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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

17.ª SESSÃO

EM 26 DE MARÇO DE 1909

SUMMARIO. - Lida a acta pede a palavra sobre a mesma o Sr. Pereira dos Santos, sendo em seguida approvada.- O Sr. Presidente communica a recepção de um telegramma de Lourenço Marques, pedindo approvação das propostas do governador geral. - Lê-se o expediente, que consta de officios dos Ministerios da Fazenda e Justiça, bem como do Gremio Transmontano do Porto. - Tem segunda leitura a proposta de inquerito apresentada na ultima sessão pelo Sr. Magalhães Ramalho, que é rejeitada por 76 Srs. Deputados contra 53. - Interrompe-se a sessão, reabrindo-se meia hora depois para em seguida ser encerrada.

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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Presidencia do Exmo. Sr. José Joaquim Mendes Leal

Secretarios os Exmos. Srs.:

João José Sinel de Cordes
João Pereira de Magalhães

Primeira chamada: - Ás 2 horas e 30 minutos da tarde.

Presentes: - 11 Srs. Deputados.

Segunda chamada: - Ás 3 horas da tarde.

Presentes: - 99 Srs. Deputados.

São os seguintes: Abel de Mattos Abreu, Abel Pereira de Andrade, Abilio Augusto de Madureira Beça, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alberto Pinheiro Torres, Alfredo Carlos Le Cocq, Alfredo Pereira, Amadeu de Magalhães Infante de La Cerda, Anselmo Augusto Vieira, Antonio de Almeida Pinto da Motta, Antonio Alves Oliveira Guimarães, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Duarte Ramada Curto, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Hintze Ribeiro, Antonio Macedo Ramalho Ortigão, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Rodrigues Costa da Silveira, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Sergio da Silva e Castro, Antonio Tavares Festas, Antonio Zeferino Candido da Piedade, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto Cesar Claro da Ricca, Aurelio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, Carlos Augusto Ferreira, Christiano José de Senna Barcellos, Conde de Azevedo, Conde de Castro e Solla, Conde de Paçô-Vieira, Duarte Gustavo de Reboredo Sampaio e Mello, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Ernesto Jardim de Vilhena, Fernando de Almeida Loureiro e Vasconcellos, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Xavier Correia Mendes, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, Henrique de Mello Archer da Silva, João Augusto Pereira, João Duarte de Menezes, João Henrique Ulrich, João Ignacio de Araujo Lima, João Joaquim Isidro dos Reis, João José da Silva Ferreira Neto, João José Sinel de Cordes, João Pereira de Magalhães, João de Sousa Tavares, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Pedro Martins, Jorge Vieira, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José Antonio da Rocha Lousa, José Augusto Moreira de Almeida, José Bento da Rocha e Mello, José Cabral Correia do Amaral, José Caetano Rebello, José Coelho da Motta Prego, José Estevam de Vasconcellos, José Francisco Teixeira de Azevedo, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Joaquim Mendes Leal, José Joaquim da Silva Amado, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Julio Vieira Ramos, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria de Oliveira Simões, José Maria de Queiroz Velloso, José Mathias Nunes, José Osorio da Gama e Castro, José Paulo Monteiro Cancella, José Ribeiro da Cunha, José dos Santos Pereira Jardim, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luis Filippe de Castro .(D.), Luis da Gama, Luis Vaz de Carvalho Crespo, Manuel Affonso da Silva Espregueira, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel de Brito Camacho, Manuel Joaquim Fratel, Manuel de Sousa Avides, Manuel Telles de Vasconcellos, Matheus Augusto Ribeiro de Sampaio, Miguel Augusto Bombarda, Paulo de Barros Pinto Osorio, Rodrigo Affonso Pequito, Sabino Maria Teixeira Coelho, Thomas de Almeida Manuel de Vilhena (D.), Vicente de Moura Coutinho de Almeida d'Eça, Visconde de Coruche, Visconde de Ollivã, Visconde da Torre e Visconde de Villa Moura.

