O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(105

foi jnsta, ou injusta sobre isso, não lhe festa responsabilidade. Apezar do que direi, que se por ventura vier alguém dizer que eu aqtii estou mal sentado, e provando-o, se a Camará decidir contra mini, eu hei de retirar-me, porque julgo que as decisões da Camará são muito dignas, «j; que rne devo submetler a ellas.

O Sr. Gorjâo : —-Sr. Presidente , eu votei pela leitura do requerimento, ou representação, por isso mesmo que hei devotar tarnbem agora para quedelle se tomo conhecimento, porque não sou da opinião d'um illustre Deputado (que aliás rectificou depois as suas ide'as), que disse que talvez senão devesse tomar conhecimento de tal objecto por ser sobre um caso julgado pela Camará, e que sendo a queixa feita á Camará, era queixar-se delia a si rnesina, quando ella e impeccavek Mas, Sr. Presidente, ainda mesmo dando de barato que a Camará s?ja irnpeccavel 9 ella não deve ser incorrigível, e com quanto deva ser muito parca em revogar suas decisões, comtudo não deve arrogar-se a infallibilidade, e por isso deve ser dócil em emendar'seus actoa (que aliás devem ter sido muito reflectidos) quando contra elies estiver a razão, a justiça , e o direito de um terceiro^corno, por ventura pode aconíecer no ca-so de que se iracta. Este é o meu sentimento, mesmo porque não quero para mim um Deos, e outro para os outros, porque similhante questão se tractou nas Constituintes, as quaes lendo incompetentemente deliberado, e acordado que se chamasse um Substituto para o logar, que me pertencia, e que eu julguei que pelo melindre das circumstancias não devia ceder, representei á Camará-, e est.a revogou o seu acordo, dando-me ingresso nelia. Portanto sou de parecer que este negocio seja escrupulosamente examinado, pois que eu só atlendo á justiça, e não ás simpathias por cores, ou amizades particulares (apoiados). (1)

O Sr. Alberto' Carlos.—fíu votei, como observaram os meus visinhos, para que se lesse o requerimento, porqtie queria que se soubesse o que era. Agora se a Camará decidiu conforme o Parecer sobre a acta de Leiria, isso e' que já nada tern com a Com-missão, porque a Commissão fez o convite a todos os Srs. para se instruírem sobre a matéria; não fez um rnappa de todas as circumstancias, porque o não pôde fazer; pore'm elles estiveram francos, e se o Sr. Deputado votou sem pleno conhecimento, disso não tenho eu cnlpa. A Commissão fez a sua proposta, que cada um devia examinar antes da votação , e quanto ao mais se ha responsabilidade é ella da Camará ; no entretanto eu sou de opinião que se tome conhecimento desse requerimento, e até desejo que se ]êa ; mas o caso é este.

O Sr. Presidente :—AlgunsSrs. têem lembrado que este requerimento seja lançado na caixa dos requerimentos, outros Srs. querem que seja enviado imme-

(1) JVfls notas tios tachygrafos não apparece discurso algum em que se diga yi/e a Gamara, nesta questão, não devia ser juiz- e parte ao mesmo tempo; no do Kr. Midosi ha essa mesma idéu em referencia á Commissão de Federes, e não á Camará-, todavia a maneira explicita como esse ponto ê ferido pelo Sr. Gorjâo, e a circumsiancia, de o haver também tocado d*Sr. Pestana, deixam ver que fora, emittida essa opinião por algum dos Oradores , que anteriormente f aliaram •, o qual, segundo diz o Sr. Gorjiio, ale chegou a rectificar o que tinha dito u este respeito; mas como conhecer agora a boca de donde sahiram essas palavras, que não voltam, e que não foram escriptas ? (Nota do Emprezario.)

diatameníe á Commissão de Petições, (Ícones:—- A* Commissão de Petições.)

Decidiu-se que fosse á Commissão de Petições.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho : — Na Sessão passada foram mandados para a Mesa doas re^ querimentos; um do Sr. Vasconceílos Pereira a respeito do post,o,,'aquefoi promovido ultimamente pelo Governo; outro do Sr. Gorjâo, para que se recom* mende ao Governo tome as medidas necessárias para „. qne a eleição de Braga, e todas as outras a que se houver de proceder, sejarn feitas com toda a legali^ dade: eu vou ler os requerimentos pela sua ordem.

Requeiro que esta Camará decida se deve, ou não entender-se comigo a disposição do artigo 49 da Constituição Política daMonarchia, relativamente ao despacho, com que já depois de eleito Deputado pelo Circulo de Lamego , o Governo me agraciou.—— «Manoel de Vasconceílos Pereira de Mello.

O Sr. Presidente: — Está em discussão este requerimento.

O Sr. /. A. de Magalhães: — Eu proponho o adiamento desse requerimento, até que a Camará esteja nas circurastancias de poder entrar no exercício de suas funcções legaes, quero dizer, de fazer U*is, e interpretaríeis; ahi tracta»se não sóde interpretar leis, mas de interpretar a Constituição, por conseguinte proponho que se lhe dê esie destino; que o requerimento vá a uma Commissão j a que se julgar conveniente; que depois o Parecer da Commiàsão se imprima, e se dê convenientemente para ordem do dia;

Foi apoiado o adiamento.

O Sr. Presidente: — Está em discussão o adia-; mento.

O Sr. Vasconceílos Pereira : —*• Sobre a ordem: Sr. Presidente, eu, como auctor do requerimento j desejo que elle vá a uma Commissão para dar o setJ Parecer sobre elle ; e declaro que não pertendn que a Camará tome outra resolução de prompto sobre elle.

Posto a adiamento a votos foi rejeitado, e foi remei tido o requerimento 'á Commissão d1 Infracções.

Teve segunda leitura o requerimento do Sr. Gorjâo Henriques para se recoinmendar ao Governo que empregue os meios conveniente» para á Uberdade das eleições, apresentado na Sessão anterior.

O Sr. Ayila;—'Sr. Presidente, eu lambem dése* jo que haja a mais piena liberdade em eleições, e sã não soubesse que muitas auctoridades abusaram da sua posição para se ingerir neste acto, e fa/ier com que nelle se não manifestasse livremente o voto dos povoa, eu não apoiaria o requerimento, porqne não queria que o Governo , por qualquer modo se fosse in-trometter neste importante objecto. Coroo está presen« lê o Sr. Ministro do Reino, aproveitarei esta occasião para failar cio que occorreu n*um Circulo, que não tern já aqui os seus-representantes, porque aauctori*-dade administrativa o não quer.