Página 102
ta discussão pôde provir um mau resultado, porque estando a desacreditá-la, como havemos nós querer qne ella seja acreditada láíora ? Era vista destascoa-siderações não acho opportuno o requerimento, e por isso Voto contra a sua urgência.
Julgou-se a proposta urgente.
O Sr. .Morna; — Approvo a proposta, e peço dês* de já, se a Camará a approvar, que a Cormuisrão, que for eleita, tome em consideração os trabalhos, que • ficaratn da sessão passada, entte os quaes ha um projectinho de lei, e varias outras cousas, que podem ser de utilidade.
O Sr. Presidente:—A ordena é enfiarem em discussão as propostas declaradas urgentes.
Entrando em discussão a proposta do Sr. Alberto Carlos para que se nomeie uma Commissão para dar o seu Parecer sobre a publicação dos trabalhos da Ca-vnara, foi approvada.
O Sr. Presidente: — Falta resolver qual ha de ser o modo de nomear a Com missão.
O Sr. Leonel: — Proponho que aCommissão seja nomeada pela Mesa. — Assim se approvon. (pausa)
O Sr. Presidente: — A Mesa nomeia os seguintes Srs., Alberto Carlos, aulhor da proposta, Joié Frederico Marecos, e Queiroga. Agora vou'por á votação a segunda proposta do Sr. Alberto Carlos, para que se nomeie uma Co m missão de S Membros, para redigir oliegimento interno da Camará. — Foi approvada.
O Sr. Leonel:—Sou também de opinião que seja nomeada pela Mesa : entretanto, seja-me permittido declarar que apezar deter feito eslas duas propostas, em regra não costumo ser da mesma opinião: para estas duas quero se-lo.
O Sr. Alberto Carlos: — Sr. Presidente, eu propunha que V. Ex.a fosse Membro da Commissão (apoiadas ^
Decidiu-se que esta Comnmsao fosse nomeada pela JJí/esa, sendo delia Membro o Sr. Presidente.
O Sr. Sousa Pinta Basto: — Sr. Presidente, mando para a Mesa o diploma do Sr. Bernardo José'Corrêa de Sá, Deputado el«ito pelo Circulo da Feira, o qual peço seja remettido á Commissão de Poderes, para sobre e!!e dar o seu Parecer.
O Sr. Presidente: —Vai á Commissão de Poderes. Agora vou pôr á votação a proposta do Sr. Passos (Manoel) para que se nomeie uma Commissão para rever a lei eleitora!.
Foi approvada j dcclarando~se que a Commiss&o seria composta de 7 Membros.
O Sr. Gerjâo: — Sr. Presidente, pedi a palavra no principio da Sessão para fazer um requerimento, c a discussão que ha pouco se suscitou sobre a eleição da Cornmissão , que deve rever a lei eleitoral, mostrou-me ainda mais a necessidade d'elle. E' innegave! que nas ultimas eleições houveram abu-
sos de todas as espécies , os qnaes uns attríbueni aos defeitos da lei, outros aos das pessoas, e eu at-tribuo-os a uma e outra cousa, pois que se auxiliaram mutuamente (apoiados); comtudo eàta lei tem sido conceituada por péssima, por má, por menos má, e ate por boa, e hoje mesmo na dis° cussão , que findou, foi ella açoutada por alguém, e canonisada poroulrem; entretanto seja ella o que for, tem de se fazer obra por ella dentro de pouco tempo, e por isso se ella e' boa, e' mister não deixar macular a sua bondade pela malícia dos homens j e se ella e' má, não se consinta que os homens a façam ainda peior; se é um caminho bom, assegurem-se os que por eíle caminham ; e se e uma voragem , previna-se o perigo de sua attração, prevenindo-se que não aconteça agora , o que aconteceu ha pouco quasi geralmente, e ate pela parte das auctoridades , que foi umas obrarem de mais, e outras obrarem de menos, e por isso mando para a Mesa o seguinte requerimento : — Regueiro que ao Ministério se recommende que. sob a mais stricta e effectiva responsabilidade, e das auctoridades suas subalternas, de qualquer classe que sejam, empregue todos os meios possíveis, para que a eleição de .Braga, e qualquer outra , a que haja , de proceder» se ainda agora, sfjam inteiramente livres e desafrontadas , e possam dar o resultado legitimo. O Sr. Presidente: — Fica para 2.a leitura. O Sr. Cardoso Castello Branco ; — Dezej a vá saber se a Mesa já participou ao Governo a deliberação d'esta Camará a respeito da eleição de Braga ; porque no caso de o não ter feito, pedia que a Mesa lhe participasse, que foi declarada nullaaqucl-ía eleição.
O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: A Mesa já participou ao Governo.
O Sr. Celestino Soarei: — Participo a Camará que a Commissão d'Expediente de Fazenda se acha instalada, e que nomeou para seu Presidente o Sr. Agostinho Albano , Secretario o Sr. Henriques Ferreira , e a ruim para Relator. — A Camará ficou inteirada
O Sr. Secretario ReMlo de Carvalho : — Está sobre a mesa um Parecer da Commissão de Poderes sobre o diploma do Sr. Bernardo José Corrêa de Sá, Deputado eleito pelo Circulo da Feira, o qual a Commissão acha conforme, e julga que deve ser proclamado Deputado o dito Sr. j Sendo posto á votação foi approvado, e era seguida foi introduzido na Camará o Sr. Corrêa dê Sá que prestou juramento, e tomou assento.
O Sr. Presidente : —-A ordem do dia da Sessão seguinte é a eleição da Commissão especial, que deve rever a lei eleitoral de 9 d'Abril do ânno passado. Está levantada a Sessão — Eram duas horas da tarde.
N° 18
J.^ • JLOt
do Sr. J. Cc de Campos»
23 í>e Janárxr.
1839.
bertura—Depois do meio dia.
