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7. Depois de apprehendido será arrematado em praça perante as camaras, e ministro territorial, que no termo de vinte e quatro horas decidirá summaria e verbalmente quaesquer duvidas que se moverem a este respeito, ficando pertencendo as camaras fazer a divisão determinada no precedente artigo.
8. Ficão derogadas todas as mais leis sobre o objecto do presente decreto, cujas disposições forem centrarias, ou se comprehenderem no mesmo.
Paço das Cortes 7 de Dezembro de 1822. - José Ignacio Pereira Derramado; Francisco de Lemos Bettencourt; Francisco Joaquim Carvolhosa; Francisco Antonio de Almeida Pessanha; José de Sá Ferreira Santos do Valle; José Correia da Serra João Alberto Cordeiro da Silveira; Antonio Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Gyrão; Carlos Honorio de Gouveia Durão.
Foi admittido a disenssão, e mandou-se imprimir.
Fez-se tambem segunda leitura da seguinte

INDICAÇÃO

Requeiro que se lembre ao Governo a segurança e tranquilidade das duas provincias do Piauhy e Maranhão, a qual os facciosos do Rio pretendem anniquilar. - Domingos da Conceição.
Foi approvada.
O Sr. Pato Moniz leu uma indicação pára se proceder á nomeação do Tribunal especial da protecção da liberdade da imprensa; e se decidiu, que o Sr. Presidente designasse um dia para esse fim. O mesmo Sr. leu um projecto de decreto para regular a numero, graduação, trabalhos, e vencimentos dos empregados no archivo da Torre do Tombo. Ficou para segunda leitura.
Leu mais outra indicação, para que se indique ao Governo, que suspenda o concurso do logar de escripturario do archivo da Torre do Tombo, e quê deve terminar no dia 20 do corrente. Picou para segunda leitura.
O Sr. Gyrão, em nome da Deputação encarregada de apresentar a ElRei os decretos sobre a nomeação do Thesoureiro das Cortes, provas dos vinhos do Douro, e eleição nos círculos eleitoraes de Trancoso, Leiria, e Aveiro, deu parte do bom acolhimento que elle lhe fizera; e das protestações que de novo faz de cumprir, o juramento, que já dera á Constituição politica. Foi ouvida com especial agrado.
O Sr. Presidente deu para ordem do dia da seguinte sessão a segunda leitura do projecto da administração da fazenda, e pareceres de Commissões; e levantou a sessão depois das duas horas da tarde. - Thomaz de Aquino de Carvalho, Deputado Secretário.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES

Para Sebastião José de Carvalho.

Illustrissimo e Excellenttissimo Senhor. - As Cortes resolvem que lhos sejão transmittidos todos os papeis que resultarão dos trabalhas que forão commettidos aos cidadãos José Joaquim Ribeiro Travares, e D. José Carvajal, por portaria expedida pela Secretaria de Estado dos negócios da fazenda era data de 13 de Abril de 1821, ácerca das terras coutadas da província do Alemtejo. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 16 de Dezembro de 1822.- João Baptista Felgueiros.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes precisão de que lhes sejão transmittidas informações sobre o conteúdo no incluso requerimento de Antero José de Brito. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Majestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 16 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Manoel Gonçalves de Miranda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão voltar ao Governo os inclusos orneio e representação do marechal de campo Joaquim Monoel Correia da Silva e Gama, datados em Bombay aos 28 de Junho do presente anno, acerca do estado político de Goa, os quaes havião sido transmittidos ás Cortes pela Secretaria de Estado dos negocios da guerra em data de 12 do corrente mez.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 16 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 17 DE DEZEMBRO

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, e foi approvada.
Passou o Sr. Secretario Felgueiras a dar conta do negocios do expediente, e mencionou.
1.º Um officio do Secretario de Estado dos negocios do Reino, acompanhando os officios das provincias do Brasil enviados peles Secretários de Estado dos negócios da marinha, e extrangeiros, em cumprimento da ordem de 9 do corrente: os quaes se mandarão para a Commissão das infracções de Constituição.
2.º Outro do mesmo com um exemplar da balança do commercio, relativa ao anno de 1821, que os mandou é Commissão do Commercio.
3.º Do Ministro dos negócios da fazenda o seguinte

Officio.

Illustrissimo e Excellentissimo penhor. - Em observancia da ordem da Corte do dia de ontem,

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tenho a honra de passar ás mãos de V. Exca. para ser presente no soberano Congresso, a copia inclusa da conta corrente da loteria da junta dos juros, e o exemplar junto da demonstração de receita e despesa do thesouro no mez de Outubro ultimo, no qual se dá entrada á parte do lucro da derradeira loteria que pertenceu ao thesouro, consistindo na quantia de tres contos duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e oitenta réis; porque tendo-se annunciado o dia em que havia de principiar a andar a roda, e havendo ainda por vender sete mil seiscentos e sessenta e tres bilhetes, pareceu conveniente cumprir o que se havia annunciado, antes do que tornar a differir a extracção já tão demorada; contando-se com que pelo calculo das probabilidades se poderia esperar, que a perda nos referidos bilhetes não excederia a doze por cento; o que cubriria as despesas da loteria, deixando ainda algum lucro, como effectivamente deixou.
A presente loteria, cujos bilhetes estão á venda, poderá offerecer (ainda que não he provavel) outra occasião de se necessitar de uma providencia qualquer para que no dia que se annunciar, se principie infallivelmente a extracção, a um de que o publico conheça que o Governo cumpre tudo quanto promette. Sobre isto fazia tenção de representar ás Cortes logo que se houvesse de annunciar o dia para a extracção, para resolverem o que deve praticar o Governo no caso que, chegado aquelle dia, não estejão vendidos todos os bilhetes; parecendo que depois de convidado o publico a entrar na loteria, deve ter lugar infallivelmente a extracção della; e que por isso no caso de haver bilhetes por vender, ou se ha de repetir o que se praticou na ultima, ou se poderá, adoptar o arbitrio de comprar os ditos bilhetes com o papel destinado para se queimar no fim do corrente mez, jogando por conta da amortisação. Por isso peço a resolução das Cortes sobre este caso.
Deus guarde a V. Exca. Palacio da Bemposta em 15 de Dezembro do 1822. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. - Sebastião José de Carvalho.
Remettido á Commissão de fazenda.
4.º Do mesmo Ministro o seguinte

OFFICIO.

Illustríssimo e Excellentissimo Senhor. - Conotando do mappa das entradas e saídas dos cofres do thesouro publico nacional de 13 do corrente, que hoje será presente ás Cortes na forma do costume, a falta que se verificou no saldo existente pelo roubo de quarenta e oito contos quinhentos quarenta e tres mil e duzentos réis em papel, e dois contos cincoenta e nove mil cento e sessenta e seis réis em metal, julguei do meu dever remetter a V. Exca. por copia os dois autos lavrados no thesouro publico para verificar a existencia do mesmo roubo, os quaes forão remettidos ao dezembargador corregedor do bairro da Rua Nova para proceder e devassar do caso: o que V. Exca. se servirá de levar ao conhecimento das Cortes.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa 16 de Dezembro de 1822. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. - Sebastião José de Carvalho.
Remettido á Commissão de fazenda.
5.° Do ministro da marinha o seguinte

