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patente a sua administração, e possam calcular quando acaba o pagamento da quclisaçãn.
Art. 4.° Paia que a Praça e Tribunal do Cotn-mercio se edifiquem e aprompiem immediatamente, e se evite a iminente ruína de tão magnifico Edifi-cio, é a Associação Commercial do Poi to authori-sacia:
§. 1.° A levantar ou tomai por empréstimo as quantias de dinheiro necessaiias.
§. 2.° A hypothecai ao pagamento do juro e amortisuçãu do Capital, o producto da quotisação, o Edifício, e os seus rendimentos.
§. 3.° A conitactar a posse ou cessão tempoiatia de alguma parte tio Edifício a quem a queira edificar poi sua conta para estabelecimentos commei-ciaes, públicos ou particulares.
Art. 5.° Logo que estejam pagas todas as des-pezas da reediHctíção do Edifício, e concluída a amortisaçoo de qualquer empiestiino que tenha lo-gar, cessa a auihorisação concedida no aitigo 2.° para a c;>l>rança
Ait. 6" O^ rendimentos annuaes do Edifício, serão apphcados pwa as despezas dos Empiegados no sei viço e guaida
Art. 7'" A parte do- Edifício destinada ao uso do Tubunul do Coiiiineicio de pnmeiia Instancia, no caso de que poi qualquer motivo deixe de alii existir, ficaiá píMUiíectrl" ao Corpo do Commeicio.
SecrPtaita d'C s.ulo dos ISegoeios do Reino cm 21 de Janeno de 1841. — Rodrigo da Fonseca Ma-gal/tães.
Tabeliã da quotização Commercial para o Edijluo
da Praia, lauto por importação como
por ex-por tacão.
Aduella.................. 200 rs. por milheiro.
^Algodão em lama......... 10 rs. por saeca.
l) i Io manufacturado....... 60 is. por fui do ou c.
Arroz.................. 5 rs. poi sacca.
Assucar................. 50 rs. por caixa.
Dito...........,......... 10 rs. por bamea.
Dito.................... 10 rs. por feixo.
Couros seccos ou salgados,
e meios de solla........ 2 rs. por cada um.
Cacau................... 10 is. por sacca.
Caffé.................... JO rs. por dita.
Faiinha.................. 5 rs. por dita.
Madeira , Taboões , Pran-
chões, ou concueiras.... 5 rs. por caria uma.
Unto . ...:.............. 10 rs. por bar. ou c.
Mel
10 rs. por barril.
Bacalháo........;....... 5 rs. por quintal.
5 is. por pipa.
10 rs. por quintal, por dito.
Carvão de pedi a
Chumbo, zinco, estanho, em munição O'ó em barra. ,.
GoJore, latão, arame em folha, ou em obra..*..... 20 rs.
Ferro................... õ rs. por dito
Lãa mantifactu Linho e estopa em mina.. < 10 rs. por quinta!. Lonas, buns, hoiáandas de lit>ho manufactuiaclo.... 5 rs Garrafas................ 5 Alcatião, bieu, piche...... 5 por dito. por dito. por barril, por quintal. rs. rs. 5 rs. 5 rs. por arroba. 5 rs. por celha ou c. 5 rs. por quintal, por pipa. Papel.................. Queijo................. A ço *................... Pau Bainha, tatajnba, etc. de tinturaria.......... Drogas................. 20 rs. Ditas.................. 10 rs. por banil. Vinho.................. 50 rs. por pipa. Azeite................. 50 rs. por dita. Aguai dente............. 50 rs. por dita. Retrós................. ir. por arrátel. Linha.................. 40 rs. por caixa. Miudezas de linha, algodão, ou seda.......... 50 is. por dita. Panno de linho.......... 50 rs. por pacote. Ferragens.............. 5 is. Chapéos*.............. 5 rs. Bezetros. ;............. 5 rs. Todas as embarcações de veJ-la, e por vapor que entrarem no Porto, excepto Hiates e Kascas Aquelle^genero que tiver pago a competente co- tisação por entrada, nada pagaiá por saída, quando saia no mesmo estado. Secretaria iT Estado dos Negócios tio Reino em 21 de Janeiro de 1841. O Sr. Presidente: — A Ordem do dia para a Sessão seguinte, é a rontinuação da de hoje; esta levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde. por caixa, por dita. por coslal. 500 is. por viagem. N: is. Ire 25 1841. Presidência do Sr. Finto de Magalhães. \_yhaniada —Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — ás oiue bora& e Ires quartos. Acla — sobre ella disse O Sr. Itoina: — (O -SV. Deputado ainda não res-tituio o seu JDàcurso.) COKHE3POKTDBNCIA. Ministério da Marinha e Ullramar: — Um offi-Cio pedindo de novo a approvaçào da Proposta, que em 27 de Fevereiro de 1839 foi apresentado ú Cama» rã por aqu«lle Al m i sUM110 sobre a venda (jos Bons Na- cionaes dos Estados da índia. — A1 Commtssão do Ullramar.
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José Ribeiro, Viscoude-áo Sybral, u JoseFerreira Pinto Babtob— e Suppletiíes —Barthnlooieu Gambòae Liz, e José Taveua Pimenlel de Carvalho. — Inteirada.
Lêram-se as ultimas rt;dnrçòes;do& Projectos de Lei Jvi.0 140, sobre as Barcas de passagem ; e o N." 95 para serem applicaveis as disposições daCart,ade Lei de II d'AgoaU) de 1839 aos Navios naeionae"* e estrangeiros que conduziram Cereat-s e Azeito de pro-ducçào Portuguesa.— Foram approvados.
PRIMEIRA PARTE DA ORDEM »O DIA.
