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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

rias e terá a consagração que o parlamento julgar justo outorgar-lhe.

Aspira, respondendo e resumindo quanto a este ponto, o que tinha a dizer ao illustre deputado, é que o governo tenciona apresentar, ou uma pauta convencional, ou uma pauta minima que possa servir de base para a realisação de tragados de commercio, no sentido proprio da palavra, com outras nações.

O sr. João Arroyo: - Requeiro a v. exa. que seja consultada a camara sobre se permitte que eu use da palavra para replicar ao sr. Beirão.

Consultada a camara, resolveu esta negativamente.

O sr. Teixeira de Sousa: - Sr. presidente, por mais de uma vez tenho instado com v. exa. para que procure conseguir que o sr. ministro da fazenda remetta á camara os documentou de natureza financeira que repetidas vezes tenho pedido, pois que d'elles muito caroço para tratar de assumptos importantes o de interesse publico; alem de que, não desejo fazer animações acêrca de assumptos de natureza financeira, nos quaes o sr. ministro da fazenda está gravemente compromettido, sem ter presentes esses documentos.

Foi na sessão de 10 de janeiro, que fiz o meu pedido. Repeti o na sessão de 13 de janeiro, e até hoje, como v. exa. bem o sabe, o sr. ministro da fazenda ainda não só dignou remetter á camara esses documentos.

Sr. presidente, se é preciso ser agradavel ao sr. ministro da fazenda, para que s. exa. corresponda ao appello d'este lado da camara, vou procurar sel-o pela forma mais accentuada, isto é, apresentando-me ministerialissimo e ministerialissimo do sr. ministro da fazenda; mas em troca da minha nova attitude, espero que s. exa. remetta á camara os documentos que requeri.

Sr. presidente, ha dias, o sr. Mello e Sousa fez aqui a demonstração de que o sr. ministro da fazenda, para cobrir excesso de despeza, tinha vendido titulos que serviam de caução a contratos com o banco de Portugal. E s exa., em resposta ao meu illustre amigo, erguendo-se aprumado, solemne, e levantando as mãos á altura da cabeça, disse com lodo o entono: - as cauções de contratos com o banco de Portugal estão completas. E voltando-se para a maioria repetia: - as cauções do contratos com o banco do Portugal. n'este momento, estão completas.

Acontece, porem, que, dois dias depois, o sr. ministro da fazenda manda para a mesa a sua proposta de lei de receita o despeza, e v. exa. sr. presidente, como é costume, mandou-a imprimir, vindo logo publicada no Diario do governo.

Ora, pela sua leitura, tal, conforme está publicada, essa proposta de lei representa um desmentido completo e formal. As affirmações, apresentadas no parlamento pelo sr. ministro da fazenda, (Apoiados,) porque n'ella, entre outra, cousas, diz-se que é auctorisado o governo a emittir os titulos necessarios para completar as cauções que forem devidas ao banco de Portugal.

V. exa. vê bem que essas cauções não se referem a contratos novos, porque para esses pede-se auctorisação especial e portanto, deve suppor-se que se trata de contratou já feitos, cujos cauções não estavam completas. (Apoiados.)

Ora, sr. presidente, como eu não quero que o sr. ministro da fazenda passe por ser menos exacto nas affirmações que faz ao parlamento, e convencido do que, longe de só tratar de uma informação menos exacta, dada por s. eK.a ao parlamento, trata-se do uma gralha typographica, paço a v. exa. se digne dar as ordens necessarias para que se faria a rectificação necessaria.

E, parecendo-me que presto um bom serviço ao sr. ministro da, fazenda, contribuindo para que não se diga que as attribuições feitas por s. exa. na camara são menos verdadeiras, espero que o sr. ministro me pague esse serviço em boa moeda, mandando para a camara os documentos que requeri.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O sr. Ministro da Fazenda (Affonso de Espregueira): - Sr. presidente, responderei muito succintamente ao illustre deputado.

Póde s. exa. ter a certeza do que eu, cinda hoje, me occupei no meu ministerio, da remessa da documentos que foram pedidos, tanto pelos illustres deputados, como pelos membros da outra casa do parlamento, e dar ordem para que elles fossem colligidos e remettidos sucessivamente ás duas camaras.

Já vê v. exa. que não posso fazer mais do que deseja.

Os empregados estão tirando copias e como saio muitas e os pedidos são iguaes aos da camara dos dignos pares, levam muito tempo; mas posso assegurar que á medida que esses documentos forem sendo copiados, serão enviados ao mesmo tempo ás duas camaras.

Póde o illustre deputado ter a certeza de que não desejo menos do que s. exa., que a camara aprecie esses documentos, para que possa avaliar com justiça os actos do governo.

Com relação ás observações feitas pelo sr. deputado, sobre canções, permitta-me dizer-lhe que ha um equivoco da sua parte, e todavia o artigo está redigido de modo que não deixa duvidas.

V. exa. e a camara sabem que está ainda em continuação um contrato, feito pelo governo com o banco de Portugal para pagamento das classes inactivas no exercicio de 1900-1901 o que o banco ainda tem do fornecer uma quantia correspondente a esse emprestimo.

Ora, as cauções de que se falla no orçamento são exactamente para essas quantias que o banco de Portugal tem de fornecer.

Parece-me, pois, que o illustre deputado deve dar-se por satisfeito com esta explicação, accrescendo, como já disse, que a redacção do artigo é tão clara que não deve offerecer a menor duvida.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. deputado Teixeira de Sousa para dirigir ao sr. ministro da fazenda as perguntas constantes do seu aviso previo, enviado para a mesa em 29 do mez passado.

O sr. Teixeira de Sousa: - Começa dizendo que o seu aviso previo se refere ao decreto de 23 de dezembro, e que as suas considerações podem resumir-se n'esta pergunta: qual foi a lei que auctorisou o sr. ministro da fazenda a alterar as condições de aposentação dos empregados aduaneiros, como se alteraram n'aquelle decreto?

Ha dias o sr. Mello o Sousa fez a demonstração da incompetencia do sr. ministro da fazenda. N'este caso dos empregados aduaneiros ha mais do que incompetencia; ha uma verdadeira falta de respeito pela lei, e o esbanjamento dos dinheiros publicos.

Parece que o sr. ministro da fazenda, no que respeita ao regimen dos jubileus, quiz mostrar solidariedade com outros seus collegas, adoptando o procedimento dos srs. ministros da guerra, da justiça e das obras publicas. E não lhes querendo ficar atraz, fez tambem o seu jubilou, com a aggravante do que aquelles seus collegas ainda poderiam allogar uma sombra de auctorisação, emquanto que o sr. ministro da fazenda, para fazer o que fez, em vez de auctorisaçito, tinha uma lei que lh'o prohibia.

O decreto do 23 de dezembro é escandaloso. S. exa. melhorou as condições do aposentação aos empregados aduaneiros, e deu o direito do aposentação a quem o não tinha, com o fim exclusivo do fazer novas nomeações e promoções.

Para comprovar esta sua affirmação, lê o orador as disposições legaes que regulavam o assumpto anteriormente ao