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gra, que tenho imposto a mim mesmo, e que não tenho desmentido até agora com o meu comportamento na Camara a este respeito. Na presente occasião, se eu não tivesse de propôr uma Emenda ao Artigo, talvez desse o meu voto em silencio; mas como me he necessario fundamenta-la, forçoso he correr, ainda que seja rapidamente, pelos mesmos pontos, que outros Senhores já tractarão.

Se o numero dos Clerigos de Ordens Sacra1; fosse, como querem o Evangelho, e os Concilios, somente o indispensavel para o Sagrado Ministerio, que elles exercem, eu votaria pela parte do Artigo, que lhes respeita, não a titulo de exclusão, que poderia parecer odiosa, mas pela incompatibilidade de funcções, principalmente nos Presbyteroa. Eu não vejo na verdade como os Sacerdotes empregados cm Benefícios de Cura d'Almas possão ao mesmo tempo bom desempenhar as obrigações deste Ministerio, e as dos Empregos Municipaes. Desejando porem que a Sociedade tire partido dos não empregados, porque da facto assim existem muitos, e entre esses alguns de reconhecida virtude, e saber, não quizera nunca que taes pessoas fossem excluidas da elegibilidade; uma tal exclusão seria repugnante a Carta, como muito bem já se tem mostrado. Seria igualmente contraria á sã Politica, a qual quer que todas as classes de Cidadãos estejão ligadas aos interesses do Estado pelo maior numero de vinculos possivel. Tambem me não parece esta admissão dos Clerigos opposta á Disciplina Ecclesiastica, porque ella em todos os tempos tem admittido o bem do Estado, como causa canonica para os dispensar, a fim de occuparem Empregos civis. Não os vemos nós por toda a parte occupados no ensino das Letras humanas? Não os vemos exercendo Empregos desde os Officios de Secretaria até a alta Diplomacia? E, para não acarretar mais exemplos, quem desconhece os bons Serviços de um caracter pacifico, como era proprio do seu estado, que fez á Nação o Padre Viera? Quem se não lembra com saudade da honrosa Commissão, que ainda ha poucos annos desempenhou em uma Nação Estrangeira o digno Abbade Corrêa da Serra? E só os Cargos da Municipalidade he que não hão de ser compativeis com a Dignidade Sacerdotal? Alguns Senhores parecera até recear que os Clerigos possão descer tanto, que se vão confundir com os Rendeiros do Verde para este receio não ser prova concludente basta ir parar em um extremo. Eu , pelo contrario, perguntarei, que Repartições não ha nos Concelhos, que receberão um novo realce da administração de um Sacerdote animado do verdadeiro espirito da Caridade Evangelica? As dos hospitaes, por exemplo, e dos Expostos?

Pois um Clerigo ha de perder do seu decoro só por que vai exercer, como Vereador, as Funcções caritativas, que outras vezes exercêo como Provedor, ou Membro de uma Mesa de Misericordia? O Sacerdote, que ia levar o balsamo de consolação Evangelica ao interior das prisões, onde geme a humanidade afflicta, ha de perder do respeito, que lhe he devido, só porque a tão louvavel Ministerio une o de vigiar officialmente contra os abusos da Authoridade comettidos dentro desses recintos? Muitas outras Administrações descubro eu nos Concelhos, que offerecem as relações mais capares de unir os animos pelos vinculos da Caridade Christã, e portanto muito dignas dos Sacerdotes. Nem temamos a novidade, ou a introducção dos máos Clerigos nas Camaras em quanto tivermos Eleições tão livres, como nos outorga a Carta. O remedio para uma, e outra cousa lá esta na mão dos Eleitores: elles farão justiça a todos Desenganemo-nos, Senhores, a Junta Apostolica não he a representativa do Clero, he sim a representava dos perversos de todas as Classes. Sendo porem certo que as Funcções dos Clerigos Curas d'Almas não são as unicas incompativeis com as dos Vereadores, e Procuradores, mas que outros Officiaes públicos ha, que não poderão accumular differentes Empregos sem grave inconveniente para o serviço público, e para si, eu proponho a minha Emenda nos termos seguintes, salva melhor redacção.

Tão somente poderão ser eleitos para os Cargos dos Artigos 1.°, e 2.° os que têm voto na conformidade do Artigo 3.°: são porem exceptuados os Clerigos Curas d'Almas em exercicio de seus Beneficios; Militares não reformados da 1.ª Linha, e Armada; e bem assim aquelles outros Empregados publicos, cujas Funcções forem incompativeis com as dos Cargos da Municipalidade.

O Sr. Tavares de Almeida: - Nada accrescentarei ao que têm dicto aquelles Senhores, que são de voto se exceptuem os Clerigos do Cargo de Vereador; são por Instituição Divina Coadjutores dos Reverendos Bispos; não desejo que a Sociedade civil os divirta de tão saneio destino, fôrão sempre por nossos costumes exceptuados, e eu respeito os costumes, quando, razoaveis, e justos: o mesmo sigo em quanto aos Militares da 1.º Linha, e Armada, porque vejo tem um Emprego incompatível com o Governo Municipal. Não me limito porem somente a estas Classes, porque desejo sejão excluidos tambem os Juizes, e Officiaes de Justiça, e Fazenda, estes já o erão por Lei; porem como se achão comprehendidos na regra geral dos elegiveis dada no principio do Artigo, conveci fazer delles expressa menção, a fira de não haver dúvidas. Os Juizes nunca fôrão exceptuados, antes presidião aos Vereadores; e supposto seja manifesto que a Authoridade Judicial se não pode ingerir na Municipal, comtudo, te a pessoa do Juiz fosse votada, e eleita, poderia alguem pensar que não era inhibida de accumular as duas Funcções por paridade da que existe entre um Membro do Poder Executivo, e Legislativo: e como he necessario livrar as Camaras até da influencia dos Juizes, e desejo Leis muito claras, porisso peço se declare mais esta excepção, visto que a regra geral os comprehende. Semelhantemente os criminosos pronunciados em querela, ou devassa, se bem que possão volar nas Assemblêas de Parochia, e só não possão ser Eleitores de Provincia (Art. 67, §. 3 da Carta), não devem entrar nos Cargos Publicos, nem ate aqui podião ser Vereadores; he pois preciso se declare que, quando se diz = Podem ser eleitos todos os que podem votar =, se não entende destes individuos. Diz mais o Artigo: = Ninguem poderá escusar-se sem impossibilidade absoluta =; entendido isto como sôa parece escusado o dizer-se, porque ad impossibilia nemo tenctur: mas em verdade ha, e ha de haver pessoas, que sem essa impossibilidade se devão escusar; lembro, por exemplo, os Professores das Escolas, e outros ha, que por contractos com o Estado lhes foi dado o Privilegio de não serem constran-