OFFICIO.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Havendo recebido em data de 11 do corrente um officio do ministerio dos negocios do Reino, referindo-se a uma ordem do augusto Congresso datada do dia antecedente, para que cada um dos secretarios de Estado cumpra o disposto nas resoluções das Cortes Geraes e Constituintes de 26 de Abril de 1821, e 26 de Junho do mesmo anno, determinando-se na primeira, que se remettão ao Soberano Congresso relações dos ordenados, pensões, e despesas que se devão revogar; e na segunda, que igualmente se remetta relação de todas as pensões, e ordinarias pagas pelas differentes repartições, bem como dos titulos por que forão concedidas, tenho a honra de levar à presença de V. Exca. a mencionada relação geral de todas as pensões e ordinarias que se pagão pela repartição da marinha; e em quanto aos ordenados e outras despesas, achão-se reduzidos pelas ultimas leis; tendo já sido enviado um duplicado da mesma relação ao thesouro publico conforme se havia determinado. Não transmitto porém a V. Exca. as relações das pensões que se pagavão por esta Secretaria de Estado, por terem igualmente sido enviadas ao mesmo thesouro na conformidade do art. quinto da carta de lei de 12 de Junho do corrente anno.
Deus guarde a V. Exca. Palacio da Bemposta em 13 do Dezembro de 1822. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. = Ignacio da Costa Quintella.
Remettido á Commissão de fazenda.
6.° As felicitações das camaras das villas de Godim, de Povos, de Pombal, de Arruda, Real de Santo Antonio, e das das cidades de Coimbra, e Vizeu, das quaes se mandou fazer menção honrosa.
7.° As felicitações do tenente general governador da praça de Peniche, do juiz de fóra da Pesqueira, do juiz de fora de Monsão, do juiz de fóra de Palmella, e do juiz ordinario do couto de Manhente: as quaes foi ao ouvidas com agrado, e se mandou para a Commissão das petições a representação que vinha junta a esta ultima.
8.º Uma discripção do padre Fr. João de N. S. do Livramento, do modo como se festejou o dia 3 de Novembro na cidade de Braga: da qual as Cortes ficarão inteiradas.
9.° O offerecimento feito por José Ignacio do Cid Mello e Castro dos soldos vencidos, o que se lhe estão devendo como capitão da quarta companhia do regimento de milícias da Miranda, o qual foi recebido com agrado, e se mandou remetter ao Governo paro o verificar.
10.º O offerecimento de cento e cincoenta impressos do balanço do cofre geral dos arsenaes do exercito, pertencente ao mez de Novembro, feito por Joaquim José Dias: os quaes impressos se mandarão distribuir.

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Procedeu-se á verificação dos Srs. Deputados presentes, e se achárão 113, faltando com causa motivada 9, os Srs. Bernardo da Silveira, Gouvêa Durão, Borges de Barros, Fernandes Pinheiro, Rodrigues bastos, Filippe Gonçalves, Zefyrino dos Santos, Rodrigues Bandeira, e Roque Ribeiro; e sem causa motivada 12, os Srs. Antonio José Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Ferreira da Silva, Cirne, Alencar; Varella, Castro e Silva, marcos Antonio, Vergueiro, Almeida e Castro.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta da redacção do decreto ácerca da Regencia do Brasil.
Sobre o 2.º artigo, em que se dizia que alguma provincia do Brasil que quizesse ficar unida ao Governo de Portugal, ficaria Independente da Regencia; disse.
O Sr. Margiochi: - Seria preciso accrescentar alguma cousa a essa declaração de se quizessem ficar unidos. He necessario que se diga aonde; porque senão podem dizer muitos, queremos ficar immediatamente dependentes do Governo de Portugal, e subtraírem-se assim do da regencia. Por isto parece-me que se deve expressar, que a declaração se faça ás Cortes directamente.
O Sr. Xavier monteiro: - Eu sou de opinião que se declare que o possão assim pedir; mas que antes de o pedirem, e as Cortes assim o determinarem, não possão por seu simples arbitrio separar-se. (Apoiado).
O Sr. Presidente: - Então proponho deste modo - que no artigo 2.º se declare, que para se verificar a independencia d'alguma provincia do Brasil daquella Regencia, ficando sujeita immediatamete ao Governo de Portugual, será preciso que as Cortes approvem primeiro reclamação que para isso lhes for por essas provincias.
Assim se approvou.
O Sr. Freire: - Tenho a fazer outra lembrança que julgo deve adoptar-se para pouparmos tempo. He sobre ajudas de custo. Duvido que a Regencia deixe de representar, que necessita alguma ajuda de custo para o transporte, e então teremos que fazer outro decreto: para que isto não aconteça, e como he essencial, seria bom fazer desde já alguma prevenção a este respeito.
O Sr. Presidente: - Póde o illustre deputado reduzir a escrita a sua indicação para consultar o Congresso se a julga urgente, e fazer Segunda leitura.
O Sr. Castello Branco leu o seguinte.

PARECER.

O Bispo de Carrhes eleito Deputado ordinario pela divisão de Braga remetteu á Deputação Permanente o seu diploma juntamente com uma representação, em que sustentou que nem como Bispo coadjutor do Arcebispo primaz, nem como provisor do arcebispo he ali inelegivel: acrescentava, que comtudo tendo-se movido duvidas sobre a legalidade da sua eleição, elle pedia se lhe dispensasse a pessoal comparencia até que estas duvidas se decidissem. Na junta preparatoria de Cortes approvou-se o parecer da Deputação Permanente, que opinava não haver lugar para se attender ao diploma em quando não apresentado pessoalmente pelo eleito; e tendo este comparecido, foi o diplomado remettido á Commissão dos poderes com a sobredita representação. Depois de madnramente ponderadas as razões com que o Bispo sustentou a validade da sua eleição:
Parece á Commissão: que ellas não concluem á vista da lei, que excluindo da eleição os Bispos nas suas dioceses, não póde deixar de repellir ao mencionado que foi eleito na diocese em que he Bispo coadjuntor; e que, excluindo os magistrados nos destrictos em que exercem jurisdição, repelle tambem por isso ao mencionado, que he provisor no arcebispo e exerce (ainda intemporalibus) uma certa jurisdição. Consequentemente a Commissão opina que deve haver-se por illegal a eleição verificada no Bispo de Carrhes.
Paço das Cortes 17 de Dezembro de 1822. - Rodrigo de Sousa Castello Branco; Manuel José Rodrigues Araujo Costa; Franciso Rebello Leitão Castello Branco.
O Sr. Telles: - Sr. Presidente, Trata-se da validade da eleição do Bispo de Carrhes para Deputados, e observo que o parecer da Commissão he tendente a excluido por dous fundamentos: por ser Bispo coadjuntor na diocese de Braga; e porque ahi exercita jurisdirecção como provisor. Nenhum destes motivos me parece bastante para sustentar o parecer da Commissão.
Não o primeiro; porque a lei de 11 de julho, e a Constituição sómente declara ineligiveis os Bispos nas suas dioceses; mas o Bispo de Carrhes he titular, e in partibus com diocese occupada dos infieis na antiga Mesopatamia, e elle he eleito pela divisão eleitoral de Braga; logo o parecer da Commissão nesta parte he futil, e caduco. De Mais: elle não he bispo codjuntor, como falsamente se inculca, e só exercita as funcções d'ordem no arcebispo de Braga; mas ainda que o fosse, as hullas de coadjuntor sempre trazem a clausula = nolente, sive non volente = e he certo que o Arcebispo de Braga quer, póde, e effectivamente tem exercitado as funções de sua jurisdicção, as quaes attende unicamente a lei quando exclue os bispos. - Não procede tambem o segundo motivo, porque a lei requer commulativamente as duas circunstancias, de ser magistrado, e exercitar jurisdicção, o que se não verifica no Bispo de Carrhes. Elle não he magistrado: porque magistrado no sentido juridico, em que fala a lei, he só aquelle que he nomeado por ElRei, precedendo proposta do concelho d'estado, e o eleito he um simples vigario do arcebispo de Braga. Elle tambem não exercita jurisdicção coactiva nos termos da lei; porém sua jurisdicção he graciosa, e voluntaria in spiritualibus. Devemos para isto aqui recordar a distincção do official do bispo, e vigario do bispo, introduzida num dos Concilios Lateranenses, e approvada em alguns capitulos do 6.º das decretaes: aquelle he o que exercita a jurisdicção contenciosa, e corresponde ao vigario geral: este o que exercita a voluntaria, e espiritual, e corresponde ao provisor; mas de tal jurisdicção não fala a lei; logo sem mo-