Entraram durante a sessão os Srs.: Adriano Anthero de Sousa Pinto, Affonso Augusto da Costa, Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque, Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Antonio Alberto Charulla Pessanha, Antonio Bellard da Fonseca, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio. Centeno, Antonio José de Almeida, Antonio Rodrigues Ribeiro, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha, Conde de Penha Garcia, Diogo Domingues Peres, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Emygdio Lino da Silva Junior, Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos, Francisco Cabral Metello, Francisco Miranda da Costa Lobo, João do Canto e Castro Silva Antunes, João Carlos de Mello Barreto, João Correia Botelho Castello Branco, João Feliciano Marques Pereira, João Pinto Rodrigues dos Santos, João Soares Branco, João de Sousa Calvet de Magalhães, José de Ascensão Guimarães, José Caeiro da Matta, José Jeronimo Rodrigues Monteiro, José Malheiro Reymão, José Maria Joaquim Tavares, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria Pereira de Lima, Manuel Nunes da Silva e Visconde de Reguengo (Jorge).

Não compareceram a sessão os Srs.: Alexandre Braga, Alvaro Rodrigues Valdez Penalva, Antonio José Garcia Guerreiro, Conde da Arrochella, Conde de Mangualde, Eduardo Burnay, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Joaquim Fernandes, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Joaquim Anselmo da Matta Oliveira, Joaquim Maitoso da Camara, José Maria Cordeiro de Sousa, Manuel Francisco de Vargas, Mariano José da Silva Prezado, Mario Augusto de Miranda Monteiro, Roberto da Cunha Baptista e Thomas de Aquiho de Almeida Garrett.

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SESSÃO N.° 17 DE 26 DE MARÇO DE 1909 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

O Sr. Presidente: - Está em reclamação a acta.

O Sr. Pereira dos Santos: - Peço a palavra sobre a acta.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Pereira dos Santos: - Sr. Presidente, relativamente aos episodios que fizeram na sessão passada interromper e fechar a sessão parlamentar, desejo fazer uma declaração em nome da opposição regeneradora e dos membros da dissidencia progressista. (Apoiados).

O Sr. Presidente: - V. Exa. só pode referir-se á acta.

O Orador: - Estou a referir-me a um facto da acta para sobre elle dar uma explicação.

Vozes: - Está muito bem. E sobre a acta,

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados o favor de não interromperem o Sr. Pereira dos Santos, para eu poder ouvir o que S. Exa. diz.

O Orador: - Em nome, pois, do partido regenerador representado aqui, na opposição, e em nome dos illustres Deputados dissidentes (Apoiados) vou fazer uma declaração e dar uma explicação sobre o que se passou na ultima sessão.

O iilustre Deputado Sr. Magalhães Ramalho...

O Sr. Presidente: - V. Exa. dá-me licença? Eu não quero senão cumprir extrictamente o regimento, e parece-me que no que, V. Exa. está dizendo...

O Orador: - Eu não desejo sair de maneira alguma dos termos do regimento. (Apoiados). Creia V. Exa. que estou animado dos sentimentos de maior serenidade, e ao mesmo tempo na convicção de que estou a prestar com esta declaração um relevantissimo serviço ao meu país.

O Sr. Presidente: -Mo duvido de que S. Exa. esteja animado d'esse desejo, como eu tambem estou; mas as declarações de V. Exa. devem estar precisamente dentro da letra do regimento. Ora, o que o regimento preceitua é o seguinte:

"Aberta a sessão o segundo secretario lerá a acta da sessão anterior, e não havendo reclamação contra a sua redacção considera-se approvada, e o Presidente assim o declarará".

O Orador: - E o que estou fazendo. V. Exa. ha de encontrar-me sempre na disposição de acatar, quanto possivel, o prescrito no regimento.

O Sr. Presidente: - Se a observação de V. Exa. se refere exclusivamente á acta, para contestar o que nella se encontra, sobre a sua redacção, isto é, para dizer se sim ou não o que a acta contem é conforme o que se passou, pode V. Exa. continuar no uso da palavra.