O Sr. Agostinho Júlio*. — Mando para a Mesa" um requeriusento em que s,e mostra que os recenseados na Freguesia de Marselloa, Julgado de Santa Cruz, são 149, e o numero de vqtogi, q O Sr. Peres da Silva : — Mando para a Mesa uma representação da, Gamara Municipal de Goa, lembrando outra , que tez ao Conselho do Governo, e expondo os embaraços, que encontrava para levar a effeilo a Portaria do Governo, que mandava fazer as eleições. Peço á C o m missão do Ultramar que de o seu Parecer sobre o negocio daseleições. E igualmente mando para a JVlêsa os dois seguintes REQUERIMENTO. — Seodo da attnbuicão das; Corte*, na conformidade do artigo 37 § 10 fixaran-nualmenle sobre a proposta ou lofarmação , do Governo as forças da terra e mar: .Requesro primeiro que se peca ao Governo com urgência, a informação sobre a hxaçào da força de terra o asar do Estado da índia: C2.0que seja remeltida aquella informação á Comrnisbão de Guerra para intrepor o seu parecer com audicção dos Deputados da respectiva Província — 3." que se recomuiende ao Governo que nem piovisoriamente approve aorganisaçâo mandada pelo Governo Gorai da Endia, sem attençâo as -judiciosas observações apresentadas ao Govemo pe-iu Junta do Dislncto d.a Província da índia, por ser aquella organisac.au prejudicial ao Estado, e a bem das snua necessidades e forças. Salla da» Sessões» 21 de Jcineuo dt» fl'341 — Peres da Silva. DITO — iSãt> teu.io o Governo mandado ate o presente a esta Cd m u rã a conta ndm o Orçamento da receita e despeza dos annos de 1840 a 1841: re-queiro ss peça ao Governo, que na conformidade" do aitigo 13(3 o'a Constituição, mande â esta Câmara u coligi da ie.ceii.-i e despeza do Orçamento do anno'económico de'1840 a 41 para as Cortes fixarem a reci-iia e despedi na conformidade do artigo 37 § 1£ da "Consu'tuição. Salla das Sessões 21 de Janeiro de 184Í—. Peres da Silva. OJ3r, Barão de Leiria: —Tenho a mandar para a JVÍèsa três Projectas de Lei; um sobre as Re-parijcòcs das Obras Publicas. Militares, e do Reino; outro sobre o Monte P'io militar, r o 3.° sobre a Administração da Fazenda Militar. Persisto na opinião manifestada á Gamara na Sessão de 1840, de que e indispensável fazer um exíbrco para quanto antes se pôr termo ao cahos e desperdício em que se acha a fazenda militar. Eis aqui ao que me dediquei no intervalo da Sessão passada nlé hojq; eu apresento á Camará o resultado dos meus trabalhos, depois de csnsultar sobre tào importante objecto pessoas entendidas. Não lerei estes Projectos, nem os competentes relatórios por que são extensos, £ gastaria todo o tempo da Sessão. A Camará resolverá ae quer enviá-los ao exame d'uma Cornmissão ou que primeiramente se imprimão. Com tudo roqueiro a urgência do objecto porque he indispensavet ~( a serem ap-provados os Projectos ) que o Governo tenha tempo de fazer os Regulamentos necessários para a sua execução desde o principio do anno .econ.omico próximo futuro. ( Os projectos do Sr. Barão de Leiria, for ão.remet» tidos para a imprensa com a recommendução de serem devolvidos á Secretaria da Camará logo que estivessem publicados no Diário do Governo; por ,. este motivo ainda a empresa deste Diário os não , pude haver á rnâo, e é por isso que se não publição aqui, o que se fará logo que appareção no Diário do Governo, ou sejâofacultados á Empresa para os copiar. ) Ô Sr. Gorjão Hènriques: — Bom seria que Projectos de tnl entidade fossem publicados no Diário do Governo. O Sr. Presidente: — Isto pôde fa^er-se depois do Parecer da Commissão. O Sr. Gorjão Hènriques: — Kntão de pouco servirão as retlexÒes que a imprensa quizer far zer. O Sr. Barão de Leiria : — Que estes Projecto^ se- _ jnm impressos no Diário do Governo ou não, .e para mim cousa indifferente : já não ha quem ignore, . porque o tenho manifestado a lndr>s, que eu desejo ver acabado o Coumns^anado , e reformadas as Re-partiçôej» da fazenda Militar. A' manhã será publico que eu apresentei esses Projectos; e os esforços , para estorvar o seu andamento e a sua approvação hão-dê fazer«se, quer se publiquem ou não no Diário do Governo ; mas também isso me e'indiferente; confio sobre tudo na disposição da Cair ar a para tratar um negocio de tanta monta. , ,- ,„; O Sr. Gorjão Henriquéi»: — Tar-ibera concordo coió o ilíustre autlior dos. Projectos, quanto ao seu pensamento liei-de votar sem duvida ppr fiile ; mas não acho conveniência eqi sç não sugeítur sioailhan-te matéria á discussão da opinião publica: o merecimento delia ha deencontiar aqui o cis-.?nsq ,da Camará , independente de todas as intriga*. Decidio-se que fosse a, C'ommis9'ão de Guet rã e Fazenda e que se imprimissem n« J)iario,do Governo. O Sr. B. de Leiria'. — Peço que também se un-pnmarn os Relatórios. O Sr. J. A. de Magalhães: — Eu peço a pafíl-vra para quando estiver presente o Sr. Ministro da t Guerru para haver de S. tCxc.s algumas explicações. Eu desejo que S. Exc.a ,me explique se e' por ordem superior ou em virtude de alguma Lei, que se tem exigido dos Corpos Provisórios compostos de em pregados públicos a obrigação rigorosa de se tardarem, e bem corno obrigarem a fazer Officiaes desses Corpos não só o uniforme pequeno, mdà lambem o uni-foime rico, o qual custa 20 a 86 4noedds, em tempo que se não pagam os ordenados, e a miséria publica <_ p='p' tào='tào' grande='grande'>
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centralização, na .mais pfopria para cabeça do Comarca. . -. ,
O Sr. Rotna:— (O Sr. ^Deputado ainda não res-titviu o seu /)i*curso.)
O Sr. Stha Carvalho:—O Sr. Deputado já me tiiilia feito participação da sua resolução tnui fran* ca e lealmente, e eu guardava-me para quando a fizesse na Camará, afim de pedir a V. Èx.a e á Camará , que nomeasse mais dons Alembros para a Commissão, que foi o anno passado de 9 Membros: faltando agora o Sr. Deputado Roma, vem portanto a faltar ainda mais um. Os trabalhos da Com-misaão são muitos e muito complicados, e os seus Membros nào poderão dar conta delies com aquel-Ia brevidade^ que se exige: por isso peço a V. Ex.a que proponha isto á consideração da Camará. • O Sr. Presidente;—O Sr. Silva Carvalho requer que se noniêem mais três Membros para aCommis-são de Fazenda.
