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SESSÃO N.º 17 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1898 293

com os credores, mas os credores, dando-se-lhes as garatias que constam do projecto, certamente não o acceitam. Em sua opinião, o facto de não se consignarem no projecto taes garantias, daria força ao governo, porque era uma excellente base para obrigar os credores a virem a um accordo comnosco. N'estas condições, portanto, só quem não quizer a conversão é que póde votar o projecto.

O thezouro, não poderá de certo pagar o que o projecto prometto, porque elle, orador, quando ministro, para pagar tres coupons, depois que reduziu o juro ao terço, teve sempre que recorrer ao credito, o declarou então que não se poderia satisfazer aquelle encargo, se não se votassem os impostos que propunha, ou outros.

Em sua opinião, só se devia prometter o que se póde pagar.

Esta convencido de que o artigo 1.º, quando diz que o encargo dos novos titulou não deve ser superior ao que provém da execução da lei de 20 de maio de 1893, em vez de dizer - que tem provindo -póde dar logar a differentes interpretações, e causar graves prejuizos. Desvia antes dizer-se de um modo definido qual a percentagem que se ha de pagar; e esta fixação é indispensavel, porque a camara tem de se pronunciar claramente n'este ponto.

Não podendo nós pagar um terço em oiro o a percentagem no excesso das receitas da alfandega, que é uma percentagem eventual, como se poderá pagar uma percentagem permanente como garantia?

E isto tanto mais, quanto coturnos vendo que os rendimentos diminuem, como se prova pelo augmento da divida fluctuante, que em 20 de maio de 1897 era de 18:000 contos de réis, e actualmente está em 42:000 contos de réis.

O orador, analysando em seguida a nota da divida fluctuante, diz não comprehender que estando a divida fluctuante em 30 de novembro em 42:000 contos de réis, esteja em 31 de dezembro em 40:000 contos de réis, quando no mez de dezembro é o mez de mais encargos para o thesouro por causa do pagamento do coupon em janeiro.

O sr. Ministra da Fazenda (Ressano Garcia): - Declara que a rasão da diminuição da divida flutuante em dezembro foi devida ao emprestimo das classes inactivas feito com o banco de Portugal, e que o coupon de janeiro é pago em tres prestações.

O Orador: - Acha que a clausula de ficar o serviço da divida externa a cargo do banco de Portugal constitue uma grande humilharão nacional, porque significa a intervenção estrangeira, e termina, dizendo, que espera que a camara vote a moção que manda para a mesa.

Leu se. É a seguinte

Proposta

Proponho que no projecto se consigne o seguinte artigo addicional:

Todas as disposições da presente lei ficam inteiramente sem effeito desde que no accordo intervenha, quer directa quer indirectamente, algum governo estrangeiro. - Dias Ferreira.

Foi admittida, ficando em discussão conjunctamente com o projecta.

O sr. Adriano Anthero (relator): - Sr. presidente, o illustre deputado o sr. Dias Ferreira, no discurso eloquente que hontem pronunciou n'esta casa, resumiu a questão nos seguintes termos: Póde o thesouro portuguez com os encargos d'este projecto? Soffre com elle a dignidade do paiz?

Pois vou mostrar a s. exa. que o thesouro portuguez póde com os encargos d'este projecto e que não soffre com ello a dignidade do paiz. E, seguindo o conselho, hontem dado pelo sr. ministro da fazenda, de que, para poder comprehender-se bem uma questão, deve scindir-se nos seus elementos, eu vou dividir a questão nos seus pontos principaes, porque me parece que em verdade assim ao comprehenderá melhor o assumpto.

Vou portanto demonstrar: Primeiro, que a operação de que se trata é opportuna. Segundo, que é indispensavel. Tercero, que, quando não fosse indispensavel, era conveniente. Quarto, finalmente, que são acceitaveis as bases d'este projecto.

Em relação á opportunidade, já hontem se discutiu este ponto. O meu amigo o sr. Dantas Baracho entendia que não era opportuno (Mte projecto, por isso mesmo que o accordo com os credores externos devia preceder a auctorisação parlamentar. O nobre ministro da fazenda, com aquella clareza inexcedivel que todos lhe reconhecemos, demonstrou que, pelo contrario, era conveniente que a auctorisação procedesse o accordo, porque, se os credores vissem que o governo tinha largas para todas as concessões, poderiam tornar-se mais exigentes, emquanto que, limitado o governo ás restricções do seu mandato, poderia defender-se melhor d'essas exigencias, zelando ao mesmo tempo os
Interesses do thesouro.

O sr. Dias Ferreira renovou a questão sobre outro aspecto. Concorda em que o accordo póde ser posterior á auctorisação, mas quer auctorisações amplas, como aquellas que estavam consignadas na lei de 26 de fevereiro de 1892. Entende, ao mesmo tempo, que esta discussão é inconveniente agora, por se estar tratando lá fóra de negociações com os credores. E acrescentou ainda hoje outro argumento, para julgar estas auctorisacções inopportunas, que vem a ser - e deverem se ter pedido á camara e ter-se feito o accordo o anno passado.

Vou examinar estas objecções.

Quanto á primeira tanto faz que os auctorisações sejam latas e amplas, conforme estavam na lei de 1892, como que não existam; porque sempre fica o mesmo limite indefinido, e por consequencia sempre o mesma largueza para a exigencia dos credores.

Ha outra circunstancia a ponderar. N'uma questão d'estas e na situação do paiz, sempre prompto a suspeitar da probidade e seriedade dos governos, se o ministerio pedisse uma auctorisação ampla, poderia a nação inquinar-lhe as suas intenções patrioticas.

Finalmente, no projecto existem condições que eu examinarei, mostrando que são perfeitamente acceitaveis, embora alguma d'elles sejam novas. Mas, se em vez de pedir estas auctorisações restricta á camara e discutir a conveniencia d'ella, o governo pedisse auctorisação ampla e depois apparecesse a consignação de rendimentos, o pagamento pela caixa do banco de Portugal, e outras clausulas do projecto, poder-se-ía abusar d'essa circumstancia, para levantar uma reacção infundada, que prejudicasse os intuitos patrioticos do governo e a administração publica, especulando-se, ao mesmo tempo, com as paixões partidarias.

A outra objecção do sr. Dias Ferreira é que não devemos occupar-nos d'esta auctorisação, quando se estão fazendo conferencias e tratando negociações com os credores externos, segundo disse hontem o sr. ministro da fazenda.

Achou o sr. conselheiro Dias Ferreira, com assomos de indignação, que causaram terror á camara, que isto é um facto inaudito; e perguntou: onde está o parlamento do mundo em que se tenha feito uma cousa d'esta ordem?

Eu vou mostrar que não ha inconveniente nem desaire em estar aqui discutindo estas auctorisações ao mesmo tempo que ha negociações pondentes; o que, se houvesse algum desaire, perdõe-me s. exa., por quem tenho o maximo respeito, a responsabilidade era unicamente sua.

Vamos á primeira parte. Não ha desaire nem inconveniencia em estar discutindo aqui estas auctorisações e, ao mesmo tempo, tratando com os credores externos, porque as circumstancias são iguaes. Nós estamos discutindo no