O Orador: - É precisamente isso. Hontem, no meio do borborinuo que se levantou na sala, não pude fazer ouvir as poucas palavras que proferi, e desejo agora tornar a expor.

Vou fazer uma declaração solemne em nome de grupos importantissimos da opposição e no sentido de se aclarar a acta.

O Sr. Presidente: - Eu o que quis foi observar a V. Exa. o que o regimento determina.

O Orador: - O illustre Deputado Sr. Magalhães Raraalho, apresentou á consideração da Camara uma proposta de inquerito relativa a certos actos praticados pelo Ministerio da Fazenda.

Nessa proposta não houve, nem ha, uma unica palavra que represente, sequer, sombra de suspeição seja para quem for.

Apresentando essa proposta, o Sr. Magalhães Ramalho solicitou a urgencia d'ella, porque entendeu que estando...

(O Sr. Presidente agita a campainha).

O Orador: - Eu estou a explicar ...

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Pereira dos Santos o favor de attender ás minhas indicações, porque o meu intuito é absolutamente conservar-me dentro da lei.

O Orador: - Esse intuito é igualmente o nosso.

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Pereira dos Santos está dando, quanto a mim, explicações que não dizem respeito, á redacção da acta.

O Orador: - Não tenho intenções de fazer perturbação na Camara; não está isso nos meus sentimentos. (Apoiados na esquerda).

Dizia eu que a opposição regeneradora e a dissidencia progressista, apresentando-se essa proposta tinham o intuito de procurar esclarecer-se com documentos relativos ás questões anteriores. Todavia, serei o mais breve possivel.

O Sr. Presidente: - Isso nada tem que ver com a redacção da acta.

O Orador: - Mas é preciso que eu fale. (Apoiados na esquerda). É necessario que eu exprima a minha opinião. Não é simplesmente votar, é preciso exprimir o que pensamos.

Apresentando essa proposta nos pedimos a urgencia porque entendemos que, estando pendente uma discussão que devia terminar por um voto de confiança, desde que fosse approvada essa proposta seria natural suspender-se a discussão.

E como a urgencia não foi considerada, levantaram-se calorosos protestos contra o procedimento da maioria.

Venho, pois, agora declarar em nome das minorias, para ficar exarado na acta, o seguinte: nos estamos animados de sentimentos da maxima prudencia, apesar de reputarmos que a urgencia da proposta era indispensavel...

O Sr. Presidente: - O iilustre Deputado não pode discutir.

Vozes na direita: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Oliveira Mattos: - Isso não é discussão da acta.

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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Orador: - Apesar de julgarmos que indispensavel era a urgencia, estamos animados dos melhores sentimentos de prudencia, para que chegue a ter seguimento a proposta, indo á commissão e seguindo os tramites ordinarios e legaes.

Todavia, se a maioria persistir em nem sequer admittir á discussão essa proposta, nos, as duas minorias, cumprimos o que julgamos ser um indeclinavel dever, para mostrar a nossa incompatibilidade com o Governo. (Muitos apoiados na esquerda).

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Não havendo mais reclamação sobre a acta considera-se approvada,

O Sr. Pereira dos Santos: - Requeiro que as minhas declarações fiquem exaradas na acta.

O Sr. Presidente: - A acta da sessão de hoje ha de ser feita de harmonia com o que prescreve o regimento da Camara.

Communico á Camara que recebi um telegramma do conselho do governo e de varias associações de Lourenço Marques, em que pedem á Camara que seja dado o maximo andamento ás propostas que estão pendentes da sancção parlamentar.