Chamada — Presentes 89 Srs. Deputados; entra- Carvalho, e Leite Velho, ram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido Acta—'Approvada.
Página 103
( 103
'Correspondência— Teve o seguinte destino:
Ofjicios — Ura do Sr. Deputado Bispo Conde, trans-siittindo uma Memória, que lhe havia sido dirigida, s vinha assignada por um Súbdito fiel da Extrema-dora, que versa principalmente sobre objectos de Re-fornia Judiciaria.
O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — Julguei dever dar conta desta representação, porque o Sr. Bispo Conde diz, que lhe dê o destino, que julgar conveniente: não sei que outro destino lhe havia dar senão apresenta-la á Gamara.
Q Sr. Costa Cabral: — Quando pedi a palavra não sabia o contheudo dessa representação; pedi-a para rogar a V. Ex.a que se tome a resolução de não dar destino a papeis anonyinos: já appareceram representações, que não deviam apparecer n'um logar como este. Por consequência peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre este objecto, e a resolução se applique a este, do qual poderá quem quizer tornar os esclarecimentos qiie desejar.
O Sr. Ferreira de, Castro: — Concordo em parte com o Sr. Deputado ; mas e preciso fazer uma dis-tincção; que toda a representação, que vier anony-ma, e que tocar unicamente em pessoas, não se dê conta delia; mas quando tocar em cousas, sim; porque ha muitos homens que escrevem, equeremque se ignore o seu nome; por exemplo essa representação, que é anonyma, e e' relativa a Juizes de Paz; é urna memória perfeitamente. Por consequência desejava que se fizesse distincção entre os papeis relativos a pesáoas, ou a cousas.
O Sr. Cosia Cabral: — Se alguém quizer dirigir uma memória a esta Camará, não deve ter difficul-dade em pôr o seu nome. Eu quero que a respeito de memórias se siga a opinião do Sr. Deputado, mas eu fatiei só de papeis anonymos.
Dscidiu'se que se não tomasse conhecimento de papeis anonymos, applicando~se esta resolução já a esta Memória.
Continuou o expediente. (
Ministério da Guerra. — Um Officio incluindo os authografos dos Decretos das Cortes Geraes Extraordinárias e Constituintes, de 31 de Março e 3 d'Abrii do anuo passado, sanccionados por S. Magestade, e bem assim das respectivas Cartas de Lei de li do referido mez d'Abril, relativas ás pensões, que foram conferidas a Camilla Thereza Themudo Diniz, e a D. Iria Cândida Magalhães Beltrão,, — Foram para o jlrchivo.
Representações. — Uma da Camará Municipal de Barde z, r;os Estados da índia, queixando-se de medidas tomadas pelo Ministério da Marinha e Ultramar em virtude das funestas «ocorrências daquelia PaiZj e pedindo providencias não só para castigo dos rebeldes, aias também para inderanisação dos preju-iiicados corri a rebelião. — A" Commissão do Ultramar.
Outra da Camará Municipal de Torres Novas, pedindo a concessão d'aiguusas propriedades, de que ha annos se acha já de posse para objectos de pública utilidade.
O Sr. Silva Sanches: — Na leS, que passou, da venda dos bens nacionaes, ha um. aitigo para o Governo conceder alguns edifícios para cou>as de uíiSU dade pública; parecia-me em consequência disso , que essa representação fosse re:nettida ao Governo.
O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — Devo in-
formar que nas Cones passadas muitas representações se apresentaram desta natureza, e o Sr. Deputado que mandou esta representação pediu que fosse á Com= missão dos negócios particulares de Fazenda. Parece-íne que o Governo , estando as Cortes reunida*, não se julgará authorisado a conceder e3íe« bens sem uma íei.
O Sr. Silva Sanchss:-— Eu quiz faz «r uma observação, que julgava conforme á lei, mas aão sei gê ahi se pedem edifícios, se ostras bens.
O Sr Passos f Manoel) : — Deve ir para a Com- • issão. Mas o que eu queria era rectificar a opinião do Sr. Deputado: o Governo não está auctorisadoa dar ás Gamaras Miinicipaes nada; porque se pôde dar a urna Camará Municipal, póde-rre dar a rnim. Ora agora, o Governo só pôde dar por ura acío do Poder Legislativo, e não pôde vir aqui o Decreto, sem ir á Cooimissão de Administração Publica.
O Sr. M.'*d. de Fasconcellos:—Sr. Presidente, eu já disse etn outra occasião que nào era de parecer 'que esta Camará entrasse em relações com o Governo , em quanto não estiver constituído o Corpo Legislativo, e julgo que nem tnesmo devemos encetar antes disso certos trabalhos, que não forem puramente desta Camará; e coherente com estes princípios, opponho-rne a que essa representação seja rernettida ao Governo, ern quanto não estiver constitituida a Camará dos Senadores.
O Sr. César de Fasconcellos: — Era para pedir isso; já quando mandei essa representação, p?di que fosse á Commissão encarregada do expediente da Fazenda, já para evitar dis-cussões: vai á Commissâo, e ella dirá o que lhe parecer: para que havemos de estar a gastar tempo ' Por tanto peço a V. Ex.a que pergunte ú Camará se annue a que seja rernettida á Commissâo do expediente da Fazenda.
O Sr. Pestana: —Já aqui no outro dia se apresentou como principio corrente, demonstrado,' e talvez constitucional, que esta Camará não pôde trabalhar, ou ao menos encarregar-se de certos trabalhos, senão quando se adiar -constituída definidamente a dos Senadores. Eu não entendo este principio constitucional ; não julgo que tal deliberação possa achar fundamento na Constituição : levantei-me somente para provocar uína deliberação a este respeito.
