enviado á commissão de guerra.

2.° De José Maria, fogueiro torpedeiro n.° 604-A da 7.ª companhia de reformados, pedindo melhoria de vencimento.

Apresentado pelo sr. deputado Teixeira de Vasconcellos e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

Justificação de faltas

Declaro que por motivo justificado n3o pude comparecer as ultimas sessões d'esta camara. = O deputado, Augusto Dias Dantas da Gama.

Para a secretaria.

Declaro que por motivo justificado não pude comparecer às ultimas sessões. = F. J. Patricio. Para a secretaria.

Declaro que o sr. deputado Manuel Thomás Pimenta de Castro tem faltado às sessões por motivo justificado. = Miguel Dantas.

Para a secretaria.

O redactor = Sá Nogueira.