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tivo algum quer a commissão dos poderes excluir o bispo de Carrhes. Há ainda outra razão, e vem as ser, que nós devemos estar quanto for possivel pela vontade dos povos, que o elegêrão, uma vez que não se ache em opposição manifesta com alguma lei, o que não acontece, e por isso rejeito o parecer da commissão como odioso.
O Sr. Silva Carvalho: - Como membro da commissão cumpre-me dizer, que aquelle parecer foi lançado sem em estar presente, e não se acha assignado por mim: porém eu tenho duas razões para excluir o Deputado e a primeira he estarem nullas as eleições de Braga. Provo. Nós annullamos as eleições dos Arcos de Vale de Vez porque vimos que havia votos de mais e de menos: para sermos coheremos devemos tambem anullar as eleições de Braga porque tem 20$ votos de menos. Pergunto eu, quem lhe deu á cidade de Braga autoridade para anullar as eleições de Ponte de Lima, que comprehendem pelo menos 20$ votos? Pois anullárão-se, e ninguem dirá que isso ponha em duvida quem deveria ser o Deputado. Peço que se tome primeiro em consideração este facto, porque delle depende a decisão da presente questão.
O Sr. Presidente: - O que está em discussão he restrictamente o parecer da Commissão: depois, se o honrado membro reduz a sua proposta a indicação, poder-se-ha tratar della.
O Sr. Silva Carvalho: - Então pele que pertence ao bispo de Carrhes digo que não póde ser eleito, porque he magistrado. Eu conheço sómente duas classes de magistrados, ou honorarios, ou com jurisdicção. O bispo de Carrhes tem, ou não tem jurisdicção? Elle a tem, aqui está um documento na minha mão que o prova bem, sem ter que recorrer ao nosso jurisconsulto Pascoal José de Mello, que consta os bispos entre as autoridades que tem jurisdicção. Se ha um documento em que o bispo de Carrhes diga, mando, he certo que tem jurisdicção. Este documento prova bem que a tem, porque nelle diz mando (leu um documento): logo não fica duvida em que tem jurisdicção, Jurisdicção em quanto a mim não significa mais que dizer de direito: elle conhece de culpas, manda, etc., logo diz de direito, logo he magistrado, e não póde ser eleito Deputado sobre quem exerce jurisdicção.
O Sr. Telles: - Requeiro que o illustre Deputado declare a data do documento que apresenta: não póde ter menos de tres annos, que era quando foi vigario geral: como isto he materia de facto he preciso esclarecida, para não laborarmos em equívocos. (Foi chamado á ordem por ter já falado uma vez)
O Sr. Silva Carvalho: - Ainda o he. (Foi chamado á ordem pela mesma razão)
O Sr. Castello Branco: - Admira-se muito que o bispo de Carrhes, provisor do arcebispo de Braga, pretende ainda sustentar a legitimidade da sua eleição para Deputado deste soberano Congresso, porque não o póde fazer sem, contra todos os principios de hermeneuthica, transtornar a verdadeira e clara intelligencia da lei, que o torna inelegivel para similhante logar. Parece que um prelado ecclesiastico não deveria estar muito ao facto da natureza do seu oficio para insistir n'uma tal sustentação, contra a pratica e jurisprudencia ecclesiastica, adoptada nas igrejas das Hespanhas, sobre que eu poderei dizer alguma couza, a pesar de não ser minha profissão o conhecimento dos sagrados canones, porque em fim não pertenço a essa faculdade. Bispo de Carrhes diz primeiramente, segundo o que acabo de ouvir, que não he inelegivel porque he bispo in partibus, e vem a ser nessa qualidade um coadjutor do arcebispo. Em quanto a isto parece que commete alguma equivocação, pois elle deve saber o que são os bispos in partibus, ou bispos seculares, que tiverão origem na conquista dos serracenos. Naquellas igrejas onde se deixou de exercitar o culto da religião catholica se erigirão bispos titulares na esperança de que o paiz deixasse de pertencer aos infieis: tal he a origem dessa instituição, que com o tempo se tornou em abuso, porque os monges infastiados da vida claustral solicitará esses bispados para se substrahirem aquelle vida. Foi tanta a facilidade que houve em adquirir aquelles bispados, e tantos os abusos a esta materia, que segundo a minha lembrança, no seculo 14, no Concilio Vienense se determinou que se não nomeassem bispos in partibus sem a sancção da sé Apostolica, para evitar o que antes acontecia, que houvesse bispos, que por falta de substancia tinhão que mendigar, e os Papas intervindo nessa nomeação não as confirmavão se não quando o eleito mostrava que tinha officio, de cujo rendimento podia subsistir. Este officio era ordinariamente conjugar os bispos que tinhão a diocese mais chegada; mas isso era no ministerio sagrado; como coadjutores fazião no ministerio sagrado as vezes de bispo proprietario: e se o bispo de Carrhes fosse isso simplesmente são ha duvida em que poderia ser eleito, porque esses bispos nenhuma jurisdicção exercião. Porém o illustre Deputado que combateu o parecer da Commissão não negará, que o bispo de Carrhes era, e he actualmente provisor do arcebispo de Braga: creio que isto não entra em duvida; e he nessa qualidade, segundo os principios do direito canonico, que vou provar, que está no mesmo caso dos magistrados que tem jurisdicção, para não poder ser eleito por aquelles sobre os quaes exercita a jurisdicção. O que he provisor? He um official do bispo que exercita uma parte da jurisdicção que compete ao vigario geral. Antes não havia se não vigarios dos bispos, mas como os negocios se complicárão mais, em algumas dioceses mais extensas, começou a dividir-se o officio do vigario geral, repartindo-o por um ou outro official que vulgarmente he chamado entre nós provisor, a quem se deu a jurisdicção em certas causas que lhe forão designadas, que são, segundo a pratica da Igreja de Hespanha, as causas matrimoniaes, e as decimaes. Estas causas, que erão, quando não havia provisor, da competencia do vigario geral, vierão a ser, depois desta separação, da competencia privativa do provisor; e este vem a exercitar nellas uma jurisdicção igual á que exercita o vigario geral. Agora pergunto eu: poderá alguem duvidar que o vigario geral tenha jurisdicção ordinaria? Julgo que todos os canonistas convém em que a tem. He certo que elles exercitão uma jurisdicção que nos tempos primitivos