Página 104
nas nossa? circutfcslancias, não pôde actuar. Portanto tern existência effectiva a Camará dos Senadores; o que não tem é acção, porque não tem metade, e mais um ; mas se estamos em circutnstancias contrarias áqueílas, como se noa negar a actualidade da acção, que a lei nos confere? Eu entendo que o artigo da Constituição, que diz: haverá emcada anno wnn Sessão Ordinária, etc. quer dizer que esla Sessão principia, para nós, e para os Senadores, em 2 tie Janeiro: Cortes eram as que se fecharam , e Cor-Ic.s são as que se abriram. Persuado-me que nenhum Deputado quererá ver no art. 63 as Sessões diárias, sen Tio a Sessão annuai: asSessões annuaes do&-.Sena-doros, o Deputados são contemporâneas, não duram mais de trez mezes, á excepção do caso, em que a Camará dos Senadores se converte em tribunal de justiça. Não acho pois razão que nos prohiba, pela lei., o trabalhar em Projectos de lei, que não são leis, nem que se possa procurar no estado da Camará dos Senadores um motivo para nos evadirmos a trabalhos tão essenciaes. Portanto proponho que a nossa Camará continue em trabalhos legislativos.
O Sr. Presidente: —Tracta-se unicamente de sabor se esta representação ha de ser dirigida ao Governo , ou se ha de ir a uma Comrnissão; esta e que c a questão. O Sr. Costa Cabral tem a palavra.
O Sr. César de f^osconcellos:— Rogo a V. Exc.a queii-a perguntar á Camará se a matéria está suffi-cientemente discutida, porque e indifferente para mim que a representação, de que se tracta, vá á Cornmissão de Fazenda , ou a outra qualquer.
Julgoii-se a matéria discutida, e resolvett-se que a representação /risse remettida á Commissão do Expediente da Fazenda.
Continuou o Expediente.
/Uma representação do Provedor,, e Deputados da Mesa da San ia Casa~~da Misericórdia de Coimbra, pedindo que se declare, por lei, que fica a cargo da Junta do Credito Publico o pagamento do juro dos Padrões, que forem Títulos de Empréstimos Reaes, quaes os que passou á mesma Santa Casa. — Â* Com-missão de Fazenda.
O Sr. Secretario fíehello de Carvalho: — Está sobre a Mesa um Officio do Cidadão Francisco António da Fonseca, queixando-se da Commissão Mer chamado um substituto por Leiria, devendo chá* mar o outro em seu logar; como e' um negocio individual, não sei se a Camará quer que se leia.
O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente, esse ofiicio tracta de ura negocio individual, e por conseguinte não e possível que o Congresso se occupe de ler todas as pertenções dos indivíduos, que requerem a esta Camará , porque então não restava tempo para mais nada.
O Sr. Midosi: —Sr. Presidente, eu opponho-me a que vá á Commissão de Poderes, porque o Cidadão queixoso representa contra essa Commissão , de que lenho a honra de ser membro , e como tal direi que nós não podemos ser juizes e partes ao mesmo tempo: portanto peço a V. Exc.a que se remetia á Commissão de Petições.
Resolveu-se que se não lesse este offieio, por assim se achar determinado a respeito de requerimentos de partcuiares.
O Sr. Rtbello de Carvalho: — Sr. Presidente, para que ?e não pense que esta representação continha matéria que senão,podesse ler na Camará, de-
vo fazer saber que e uma cousa muito simples; a sua substancia red«z-se a que em logar de ter sido convidado o Sr. Godinho Valdez , devia ser chamado José Francisco Teixeira a tomar assento na Camará.
O Sr. Alberto Carlos: — Isto, Sr. Presidente, já está decidido ; esta Camará já decidiu que fosse chamado o Sr. Godinho Valdez, ern logar desse Sr., e a razão foi-por não ser remetlida á Mesa do apuramento do Circulo de Leiria essa acta da Redinha a tempo de poder ser tomada em consideração, e corno já se tinha concluído o apuramento, a Camará entendeu que não devia ir incluída; por consequência não é da Commissão que deve queixar-se, porque não e' ella a responsável por isso, e, a meu ver, o que ella praticou foi uma grande justiça ; ao menos, pela minha parte, não sei dar outro parecer, senão o que já dei na Commissão.
O Sr. Leonel:—Eu, Sr. Presidente, pedi a palavra, porque este e' um negocio, em que eu preciso fallar : £u não tenho nenhuma duvida em declarar que a minha opinião política tem mais analogia coroado sugeito excluído do que com a do chamado, e por esse lado antes eu queria o primeiro; entretanto eu não posso deixar de dar razão á Commissão, e á Camará, porque eu lambem fui á Commissão, e também examinei esses papeis, e vi que o que se expunha era exacto. Ora agora, se querem voltar outra vez a esse negocio, quanto a mi m , não me parece que haja logar para se tractar agora de similhante
cousa , não obstante que einto seja excluído um ho-
• j • ...
mem, que eu aqui desejava ver, mas sobre isso naa>
tenho outro remédio senão íicar com o sentimento.
O Sr. M. A. de fasconcellos: —Sr. Presidenie, eu não considero esseofficio, ou representação, o quer que é, senão corno um requerimento particular dirigido a esta Camará, e então o destino que se lhe deve dar e deita-lo na Caixa para ir á Commissão de Petições; julgo que se lhe não pode dar outro destino, em vista da resolução que tomamos de quo os negócios particulares subissem a esta Camará unicamente por este caminho.
O Sr. Dias de sfzevedo :—Sr. Presidente, e» fui previnido pelo Sr. Deputado, que acabou de fallar. Quinto á questão do officio, foi decidido que senão lesse, pore'm eu julgo que e indispensável o tomar-se conhecimento dellè, e tanto reais agora eu estou disto persuadido, quanto vejo que faz uma parte da questão do Parecer da Commissão de Poderes, e porque apparece agora uma cousa que se ignorava, e acaba de ser apresentada pelo Sr. Alberto Carlos; por consequência essa questão é uma cousa nova, sobre a qual a Commissão de Poderes não nos apresentou nem a mais leve idea; portanto e necessário que se saiba esto objecto, e que se saiba se esta Camará decidiu bem , ou não, e para isso peço a V. Exc.a que vá á Commissão.
