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sómente em materias de consciencia; a jurisdição sobre materias de consciencia não he jurisdição? Talvez seja a mais efficaz, e a mais influente (apoiado). De conseguinte como o bispo de Carrhes tem jurisdição, como a lei não distingue de jurisdições, digo que não póde ser elegivel.
O Sr. Borges Carneiro: - Sr. Presidente: eu estou constante no principio, que já aqui enunciei, que em materia de eleições a vontade dos povos legalmente manifestada deve ter exacto cumprimento; e só pude deixar de o ler quando haja unia lei expressa a que essa vontade directamente se opponha. Quando o povo diz: «Quero que este seja meu representante» esse o ha de ser forçosamente, sem mais se discutir se elle he bom ou máo. Sómente se exceptua esta regra se houver lei clara e expressa em contrario, ou impedimento legitimo e permanente no eleito. Ora eu leio a Constituição e a lei que regulou as actuaes eleições, e não vejo clausula que rejeite como Deputado o Bispo de Carrhes. Diz-se, porque he Bispo: mas não fa-la dos Bispos titulares, a respeito dos quaes cessa a razão da lei, a influencio: e se esses mesmos queremos comprehender; a prohibição só valerá para não poder ser eleito na sua diocese, isto lie, em Carrhes, mas não em Braga. «Porém, dizem, he Bispo coadjutor.:» Respondo = he coadjuctor, in pontificalibus, in spiritualibus, o que não tem nada com jurisdicção; mas se limita a dar ordens, chrismar, usar de pontificaes com permissão do Arcebispo; funcções de ordem, e não de jurisdicção. «Porém, dizem, tem jurisdicção como provisor:» Respondo, a Constituição e a lei não reprovou todas as jurisdicções; reprovou sómente a jurisdicção dos magistrados; ibi «os magistrados que exercitem jurisdicção.» Ora na Constituição fala-se muitas vezes em magistrados; e que se entende nella por esta palavra? Entende-se os juizes, os funccionarios que exercem o poder judicial, nomeados pelo Rei; e se dividem em juizes de 1.ª e 2.ª instancia. Assim se entende constantemente em toda a Constituição. Por tanto, para não poder ser eleito Deputado aquelle que exerce jurisdicção no districto onde a exerce he necessario que seja magistrado, pois a lei não diz «os que exercem jurisdicção» diz «os magistrados que exercem jurisdicção: e se á palavra magistrados accrescentou que exercem jnrisdicção foi para excluir os aposentados, e os outros nos logares onde a não exercem. Lembro-me que na legislatura passada, discutindo-se esta materia, se apresentarão moções para se excluirem muitos que sem serem magistrados exercitão certas jurisdicções, e até houve um para excluir o reitor e os lentes da universidade que tem bastante autoridade sobre os estudantes e com tudo não forão excluidos, e as moções se rejeitarão. Os governadores dai armas, tem grande jurisdicção nas suas provincias, e apesar disso se votou, que não fossem excluídos, como se póde ver nas actas. Aquelles que se quizerão excluir, muito claramente se expressárão, como os parocos, e os commandantes de corpos, que não poderião ser eleitos pelos seus freguezes e soldados. Se pois se qnizesse que os provisores fossem excluidos, tambem se declararia que a jurisdicção que elles exercem era sufficiente para não poderem ser votados por seus subditos. Seria pois necessario que a lei excluisse todos os innumeraveis empregados publicos civis, militares, ou ecclesiasticos, que exercem influencia e autoridade sobre seus dependentes, mas nenhum mais exceptuou que os declarados na lei. E que jurisdicção he hoje, não digo a dos provisores, mas mesmo a dos vigários geraes, e desembargadores ecclesiasticos depois da lei que revogou os privilegios do foro? Nenhum leigo vai a pleitear diante do vigario geral, ou nas relações ecclesiasticas. Os leigos nada tem hoje com os provisores, se estes devessem ser prohibidos de poder ser votados, devia ser sómente pelos clerigos, corno os com mandantes militares somente o são pelos seus soldados. Além disto a jurisdicção dos provisores não he contenciosa; e sómente em sentido metaforico e figurado se poderia julgar comprehendida na lei; he uma autoridade graciosa consistente em conceder certos graças, dispensas, e habilitações. Se houvessemos de dar ião grande latitude á exclusão por essa espécie de jurisdicções, muitos serião então os excluidos. O mesmo digo da funcção do juiz dos casamentos o que o bispo de Carrhes não he, mas ainda que o fosse. Portanto, como a lei não expressa os provisores, ao passo que declarou outros expressamente, em consequencia de emendas que nas discussões se tiverão em consideração, e nós não podemos excluir nenhum dos que os povos designarão para seu representante, quando a lei expressamente os não excluiu, não posso conformar-me com o parecer da Commissão.
O Sr. Pato Moniz: - Com effeito Sr. Presidente, vejo que nada he mais difficil do que conciliar opiniões, ainda mesmo para decidir questões tão simples como esta de que se trata! Parece-me que ella já está tão dilucidada e esclarecida, que não deveriamos desperdiçar mais tempo obscurecendo-a com subtilezas, que em vão retardão a sua resolução. Dessas subtilezas, permitta-se-me responder a uma, por ser aquella que unicamente parece ter algum pezo. Argumenta-se com n manifestação da vontade dos povos nas eleições; mas he necessario que se entenda, que essa manifestação não tem lugar, ou não póde ter effeito senão cm conformidade dar, leis e da Constituição. He verdade, e está reconhecido que a soberania he da nação, e a plena liberdade das eleições he uma consequencia ou um resultado dessa mesma soberania; porém a nação já não pôde votar contra o expresso na Constituição, que ella mesmo dictou pelo orgão dos seus representantes; e por consequencia são nullas todas aquellas eleições, que não se conformarem com o que a esse respeito está determinado na mesma Constituição. Vejamos agora o que ella diz. Deixemos o que vem determinado em quanto aos bispos; porque não he por esse principio que um julgo nulla esta eleição. Porém vejamos o que diz a Constituição a respeito de magistrados, com cuja palavra se argumenta, pertendendo-se que não he magistrado o provisor. A Constituição determina, que são incligiveis para Deputados em Cortes, por aquelles povos sobre que exercem jurisdicção, todos os magistrados que exercem tal jurisdicção, individual ou collegialmente. Pergunta-se agora: e o que he um ma-