Decidiu-se dffirmativamente , e que se nomeariam amanha na primeira parte da Ordem do Dia.
O Sr, Trindade: — Sr. Presidente , mando para a Mesa o requerimento do Bispo Eleito deCochim, no qual pede o augmento da sua congiua, ou que ©pagamento da «»esuia côngrua, que lhe está estabelecida , Jhe seja feita em moeda forte.
O Sr. Presidente: Segundo oestylo da Casa, re-queritueníos de particulares mettem-se na Caixa para depoi$*$erem. distribuídos pela Commissão de pé* tições, (/tyoiados.)
O Sr. 'Ferrer; — Eu pedi a palavra para duas cousas; à primeira foi para pedir ,a V. Ex.*, que ine inscrevesse para quando estivesse presente o Sr. Ministro'da Fazenda, a fim de se verificai ainter-ptjllação, para a qual já pcidi a palavra. A segunda é para pedir a V. E*.*", e á Mesa que haja de nomear um Membro, que falta na Commissào de Foraes-;. esla Çommissão .ainda nào deu parle, de., se «char installada, e V. Ex.a , e a Camará sabe, que o publico está como debaixo d'urna espécie de ahcítfda4e' com a publicação do Projecto doGaver-uo : (apoiado») é necessário que a Cotnmissão dê, o seu Parecer, a fim de que o publico saiba, quaes s£o as opiniões da Commissào, o possa formar um juízo sobre o futuro qoe o espera. .
O Sr. .Prefiflerrtc: — A Mesa apresentará a nomeação do jVlembro que falta. ,
O: Sr. Izidra, Chaves :t—,Sr,.Presidente, quando o Sr. Deputado por Evorn apresentou uma /epreseii* tacão «m que os povo» de Coruche e o«;tras terras, de se teç estabelecido a Cabeça de Co-|Í€na,vente,.riftquereu que fosse reíneitido á ComiiHssâp d^^tatislíca. Eu estou persuadido que olaSr,,»Depqtado'quer que essa representação prpdu-3A!4lg«u> eífeito, e que-seja lida em consideração, o c/$epV tombem .quero e dfsejo; —e por isso pedia quejfojsti re,n?etti(Ja ao GoT«rno : ô Governo foi au-etpjhs,ado pela, ôamara para estabelecer adfvisâo ju-dici^íy e em virtude dessa auctomação -estabeleceu Cabeça de Comarca em Bene^enie; é etfe portan-deve illustrar este negocio dando conta dos e facões que ..teve pa«r,a fazer o quç fez. Eu ^roe £o,r agora (pprque estou perauadido^que não e o logar próprio) de'er&Utir o meu juizo sobre 4*.mataria'4a representação, mas protesto faze-lo em iernpo; eqtr^|anto o
cimento») porque se vai para a Commissào d'É3tú* tistica , temo que tenha a mesma sorte que tiveram algumas representações desta natureza que aqui apresentei na Sessão passada.....V. Ex.a não propôz
nada á Camará, não se tomou dçlibHraçâo alguma» e por isso peço a V. Ex.* que consulte a Camará se convém que a representação seja remettida ao Governo nos termos que indiquei,
O Sr. Presidente: — A rasão porque nada pro-puz á Camará y foi porque a Mesa está auctorisada a fazer a destnbuiçâo dos papeis para as diferentes Commitsões; o Sr. Soure mesmo requereu que a representação fosse remettida á Commissào d'Estalifilica>.
O Sr. Soure: — Sr. Presidente, eu pedi que fosse á Commissào d'Estatistiea e a fállar a verdade as ideas emillidas pelo Sr. Izidro não foram novas para mini: o Governo foi auctorísado para fazer a divisão judicial— auciorisado para que? Para à fazer por uma só vez, sem nós demtttiraios de nós o direito que ternos de fazer as alterações convenientes t/essa divisão: traga elle, ou não traga o uso desta auctorisaçào, não podemos demittir de nós o direito de corrigirmos, e de fazer na divisão judicial do território aquillo que entendermos: (apoiados} então o que me parece, e que o Governo não pfocedeo á divisão,sem uma previa informação, e sem os ne* cessarios dados e esclarecimentos; o Governa tinha firmado a sua opinião a tal respeito; tinha dito-—a cabeça da Comarca deve ser não em Coruche, mas em Benaverite, — e que não eram ínnuteii> todos e quaes-quer esforços que se fizesse.m para revogar esta pri* rneira divisão — {vozes , não — não; não está n*essa intenção—) mas agora ouço eu aos Srs. Deputados órgãos da maioria, que o Governo naturalmente está na intenção d'acolher outros esclarecimentos e reformar easa divisão se pôr ventura entender que não ó boa: eu tenho um meio para chegar a esse fim, ma? s«*m deixar de pedir o V. E\.a que remetia a representação á Coimnissâo d'Estati«ttra ; e outro meio é dizer á Camará Municipal de Coruche, que mande também ao Governo outra representação cm igual sentido; mas em todo o caso peço a V. B x."1 queira rqmetler o requerimento á Com missão d'Es* tatistica.
O Sr. f&idrfr Chaves: — Sr. Presidente, ep não quero /lazer questão; sei muito bem que o Governo foi auctorisado a fazer a divisão judicial; sei também quelo Governo hade dar conta a Camará dou^o que fez 4W
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íltnénto, porque diz — -que*o Governo mande-por^um outro drfodo proceder á factura áéssa estrada não posso êu°approva-ló, porque verdadeiramente hão e um requerimento , e orna exigência- que ap!enas deixa ao" Go'verho a alternativa de pôr uni ou ontró modo le;-Vat,a effeilo o que se dispõe no requerimento : portanto péduia ao meu illustre amigo, que emeridari-do um pouco a redação do. requerimento, insistisse com tudo na sua approvaçâo, e já antecipadamente lhe dou o rheu voto, mas eru^ndando-se a redução ,-e recoirirnendando-se ao Governo que lenha muito em consideração a necessidade de fazer aquella eâ-trada3 e que com â brevidade possível proponha os «Veios que julgar t«ais convenientes paia levar ao( firo este negocio.