O telegramma é o seguinte:

Lourenço Marques. - Presidente Camara Deputados.- Provincia Moçambique, representada membros eleitos, Conselho Governo, associações, companhias, proprietarios, agricultores, negociantes europeus e asiaticos, nacionaes e estrangeiros não agremiados, industriaes, imprensa, agencias navegação, armadores, agentes expedições, pedem intervenção representantes do país para que propostas desde muito apresentadas seu governador geral Freire de Andrade sejam sem demora attendidas assegurando Parlamento que falta approvaçao medidas tão indispensaveis sua administração produzirá damno irreparavel interesses publicos perda grave prestigio provincia. Signatarios appellam ultima instancia patriotismo Parlamento. Crentes representantes nação prestam decidido apoio defesa regalias interesses provincia fundamente prejudicando errada comprehensão suas necessidades. - (Seguem as assinaturas).

Foi enviado á commissão do ultramar.

Procede-se á leitura do expediente.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o expediente.

Officios

Do Ministerio da Fazenda, remettendo copia do officio da Inspecção Geral dos Impostos juntamente com a relação nominal das mercês honorificas concedidas pelo Ministerio do Reino durante os annos de 1896 a 1907 e primeiro semestre de 1908, satisfazendo assim o requerimento do Sr. Deputado José Augusto Moreira de Almeida.

Para a secretaria.

Do. Ministerio da Fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Malheiro Reymão, copia do officio da Direcção Geral dá Thesouraria sobre o emprestimo de 4.000:000$000 réis e compra de prata para á Casa da Moeda.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Justiça, enviando copia dos officios trocados entre a Presidencia da Relação do Porto e o juiz de direito de Moimenta da Beira, e participando que sobre tal assunto não houve outros afficios emanados d'aquella Secretaria de Estado.

Para a secretaria.

Do Gremio Transmontano do Porto, acompanhando uma representação sobre a crise duriense, propondo para aquella região a criação immediata do credito agricola, o exclusivo para o Douro do fabrico dos vinhos licorosos, e a criação de uma marca inconfundivel para os vinhos virgens do Douro.

Para a secretaria.

O Sr. Presidente: - Vae ter segunda leitura a proposta de inquerito apresentada na ultima sessão pelo Sr. Deputado Magalhães Ramalho.

(Leu-se).

O Sr. Pereira dos Santos: - Peço a palavra sobre o modo de votar.

O Sr. Presidente:-Não posso conceder a S. Exa. a palavra sobre o modo de votar.

O Sr. Pereira dos Santos: - Perfeitamente. Sou respeitador da lei e submetto-me ás deliberações da Camara.

O Sr. Affonso Costa: - V. Exa. tem que dar a palavra ao Sr. Pereira dos Santos!

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que admittem á discussão a proposta que acaba de ser lida tenham a bondade de se levantar.

O Sr. Moreira de Almeida: - Peço a contagem.

O Sr. Brito Camacho: - Peço a palavra para invocação do regimento.

O Sr. Presidente: - Depois.

O Sr. Brito Camacho: - Depois, fica sem valor!

O Sr. Affonso Costa: - Não se pode impedir que um Deputado peça a palavra para invocar, o regimento. Prefere a tudo.

O Sr. Presidente: - Mande V. Exa. para a mesa o requerimento, nos termos do regimento.

O Sr. Brito Camacho: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Invoco o artigo 142.° do regimento, que garante o direito de requerer votação nominal sobre qualquer proposta. = Brito Camacho.

O Sr. Affonso Costa: - O melhor é reparar o aggravo!

O Sr. Presidente: - O Sr. Brito Camacho invoca o artigo 142.° Vae ler-se o artigo.

(Leu-se).

Consultada a Camara sobre se foi infringido o artigo 142.° do regimento, não foi considerada a infracção.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que admittem á discussão a proposta do Sr. Ramalho tenham a bondade de se- levantar.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está rejeitada.

O Sr. Affonso Costa: - Peço a contagem.

Procede-se á contagem.

O Sr. Presidente :-Rejeitaram 75 Srs. Deputados e approvaram 53.

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SESSÃO N.° 17 DE 26 DE MARÇO DE 1909 5

O Sr. Affonso Costa: - Requeiro a contraprova.

Gosto de ver levantadas as pessoas que reprovara o inquerito!

Feita a contraprova, verificou-se terem approvado 53 Srs. Deputados e rejeitado 76; sendo, portanto, rejeitada a proposta.

