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José Ribeiro, Viscoude-áo Sybral, u JoseFerreira Pinto Babtob— e Suppletiíes —Barthnlooieu Gambòae Liz, e José Taveua Pimenlel de Carvalho. — Inteirada.

Lêram-se as ultimas rt;dnrçòes;do& Projectos de Lei Jvi.0 140, sobre as Barcas de passagem ; e o N." 95 para serem applicaveis as disposições daCart,ade Lei de II d'AgoaU) de 1839 aos Navios naeionae"* e estrangeiros que conduziram Cereat-s e Azeito de pro-ducçào Portuguesa.— Foram approvados.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM »O DIA.

O Sr. Agostinho Júlio*. — Mando para a Mesa" um requeriusento em que s,e mostra que os recenseados na Freguesia de Marselloa, Julgado de Santa Cruz, são 149, e o numero de vqtogi, q

O Sr. Peres da Silva : — Mando para a Mesa uma representação da, Gamara Municipal de Goa, lembrando outra , que tez ao Conselho do Governo, e expondo os embaraços, que encontrava para levar a effeilo a Portaria do Governo, que mandava fazer as eleições. Peço á C o m missão do Ultramar que de o seu Parecer sobre o negocio daseleições. E igualmente mando para a JVlêsa os dois seguintes

REQUERIMENTO. — Seodo da attnbuicão das; Corte*, na conformidade do artigo 37 § 10 fixaran-nualmenle sobre a proposta ou lofarmação , do Governo as forças da terra e mar: .Requesro primeiro que se peca ao Governo com urgência, a informação sobre a hxaçào da força de terra o asar do Estado da índia: C2.0que seja remeltida aquella informação á Comrnisbão de Guerra para intrepor o seu parecer com audicção dos Deputados da respectiva Província — 3." que se recomuiende ao Governo que nem piovisoriamente approve aorganisaçâo mandada pelo Governo Gorai da Endia, sem attençâo as -judiciosas observações apresentadas ao Govemo pe-iu Junta do Dislncto d.a Província da índia, por ser aquella organisac.au prejudicial ao Estado, e a bem das snua necessidades e forças. Salla da» Sessões» 21 de Jcineuo dt» fl'341 — Peres da Silva.

DITO — iSãt> teu.io o Governo mandado ate o presente a esta Cd m u rã a conta ndm o Orçamento da receita e despeza dos annos de 1840 a 1841: re-queiro ss peça ao Governo, que na conformidade" do aitigo 13(3 o'a Constituição, mande â esta Câmara u coligi da ie.ceii.-i e despeza do Orçamento do anno'económico de'1840 a 41 para as Cortes fixarem a reci-iia e despedi na conformidade do artigo 37 § 1£ da "Consu'tuição. Salla das Sessões 21 de Janeiro de 184Í—. Peres da Silva.

OJ3r, Barão de Leiria: —Tenho a mandar para a JVÍèsa três Projectas de Lei; um sobre as Re-parijcòcs das Obras Publicas. Militares, e do Reino; outro sobre o Monte P'io militar, r o 3.° sobre a Administração da Fazenda Militar. Persisto na opinião manifestada á Gamara na Sessão de 1840, de que e indispensável fazer um exíbrco para quanto antes se pôr termo ao cahos e desperdício em que se acha a fazenda militar. Eis aqui ao que me dediquei no intervalo da Sessão passada nlé hojq; eu apresento á Camará o resultado dos meus trabalhos, depois de csnsultar sobre tào importante objecto pessoas entendidas.

Não lerei estes Projectos, nem os competentes relatórios por que são extensos, £ gastaria todo o tempo da Sessão. A Camará resolverá ae quer enviá-los ao exame d'uma Cornmissão ou que primeiramente se imprimão. Com tudo roqueiro a urgência do objecto porque he indispensavet ~( a serem ap-provados os Projectos ) que o Governo tenha tempo de fazer os Regulamentos necessários para a sua execução desde o principio do anno .econ.omico próximo futuro.

( Os projectos do Sr. Barão de Leiria, for ão.remet» tidos para a imprensa com a recommendução de serem devolvidos á Secretaria da Camará logo que estivessem publicados no Diário do Governo; por ,. este motivo ainda a empresa deste Diário os não , pude haver á rnâo, e é por isso que se não publição aqui, o que se fará logo que appareção no Diário do Governo, ou sejâofacultados á Empresa para os copiar. )

Ô Sr. Gorjão Hènriques: — Bom seria que Projectos de tnl entidade fossem publicados no Diário do Governo.

O Sr. Presidente: — Isto pôde fa^er-se depois do Parecer da Commissão.

O Sr. Gorjão Hènriques: — Kntão de pouco servirão as retlexÒes que a imprensa quizer far zer.

O Sr. Barão de Leiria : — Que estes Projecto^ se- _ jnm impressos no Diário do Governo ou não, .e para mim cousa indifferente : já não ha quem ignore, . porque o tenho manifestado a lndr>s, que eu desejo ver acabado o Coumns^anado , e reformadas as Re-partiçôej» da fazenda Militar. A' manhã será publico que eu apresentei esses Projectos; e os esforços , para estorvar o seu andamento e a sua approvação hão-dê fazer«se, quer se publiquem ou não no Diário do Governo ; mas também isso me e'indiferente; confio sobre tudo na disposição da Cair ar a para tratar um negocio de tanta monta. , ,- ,„;

O Sr. Gorjão Henriquéi»: — Tar-ibera concordo coió o ilíustre autlior dos. Projectos, quanto ao seu pensamento liei-de votar sem duvida ppr fiile ; mas não acho conveniência eqi sç não sugeítur sioailhan-te matéria á discussão da opinião publica: o merecimento delia ha deencontiar aqui o cis-.?nsq ,da Camará , independente de todas as intriga*.

Decidio-se que fosse a, C'ommis9'ão de Guet rã e Fazenda e que se imprimissem n« J)iario,do Governo.

O Sr. B. de Leiria'. — Peço que também se un-pnmarn os Relatórios.

O Sr. J. A. de Magalhães: — Eu peço a pafíl-vra para quando estiver presente o Sr. Ministro da t Guerru para haver de S. tCxc.s algumas explicações. Eu desejo que S. Exc.a ,me explique se e' por ordem superior ou em virtude de alguma Lei, que se tem exigido dos Corpos Provisórios compostos de em pregados públicos a obrigação rigorosa de se tardarem, e bem corno obrigarem a fazer Officiaes desses Corpos não só o uniforme pequeno, mdà lambem o uni-foime rico, o qual custa 20 a 86 4noedds, em tempo que se não pagam os ordenados, e a miséria publica <_ p='p' tào='tào' grande='grande'>