Tiverâo segundas leituras os teguintes requerimentos.
Do Sr. Soure — pedindo ao Governo uma informa* çâo das sommas despendidas no Palácio da Calçada d' Ajuda onde reside o Sr. Conde do Bomfitn. ( Fi-' de Sessão de 18 de Janeiro de 18 i l , pag. 109 , col. 2.*) — Foi approvado.
Do Sr. Gomes de Carvalho- — requerendo ao Gc-vecno que mande as informações pedidas a respeito rfa Representação da Camará Municipal de Santo' Tbyrsb. ( Vide Sessão de 0,1 de Janeiro de 1 84 í, pag . 1 5 1 ) . — Foi -à/>pr o vado .
Do Sr. Bi«po Eleíbo de Leiria — sobre os presos de Bsíremôz. (Vide Sessão de 20 d* Outubro, pagt ãéô, col. 2.a foL 7.') — Foi approvado.
Í^erão-!>c e opprovaráo'se o,< seguintes
àzçUE^IlSEWTOS. — l.° Requeiro que sé pessão aoGovtjino cotn urgência os papeis relativos ,á inversão dós Padrões de Juros Reaes era ítVsCripçôe» dè>4 porcento. — Camará dos Deputados 31 ded;Outubròí de l 840. — I%idro Barbosa da 'Silva 'Chaves.
Í2.° Requeiro' que se peça ao Gbvèrnp* remetia a esta Camará todas as pensões concedidas -pelos "diversos Ministérios^' que hajão do ser sujeitas ú ap-provação dás Cortes e ainda o não tenhâo sido; in-, efusivamente a que foi 'concedida a D. JoanVia Izà-beTlíoriuriata Cri viuva do Dese'mbaVgador Francisco dê Norottlía Moúá,' por Decreto de Í6 H-e "Março de 1835, referendado pelo Ministro Agostinho Josp(Frçlfe;-— -' Sàlla fà Camará 20 d'OiHnbro de 3840Í — '(3 ÍDeputado^J^Vawçgsco Cabral' Teixeira de
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Leu-se e approvôu-âe a moção do Sr. Pereira de Lemos ~— pedindo que sé indique ao Goveitio , que não empregue ninguém enti empregos da Fazenda seiu^
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/ O"Sr. MascarenJias : — : Sr. Presidente, qaándo eu Tiz ó 'requeriaipntb 'para que o '(joverno inandasse quanto antes praceder. á factura Víçi eslrada de Santarém paraCyiuibfa, dingindo-sí" {bela Viiia"déTí]o» mar, náo o fiz em forma deSi-co^úendaçâo', nja^' não tenho duvida em modificar, fa minha Proposta pèfa maneira que indicou ò itíèu nobre àmigo"ó'rSr. Souza e Azevedo. O uíeu^ppnsanTento , Sr. ÍVcsíderi-fe, é o de íazer um grá ride 'beneficio ao Paiz, cdip tanto qúc se preljpncha o meu fim, não t«e""irnpõr-líi , q'ue &pja por esta ,' ou pqr aquella m/ancira.1'
Sr. Presidènlé^ eu c6iiâ?defé> <ía beira='beira' â='â' e='e' tancia='tancia' províncias='províncias' facilitará='facilitará' quê='quê' aletrt-tèjô.='aletrt-tèjô.' cações='cações' i='i' m='m' n='n' p='p' estremadura='estremadura' pfi='pfi' as='as' central='central' esta='esta' das='das' estrada='estrada' nosaí='nosaí' da='da'>
Sr. Presidente, a 61 v rli sacão dos'p<ís cotias='cotias' falia='falia' se='se' dv='dv' to-='to-' nesta='nesta' os='os' dias='dias' todos='todos' càáá='càáá' _='_'>fto efítènder em selhes1 fa'cifita1rern o« meicfsi^' ri-fid^ tencia Commoda ; « aã boas éstfàdáf saa rheios de còmmodidade no Paiz, oiWte «^i^Cém Ias facihtào ocofàmertio inteínoj òfFtííécem iri-1 suo comuiodo, e são para o Cor]íò So64ãt o^l que aí artérias para o dorpo Asitíd. - •
Eu bem sei, Sr. Presidente, -q^è-isld são palavras cem vezes dilaa' nesta Cá** ppr ííiuit«è tre^ Oradores, é'
Disse um Sr. Dspâtado-,- '- qitè' èátía- Estrada complicar com o contracto fel to* da. ^êsiríiidaula pitai ao Porto por Leiria ; t'(i n-'âò b^rttérido'a8sim, «" creio que riihgutítti énlefldeíó^ Eiílào',^ íif .^l'resíf-5 tíenle , poítjue se-cdntfiíclbtihitttà i^slfòcta.* do *l»,(?Hioy ficaremos privados du fazermos qua'ftítí3 forem 'proveitosas 1 , Se assim fesse apeáar respeito eii lenho á*fe dos Cohíraclos, ey aq'usllé se -devia rasgar hoje ines«V>oí, ^-
'Oxaíá:, Sr. Presidente^' que íiuncd ^al-te se -fizesse', porque por elle paroe^í-tuè ^tiíjfi) lá que me engane , nunca ' v obra fé5! rã; e PU laoi^tc q^p^
disciH-ío nesta Oãsa^ não ^feoti^síè^^n- Deputando qiie ftzès^vw,' a conveniência qaa íya^in^m^áyH.íV.i » esírad'á-'<íe- vmfás-='vmfás-' í.='í.' d='d' e='e' jsboâ-='jsboâ-' tag1:ptírt-ptír='tí3:ptírt-ptír' áè='áè' tugál='tugál' i='i' ttíyéntijejô='ttíyéntijejô' p='p' dês-='dês-' porqi='porqi' _-ísãíi='_-ísãíi' facilitaria='facilitaria' wrtio='wrtio' alem='alem' _='_' mar='mar' xmlns:tag1='urn:x-prefix:tí3'>
- arfim§
embarcarem pará-Lfsbòâ^m Tejo, eViinguefir pódè¥á'd'i uma boa esfráda-na- t
Sr. Presideme, aeurpte 'q\ié'ie-falia publica utilidade,* se tivéssemos dinheiro-'; pois1,
sidente , /condemrtatiS- esta £ liberal tantos'
eu>
reforrr-as^sobW retoTtflá^y e
estrada-'"p" or cmâe !p"ô&&á"
terno , qire-par parte "a^guan-rOo"
1 '"Sr. Pfésftlê-n-fe,:. í
IrJtrad «l iriínirtl í '\y^\f^\.tjí ^ «.VIUV^IAJÍÍUCIÍJÍGI viuo"
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liottioci.