O Sr. Presidente: — Não se tracta agora de ver qual destes Srs. tem direito ao logar de Deputado, a questão é simplesmente qual ha de ser o destino9 que ha de ter o requerimento.
Página 105
(105
foi jnsta, ou injusta sobre isso, não lhe festa responsabilidade. Apezar do que direi, que se por ventura vier alguém dizer que eu aqtii estou mal sentado, e provando-o, se a Camará decidir contra mini, eu hei de retirar-me, porque julgo que as decisões da Camará são muito dignas, «j; que rne devo submetler a ellas.
O Sr. Gorjâo : —-Sr. Presidente , eu votei pela leitura do requerimento, ou representação, por isso mesmo que hei devotar tarnbem agora para quedelle se tomo conhecimento, porque não sou da opinião d'um illustre Deputado (que aliás rectificou depois as suas ide'as), que disse que talvez senão devesse tomar conhecimento de tal objecto por ser sobre um caso julgado pela Camará, e que sendo a queixa feita á Camará, era queixar-se delia a si rnesina, quando ella e impeccavek Mas, Sr. Presidente, ainda mesmo dando de barato que a Camará s?ja irnpeccavel 9 ella não deve ser incorrigível, e com quanto deva ser muito parca em revogar suas decisões, comtudo não deve arrogar-se a infallibilidade, e por isso deve ser dócil em emendar'seus actoa (que aliás devem ter sido muito reflectidos) quando contra elies estiver a razão, a justiça , e o direito de um terceiro^corno, por ventura pode aconíecer no ca-so de que se iracta. Este é o meu sentimento, mesmo porque não quero para mim um Deos, e outro para os outros, porque similhante questão se tractou nas Constituintes, as quaes lendo incompetentemente deliberado, e acordado que se chamasse um Substituto para o logar, que me pertencia, e que eu julguei que pelo melindre das circumstancias não devia ceder, representei á Camará-, e est.a revogou o seu acordo, dando-me ingresso nelia. Portanto sou de parecer que este negocio seja escrupulosamente examinado, pois que eu só atlendo á justiça, e não ás simpathias por cores, ou amizades particulares (apoiados). (1)
O Sr. Alberto' Carlos.—fíu votei, como observaram os meus visinhos, para que se lesse o requerimento, porqtie queria que se soubesse o que era. Agora se a Camará decidiu conforme o Parecer sobre a acta de Leiria, isso e' que já nada tern com a Com-missão, porque a Commissão fez o convite a todos os Srs. para se instruírem sobre a matéria; não fez um rnappa de todas as circumstancias, porque o não pôde fazer; pore'm elles estiveram francos, e se o Sr. Deputado votou sem pleno conhecimento, disso não tenho eu cnlpa. A Commissão fez a sua proposta, que cada um devia examinar antes da votação , e quanto ao mais se ha responsabilidade é ella da Camará ; no entretanto eu sou de opinião que se tome conhecimento desse requerimento, e até desejo que se ]êa ; mas o caso é este.
O Sr. Presidente :—AlgunsSrs. têem lembrado que este requerimento seja lançado na caixa dos requerimentos, outros Srs. querem que seja enviado imme-
(1) JVfls notas tios tachygrafos não apparece discurso algum em que se diga yi/e a Gamara, nesta questão, não devia ser juiz- e parte ao mesmo tempo; no do Kr. Midosi ha essa mesma idéu em referencia á Commissão de Federes, e não á Camará-, todavia a maneira explicita como esse ponto ê ferido pelo Sr. Gorjâo, e a circumsiancia, de o haver também tocado d*Sr. Pestana, deixam ver que fora, emittida essa opinião por algum dos Oradores , que anteriormente f aliaram •, o qual, segundo diz o Sr. Gorjiio, ale chegou a rectificar o que tinha dito u este respeito; mas como conhecer agora a boca de donde sahiram essas palavras, que não voltam, e que não foram escriptas ? (Nota do Emprezario.)
diatameníe á Commissão de Petições, (Ícones:—- A* Commissão de Petições.)
Decidiu-se que fosse á Commissão de Petições.
O Sr. Secretario Rebello de Carvalho : — Na Sessão passada foram mandados para a Mesa doas re^ querimentos; um do Sr. Vasconceílos Pereira a respeito do post,o,,'aquefoi promovido ultimamente pelo Governo; outro do Sr. Gorjâo, para que se recom* mende ao Governo tome as medidas necessárias para „. qne a eleição de Braga, e todas as outras a que se houver de proceder, sejarn feitas com toda a legali^ dade: eu vou ler os requerimentos pela sua ordem.
Requeiro que esta Camará decida se deve, ou não entender-se comigo a disposição do artigo 49 da Constituição Política daMonarchia, relativamente ao despacho, com que já depois de eleito Deputado pelo Circulo de Lamego , o Governo me agraciou.—— «Manoel de Vasconceílos Pereira de Mello.
O Sr. Presidente: — Está em discussão este requerimento.
O Sr. /. A. de Magalhães: — Eu proponho o adiamento desse requerimento, até que a Camará esteja nas circurastancias de poder entrar no exercício de suas funcções legaes, quero dizer, de fazer U*is, e interpretaríeis; ahi tracta»se não sóde interpretar leis, mas de interpretar a Constituição, por conseguinte proponho que se lhe dê esie destino; que o requerimento vá a uma Commissão j a que se julgar conveniente; que depois o Parecer da Commiàsão se imprima, e se dê convenientemente para ordem do dia;
Foi apoiado o adiamento.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o adia-; mento.
O Sr. Vasconceílos Pereira : —*• Sobre a ordem: Sr. Presidente, eu, como auctor do requerimento j desejo que elle vá a uma Commissão para dar o setJ Parecer sobre elle ; e declaro que não pertendn que a Camará tome outra resolução de prompto sobre elle.
