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Procedeu-se á verificação dos Srs. Deputados presentes, e se achárão 113, faltando com causa motivada 9, os Srs. Bernardo da Silveira, Gouvêa Durão, Borges de Barros, Fernandes Pinheiro, Rodrigues bastos, Filippe Gonçalves, Zefyrino dos Santos, Rodrigues Bandeira, e Roque Ribeiro; e sem causa motivada 12, os Srs. Antonio José Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Ferreira da Silva, Cirne, Alencar; Varella, Castro e Silva, marcos Antonio, Vergueiro, Almeida e Castro.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta da redacção do decreto ácerca da Regencia do Brasil.
Sobre o 2.º artigo, em que se dizia que alguma provincia do Brasil que quizesse ficar unida ao Governo de Portugal, ficaria Independente da Regencia; disse.
O Sr. Margiochi: - Seria preciso accrescentar alguma cousa a essa declaração de se quizessem ficar unidos. He necessario que se diga aonde; porque senão podem dizer muitos, queremos ficar immediatamente dependentes do Governo de Portugal, e subtraírem-se assim do da regencia. Por isto parece-me que se deve expressar, que a declaração se faça ás Cortes directamente.
O Sr. Xavier monteiro: - Eu sou de opinião que se declare que o possão assim pedir; mas que antes de o pedirem, e as Cortes assim o determinarem, não possão por seu simples arbitrio separar-se. (Apoiado).
O Sr. Presidente: - Então proponho deste modo - que no artigo 2.º se declare, que para se verificar a independencia d'alguma provincia do Brasil daquella Regencia, ficando sujeita immediatamete ao Governo de Portugual, será preciso que as Cortes approvem primeiro reclamação que para isso lhes for por essas provincias.
Assim se approvou.
O Sr. Freire: - Tenho a fazer outra lembrança que julgo deve adoptar-se para pouparmos tempo. He sobre ajudas de custo. Duvido que a Regencia deixe de representar, que necessita alguma ajuda de custo para o transporte, e então teremos que fazer outro decreto: para que isto não aconteça, e como he essencial, seria bom fazer desde já alguma prevenção a este respeito.
O Sr. Presidente: - Póde o illustre deputado reduzir a escrita a sua indicação para consultar o Congresso se a julga urgente, e fazer Segunda leitura.
O Sr. Castello Branco leu o seguinte.

PARECER.

O Bispo de Carrhes eleito Deputado ordinario pela divisão de Braga remetteu á Deputação Permanente o seu diploma juntamente com uma representação, em que sustentou que nem como Bispo coadjutor do Arcebispo primaz, nem como provisor do arcebispo he ali inelegivel: acrescentava, que comtudo tendo-se movido duvidas sobre a legalidade da sua eleição, elle pedia se lhe dispensasse a pessoal comparencia até que estas duvidas se decidissem. Na junta preparatoria de Cortes approvou-se o parecer da Deputação Permanente, que opinava não haver lugar para se attender ao diploma em quando não apresentado pessoalmente pelo eleito; e tendo este comparecido, foi o diplomado remettido á Commissão dos poderes com a sobredita representação. Depois de madnramente ponderadas as razões com que o Bispo sustentou a validade da sua eleição:
Parece á Commissão: que ellas não concluem á vista da lei, que excluindo da eleição os Bispos nas suas dioceses, não póde deixar de repellir ao mencionado que foi eleito na diocese em que he Bispo coadjuntor; e que, excluindo os magistrados nos destrictos em que exercem jurisdição, repelle tambem por isso ao mencionado, que he provisor no arcebispo e exerce (ainda intemporalibus) uma certa jurisdição. Consequentemente a Commissão opina que deve haver-se por illegal a eleição verificada no Bispo de Carrhes.
Paço das Cortes 17 de Dezembro de 1822. - Rodrigo de Sousa Castello Branco; Manuel José Rodrigues Araujo Costa; Franciso Rebello Leitão Castello Branco.
O Sr. Telles: - Sr. Presidente, Trata-se da validade da eleição do Bispo de Carrhes para Deputados, e observo que o parecer da Commissão he tendente a excluido por dous fundamentos: por ser Bispo coadjuntor na diocese de Braga; e porque ahi exercita jurisdirecção como provisor. Nenhum destes motivos me parece bastante para sustentar o parecer da Commissão.
Não o primeiro; porque a lei de 11 de julho, e a Constituição sómente declara ineligiveis os Bispos nas suas dioceses; mas o Bispo de Carrhes he titular, e in partibus com diocese occupada dos infieis na antiga Mesopatamia, e elle he eleito pela divisão eleitoral de Braga; logo o parecer da Commissão nesta parte he futil, e caduco. De Mais: elle não he bispo codjuntor, como falsamente se inculca, e só exercita as funcções d'ordem no arcebispo de Braga; mas ainda que o fosse, as hullas de coadjuntor sempre trazem a clausula = nolente, sive non volente = e he certo que o Arcebispo de Braga quer, póde, e effectivamente tem exercitado as funções de sua jurisdicção, as quaes attende unicamente a lei quando exclue os bispos. - Não procede tambem o segundo motivo, porque a lei requer commulativamente as duas circunstancias, de ser magistrado, e exercitar jurisdicção, o que se não verifica no Bispo de Carrhes. Elle não he magistrado: porque magistrado no sentido juridico, em que fala a lei, he só aquelle que he nomeado por ElRei, precedendo proposta do concelho d'estado, e o eleito he um simples vigario do arcebispo de Braga. Elle tambem não exercita jurisdicção coactiva nos termos da lei; porém sua jurisdicção he graciosa, e voluntaria in spiritualibus. Devemos para isto aqui recordar a distincção do official do bispo, e vigario do bispo, introduzida num dos Concilios Lateranenses, e approvada em alguns capitulos do 6.º das decretaes: aquelle he o que exercita a jurisdicção contenciosa, e corresponde ao vigario geral: este o que exercita a voluntaria, e espiritual, e corresponde ao provisor; mas de tal jurisdicção não fala a lei; logo sem mo-