o : , -*£ "Si * {PtesÀàsn t« , eu .ácH», muito, cr desejo, d» j BJ$. Poputado. que^frtf, esça H*4l"> »*»e; parece; ;i
é Yjerd^de;)., Q n&çocio dd factura ^a poramfeiiíet^d>'íMn,isiral,ívo, « se-
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d-tre,i t^í disti? rn sei; ontr.a espadai pá* çppiplicsçòes
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fazur íSlrada.S!pfti b»r.íei recitai eRpteiiençva
JW ífbísirtr'p;4^
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i»fav,«cçij^,ilft
^lj.^^ ada-
, Q Sq* Vqiçoncettos Mascarenhas: — Convenho í agora o que peço-é que ^e tom« unia -resolução, a íim. de que por uma vez nos tiremos do estado p , <_ vejo='vejo' governo='governo' pelo='pelo' gove-no='gove-no' pnmeiro='pnmeiro' pedi='pedi' projecto='projecto' lei='lei' qe='qe' lem='lem' isiaunda='isiaunda' pela='pela' vai='vai' qu='qu' ir='ir' uaqneu='uaqneu' ao='ao' as='as' pôde='pôde' u.m='u.m' qye='qye' seja='seja' tag1:_='césar:_' mesrno='mesrno' mezes='mezes' portugal='portugal' unia='unia' quê='quê' tag3:teniia='ejle:teniia' iaestra4a-reftl='iaestra4a-reftl' apoiava='apoiava' passai='passai' se='se' mal='mal' jte='jte' poique='poique' tag2:ider='fo:ider' _='_' deputada='deputada' a='a' d='d' tome='tome' e='e' deseje='deseje' tdnto='tdnto' lhe='lhe' i='i' m='m' o='o' predente='predente' desejo='desejo' leajbar='leajbar' merecer='merecer' recounaendação='recounaendação' etfjafja='etfjafja' decretem='decretem' qual='qual' todos='todos' da='da' pala-yr='pala-yr' governo.='governo.' de='de' iso='iso' nuo='nuo' do='do' mais='mais' apre-senlou='apre-senlou' succede='succede' das='das' na.consideraçâp='na.consideraçâp' disincto='disincto' um='um' si.='si.' rern='rern' duqmíle='duqmíle' acontece='acontece' entre='entre' cortes='cortes' pra='pra' o.='o.' _04='_04' áe='áe' requerirnento='requerirnento' ulu-porque-='ulu-porque-' negocio='negocio' sr.='sr.' achava='achava' dizer='dizer' eu='eu' mlo='mlo' apresenta='apresenta' na='na' esta='esta' nd='nd' deputados='deputados' _6='_6' que='que' ao.='ao.' lor-tngal.='lor-tngal.' np='np' nu='nu' fazer='fazer' uma='uma' requerunento='requerunento' devem='devem' inconveniente='inconveniente' depurado='depurado' lombra.nçq='lombra.nçq' para='para' tal-yqz='tal-yqz' nãp='nãp' não='não' tag0:_='_:_' isio='isio' faoa='faoa' os='os' estradas='estradas' rieahdade='rieahdade' nobre='nobre' importantes='importantes' contrario='contrario' tudo='tudo' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:césar' xmlns:tag2='urn:x-prefix:fo' xmlns:tag3='urn:x-prefix:ejle'>t -,seja rpdigi^pf^est^s teíuios , «ç» q, fèç . Depu^adív cqníWr.d^u , jlão, íejw çu mente algutn , porque rep/t^ nào ^SQ tc*»çú sob^re quq.^p ^antrpxlo. t não #&*$&% «íl-H.» do d.e onda se possa
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querirnerites, está do patle dó Gove'rno-para mos-tiar o seu zelo nos negócios' públicos fatfènder a estes pedidos, se o não faz pesa-íhe a responsabilidade ,' porétn o Deputado cumpre com o seu dever, e não se pôde negar este direito na Tribuna.
O Sr. Gorjâo Henriques: — Não impugno oadia-tnento até á presença do Sr. Ministro, pareoe-tné até muito justo ; agora o adiamento para ir á Com-mUs^io de Administração não, porque até traria em resultado nm fim contrario ao que sequer alcançar. Sr. Presidente, ninguém ignora o estado das nossas estradas em geral ^m-as a respeito desta, e de quasi todas de Lisboa para fora, pôde asseverar-se que uma seje' é traste de ornato, as cavalgaduras sào trastes de luxo quaai inúteis, e dentro ern pouco os pés do próprio individuoide nada lhe servirão e pa-,ra transpoitô pelas estiadas, principalmente por esta a que se tem referido o presente requerimento e que se pôde dizer a estrada central das nossàsíProvíncias do Norte, e por isso deve ter-se em consideração, e demanda armais brevidade do que outra qualquer, e sem dependência de um systema de es*-Iradas que era tantos annos não'tem passado de projectos, e se tem passado e por a inutilisação dês* sãs mesrrtas'boas ou tnás que Atínhamos (apoiado).