Posto a adiamento a votos foi rejeitado, e foi remei tido o requerimento 'á Commissão d1 Infracções.
Teve segunda leitura o requerimento do Sr. Gorjâo Henriques para se recoinmendar ao Governo que empregue os meios conveniente» para á Uberdade das eleições, apresentado na Sessão anterior.
O Sr. Ayila;—'Sr. Presidente, eu lambem dése* jo que haja a mais piena liberdade em eleições, e sã não soubesse que muitas auctoridades abusaram da sua posição para se ingerir neste acto, e fa/ier com que nelle se não manifestasse livremente o voto dos povoa, eu não apoiaria o requerimento, porqne não queria que o Governo , por qualquer modo se fosse in-trometter neste importante objecto. Coroo está presen« lê o Sr. Ministro do Reino, aproveitarei esta occasião para failar cio que occorreu n*um Circulo, que não tern já aqui os seus-representantes, porque aauctori*-dade administrativa o não quer.
Página 106
106 )
po? cm pratica para este fiín foi o de convencer o Presidente da Câmara Municipal, que o era também da Mesa do apuramento, que esta podia aer composta de homens, que não fossem portadores de actas (não quero rnoralisar esta circumstancia, creio que a Garoara avaliará devidamente as intenções, com que aquelle Magistrado recorreu a tamanho absurdo). O Presidente da Assemble'a, combinado comelle? apre-tou-se na Casa da Camará, e propoz effeclivamente para membros da Mesa homens, que não eram portadores de actas: alguém que estava n| Assemble'a, e que entendeu que esta determinação ia de encontro á lei, oppoz-se a ella, e demonstrou que o Presidente excedia assuasatlribuições, fazeirdo essa proposta : porem que havia de fazer o Administrador Geral? Pediu a palavra, e sustentou que, segundo a própria letra da lei, podia a Mesa do apuramento ser composta de homens estranhos áAssemble'a! O resultado foi o que se devia esperar; islo e, que a Mesa fosse composta dos amigos do Administrador Gera!. A Mesa entrou no exame das actas, que lhe tinham sido enviadas; e sob o pretexto de que uma Assembléa não mandara as actas, senão por um único portador, apesar de ter vindo a participação de que o outro estava doente; e de que d'outra Assemble'a nào tinham vindo portadores, apesar de se saber official-mente que ahi não houvera eleição, acordou ern suspender os seus trabalhos, até que o Governo respon= desse a uma consulta, que a este respeito lhe ia dirigir.
Mas o firn da Mesa, e do Administrador Geral, não era o obter esclarecimentos sobre.duvidas ^ que não existiam ; o seu fim era dar logar a que os Depu-tados eleitos se não assentassem aqui , pelo menos nesta Sessão: conseguiram-no com efieilo ; porque só dous mezes depois pôde sair a consulta da Ilha, e só talvez hontem e que ella aqui chegou ; e por muitos desejos, que tenha o Governo de responder immedia-tamente a ella , nào e' possível que a resposta chegue ali em menos de vinte dias, attenta a difficuldade, e escassez das cominuicações, principalmente no Inverno.
Pore'm como está presente o Sr. Ministro do Reino, pedia a V. Ex.a licença para lhe perguntar se já recebeu a representação da Junta do apuramento, e ao mesmo teaipo rogar a S. Ex.a que respondesse a ella com a maior brevidade, em ordem a aproveitar um navio, que está a partir; porque se nào responder já, talvez etn dous, ou trez mezes não tenha embarcação para aquella Província.
O Sr. Costa Cabral: — Pedi a palavra para lembrar que, agora de que se Iracta e do Requerimento do Sr. Gorjão: não é agora occasião de estarmos fazendo interpellações ao Sr. Ministro, principalmente quando tiverem por objecto, fazer accusa-ções muitíssimo graves a uma authoridade qualquer: o camjriho que o Sr, Deputado tem a seguir, é fazer um requerimento, para que o Governo dê as informações á. Camará, sobre as faltas imputadas ao Administrador Geral do Faial; mas se nós formos complicar a questão que agora se ventila, e que e o objecto do Requerimento do Sr. Gorjão, com interpellações queimportão accusações a diffe-rentes authoridades, então a questão será interminável, e o resultado será nenhum; peço portanto a V. Ex.a que quando os Srs. Deputados saiam da ordem os chame a ella.
O Sr. Presidente: — Seguramente a questão é sobre as eleições de Braga (vozes— e outras).
O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu fallei sobre este assumpto porque elle estava ligado com o Requerimento do Sr. Gorjão; digo mais, provinha da naturesa d'esse Requerimento : ali recommenda-se ao Governo, que expessa ordem as authoridades suas subalternas , para que façam com que a eleição de Braga e a d'outros Círculos possa ser feita em plena liberdade; quaes são estes Círculos? Aquelles erri que não estiver completa a eleição; o Circulo da Horta está nestas circumstancias, porque a eleição ainda não está terminada. Quanto á observação que fez oillustre Deputado, que me precedeu, e que contestou o direito que eu tinha de fazer nesta occasião uma interpellação ao Governo, principalmente quando ella tendia a inçrepar alguma authoridade ; direi ao Sr. Deputado, que esta Camaia deve em toda a occasião velar pela execução da lei, e sobre tudo em penhar-se em que a liberdade eleitoral seja a mais ampla ; para que a Nação seja verdadeiramente representada: nem eu esperava, que um illustre Deputado que acabou ha pouco de exercer um alto Cargo Administrativo, viesse emittir nesta Camará doutrinas oppostas a estas; eu poderei apresentar documentos pelos quaes faça ver o comportamento abusivo que teve o Administrador Geral do Districto da Horta, e não era capaz de dirigir nesta Camará uma increpação a qualquer .authoridade, senão podesse apresentar documentos, que a provassem.