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competia aos bispos, mas depois julgou-se que o exercicio duma jurisdicção era incompativel, improprio dos bispos, e dahi veio a creação desse logar de vigario geral. Isto não póde deixar de ser. O bispo não póde regularmente arrogar a si a autoridade que o vigario exercita; o bispo tem simplesmente o poder de vigiar, se o seu vigário geral desempenha bem as suas obrigações; entretanto o vigário geral tem uma jurisdicção ordinaria, porque lhe provém de uma commissão por direito, a commissão que o bispo não deixar de dar; e tanto he assim, que a pratica he que das sentenças dos vigarios se appela não para o bispo da diocese, se não para o metropolitano, ou para a Santa Sé: o que prova que os vigarios
geraes exercitão uma jurisdicção ordinaria e que nesta qualidade são comparados aos magistrados. Ora o provisor exercita parte dessa jurisdicção; o provisor he propriamente um vigario geral naquellas materias que lhe forão reservadas; logo he como o vigario geral, um magistrado em todo o rigor da palavra, que exerce jurisdicção, e que he inelegivel segundo o espirito da lei.
O Sr. Sousa castello Branco: - Eu levanto-me para combater aparte do discurso do illustre Deputado, o Sr. Castello Branco, que sómente se fundou em um dos dois motivos de exclusão, que a Commissão dos poderes apresentou, para votar com ella, que o bispo de Carrhes fóra illegalmente eleito. O fundamento, a que o mesmo illustre Deputado deu pouco valor, foi o de ter o bispo sido eleito na diocese em que he bispo coadjuctor. Este bispo, ainda que sagrado a título da igreja e diocese de Carrhes, não póde chamar-se bispo d'outra diocese mais que a de Braga, onde foi eleito. A diocese de Carrhes he in porlibus infedelium, he lá na Armenia, ou onde quer que he, onde não há povo christão, onde não há por isso igreja; he uma diocese imaginaria, que a lei não teve certamente em vista quando excluiu os bispos nas suas dioceses. A verdadeira diocese deste bispo he aquella em que elle exercita o poder da ordem; ali goza elle das mesmas pregogativas, e preeminencias que o seu coadjuvado; daquella diocese ora elle a, sua sustentação, e tem direito radicado a ella; o mesmo coadjuvado, quando impedido, não póde dellegar as suas vezes a outro: o bispo de Carrhes tens pois um poder, e um direito proprio naquella diocese; esta he a sua diocese, e assim he que eu entendo a expressão suas dioceses de que a lei usa. O motivo da exclusão dos bispos nas suas dioceses he a influencia que elles como chefes, e superiores do clero, podem ser na eleição: onde influe o bispo de Carrihes? He la, ou em Braga? O fundamento não he para despresar; eu o sustento como motivo bastante para julgar-se illegal, e nulla a eleição. A respeito do outro fundamento, o Sr. Castello Branco disse o que na materia cabia. O magistrado e vigario do arcebispado deve ser excluido como este seria se fosse eleito no districto e diocese em que governa.
O Sr. Galvão palma: - O bispo de Carrhes he presidente da relação ecclesiastica, e por esta razão se deve contemplar estar incurso na clausura colegialmente, por ser um tribunal para onde se admitte appellação: em quanto ao ser provisor; julgo que não merece grande peso, pois a vara de juiz dos casamentos lhe não está annexa. Um illustre Membro que acabou de falar disse, que nós devíamos estar quanto fosse possivel pela vontade dos povos que o elegêrão; porém elle reconheceu que era necessario que essa vontade não estivesse em oppisição com alguma lei estabelecida; e como isso he o que agora acontecer, he o motivo porque voto pelo parecer da Commissão.
O Sr. Trigoso: - Há dois argumentos que parecem fortes: o primeiro he dizer-se, que o bispo de Carrhes he coadjuctor do arcebispo de Braga: isto he uma cousa de facto, e julgo que mereceia a pena de se averuiguar; mas para mim he uma cousa nova, porque nunca procedeu para isso consentimento regio; e todas as ordens que aqui tem sido excedidos tem sido dirigidas ao arcebispo de Braga. Não duvido que elle tenha servido de coadjuctor, mas isso he em quanto aos cargos de ordem, porque o arcebispo os não póde fazer por ser muito idouso. Então tambem acontecia o mesmo ao bispo de Lacedemonia, porque este em consequencia do patriarca ser mais velho fazia os ponteficaes, sem que por isso se lhe podesse chamar coadjuctor. Se elle tivesse uma coadjuctora rigorosa não podia então ser nomeado; mas se elle só o ajuda nos actos da igreja, não há duvida nenhuma em que elle possa ser eleito.
Em quanto a elle ser provisor, eu não sei se se confundiu esta logar com o de vigario, porque ouço aqui dizer a um honrado Membro que são dois logares separados, o de vigario geral, e o de revisor. Como provisor não tem jurisdicção contenciosa, e como vigario geral, hoje que estão extintos os privilegios de foro, não acho duvida nenhuma em que elle possa ser eleito.
O Sr. Liberato Freire: - Eu serei breve. Creio que a questão, ao menos para mim, he muito simples. Eu apoio o parecer da Commissão, e julgo que a eleição do Deputado de que tratamos he nulla; fundo-me nas seguintes razões. Não direi que seja nulla, por ser o bispo de Carrhes coadjuctor do arcebispo de Braga, porque realmente elle não tem jurisdicção como bispo, na diocese de Braga; a diocese do bispo de Carrhes he carrhes, e não he Braga, e por tanto não está incluso no texto literal da lei; mas necessariamente deve julgar-se nulla a sua eleição como provisor, pois como tal he realmente um magistrado, até pela lei independentemente do arcebispo; e, se mal me não lembro, houve anteriormente em Braga uma questão entre o arcebispo, e um tal ... a quem, sendo provisor, diz o arcebispo pôr fóra, e não póde; logo o provisor he independente do arcebispo, e tem uma jurisdição independente. Diz-se que esta jurisdição he simplesmente voluntaria, e não contenciosa mas quando a lei diz, que são inelegíveis todos os magistrados que tem jurisdição, diz que esta jurisdiçãp há de ser voluntaria, contenciosa, ou especial? Nada: não faz estas classificações; logo como não faz estas classificações, e fala só de jurisdição, exercendo-a o bispo de Carrhes está incluso na letra da lei. Porém supponhamos que a jurisdição que exerce he

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sómente em materias de consciencia; a jurisdição sobre materias de consciencia não he jurisdição? Talvez seja a mais efficaz, e a mais influente (apoiado). De conseguinte como o bispo de Carrhes tem jurisdição, como a lei não distingue de jurisdições, digo que não póde ser elegivel.
O Sr. Borges Carneiro: - Sr. Presidente: eu estou constante no principio, que já aqui enunciei, que em materia de eleições a vontade dos povos legalmente manifestada deve ter exacto cumprimento; e só pude deixar de o ler quando haja unia lei expressa a que essa vontade directamente se opponha. Quando o povo diz: «Quero que este seja meu representante» esse o ha de ser forçosamente, sem mais se discutir se elle he bom ou máo. Sómente se exceptua esta regra se houver lei clara e expressa em contrario, ou impedimento legitimo e permanente no eleito. Ora eu leio a Constituição e a lei que regulou as actuaes eleições, e não vejo clausula que rejeite como Deputado o Bispo de Carrhes. Diz-se, porque he Bispo: mas não fa-la dos Bispos titulares, a respeito dos quaes cessa a razão da lei, a influencio: e se esses mesmos queremos comprehender; a prohibição só valerá para não poder ser eleito na sua diocese, isto lie, em Carrhes, mas não em Braga. «Porém, dizem, he Bispo coadjutor.:» Respondo = he coadjuctor, in pontificalibus, in spiritualibus, o que não tem nada com jurisdicção; mas se limita a dar ordens, chrismar, usar de pontificaes com permissão do Arcebispo; funcções de ordem, e não de jurisdicção. «Porém, dizem, tem jurisdicção como provisor:» Respondo, a Constituição e a lei não reprovou todas as jurisdicções; reprovou sómente a jurisdicção dos magistrados; ibi «os magistrados que exercitem jurisdicção.» Ora na Constituição fala-se muitas vezes em magistrados; e que se entende nella por esta palavra? Entende-se os juizes, os funccionarios que exercem o poder judicial, nomeados pelo Rei; e se dividem em juizes de 1.ª e 2.ª instancia. Assim se entende constantemente em toda a Constituição. Por tanto, para não poder ser eleito Deputado aquelle que exerce jurisdicção no districto onde a exerce he necessario que seja magistrado, pois a lei não diz «os que exercem jurisdicção» diz «os magistrados que exercem jurisdicção: e se á palavra magistrados accrescentou que exercem jnrisdicção foi para excluir os aposentados, e os outros nos logares onde a não exercem. Lembro-me que na legislatura passada, discutindo-se esta materia, se apresentarão moções para se excluirem muitos que sem serem magistrados exercitão certas jurisdicções, e até houve um para excluir o reitor e os lentes da universidade que tem bastante autoridade sobre os estudantes e com tudo não forão excluidos, e as moções se rejeitarão. Os governadores dai armas, tem grande jurisdicção nas suas provincias, e apesar disso se votou, que não fossem excluídos, como se póde ver nas actas. Aquelles que se quizerão excluir, muito claramente se expressárão, como os parocos, e os commandantes de corpos, que não poderião ser eleitos pelos seus freguezes e soldados. Se pois se qnizesse que os provisores fossem excluidos, tambem se declararia que a jurisdicção que elles exercem era sufficiente para não poderem ser votados por seus subditos. Seria pois necessario que a lei excluisse todos os innumeraveis empregados publicos civis, militares, ou ecclesiasticos, que exercem influencia e autoridade sobre seus dependentes, mas nenhum mais exceptuou que os declarados na lei. E que jurisdicção he hoje, não digo a dos provisores, mas mesmo a dos vigários geraes, e desembargadores ecclesiasticos depois da lei que revogou os privilegios do foro? Nenhum leigo vai a pleitear diante do vigario geral, ou nas relações ecclesiasticas. Os leigos nada tem hoje com os provisores, se estes devessem ser prohibidos de poder ser votados, devia ser sómente pelos clerigos, corno os com mandantes militares somente o são pelos seus soldados. Além disto a jurisdicção dos provisores não he contenciosa; e sómente em sentido metaforico e figurado se poderia julgar comprehendida na lei; he uma autoridade graciosa consistente em conceder certos graças, dispensas, e habilitações. Se houvessemos de dar ião grande latitude á exclusão por essa espécie de jurisdicções, muitos serião então os excluidos. O mesmo digo da funcção do juiz dos casamentos o que o bispo de Carrhes não he, mas ainda que o fosse. Portanto, como a lei não expressa os provisores, ao passo que declarou outros expressamente, em consequencia de emendas que nas discussões se tiverão em consideração, e nós não podemos excluir nenhum dos que os povos designarão para seu representante, quando a lei expressamente os não excluiu, não posso conformar-me com o parecer da Commissão.
O Sr. Pato Moniz: - Com effeito Sr. Presidente, vejo que nada he mais difficil do que conciliar opiniões, ainda mesmo para decidir questões tão simples como esta de que se trata! Parece-me que ella já está tão dilucidada e esclarecida, que não deveriamos desperdiçar mais tempo obscurecendo-a com subtilezas, que em vão retardão a sua resolução. Dessas subtilezas, permitta-se-me responder a uma, por ser aquella que unicamente parece ter algum pezo. Argumenta-se com n manifestação da vontade dos povos nas eleições; mas he necessario que se entenda, que essa manifestação não tem lugar, ou não póde ter effeito senão cm conformidade dar, leis e da Constituição. He verdade, e está reconhecido que a soberania he da nação, e a plena liberdade das eleições he uma consequencia ou um resultado dessa mesma soberania; porém a nação já não pôde votar contra o expresso na Constituição, que ella mesmo dictou pelo orgão dos seus representantes; e por consequencia são nullas todas aquellas eleições, que não se conformarem com o que a esse respeito está determinado na mesma Constituição. Vejamos agora o que ella diz. Deixemos o que vem determinado em quanto aos bispos; porque não he por esse principio que um julgo nulla esta eleição. Porém vejamos o que diz a Constituição a respeito de magistrados, com cuja palavra se argumenta, pertendendo-se que não he magistrado o provisor. A Constituição determina, que são incligiveis para Deputados em Cortes, por aquelles povos sobre que exercem jurisdicção, todos os magistrados que exercem tal jurisdicção, individual ou collegialmente. Pergunta-se agora: e o que he um ma-