O Sr. Seabra :—Eu peço a leitura do requerimento , porque como está concebido não pôde ser approvado. - . .''***
O Sr. Presidente:—-O Sr.'Deputado f ' Leu-se a proposta do Governo-sobre * o eâ'ííicxir-*è a Praça Comtnerciat do Porto no 'exíinctò convento de 6'. Francisco daquella • Cidade. ( V ide' sessão de 23 do corrente).' >•> ••- • '• • "' - ;' ''• ' ' i Q Sr. /ilila:—Creio quê já ha trabalhas na Comi missão de cornmei cio'é Artes,-sobre o projecto para 0 formação'da Praça commerciítl do:-Por to,* projecto quê eu tive a honra dèremetteV a-S. 'E*.*;* veio áCainaía em virtude dfárna requisição da Comm i á-são do Cornmereio. > - ' O Sr. Presidente*: —Vai á Commissâo'- dfr Cornmereio , se a Camada c&nvern. "• _ - • - • ./? Camará 'c&nvei o. • «, - "• ;:: - / 011> - Lêu-se e -approvou-se 'a ultima redacção do'áei-guin'té ' ' ' • '• - -" - - -.,-.... REQUERIMENTO. —, P>e<ó com='com' faètura='faètura' de='de' yiuá-dè='yiuá-dè' dê='dê' pfecize='pfecize' governo='governo' ainda='ainda' tag1:_-o='marreca:_-o' vesiilttiu='vesiilttiu' thomar.='thomar.' estrada='estrada' diàursojí='diàursojí' santariin-='santariin-' meios='meios' não='não' sèrecf='sèrecf' pela='pela' dérégmdoise='dérégmdoise' urgência.--mascà-r-enhtisi='urgência.--mascà-r-enhtisi' _='_' a='a' seu='seu' os='os' e='e' esta0-tà='esta0-tà' iegiãfôtivosá-ralevar='iegiãfôtivosá-ralevar' proponha='proponha' qòé='qòé' jn1='jn1' coimbra='coimbra' á-='á-' sr.='sr.' _-='_-' quando='quando' o='o' _.deputado='_.deputado' câmara='câmara' _-á='_-á' mandé='mandé' proceder='proceder' v.='v.' tí='tí' effeilo='effeilo' da='da' mméndaó='mméndaó' xmlns:tag1='urn:x-prefix:marreca'>• >; .k; ; O1 Sr1. Presidente : —- 1L*"1 forçoso -fazer" ág"õfã uiUa pequena'interrupção , para fàjrfr unia portièip"ííçâb 'â Camará ,-qfue''rtao podo' ter íogai «lia ^stá etíj^noúíêro. ' ' -' " -- do a contiriuàf a votal?r>errtricada 'içnrfdoS objectos" que se hajam de discutir • nesta Camarav ieguind«r es principioâ da minha convicção, rnestii' 'hòjê"foi repetia3-fiéld li^obfe-B^jittíCado^quft'agora; acabou de falláf",'-'á^âêççãd feflie se e^tabeteceu.por áqúelíe' íado^2re «bt»^ 'iiíiia -Ifypdthe^e pféto' iiiuétré; Orador quê tóé píí?cêdáu:^o fâctx> '^ué êii desejo' 'rèsíabelecèr^'e"q'úe>afé^agfora" não-tem $idõ 'locado. |>òrtabciay e corto lal erttendo-que a Camargo consi^ derará : eu o éntrégò;«"ellaf f dla^delté fará otiso quc> eníetid^r'eín siih'sftb'él4o/la^ ^a^iií/nfeá íipmKão tudb é um facte^aéuierecíuP na vdein MiNJS'irnio 3>a REINO. — 'U ríi Officio1 fpando que Sua 'Mag-estadel kcebe êámáft!h'à dia a Deputarão* 'dfesta Gatn=à'ra,' i :>O Sr. Pr&idcMõíf-*^ A' ^Commissâo è <íompò4tà e='e' dê='dê' smimosb='smimosb' gorjeio='gorjeio' guerra='guerra' _-dos='_-dos' ribeiro='ribeiro' peíéirà='peíéirà' srs.='srs.' sr.='sr.' henriques1='henriques1' o='o' sivafiííiãro='sivafiííiãro' p='p' tag1:_='n.:_' xaviwfidá='xaviwfidá' leiria='leiria' presictènie='presictènie' _8r.='_8r.' costa-sirnas.='costa-sirnas.' d.-aiba='d.-aiba' _='_' mendes='mendes' xmlns:tag1='urn:x-prefix:n.'> 'é-'
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'( KJr7 ,)
«Ha yaJte ; tHsse. o hoare Deputado, que to G»1 erno de Portugal se. tinha conoprt3r»ettida:
•pnopotíaâ qfte estejafíi eai rêl-açao com os seus prin-
-cipio8, (fapviadosj : portanto digo,., Si. Piesidenie,
-qUô Haaseeção apresentada pelys Sis. que. tem cooi-
. batido a policia do Governo j, fundado unicamente
,na minha própria rasão , ^em, Doutro fund.imento
Binais d<_ p='p' que='que' hep4='hep4' a='a' asão='asão' con-='con-' aquelle='aquelle' i='i' dieta='dieta'>
duz essencialmente a tin tremendo absurdo^ o qual
.de&tróe a me&iua asserção na si^a essência; "3mas ahi
factos , te tenho por sem duvida que o furam cabal-
,oie.nte, jfl ej|g toca respondei aos factos,, e a mim
aos
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(
•Paiz se assim o não tivesse feito; (ÂpoiaãóS') eii-iào voltando os Deputadas aos seiwíarW», ao me-tíos pederão dizer aos seos Constituintes —utios h-zemos quanto podemos para vos restituir, a paz e a ord«m de que estáveis privados por a-conlecimesUos absolutamente descessarios, e 'desgraçadamente funestos , e falaes ?........"
A maioria votou também a Reforma;; Judicial; e as suas convicções u respeito dá sua necessidade igual-•mente estavam formadas: pois não se via a maneira •como o crime era impune"? Como »e evadia o criminoso á acção da Lei? Coaio por trinta mil modos se evitava que a Lei fosse imposta ao de,lique'nie-como devia ser? Não víamos trás a propriedade mal seguia entregue ao júisb de homens que "nào davam da sua parle as garantias necessárias que a Lei exigis*, para poderem dar bpmióes concierkmsas? Não tinba-itios nós os ouvidos aturdidos elo» queixumes éoristahleá dós offendidos ? Os Deputados pois que chegaram1 a esta Camará e adiaram um Projecto "de Ixtífoimá Judi-' ciai que emendava cbíes defeitos haviam de'fet(ísàr-se a approva«lo? A maioria pois se nu'responsável para com o Paiz, para coifo os homens que queriam a paz e a oídem, se acnso não pugnassem por iodos os meios" ^flos quaes a paz e a ordem fossem- mantidas.