O Sr. Presidente:—Eu entendo que estas questões são completamente distinctas; porque o Sr« Ávila pede explicações sobre o passado e no requerimento em discussão tratasse de pedir providencias para o futuro.
Página 107
( 107)
chimera, e contribuem poderosamente para o destruir completamenle. Eu ouvi impugnar a opportunidade de se fazerem interpelações ao Governo sobre as eleições dos Açores; mas sem razão: esta e a occasiâo .mais própria, porque, se me não engano, deve sair amanhã para o Fayal um navio; então e' necessário que vão essas providencias que o Governo pôde dar. O caso proposto pelo Sr. Ávila está consignado, se não nas palavras, ao menos no espirito desse Requerimento do Sr.Gorjão, espirito que salvou o seu au-ctor, porque disse que não estaria bem concebido, e por isso salvou a redacção: está pois na ordem o Sr. Ávila, e eu junto o meu pedido ao deste ilhistre Deputado, para que o Sr. Ministro apresente as explicações pedidas, e se o Requerimento não está bem expresso, eu faço ao mesmo um additamento que mandarei para a Meza.
O Sr. Presidente: — Os additamentos entram em discussão depois da discussão do objecto principal.
O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente , a questão de ordem, que acaba de suscitar-se, não veiu muito apropriadamente, mas nós entraremos logo nessa discussão; advertirei tão somente que este é um caso de muita responsabilidade, e então que a cortesia pedia que fosse prevenido o Sr. Ministro sobre este negocio, porque nelle pôde muito bem estar envolvida a sua responsabilidade, e do feu primeiro Delegado ali; devia pois o nobre Deputado prevenir o Sr. Ministro, e se e o negocio de tanta urgência, como parece pelos motivos de estar um navio a partir para ali, e convir que se dêem providencias, façam-se as interpellações, sem comíudo seexigirem explicações muito cathegoricas, porque talvez senão K,possntn dar.
Pelo que toca á indicação etn discussão, direi, que c necessário manter-se a urna desafrontada; todos concordam nisso; eu tinha pedido a palavra, porque me persuadia que o nobre Deputado exigia que aquel-las providencias se circumscrevessem a Braga, mas como vejo agora que ellas são para todos os Círculos, e por isso que nessa parte ha justiça e igualdade, pouco direi; mas, Sr. Presidente, senos entrarmos a fazer recornmendações ao Governo sobre as suas primarias obrigações, que quer dizer o mesmo que o Governo se não lembra delias, poderá dizer-se que nós estamos com desejos de censurar o Poder, e isto quando elle poderá ter feito muita cousa, por onde mereça censurar-se, ou dizer-se que de propósito queremos entravar a marcha governativa, e que queremos moslrarque o Governo não tem asufficiente confiança, e força. Sr. Presidente, o Governo tem obrigação rigorosa de manter a liberdade da urna ; o nobre Deputado disse que não houve liberdade na urna, porque as auctoridades intervieram; quanto a este facto, declaro que não sei se isso acconteceu , mas o nobre Deputado ha de lembrar-se que etn muitas eleições anteriores, as auctoridades intervieram de uma maneira mais effectiva, mais efficaz, e mais vergonhosa! Então, Sr. Presidente, censura para todos e com todos; nessa parte nada ha a dizer. Eu entendo que a Camará não deve estar a fazer recom-mendações das obrigações primarias do Poder Executivo; a sua obrigação é manter a liberdade da urna, e empregar a força publica para mante-la, quando haja algum excesso ; e quando não execute o seu dever, ahi está a acção do Poder Legislativo para o fazer cumprir as leis, por isso que a Constituição nos
armou de poderes para fazer com que o Ministro-cumpra seus deveres. E' pois por este motivo que eu não posso approvar a Proposta do Sr. Gorjâo, por que ella importa uma censura aos actos do Governo, porque praticou violação de deveres, que senão sabe ainda se deixou de os desempenhar.
O Sr. Derramado : —-O Sr. Deputado Passos (Manoel) preveniu-me, e como não gosto de fallar, não tendo nada novo a dizer, cedo da palavra.
O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, o Governo tem mostrado sempre a maior sollicitude, e expedido as mais terminantes ordens para que as eleições sejam o mais desafrontadas e livres, que possam ser. Na Folha do Governo ahi estão as providencias que deu, por occasiâo da eleição geral, e não foi por falta de providencias da parte do Ministério, que por ventura occorreram algumas sce-nas menos agradáveis. Agora em quanto ao requerimento, que está em discussão, pode a Camará approva-lo , porém -acho-o desnecessário, porque elle não fará suscitar medidas algumas para tal fim, pois que se tem dado as ordens mais terminantes para que a eleição de Braga e outras, que houverem de fazer-se, sejam feitas com toda a sua plenk tude, e d'esta maneira já estão prevenidos os deze-jos do seu auctor; no entanto a Camará faça o que entender a este respeito.