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gistrado? Magistrado he aquelle que exerce jurisdicção segundo a lei, o que importa se a jurisdicção he ecclesiastica ou civil? Quem a exerce he magistrado.
E o provissor exerce jurisdicção? Que elle a exerce, e que a exerce sobre aquelles que se tem expedido, particularmente pelos que produziu o Sr. Castello Branco, e documento apresentado pelo sr. Silva Carvalho. Logo se exerce tal jurisdicção, como não he elle magistrada? E se he magistrado, como póde ser valido a eleição do bispo provisor de quem falamos? Portanto está conforme á constituição o parecer da commissão dos poderes: Por isso inteiramente o approvo, e até julgo que approvar o contrario seria ir contra o que na mesma constituição temos estabelecido, e expressamente determinado.
O Sr. Sousa Castello Branco: - Vejo que quando se trata de entender a lei a respeito do bispo de Carrhes, todas são subtilezas, tudo são distincções que a lei não faz, onde he que faz a lei differença de bispo animarão o bispo coadjuctor? Para os caso não há distinção, para outros há distinções: he preciso nisto muito, e de que não se dê idéas de que a representação, e mais circunstancias das pessoas, he que interpretão a lei. Pois o desembargador Pedro José Lopes de Almeida foi repellido, sendo a causa mais valente a consideração de uma influencia futura em razão da magistratura de que havia tomado posse, mas que nunca exerceu, nem poderá exercer pela inhibição da lei, e o bispo de Carrhes, que tanta influencia tem ao arcebispo, não há de ser repellido?
Pois os parocos são repellidos na paroquia em que por seu officio se considerão influencia; o bispo que manda nestes parocos, que tanto póde manejar por elles; o bispo na diocese em que por seu officio tanto póde influir; o chefe destes parocos não ha de ser repellido? Em fim seja como quizerem. Se o illustre Deputado, o Sr. Trigoso, tem duvida sobre o facto de ser o bispo de Carrhes provisor, e de ter sido dado coadjuctor ao arcebispo primaz, leu-se a representação feita pelo bispo á junta preparatoria, e agora unida ao diploma, que ahi o confessa o mesmo bispo expressamente.
O Sr. Bispo Conde: - Não vejo em parte alguma da Constituição que sejão excluidos de ser Deputados quaesquer pessoas, por terem influencia. (Apoiados) Esta razão he muito vaga. Outras suas de tem manifestado, a primeira que o bispo de Carrhes he bispo coadjuctor do arcebispo de Braga: a segunda que he provisor do mesmo arcebispo. Não he bispo coadjuctor de Braga, he bispo de Carrhes; por terem conseguinte por aquella razão não está excluido. (Expresso-me brevemente, porque tudo isto já se tem dito, e a materia está sufficientemente dilucidada).
Vamos a outra razão, que he a de ser provisor. Elle não exercia jurisdicção contenciosa, senão voluntária; se a exclusão se estende até essa jurisdicção, então requeiro que sejão excluidos todos os ecclesiasticos que tem licença de confessar. (Apoiado) A palavra jurisdicção a poderemos definir como queiramos, e excluir muitos de ser Deputados segundo as interpretações que dermos, mas devamo-nos guiar pela lei; a lei não declara que por jurisdicção voluntaria se exclua ninguem deste congresso. Por consequência voto contra o parecer da Commissão.
O Sr. Manoel Aleixo: - A materia está bastante discutida, e não se deve gastar mais tempo, que he necessario para outros negocios; Porém he necessario manifestar a verdade. Dois são os motivos porque se dá esta eleição por nulla: um por ser o eleito bispo daquella diocese: e outro por ser provisor; mas o bispo de Carrhes não tem nada naquele bispado se acaso he porque o arcebispo se quer servir delle he bispo in partibus está ali dando ordens porque o bispo proprio lhe concede esta faculdade, não he bispo daquella diocese, e por tanto não está comprehendido na lei. Vamos ao outro motivo que he o de ser provisor. Em quanto a isto, senão tivesse visto um decreto neste congresso, não teria duvida em dizer que elevaria ser, excluido. Suppõe-se que tem influencia, mas tenho visto que mandou chamar a todos os estudantes, e elles sem medo de coacção não acudirão. Que importa que elle possa decidir das causas matrimoniaes e decimaes se elle não tem coacção? Mandou chamar os estudantes, e não fizerão caso. OS parocos he verdade que podem influir, mas nelles se fala na lei; porém a lei não fala neste caso, e por tanto não está comprehendido nem as letras, nem no seu espirito.
O sr. Girão - Não posso deixar de apoiar o parecer da commissão, por duas razões muito fortes; e por serem muito fortes, e estar a questão tão esclarecida serei breve. A primeira razão he, que não podia ser eleito o bispo de Carrhes e que de facto não foi eleito, e por isso não póde ser deputado. Diz-se que não tem influencia: não sei como a não possa ter um homem que exerce tanta jurisdicção? Diz-se que a lei não destingue da jurisdicção, mas certamente teve em vista a influencia quando preveniu que os parocos não podessem ser votadas por seus freguezes. Que jurisdicção tem os parocos? Nenhuma: o que tem he influencia: estão na mesma razão, a meu ver, para serem excluidos que o bispo de Carrhes. Mas vamos ao segundo caso. Eu digo que de facto não está eleito o bispo de que tratamos: como he possivel que seja eleito um homem faltando á sua eleição 60 freguezias, e 20$ votos? Isto para mim he a maior nullidade possivel.
Decida-se o que o Congresso julgue justo, mas sem duvida se se não approva o parecer da Commissão eu tenho de requerer que se declare meu voto na acta.
Tem-se dito que a vontade do povo deve ser respeitada (he um bom principio, ainda que mal applicado neste caso): pois por essa mesma razão digo eu, que não deve declarar-se valida a eleição deste deputado.
Pois fallão nella 20$ votos, e temos de dizer que essa he a verdade do povo? Iriamos dar um exemplo tão pernicioso para o futuro? Por forma nenhuma. He necessario que peçamos informações ácerca do que teve logar nessas eleições; que dirião por todo o reino se vissem que se approvava um deputado de cuja eleição se referem taes nullidades sem tomar esses informações? Voto pois que as informações sejão pedidas, e approvo o parecer da Commissão.
O Sr. Gaio: - Assas está desenvolvida por uma