Tem*se chamado â maioria — irresistível anteriores?. Também nào e nova «Ma linguagem ; já tive a h,ori-ra de a aprensentar nYsla Camará: se-fòr necessário 'para sustentar a Constituição de 38 voltar' a* fileuas dos bravos ou militar i^elias Ia no» acharemos ; ç ey peia niinba'parte'Hinda que cobtMiodeca.bellos-bran-cos, sinto-me ainda com sufficientes forças paxá SM?-tentar uma arma , n"ào sendo a primeira vez queto lenho feito; se para sustentar a Constituição de 33 e a Independência Nacional for necessário voltar ou<_-tra que='que' luê='luê' espero='espero' apresentam='apresentam' acharei='acharei' muito='muito' vea='vea' onde='onde' denodadamente='denodadamente' ia='ia' combater='combater' honra='honra' _='_' a='a' fileiras='fileiras' rne='rne' p='p' achar='achar' r='r' ás='ás' aquelles='aquelles' lá='lá' _-e='_-e' já='já' je='je' servir='servir'>
...... ó que'? A Resposta do Discurso do Thio-
no.
Agora Sr. PresidenU», quanto ao facto eu o explico. Uni dos objectos mu1.-, n;\|>oi l.vnies que na rés» posta ao Discurso do Throno, *\> apresentou á consideração ' da Camará^ é a transacção i-om a Hcspa-niui , e as circuuiatunciiia em
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tehçâo!0|iuvesíaira rt»g«itad-a pela Convenção, não-pfo--cerukeram assitn, e procurarão obter pélbTte»iiIaitier»l'ó, o que não li n hão áleançadto pela Convenção; e por isso «•aoonteceo que* emido quatro í>s que deviào faaer o RrêjÇtilarwenito trez- se uoliarâo corfoohcordVís nelle , e «tncproteíUi* contracto, ma«'o Regulamento paMou, •suas medidas passarão, onlr« !a rtidioríu dói! cdmrtmSa-.rio», e o lipgttlarn.MfU) -foi Apresentado 'ao 'GcjveYnfr. cci'Qutra'penenção que se apféscrtt&ti foi a da-livfe navegação dos vinhos Hespanbwes, e porq(»e 'ttia* nfeiru l Y.indo gosar no Porto iím beneficio, qae'dá ,-ooss9S próprios Vinhos-líàb lindam , nem podiam «ter; eala pertenção não p"odíardeinodv) alganrrtarti-ser acceita^ e'tJntâo fòpaím atób&s regeítadas^, do o Re£«Urnenío.'$ e'0 GóveKrio-qoe hour. assign-ar tal H^giílarnento , 'tinha 'infedrfido ^•na tntúor das tg^oiiiiíiias^ hb rfmíor crime que pó-^dja .cametter contra'asutt PaTfla :-q'ue fez -o!Govelf-c-fíOj ;»• Administração q'u~e fcnlão estafia -á testa dos j-negocioa públicos? Rejeitou o-Regulamento, oGo-_v,erno de Hespanha umnediatamente o approvou, e ,0-assigfion, porque etle cru PUI seu proveito, e por-isso uno>podia doixar de o âssignar, (voze*'=:oií-gQntiOuçawJOrâdor:-*- ouçam para seu proveito fíeá-, aã purte, notodo-riuo; porque no mais também lia prbvtfUo pára nós, esía questão está morta, não se deve restabelecer, o? te m pó mostrará qual de nós teve razào , e do que parte e-stava u justiça ; o Governo mio podia de modo algum assignaf um Re» gnlameiílo que linha interesses tão contrafios aos inlc
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das do-- Rolamento cu»pprtaales necessárias d jndts-pensáveis para reprimir ^.^progre^s de uma çetvoj{a íjue cQini3ç tflas pu,í.ra^ra7;p;fnaj!or,]que ha:-at fazer.. uma exigência ião irtop-pjor çp^isjequencía -tâa injusta J > • • '* -e^te fítcto^eajeniendo , 'que aã cqrnse-.querjDjas qiup p iílustre Deputado derivou das Notas, ,cuja* .datas apresertlQu , ce .que! chegaram ao seu co-l^jechuento , e do . . a.inda tocar oulraespecie. AUude-senea-Ia Jtespos.ta- ao estado, cias nossas finanças e certa*-£aertte;peate opico(i um dos mais graves, eu dacer* to^nâopartjlliq as opiniõtís do nobre, Mirmtro da Fa-zgr^da, quej ajarese.ntou aquella Proposta de Lai ; ,mas aào pq4jq deixar da dizer, -que. teve A ousadia de apçése^tóf .uiíjjSysteiua governati VQ de finanças ; .qual* qqçr c(\\f âíle se|a- aCatnara o, julgará ; mas, elle ap-f)Fa^ep4.ofireffeclivaíaenie uai systeaia .da finanças; dftjW^.yalor,-, ,da .sua propriedade pafa cpnsagiiir osi, fifi|ja;^ue stídúi.g-í aqui. estão muitos .illustres finaDr Ceiros,, qi/^ poderão julgar;., mas o que xligo e' qu^i essa' corag/iín merece louvor j>or apresentar, um sys* t^s"ina5 porqae a,té agora .sa^ não leni apresentado, algunx; todos estamos d/accordo eui^iie « necessário sah.ir do;sjiteaa etn que temos vivido ;v e' preciso renunciar aos empréstimos, ás operações mixlas, das quaes no| deu exemplo a. Administração de 36; mas exemplo aãp foi bera seguido pela outra, que obreveip,; as operações mixtas coutrahidas nesse po fo/íira çoutraliidas debaixo de condições mui» , va^ustajo3as aoEàtado; rnas às que se contraiu raoi nq^annp de 37 el.Lxs 'ahi estão; o pubíico tem feito já o seu jui^o sobre elJas; Iodos sabem as vantagens que delias vieram ao Paiz, e áquelles que aá coil-r trahirarn , e cowio se fizeram fortunas collossaeã; .é Cieçessario sahir deste estado, levar o escalpello á carne e cortar n'ella; prornpto estarei eu , como facultativo, a empregar o mesmo instrumento, eaf ou di; meios dilatórios; se alguma la^ão houve,'essa não-a difei ,eu aqui; cada qual pôde pensar o que entender; mas na imprensa periódica de Hespanha se acharn ..consignadas as razoes que tenho para capacitar^niQ -