Agora em quanto á interpelação que me derigitt um Sr. Deputado acerca das eleições dos Açores direi , que hontem por um navio que d'ali chegou , algumas noticias tive d'aquelle objecto; porém os officios fazem um volume muito grande, e deveres de Repartição me impediram de os examinar logo, e destinava o dia de hoje para isso; no entanto pelo que d'elles vi, fui obrigado logo a dar algumas providencias, e hoje mesmo depois de bem os examinar, se algumas mais forem necessárias, hei de expedi-las, podendo assegurar ao Sr. Deputado, que se o Administrador Geral tiver exorbitado das suas attribuiçôes, hei de fazer carregar sobre elle toda a responsabilidade, e fazer-lha effectiva. Eu repito que ainda não estou bem informado d'este objecto, porque, como disse, ainda não tive tempo de o examinar com a attenção que elle merece, porém pode o Sr. Deputado descançar, que o Governo ha de dar todas as providencias, que as leis lhes perra i ttem.*
Página 108
108 )
•luanda a Constituição, e é mister, e não se podendo isto fazer sem a legalidade das eleições, que também importa-a sua brevidade, porque não se removendo antigas e novas difficuldades, pode ainda eva- O Sr. Ávila:—Como o Sr. Ministro do Reino declarou que já tinha dado providencias paraaPro-vincia occidental dos Açores , e prometteu que depois de examinar os papeis que d'ali lhe vieram, -bade tornar effectiva a responsabilidade das Au-ctoridades, que exorbitaram dos seus deveres, por isso declaro que me dou por satisfeito com a expli--cação de S. Exc.a O S r. Derramado :—Sr. Presidente, mando para a Mesa um requerimento dos Direclores da companhia de Navegação do Tejo e Sado por barcos movidos a vapor, que expõem á Camará, que apesar dos maiores esforços, e assíduos trabalhos, não lhes foi .-possível dentro do anno que findou, importar os 12 Barcos pá rã q tie era m au( tu isados livres de direi tos, se-gunclo a condição 3.a da Lei de 24 de Novembro: expõem também os motivos, porque lhes não tetn sido possível fazer todos os çáes e pontes para embar--que e desembarque dos passageiros, a que eram obri-.gados a construir á sua custa segundo a condição 9.a exarada pela mesma Carla de Lei : expõem mais os motivos porque lhes não tem sido possível estabelecer todas as carreiras a que se obrigaram pela citada condição 9.a; eaccrescentam que ainda mesmo que lhes seja prorogado o praso para a introducção dos barcos , e carreiras, não poderão estabelecer estas entre todos os pontos estipulados nocontracto por difiicul-dades invencíveis, que lêem encontrado, algumas das quaes desenvolvem no sou-requerimento. E concluem pedindo que Lhes seja prorogado o praso para a introducção dos barcos, e estabelecimento dag carreiras, e oóoverno auctorisado para d'acordo com a Direcção fazer no contracto as alterações, que se julgarem convenientes ao publico e úcompanhia. Peço que que este requerimento seja remettido á Commmissão •d'Administração Publica para dar sobre elle o seu parecer com urgência. ' . O S-i. Moniz: — Mando para a Mesa o seguinte requerimento, — Ilequeiro que o Governo mande a esta Camará o resultado dos trabalhos, quê se têem feito acerca de Pautas para a Ilha da Madeira. Eu não duvido, Sr. Presidente, que .o Governo em tetn-.po tenha de mandar estes trabalhos á- Camará, porque .me parece segundo as ide'as que dei lês tenho, que algumas providencias legislativas hãode exigir, mas estes negócios de pautas são nego_cios muito graves e espinhosos, c que por isso exijem muita meditação: «u pela minha parte, apesar de ser do paiz, julgo ín-despensavel que essa copia se peça , para podermos ir meditando nesta matéria, para quando o Governo nos apresentar as suas propostas, estarmos prepa» rados para lhe dar mais promplamente andamento: e esta a razão porque fiz este requerimento; e⩽ trabalhos não sâosurumarnente grandes, e por tanto parece-me não dará ao Governo grande incommodo para mandar uma copia a esta Camará. O Sr. Passos (Manoel): — Mando para a Mesa una saco lacrado corn sobrescripto para as Cortes, que me foi remeltido por Sua Alteza Rasamagi, Rainha de Sundem (na índia) viuva do Rei Linga; ella também me escreveu particularmente, pcdindo-me que advogue os seus interesses nas Cortes, mas não posso dizer bem o que esta Rainha pertende, conhecimento que procurarei obter, logo que se leiam os papeis que se conlèem dentro do saco. O Sr. Moura: — Mando para a Mesa uma representação dos Parochos do Bispado de Pinhel, naquel-la parte do Circulo de Trancoso por onde V. Exc.a e eu fornos eleitos Membros desta Camará ; os signatários pedem ser aliviados deutna carga que osoppri-Qie e vexa, a saber o pagamento de direitos desêllos e mercês pela renovação annual de suas cartas. Peço a V. Exc.a a mande áCommissão competente, e reservo-me para então tomar a palavra para advogar a forte causa dos representantes. O Sr. Leonel: — Mando para a Mesa urna representação da Camará Municipal da Villa da Batalha, sobre a divisão do território, que peço seja remellida á Commissào de Estatística. O Sr. Corrêa de S/í: — Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal da Villa da Feira; peco a V. Ex.a que lhe de o doslino competente. O Sr. dlberto Carlos: — Sr. Presidente, acha-se nomeada a Commissão de Foraes, e tem de se tra-ctar deste negocio, e como ha trabalho» dos d i fie-rentes Corpos Legislativos, devem ser presentes a e. ta Camará; um e o Projecto da Camará dos Pares feito ern 1836: depois sobre este Projecto houve um Parecer dado por a Com missão especial daCarnara dos Deputados de 1836, que existem impressos, e ha outro do Congresso Constituinte, que também está impresso; e como na Secretaria não ha exemplares sufficienles, pedia que se mandassem imprimir, e fossem presentes ao Congresso, para elle, e a Com-missão tomarem conhecimento destes três Projectos, e mesmo para os Srs. Deputados formarem as suas opiniões sobre o meio termo razoável. Então neste sentido mando para a Mesa a seguinte Proposta (teu). O Sr. Presidente:—A Mesa nomeou para a Commissão do Regimento'os Srs. Alberto Carlos, como auctor da Proposta, e o Sr. Ávila. O Sr. Alberto Carlos:—Eu agradeço muito á Ca-rnara, e a V. Ex»% mas riâo me e' possível poder com tanto trabalho , e assim pedia á Camará nomeasse outro em rneu; logar. Sendo posta d votação a escusa foi rejeitada. ORDEM DO DIA. Eleição da Commissão especial, que ha de rever a Lei eleitoral.
