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de obtermos mais amplo conhecimento de causa. Para evitar, pois, toda a delonga, sobre esta materia, peço a V. Exa. o obsequio de propôr desde já o addiamento pedido.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Leonel Tavares.
O Sr. Leonel Tavares: - Eu sou de opinião, que a materia é de summa gravidade, por que della nos póde resultar, dentro de pouco tempo a guerra civil; este é o lado por onde eu olho este negocio; este mal custa caro; agora Sr. Presidente em quanto ao nomear a Commissão, a dizer a verdade eu não aprovo que as Commissões exerçam a iniciativa; por que esta verdadeiramente é de cada um de nós: entre tanto embora se nomeie a Commissão se assim se quer; todavia o que eu julgo questão, é essa negociação, está pendente, e cujo resultado eu estou aprevenir; porém seja o que for; o que eu julgo, que é preciso, é que venha um documento, cuja necessidade, eu já mostrei em uma secção secreta, e a que se respondeu, que não havia duvida, em mandar-se-vir; eu agora torno apedillo, e para isso vou mandar para a mesa este requerimento ,,
Requeiro, que se peça ao Governo, que mande vir de Paris uma certidão do auto de nascimento da Princeza Amelia. Faço este requerimento com relação á questão da successão. Leonel Tavares Cabral, Silva Sanches, Fernandes Thomaz.
Foi para a mesa. Este requerimento tem relação com a questão da successão, e é de summa necessidade que quando se tratar este negocio; elle seja presente a esta Camara.
O Sr. Presidente: - O requerimento que o Sr. Deputado mandou para a mesa, fica para a seguinte secção; agora proporei se esta materia está sufficientemente discutida. Resolveu-se que - sim. -
Continuou o Sr. Presidente. Vai ler-se outra vez a indicação ao requerimento do Sr. Ferraz.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - fez nova leitura.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados, que approvão esta indicação; tenham a bondade de se alevantarem.
A levantou-se a maior parte dos Srs. Deputados.
" Está vencido, disse o Presidente, que se nomeie uma Commissão para o fim, que se propoem na indicação,,
O Srs. Sr. Silva Sanches pedio a palavra.
O Sr. Silva Sanches: - Acaba-se de vencer, que se nomeie uma Commissão, para apresentar um projecto do lei, para marcar a succecão á Corôa - Pergunto; por se haver nomeado essa Commissão segue-se, que fica qualquer Sr. Deputado privado do seu direito, para apresentar qualquer proposta sobre o mesmo objecto?
Vozes: Não, não.
O Sr. Presidente: - A minha opinião é que não.
Vozes: - Não, não.
O Sr. Silva Sanches: - Não, não, = que não = é tambem a minha opinião; porque eu não sei que se me possa tirar o direito de apresentar um projecto de lei, sobre este objecto, ou qualquer outro, entre tanto Sr. Presidente, eu peço á Camara que decida agora, se com effeito ficão ou não ficão os Srs. Deputados, privados d'este direito - Esta decisão é indispensavel por causa dos precedentes.
O Sr. Leonel Tavares: - Eu entendo que se não deve fazer similhante pergunta; estou persuadido que não se prohibe; mas se por ventura se prohibisse era então, que eu amanhã apresentava aqui um projecto.
O Sr. Silva Sanches: - Então bem peço, que se mencione na acta o meu requerimento; e que se declare que não foi posto á votação, por se julgar inutil, em consequencia de se não poder prohibir o direito d'iniciativa, que cada um de nós tem. Peço que se isto mencione na acta.
O Sr. Presidente: - Na acta ha de mencionar-se tudo quanto aqui se passar; no entanto, creio que a Camara convirá, que se declare na acta que o nomear-se uma Commissão, para conhecer deste, ou de qualquer outro objecto, não priva qualquer Sr. Deputado de tomar a iniciativa sobre o mesmo. (Apoiado, apoiado). Declarar-se-ha tambem que a Camara não toma uma resolução sobre isto, pelo julgar inteiramente inutil e ocioso. (Apoiado, apoiado). É n'este sentido, que o Sr. Secretario, que redige a acta póde na mesma fazer a conveniente delaração. Continua a leitura.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - leu.
7.º Do Sr. Borralho, sobre o titulo, por que se exige na Torre de Belem certa quantia dos capitães, ou mestres das embarcações. (Diar. pag. 149 col 2.ª Linh.7).
Entregue á votação foi approvado.
O Sr. J. Bernardo da Rocha: - Queria fazer um additamento a esse requerimento, chegando eu em o vapor de Liverpool de Londres, ao entrar no Téjo, immediatamente cahio dentro do vapor o provedor do districto de Belém com o seu escrivão, e lançou uma varredoura de seiscentos reis por todos os passageiros: a mim não me chegou, porque eu estava resolvido a ser emprasado no vapor, antes que pagar semelhante direito, que não está estabelecido por lei; ora ainda mais me condoi de os ver arrancar a um individuo, que andou pelas portas e escriptorios de Londres, esmolando meios, com que se trasportasse nesse mesmo vapor, e ser obrigado a pagar os seiscentos réis .... Velho enfermo!.... Não teve remedio senão pagar os seiscentos réis, que elle escorreu de si a muito custo, e por isso eu requeiro, em additamento ao requerimento do Sr. Borralho, o seguinte: que se pergunte ao Governo, se ha lei que mande, que pela policia se cobrem seiscentos réis, de cada portuguez vindo de portos estranhos e desenbarcando no Téjo.
A Camara resolveu, que se additasse ao requerimento do Sr. Borralho.
8.º Do Sr. Pestanha, sobre o producto do imposto que pagavão os vinhos do Douro para as estradas. Approvado.(Diar. pag 149, col. 1.ª, linh. 33)
9.º Da Commissão d'ultramar sobre paquetes de carreira entre as praças de Lisboa, e as Ilhas da Boa Vista e S. Thiago, e praça de Bissáo no continente Africano. Foi approvado.
10.° Do Sr. Manoel do Vasconcellos, sobre a defeza do porto da capital. Mandou-se ao Governo, pelo ministerio da guerra, para a tomar na devida consideração. (Diar. pag. 149, col. 2.ª, linh. 15.)
11.º Do Sr. Barreto Ferraz, para se pedirem esclarecimentos ácerca da prohibição de se matarem porcos nas ruas de Lisboa. (Diar. pag. 149, col. 1.ª, linh. 24.)
O Sr. Leonel Tavares: - O Sr. Deputado Secretario faz-me a mercê de lêr outra vez vez esse requerimento? Peza-me bem dar-lhe esse trabalho, mis em fim.... é necessario.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Não é trabalho algum; eu o leio outra vez, leu.
O Sr. Leonel Tavares: - Póde haver discussão sobre o seu objecto.
O Sr. Presidente: - Pode, mão eu desejara que não a houvesse, por se achar a hora bastante avançada.
O Sr. Leonel Tavares: - Serei muito breve, e sómmente farei um additamento a esse requerimento, e vem a ser, que se indique ao Governo que agradeça á Camara municipal de Lisboa, o haver tomado essa medida, e nós não nos metiamos com o edital da Camara. A Camara de Lisboa obrou dentro das suas attribuições - risadas na galeria.
O Sr. Presidente: - Tenho que observar aos Srs. expetadores que occupão as galerias, que não interrompam os trabalhos da Camara - cinco ou seis minutos que perca - póde causar grande falta aos negocios da nação.
O Sr. Anselmo Braamcamp: - Eu apoio o requerimento. A Camara municipal de Lisboa, mostrará a esta Camara e á nação inteira, que estava no seu direito tomou aquella medida.