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e outra parte apresente questão; entretanto eu direi os meus sentimentos. A eleição do bispo de Carrhes está nulla tanto pelo espirito como pela letra da lei. A Constituição diz (leu), logo qual he a causa desta prohibição? He pela razão do exercicio da jurisdicção. O bispo de Carrhes exercita ou não exercita jurisdiccão? Exercita-a, porque aqui competentemente se tem mostrados. Que he jurisdicção? Jurisdicção est notio jure magistratus competens, e já mais póde alguém exercitar júrisdicção sem ser magistrado: chame-se como se queira, isso he questão de nome, todo o caso he se exercita ou não jurisdicção; porque exercitando-a he magistrado. Diz-se que os provisores não tem força coactiva, e que pôr consequência não estão no caso da lei: isto não he assim; a lei não destingue entre jurisdicção, e como não se faz e he geral, a regra he geral para todos; e por consequencia a que só trata está incluida na razão geral da lei. Eu conheço que nós temos muitos magistrados que exercitão diferias jurisdicções, mas devemos fazer distincção de mero imperio, e de muito imperio; ha jurisdicção criminal, e jurisdicção civil; ha magistrado que exercita jurisdicção civil, a entretanto não prende; um desembargador e por exemplo: e se diria por isso que nelle não havia Jurisdicção, nem influencia? Pedro José Lopes foi desembargador sem ter exercitado essa Jurisdicção; sem duvida se teria em vista aquella razão, só se for peccado original o ser desembargador; mas anão ser assim, e havendo razão de excluir a Pedro José Lopes por se dizer exercitar essa jurisdicção virtualmente não sei porque não ha de ser excluido o bispo de Carrhes, que a exercita realmente. Em uma palavra, eu julgo incluido na regra geral o bispo de Carrhes, porque exercita jurisdicção, e approvo o parecer da Commissão.
O Sr. Domingos José da Silva: - A questão creio que está bastantemente discutida. Allegão-se duas razões, pelas quaes este Deputado não podia ser eleito;, primeira por ser Bispo Coadjutor: e a segunda por ser Provisor. Em quanto a ser Bispo Coadjutor nos cargos de ordem, não tem isso lugar, porquê elle não foi eleito pelo bispado do seu titulo: elle acha-se no arcebispado de Braga, porque o seu bispado está occupado dos infiéis e por isso está dispensado da sua residência, e ali não exercita jurisdicção, exercita unicamente pontificaes es com licença do bispo diocesano, sem que por isso se lhe possa chamar seu Coadjutor.
Em quanto a ser provisor do arcebispado de Braga he verdade: vamos a saber agora se a razão de ser provier he bastante para o excluir da eleição. Eu digo que não. Esta lei deve ser interpetrada sem excepção: diz a lei, os magistrados no lugar onde exercem jurisdicção por tanto he necessario ser magistrado, e resta a intelligencia da voz magistrado: todos os juristas chamão magistrados aquelles que são nomeados por ElRei; muito embora se diga que Pascoal José de Mello não o entende assim, porque esta não he a primeira vez que elle he pouco exacto. Diz-se tambem que a intelligencia da lei era que não podessem ser eleitos os magistrados por causa da influencia que tinhão nos poros da sua jurisdicção. Todos sabem que á razão da lei não he lei: só a razão da influencia fosse o objecto principal da lei, então devia dizer: todos os que tiverem influencia não poderão ter eleitos. Logo embora a lei tivesse em vista a influencia dos magistrados para não serem eleitos, mas não quiz excluir todos os que tinhão influencia: todos sabem que um homem rico, e de preponderancia têm muita influencia, e então este homem tambem não devia ser eleito, mas a lei não o quiz excluir, nem podia, logo a razão de influencia não o exclue.
Não se diga que estamos em tempo de interpretar á lei. A regra mais clara da Hermneutica he ver em todos os lugares a intelligencia do autor, e a que por mais geral fica sendo a verdadeira. Diz a lei, o Rei poderá eleger magistrados. E diz a lei que poderá o rei nomear coadjuctores? não: logo não está bem marcada a sua intelligencia, e nem se lhe póde dar outra mais do que a que ella expressa sem manifesta infracção. Além disso quando os povos manifestão a sua vontade, não estando em contraposição com alguma lei, deve condescender-se com ella. Em quanto ao dizer-se que a eleição de Braga deve ser nulla porque não se incluirão todos os votos daquella divisão: eu desejo que isto se exclareça porque he matéria de facto; e tanto não se excluirão, que se remettérão todas as actas; isto he uma calumnia que facilmente se desmente com os documentos que vierão á Deputação permanente: quando se tratar deste objecto, então eu manifestarei o que tenho a dizer, porque agora não he occasião propria para se discutir.
O Sr. Broxado: - Conformo-me com o parecer do illustre Membro, que acabou de falar. Se o Sr. deputado de que se trata não foi eleito, essa he uma questão á parte; então nem elle, nem nenhum dos outros daquella divisão devião vir a este Congresso. Resta só saber se deve ser excluido, e por qual das exclusões marcadas na Constituição. Vejo que em nenhuma parte della está excluido, porque he indubitavel que não se acha comprehendido na palavra magistrado. Por outra parte, assim como a Constituição faz a excepção dos bispos e parocos para os excluir, devia fazer tambem distincção das mais autoridades ecclesiasticas: e como não está excluído pela letra da Constituição, não devemos interpetrala, porque se fossemos a executar a lei, guiando-nos pelos principios geraes, ou pelas idéas que se tem do que á influencia, então muitos dos que são chamados para Deputados em Cortes, serião excluidos.
O Sr. Brandão: - Sr. Presidente, o Excellentíssimo Bispo de Carrhes está mais que sufficientemente discutido; eu se estivesse no seu lugar magoar-mo-ía bastante por ter roubado tonto tempo a esta augusta assembléa. Já no despejo do desembargador sinfonia Gomes Ribeiro se ponderou que o interesse publica quasi sempre está em opposição com o particular.
Ora agora falemos a respeito da jurisdicção: em toda as jurisdicções he preciso, que sé lhe de certas bases, sobre que recahe é a Jurisdicção, e que se lhe dê igualmente um regimento dai matérias que deve tratar, ou conhecer-se.

