O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(182)

exemplos de eminentes Lugares Civis, occupados por Ecclesiasticos, pois já disse, e agora tambem convenho que não pode haver Lei, que os exclua de serem Empregados; em fim, os costumes, e usos da Nação, em conformidade dos quaes (não havendo contradicção) he prudencia legislarmos, resentir-se-hão se innovarmos o uso de collocarmos no Senado os Ecclesiasticos, porque em Terras populosas ha muito por onde escolher, e nas pequenas apenas se encontra um Pastor, e pouco mais, que se veria na collisão (sendo chamado para a Administração dos Sacramentos), ou de demorar este Acto, que está tão connexo com a Salvação dos Fieis, ou faltar ao dever, a que novamente querem chama-lo. Eu não os excluo por falta de talentos, e patriotismo, mas sim por incompatibilidade com as suas Sagradas Funcções, o que se realisaria, senão sempre, algumas vezes. Mais disse o Sr. Deputado, que concluio rectificando o seu voto a favor do Artigo.

O Sr. Alberto Soares: - Eu ainda não pude fazer juizo certo do motivo, porque se pertende excluir os Clerigos dos Cargos das Camaras; se he para se lhes dar um Privilegio, se he para os excluir por se desconfiar d'elles: mas se he para lhes dar um Privilegio, nesse caso eu defendo os Direitos dos outros Cidadãos, que com justiça requerem que os encargos se dividão igualmente por todos; se he para lhes dar uma exclusiva odiosa, nesse caso eu pugno pelo Direito dos Clerigos, que sendo Cidadãos não devem ser excluidos dos Cargos, a que qualquer Cidadão pode ser eleito. Responderei pois aos argumentos dos Srs. que defendem o Artigo, dos quaes uns provão mais, do que se quer, n'outros os principios são falsos.

O primeiro argumento he que ser os Clerigos d'Ordens Sacras admittidos nas Camaras he uma novidade, até agora não usada, que vai encontrar os costumes dos Povos, e causar uma mudança contra as idéas recebidas: mas este argumento prova mais, do que se quer, e por consequencia não prova nada.

A Carta Constitucional he uma novidade; ha ponto nos foi outorgado este dom precioso; veio mudar os costumes, mudar a Administração Publica; para se pôr a Carta Constitucionnal em andamento, muitas mudanças se hão de fazer, muitos estabelecimentos novos, e deixar-se-ha de fazer tudo isto, por ser novidade?

A natureza nada ama tanto, como a mudança; tudo muda na natureza, mudão os costumes, e deve por consequencia tambem mudar a formação das Camaras.

O segundo argumento he deduzido da Escriptura Sagrada = Nemo militans Deo negotiis se implicat secularibus = Mas acaso quiz S. Paulo dizer com isto que o Clerigo não he Cidadão? Que senão deve sujeitar aos encargos da Sociedade Civil? Que não deve ter parte nos incommodos communs? Decerto não. Mais claro diz o Evangelho = Date, quae sunt Cesaris, Cesari, et quae sunt Dei, Deo = O Clerigo deve satisfazer os deveres da Religião, sem fallar aos deveres Civis; ao mesmo tempo que he Ministro da Religião, he Cidadão tambem, deve pois cumprir as Obrigações Religiosas, sem faltar ás da Sociedade, de que he parte Logo S. Paulo não quer eximir os Clerigos dos encargos communs. O que S.Paulo quer dizer, he que os Clerigos se não intromettão nos Negocios Seculares, onde os não chamão; que não abusem do pretexto do seu Sagrado Ministerio para invadirem a Jurisdicção Civil, para se ingerirem nas temporalidades, causando perturbações, e desordens, de que os Seculos passados nos offerecem tristes e espantosos exemplos.

Tenho visto muitas vezes usurpado pelos Clerigos este Texto de S. Paulo, mas sempre para se eximirem dos Encargos Publicos, do que a Sociedade Civil tem de incómmodo; nunca para lhes tolher o passo na estrada dos seus interesses. Nunca lhe servio este Texto de embaraço para serem, ale Principes temporaes; para exercerem Jurisdicção Civil; para adquirirem grandes Heranças, grandes Patrimonios; para administrarem grandes Casas; e só agora havia servir para os eximir dos encargos, chamados do Concelho?

O terceiro argumento he que o Clero, não só nas Sociedades Clristãs mas ate em todas as Nações antigas sempre formou um Corpo á parte. Este argumento, confesso que me espantou, quando o vi produzir.

O Cloro fazendo um Corpo á parte e separado da Sociedade!!! Mas supponhâmos por um pouco que até agora isso assim foi; a Carta Constitucional não quer que continue a ser; mas sim uni-los aos outros Cidadãos, faze-los entrar na massa geral d'estes, amalgama-los com a Sociedade, para que não haja esse Seisma na Sociedade, esse espirito de classe; mas eu nego o principio: acaso os Machabeos fizerão em corpo aparte dos outros Judeos? Pelo contrario, unirão-se com elles, e até tomarão a Suprema Authoridade para os livrar da escravidão, e pô-los em liberdade. Os outros Povos Pagãos, ainda que não possão servir de argumento, todavia em muitos d'elles especialmente entre os Romanos, os Sacerdotes erão chamados aos Cargos Publicos, e reunião muitas vezes o Summo Sacerdocio com a Summa Authoridade.

O quarto argumento he que para os Clerigos poderem julgar em Relação foi precisa uma Bulla do Pontifice. Mas será necessaria uma Bulla do Papa para os Clerigos terem parte nos encargos da Sociedade, para entrarem na formação das Camaras? Era preciso que a Authoridade Civil, que o Legislador desconhecesse inteiramente os seus Direitos.

Finalmente outro argumento he que para a formação das Camarás não são precisos os Clerigos de Ordens Sacras. Mas se ha pouco nos vimos embaraçados em grandes difficuldades para a formação das Camaras Constitucionaes, por falta de Pessoas habeis para serem eleitas, tanto assim que nos vimos obrigados a deixar as Camaras actuaes em muitos lugares; como se pertende agora restringir ainda mais o número dos elegiveis, e se diz que são desnecessarios os Clerigos? Pelo contrario: parece que com estes se deve augmentar o número dos que podem ser eleitos.

Por estas razões me parece que os Clerigos de Ordens Sacras não devem ser excluidos dos Cargos de Vereador, e Procurador do Concelho.

O Sr. Moniz: - Sr. Presidente, eu tambem desejo ser um rigido economista do tempo desta Camara, porque, sendo nós zelosos observadores de muitas outras economias, justo he que o sejâmos da mais preciosa de todas, que he a do tempo.

He esta uma re-