Página 109
( 109 )
ÍODJO de Vascsnceilos cora 65, Fonseca Magalhães •com 64, Ferreira Lima com 52, Ávila com 50, Alberto Carlos cora 50, José Estevão com 49.
O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para-ama» nhã e' a leitura da correspondência. Está levantada a Sessão.—-Eram 3 horas da tarde,
24
1839.
Presidência do Sr. J. C. de Campos.
.bertura — Depois do meio dia.
Chamada—Presentes 88 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Agosii-nhoAlbano, Fernandes Coelho, Mimoso Guerra, Silveiro, Bispo Conde, Conde da Taipa, Ottolini, J. A. de Magalhães, Barreto Feio, Silva Sanches, e Leite Velho. — Acta approvada.
Correspondência — Teve o seguinte destino. , O/fídos—Um do Sr. Deputado Silva Sanches, declarando não poder por doente assistir a esta, nem talvez a algumas das sessões im mediatas. — A Camará ficou inteirada.
Uma Carta da Rainha deSundem, dirigida ás Soberanas Cortes da Nação Portugueza, concebida no theór seguinte : — Soberanas Cortes da Nação Portugueza :— Eu Rasamagi, Rainha de Sondem , Viu> vá do Rei Savai Bussara Linga, depois de devidas cortesias, envio dizer a esse Magestoso Congresso que desejo que o Altíssimo prospere os venturosos dias de todos os illustres Srs., de que elle &e compõe como ha mister, para felicidade da sempre generosa Nação, que tão dignamente representa. Por esta vou levar ao conhecimento do Magestoso Congresso que «esta data tenho duigido a Sua Magestade Fidelíssima a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal, Algarves, e Seus Domínios a mesma Carla da copia inclusa, pedindo o remédio aos males, que ha dons annos soffro, e da mesma forma peço ao Ma-gesioso Congresso se sirva, tornando em a sua consideração, prover-n-ie na mesma requisição, no que depender do Magestoso Congresso. Deos illumine a esse Magestoso Congresso, e felicite seus illustres Membros com a sua Divina Graça. Palácio deBan-doiá a 4 de Março de 1837. — Segue'se a assigna» tura.
O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente, eu não tive tempo de examinar esses papeis, porém peço que seja impressa a Carta no Diário do Governo, e que es&es papeis que a acompanham sejam enviados á Co m missão do Ultramar, para sobre elles dar o seu Parecer, quanto antes, e que fique auctorisada a pedir, n e o precisar, alguns documentos a bem da justiça desta Senhora , que estejam na mão do Governo.— Assim se resolveu.
O Sr. Leonel: — Eu não devo convidar os meus collegas da Commissão , porque tenho cerfo que cada um delles ha de fazer o que estiver ao seu alcance, para quanto antes seappresentar um Parecer sobre esses papeis, tenho porem a pedir.a V. Ex.a que convide o Sr. Passos (Manoel) para que compareça a todas as reuniões que a Commissão houver de fazer para este fim.
O Sr. Presidente: — O Sr. Passos (Manoel) ouve o convite que a Commissão lhe faz.
O Sr. Rebello de Carvalho: — Está sobre a Mesa uni Projecto de Regimento externo das Cortes offe-
recido pelo Official Maior da Secretaria da Gamara* Um Regimento externo e indispensável, c parece, que será conveniente, que o Projecto seja rernettido á Commissão do Regimento, para que examinando-o appresente um Parecer sobre elle. Este trabalho mostra o muito zelo, e deligencia da parte da-quelle empregado, e eu pedia á Camará que consentisse em que se declarasse na acta, que foi recebido com agrado.
O Sr. Fonseca Magalhães: — O Official Maior da Secretaria mostrou-me este trabalho, e eu examinei-o , e vi o zello, com que este homem se houve. Este Projecto, Sr. Presidente, pela maior parte está muito bem organisado, e n'elle mostra esse empregado que tem inteligência da matéria. Eu peço, a V. Exc.a, e á Câmara que se mande este projecto á respectiva Commissão, porque estou persuadido que ha de achar nelle matéria muito importan> te, quando não adopte tudo. Em Consequência parece-me que a ofíerta merece a benevolência desta Camará, e por isso apoio a ide'a do Sr. Secretario, de que se lance na Acta que foi recebido com agrado.
Assim se resolveu.
O Sr. Secretario Rebello deCarvalho continuou a dar conta do seguinte expediente:
Representações — Uma dos Directores da Companhia de Navegação do Tejo e Sado por Barcos movidos por vapor, pedindo varias concessões relativas á sua Em p reza. — A1 Commissão de AdminisiracaQ Pública.
Outra da Camará Municipal da Villa, e Concelho da Feira sobre Foraes.— A' Commissão especial de Fora.es. • .
Outra da Camará Municipal da Villa da Batalha sobre divisão de território. A'1 Commissão de Estatis* t iça.
Outra dos Parochos amovíveis, e Encommendados do Bispado de Pinhel, requerendo serem isemptos do pagamento de direitos de ÃJercê, e Sello. — jf Commissão de Fazenda, ouvindo a E eclesiástica
O Sr. Fonseca Magalhães: — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Poderes sobre os Diplomas dos Srs. Deputados Substitutos ThomazNor-thon , e Manoel António Barata Salgueiro, entrando o Sr. Norlhon pelo Circulo de Vianna em meu logar, que preferi em consequência do numero dos votos pelo Circulo de Santarém, e o Sr. Salgueiro pelo Circulo de Portalegre, em logar do Sr Roma, que também, em consequência do numero dos votos, prefere por Leiria ; cujos Diplomas a Commissão acha conformes, e e de parecer que devem ser proclamados Deputados estes dous Senhores.
Sendo posto á votação foi approvado, e em seguida foram introduzidos na Saia estes dous Srs. com as formal idades costumadas; prestaram juramento, eto-marara assento.
O Sr. Ferrer: — Mando para a Mesa umas bases Judiciarias, que rne foram remettidas pelo cidadão