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Supponhamos que o Excellentissimo Bispo do Carrhes não tem este regimento; mas elle decide certos casos segundo as leis do Bispado: logo temos rigorosamente jurisdicção.
Diz-se que a influencia não he bastante para tornar nulla uma eleição ... mas pergunto eu, se o Excellentissimo Sr. D. João fosse Bispo de Carrhes, e não fosse provisor de Braga, seria eleito? Eu certamente digo que não. Logo a influencia he que o agourou de eleição; e a influencia e a adulação he que lhe adquirirão os votos. Eu fundo-me para isto em uma differença muito notavel que ha na lei, e he que o commandante de um regimento não póde ser eleito pelas pessoas do seu commando: logo o capitão póde-o ser. E porque ha esta differença na lei, he porque o commandante pela influencia que tem no seu regimento, seria votado por todos os soldados, e adquiriria mil votos; e o capitão, como commanda só cem, assentárão os legisladores que isso pouco influia. Ora vamos a ver se o Excellentissimo Bispo de Carrhes he daquelles que está na rasão de despejar, assim como o commandante! Eu digo que sim, porque este commanda unicamente mil, e aquelle commanda muitos milhares.
O Sr. Serpa Machado: - Já por outra occasião eu disse que nus em similhantes casos não figuramos aqui de legisladores, porque no nosso modo de pensar, no juizo que fazemos, obramos como juizes, e tratamos somente de applicar a lei. No caso presente offerecem-se duvidas no direito e no facto; o direito não he claro, o facto tambem o não he: uns ditem que o Bispo de Carrhes he coadjutor, e exerce jurisdicção como tal, quando outros dizem o contrario, e que ha um simples bispo. Em quanto no facto de exercer jurisdicção como provisor, tambem vejo que ha discordancia: dizem uns que he desembargador da relação ecclesiatica, outros dizem que não; dizem outros que he juiz dos casamentos, e tambem outros dizem que o não he; e se elle não he nada disso, como informão alguns membros, que parece devem ter conhecimento daquella demarcação, julgo que não póde ser incluido na lei.
O que tambem me determina a pensar assim, he que a influencia a considero mais restricta aos magistrados, e aos bispos, que ás outras autoridades. Ora se eu entendo bem a palavra magfarado, parece me que de nenhum tudo póde comprehender ao Deputado de que trata-mos, pois julgo que não inclue senão a quem exerce jurisdicção contenciosa, e creio que não haverá ninguem que me diga que se chá mão magistrados aquelles que exercem jurisdícção voluntaria. As leis, e as distincções que lembrou o Sr. Gaio, a falar a verdade, não vem nada para o caso, todos sabem que os modernos tem dado a esta palavra magistrado differentes acepção da que se lhe dava no tempo dos Romanos; e por consequencia isso de mero imperio, e mixto imperio; nada vem para aqui. Se nós queremos fixar alguma idéa a esta palavra magistrado, não a podemos dar senão áquelle que exerce jurisdicção contenciosa, e não aquella jurisdicção entre volentes et consentientes. Porventura se dirá que he magistrado o que está n'uma cadeira da Universidade, porque exerce uma jurisdicção voluntaria? Ninguem o dirá; logo por isso que o Bispo de Charrhes não exerce senão jurisdicção voluntaria, está claro que não está comprehendido no que se entende por magistrado. Trata-se tambem da questão dos militares de eleitores que o escolherão; questão que não he de pouca importancia, por isso que se decidirmos mal, vamos a tirar áquelles homens o direito que tem de elegerem. Senão vier aqui o Bispo de Carrhes, poderia vir outro, mas não tratamos disso, tratamos de que desse modo se priva aquelles povos do direito que tem de o elegerem. Taes são as rasões que me determinão a não conformar-se com o parecer da Commissão. Levantei-me tambem principalmente para tocar sobre outra especie que ouvi ácerca das eleições de Braga. Como sou membro da Commissão especial que se nomeou para examinar o relatorio da Deputação permanente, tive occasião de examinar o que havia sobre este objecto, e ainda que a Commissão não tomou ainda sobre elle deliberação alguma, me aprece que já não a poderá tomar, por isso que a Junta preparatoria tambem o não tomou, e julgou valida a eleição. Ainda que aquella decisão tivesse sido mal dada, seria necessario confirmar-se, porque as Cortes não são um tribunal de appelação da Junta preparatoria: nós agora já não podemos desfazer aquillo que ella fez, ainda que o fizesse mal. A vista do que parece-me que as rasões de nullidade não podem ter effeito a respeito do Bispo de Carrhes, e que tambem não está comprehendido na lei, porque não está nas circunstancias de ser magistrado, e ter jurisdicção, pois não posso conceder que esta palavra magistrado possa ser applicavel senão áquelle que exerce jurisdicção contenciosa.
O Sr. Marciano de Azevedo: - O illustre Preopinante Sr. Serpa Machado, diz que o direito, e o facto estão duvidosos, e eu digo que não ha a menor duvida, nem no direito, nem no foco. Não ha duvida no facto, porque todos convidamos que o Bispo de Carrhes he provisor do archebispo de Braga, no qual exerce jurisdicção; logo he magistrado, e como magistrado não he elegivel. Disse que a sua jurisdicção he voluntaria, e ao mesmo tempo reconhece-se que elle julga sobre casamentos, e até se intitula provisor, juiz dos casamentos, e habilitações de genere, vita, et moribus. Logo profere sentenças sobre tres objectos que obrigão auns a favor de outros, logo tem tambem jurisdicção contenciosa. Supponha-se porém que só he magistrado de jurisdicção voluntaria: onde he que a lei exceptua esta especie de magistrados? Pelo Contrario fala em geral, ê as suas palavras são claras em excluir todos os magistrados, quaesquer que forem, no lugar onde exercerem jurisdicção, e já era tempo de acabarem os argumentos contra a lei, e as interpretações contra a sua literal disposição. Disse-se em fim, que a Constituição só trata doe magistrados nomeados por ElRei, mas então seria necessario que os juizes ordinários, quê são eleitos pelo povo, e os juizes, e dezembargadores ecclesiasticos que são eleitos pelos bispos não fossem magistrados, quando todos exercem jurisdicção, e e por conseguinte são tão inelegiveis nos lugares onde a exercem, como o são