O Sr. Egas Moniz: - Consummatum est! Está absolvido o Sr. Ministro da Fazenda!

Levanta-se tumulto. Os Srs. Deputados batem nas carteiras. O Sr. Presidente agita repetidas vezes a campainha, e não podendo restabelecer a ordem interrompe a sessão.

Eram 3 horas e 27 minutos.

Ás 3 horas e 67 minutos o Sr. Presidente declara reaberta a sessão, mas continuando de novo o tumulto, e tornando se impotente para dominá-lo, encerra a sessão, marcando a proxima para no dia seguinte á hora regimental, com a mesma ordem do dia.

Eram 4 horas da tarde.

Documentos mandados para a mesa nesta sessão

Representação

Do Gremio Transmontano da cidade do Porto, pedindo a criação immediata do credito agricola para a região duriense; o exclusivo para o Douro do fabrico dos vinhos licorosos denominados a Porto"; e a criação de uma marca inconfundivel para os vinhos virgens do Douro.

Foi enviada ás commissões de commercio e agricultura.

Requerimentos

Requeiro que, com toda a brevidade, pela Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste me sejam enviados os seguintes esclarecimentos:

Numa vistoria official a que se procedeu na linha entre a ponte de Almargem e a Arrancada os peritos, como consta de autos publicos, por unanimidade (entre os quaes os engenheiros d'aquella direcção Couvreiir e Moraes Sarmento) declaram:

"Aqueducto com tubo irrigação, não está construido.

Ao norte do aterro está um tubo de ferro ligado á caldeira de irrigação; ao sul do mesmo aterro está um outro tubo de ferro que não tem ligação com o primeiro, motivo por que as terras não teem podido ser irrigadas".

Requeiro pois nota da despesa feita com a postura do tubo de ferro que não funcciona; seu custo; fim por que foi posto através do aterro.

Igualmente requeiro o nome do engenheiro que fiscalizou a obra do corte de aterro em março de 1906 e de quem fez e fiscalizou a obra da collocação dos tubos de ferro. = O Deputado, Vieira Ramos.

Mandou-se expedir.

Requeiro que, com brevidade, me sejam enviados pela Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste os seguintes succintos esclarecimentos, complementares de unias informações fornecidas por aquella repartição.

Se, tendo havido necessidade de cortar o aterro entre a Ribeira de Almargem e a Arrancada em março de 1906, para se construir o aqueducto do perfil 75, devido este trabalho a não ter o engenheiro encarregado da construcção feito o aqueducto antes do aterro e isto porque na sentença do juiz da comarca de Tavira que adjudicara ao Estado a parcela de terreno está consignado que as obras de arte a executar são as indicadas na planta a fl. 81 e nesta planta não está indicado aquelle aqueducto; effectivamente na planta de 25 de janeiro de 1905 de serviço da construcção não está com effeito marcado nenhum aqueducto no perfil 75 e, mais tarde, peritos affirmaram tambem estar?

Tendo, como diz a mesma Direcção, "mais tarde por reclamação dos proprietarios e visto as tenções dos peritos indicarem a sua construcção, a Direcção mandado construi-lo", teor das reclamações; nota das tenções (?) e se os peritos indicaram de motu proprio essa obra ou apenas descreveram que a citada planta de fl. 81 marcada, e se essa descrição foi ou não feita antes da sentença do juizo referido; e em que condições e para que fim mandou construir a Direcção o aqueducto.

Acrescentando o mesmo engenheiro "que antes de executar a obra contratou com os proprietarios a substituição d'esta por outra", nota dos termos d'esse contrato, por quem assinada, quando e onde e descrição da obra projectada e contratada pela mesma Direcção para substituir o aqueducto.

Finalmente, altura e largura do aqueducto que foi construido e utilidade actual d'essa obra que a mesma Direcção confirmou ter levado dezaseis dias e custado réis 552$885 réis. = O Deputado, Vieira Ramos.

Mandou-se expedir.

O REDACTOR = Albano da Cunha.

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