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os nomeados por ElRei. Conformo-me por tanto com o parecer da Commissão.
O Sr. Freire depois de ter ampliado algumas das razões em que se tinhão fundado vários Srs. para apoiarem o parecer da Commissão, accrescentou, dizendo: que a principal razão , pela qual elle assentava que o bispo de Carrhes devia ser excluído, e a qual ainda não tinha visto ser impugnada, era elle ser membro da relação eclesiástica onde elle exercitava jurisdicção collegialmente, e como por este facto elle se achava incurso na lei; toda a differença que se fizesse a este respeito seria sempre odiosa.
O Sr. Rebello: Quando a Commissão deu o seu parecer sobre a eleição deste Deputado teve em vista um requerimento que lhe foi remettido pela Deputação Permanente, no qual em primeiro logar diz, que o bispo de Carrhes he coadjutor. Como coadjutor devemos suppor que elle preenche as funções de bispo, e he realmente tal; e por isso a Commissão diz que não podia ser eleito; mas o principal motivo que a Commissão teve em vista para dar aquelle parecer foi o de exercitar jurisdicção, porque este acto he proprio de um magistrado: por tanto a Commissão que tem em vista imo se separar das palavras da lei, que imo lhe emporta fazer distinções, nem as ha do fazer nunca, que achou que este homem he magistrado por isso que exercita jurisdicção, e he juiz dos matrimónios, julgou que este Deputado estava nas circunstancias de ser excluído, lenho ouvido dizer que os magistrados são só nomeados pela autoridade de ElRei; mas de donde vem aos bispos a autoridade de nomear os provisores? He uma autoridade política que vem aos bispos da soberania da Nação: os bispos na primeira igreja não tiverão tal autoridade, a autoridade he mediata ou immediata; esta he uma autoridade mediata; o bispo elege um pró visor pela autoridade politica que lhe dá a soberania da Nação esteja onde estiver. Tendo estas ideas em vista a Commissão por isso deu o tal, parecer, do qual eu não posso separar-me.
O Sr. Annes de Carvalho: - Sr. Presidente, á tanto como se tem dito não sei que possa accrescentar; mas já que pedi a palavra, direi alguma cousa que me occorre. O argumento principal em que se funda a Commissão para dar o seu parecer, e que parece ter alguma força he o de ser provisor o Sr. Bispo de Carrhes. Examinemos que forra póde ter este argumento. Este argumento tem força emprestada da Constituição, porque a Constituição diz, os magistrados que exercitão jurisdicção. Entra-se na duvida de se o Sr. bispo de Carrhes he magistrada e que classe de jurisdicção exercita: uns querem que a jurisdicção seja graciosa e voluntária, e que por tanto não he applicavel a lei; outros que apesar de exercitar jurisdicção graciosa, se deve applicar a lei; outros dizem finalmente que exercita jurisdicção contenciosa porque he presidente da relação ecclesiastica. Para mim he o mais indifferente se exercita jurisdicção contenciosa, ou graciosa; o que me importa he examinar o que significa a palavra Magistrado, porque, diz a Constituição magistrados que, exercitão jurisdicção, de sorte que, para que a lei seja applicavel, he necessario que seja, magistrado, e exercite jurisdição. Que he magistrado? Pôde considerar-se esta palavra ou no sentido vulgar ou no sentido civil. Digo se no sentido vulgar o bispo de Carrhes, como presidente da relação eclesiástica, ou como provisor, he magistrado? Que he o mesmo que dizer, se pronunciando-se esta palavra magistrado entenderá alguem do povo provisor, ou presidente da relação eclesiastica? Creio que certamente não. Por consequencia no sentido vulgar não se lhe podo applicar esta, palavra. Vejamos se póde applicar no sentido civil, he preciso que para isso consultemos a linguagem de nossas leis. Quando em nossas leis se fala de magistrados se entende vigario geral, presidente da relação eclesiastica, ou provisor? Não se entende: entende-se sempre que se fala dos juizes. Na Constituição fala-se muitas vezes de magistrados, mas sempre he dos civis, e não dos ecclesiasticos e como e Constituição he feita para todo o povo havia de empregar as palavras como se usão. Logo tenha ou não tenha o Sr. bispo de Carrhes jurisdicção voluntaria ou contenciosa, nada me importa: vejo que não está compreendido na lei como magistrado, e não o estando não posso approvar o parecer da Commissão.
O Sr. Brandas. - Traga-se aqui aqui a lei de 1779, de 18 de Agosto, e se vera que emprega, a linguagem de magistrado applicada a este caso.
Julgada a matéria sufficientemente discutida, foi posto a votos o parecer da Commissão; e foi approvado.
Passou-se á ordem do dia, e se fez a segunda leitura do projecto de decreto sobre a administração de fazenda, o qual foi admittido á discussão.
O Sr. Derramado, como Membro da Commissão de agricultura, leu o projecto de decreto, que esta offerece para promover a roteação dos terrenos maninhos e incultos: que ficou para segunda leitura.
O Sr. Boto Pimentel, conto Membro da Commissão de fazenda leu um projecto de decreto, que esta offerece ácerca da entrada das escumilhas de França: que ficou para segunda leitura.
O mesmo Sr. leu o seguinte

PARECER.

A Commissão de fazenda viu a consulta que a junta da fazenda dos arsenaes do exercito dirigiu á presença de ElRei sobre o modo do pagamento dos operarios do arsenal, e que Sua Magestade mandou remetter ao soberano Congresso.
Observa a junta na dita consulta os inconvenientes, que se encontrão, e tão obvios na pratica aadoptada para o pagamento dos operarios do arsenal, de se ajuntarem os jornaes de dois, tres, ou operarios, até prefazerem uma somma em que possa ter logar o mesmo pagamento na forma do lei, deixando aos operários a distribuição proporcional entre si do producto da moeda papel.
Para remover estes inconvenientes, e evitar por outra parte o prejuizo que soffreria a fazenda publica se se pagassem os jornaes a metal a cada individuo, a quem não podes se caber a outra especie de moeda,

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propõe a junta o methodo de pagar aos operários em metal, mas com a rebate de seis ou sete por cento nos seus jornaes respectivos.
Parece á Commissão que se diga ao Governo que não necessita de approvação, ou permissão das Cortes para mandar adoptar o methodo proposto, visto que fazendo se os pagamentos em metal com o rebate competente conforme o estado do cambio nó dia do pagamento, se conservão exactamente os valores respectivos sem prejuízo dos operários, nem da fazenda.
Paço das Cortes 11 de Dezembro de 1822. - O Bispo Conde, Francisco Xavier Monteiro; Doutor Francisco Xavier de Sousa Queiroga; José Liberato Freire de Carvalho; Francisco Boto Pimentel.
Foi approvado.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do seguiu-te

OFFICIO.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exca. os dois orçamentos da receita e da despeza publica para o anno de 1823. - A impressão destes orçamentos, e das relações que os explicão, tem tido demoras inevitáveis que me impedirão de fazer ao menino tempo a remessa dos impressos; mas espero que dentro em dois dias terei satisfeito com ella; incluindo neste tempo o que necessito para uma revisão geral do trabalho, e para coligir das diversas relações parciaes alguns outros resultados, alem dos que mostrão os orçamentos; os quaes julgo indispensavel incluir no relatorio que he ao meu dever apresentar ás Cortes, para esclarecer quanto for possivel o estado dos nossos meios e despezas.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa 17 de Dezembro de 1822. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. - Sebastião José de Carvalho.
Mandou-se remetter á Commissão de fazenda.
Destribuirão-se pelos Srs. Deputados exemplares impressos do parecer da Com missão especial para examinar o relatório do Ministro dos negocios do Reino, relativo á recusação da Rainha a prestar o juramento á Constituição: do projecto de decreto para a extinção do tribunal do Conselho da fazenda impresso n. 6 : do programma para o código commercial impresso n. 15 do projecto de decreto ácerca da colecta imposta aos donos dos cavallos, impreco n. 18: é do projecto de decreto para promover a creação de gados, impresso n. 19.
O Sr. Palo Moniz: - Sr. Presidente: a hora esta chegada, e antes que se conclua peço a V. Exc. queira pôr a votos a indicação que eu fiz para insinuar-se ao Governo no que não proteja o logar que está a concurso, nem outro algum do archivo nacional, em quanto senão expedir o respectivo decreto de reforma.
Um Sr. Deputado: - Ficou para segunda leitura, e está no mesmo caso que outra que eu apresentei.
O Sr. Pato Moniz:- Ficou reputado urgente, como tal o representei, e a não se lhe dar essa consideração he inutil, porque o curso deve fechar-se no proximo dia 20.
No entanto que se procurava a mencionada indicação o Sr. Presidente convidou a Commissão diplomatica a apresentar algum parecer, sobre o que disse.
O Sr. Rocha Loureiro: - Atem do máo estado da minha saude, pois nem posso falar, vindo aqui levantado de um leito de doença, ha outra outra causa principal pela qual não está ainda pronto o parecer quê, como V. Exca. sabe he tão transcendente, e tão melindroso: a causa he que ainda na sexta feira última me forão remettidos os ultimos documentos que hão de servir para a formação do dito parecer; mas creio que posso affirmar que esta semana ficará pronto.
Deu a hora, o Sr. Presidente deu para à ordem do dia pareceres de Commissão, e levantou a sessão depois das duas horas da tarde. - Basilio Alberto de Sousa Pinto, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES

Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- As Cortes mandão excitar a attenção do Governo sobre á segurança e tranquilidade das provincias do Piauhy é Maranhão, que sé dizem ameaçadas pelos facciosos. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade,
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 17 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 18 DE DEZEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionado
1.º Um officio do Ministro da marinha, participando que Sr. Magestade nomeou para conhecer inteiramente dos negocios contenciosos da junta da fazenda da marinha, ao desembargador auditor geral da mesma; foi mandado á Commissão de marinha.
2.º Outro do mesmo Ministro, com uma parte de registro do ponto: ficarão as Cortes inteiradas.
3.º Um officio do Ministro da fazenda, com a relação de todos os documentos que existem na sua secretaria, para ali enviadas pelas provincias do Brasil: foi remettido á Commissão de infracções de Constituição.
4.º Uma felicitação da camara constituição de Villa Real, de que se mandou fazer menção honrosa.
5.º As felicitações de Sousa Braga, 1.º tenente da armada nacional, e procurador dos povos da ilha do

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