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pulado da NaÇâo Portugutjzaj se, conhecendo os Hi.mensos males que pezam sobre as Províncias Ultramarinas, especialmente sobre a qu« tenho a honra de representar, não levantasse a minha voz e declarasse nesta Camará que os melhoramentos que diz o Governo ter havido nas Províncias Ultramarinas, não existem tna realidade, antes que ellas ameaçam uma próxima e immediata ruína; e que se a Camará, nttcndondo aoque se diz no Discurso do Thiono, de'sse signaes da sua satisfação,. incorreria tTuma grande censura do publico, Sr, Presidente, seria preciso renunciar á razão, aos princípios que todos professamos , aos factos e testemunhos de todas as pessoas mais probas, se acreditássemos que a, Províncias Ultramarinas estão n*um estado de melhoramento. Que e' necessário, Sr. Presidente, para que as Províncias e os Estados prosperem? O primeiro requisito é que hajam homens probos, virtuosos, illustrados e zelosos á testa de todas as Repartições. E quem o pnmeiro chefe que está á testa das Administrações? E' o Ministro. E tem o actual Ministro os requisitos ne-. cessartos? Eu não quererei, duvidar que S. Ex.a o Ministro que actualmnte occupa a pasta da Marinha c Ultramar seja um homem virtuoso . um homem sábio, illuslrado , e possua todas as quall-dedes necessárias; mas, pergunto ou, onerado como elle está com a pasta do Ministério da Guerra, sendo Presidente do Conselho e Senador, fi-car-lhe-ha tempo sufficiente para examinar os negócios da Marinha e do Ultramar , para dar as providencias necessárias , para vigiar sobro a con-ducta de seus empregados, para altender ás partes' que reclamam justiça? A Lei diz que não, porque diz que haverá tantos Ministros quantas são aspas-tas. Dirá S. Ex.a que pôde com tanto pezo ? Vou mostrar que S. Ex.* mesmo confessa a sua incapacidade ; porque diz rio seu Relatório, apresentado em 30 de Outubro do anno findo. «Que pe-« Ia maneira porque se acha organisada (a Secre-w taria) não pôde satisfazer ao expediente, que PC 55 vai tomando cada dia mais laborioso, não soem 55 consequência do Governo só haver occupado mais « ha alguns annos, das Províncias Ultramarinas, j) que pareciam abandonadas, mas também tem si afíluido muito mais trabalho e expediente pela « extincçào do Conselho Ultramarino, e ouiras » Repartições, e mesmo em consequência de ques-•» toes que s^ lera suecitado por se haverem alte-« rado a maior parte das Leis que ai h vigora-5» vam « e que e m-íispersavel ale'!ii (lt> auguiento de pessoal da Secretaria haver um Conselho Ultramarino. Ora s-2 e necessário au»:nentar o pessoal da Secretaria, c que Kija um Conselho Ultramarino para o Ministro dar as piovtdencias necessárias para aquellas Províncias; cora um Ministro sem Conselho Ultramarino, sem o pessoal da Secretaria que eile pede; podo, estando carregado de uma pasla pezaclissíma e outros cargos, satisfazer aos negócios do Ultramar? E' impvjssi-vel : logo falta o priweiro requisito, de haver á testa da Administração um homem capaz de fazer a prosperidade d'aquel!as Províncias.
Agora pergunto eu ; existem esses Governadores que são necessários para havar melhoramentos com os requisitos necessários píira cumprirem seus deveres? Rn vou responder com o-que diz o Sr. Minis--P~ol. l.' — Janeiro —
tro no seu citado Relatório "Bem quizera eu, dia, 55 apresentar-vos a estatística de nossas Províncias 55 Ultramarinas, desenvolvida era todos os ramos de 55 hiia administração, por tal forma que podesse 55 Sfubminjstrar ao Corpo Legislativo os dados neces-55 sanos,* |.auto para bera avaliar os esforços, que 5) o Governo de. S; Magestade tom empregado para 55 melhorar e felicitar aquellas interessantes partes j» da>Monarchia, corno também para occorrer por 5> medidas vantajosas ás necessidades., que muitas 55 delias ainda padece n ; infelizmente pore'm , ten-55 do^-se dado, e repelidc? em di(Ter.--ntes datas as con-5> venieníes ordens ..., n pm firn iodas as informa-55 coes e no.tic(ia*,de cada umadellos, muito pouco 55 se tem obtido do que realmente se carece para 55 beio se legislar.,,, Logo, Sr. Presidente, se conhece que todos estes empregados, que actualmente existem, não são hábeis, porque se o fossem, cumpririam com o que se lhes manda, ou se são hábeis, e não cumprem o que se Ihc-s ordena, são desobedientes e insubordinados, o que éaindapeior.
« E' bem visível (continua) que não se tendo sc-jj guido ha tempo um syâtema próprio para conse-55 guir, que tenhamos Governadores Militares, ** 55 .Civis com conhecimentos indispensáveis para Io-55 gares de t ao grande importância , nem ainda o 55 que tinham n'outro lernpó os e- colhidos para aquel-55 lês empregos, que, ou já haviam funccionadoem 5* outros pontos," ou tinham alli servido", e mostra-« trado sua capacidade, e bem visível, repito, a 55 desvantagem, que para todas as operações admi-5» nistrativas resulta de tão efémeros Governos, que 55 não pcrmiitmdo aos quo o exercem, nem o estu-75 darem , nem comprehend^rem bem as necessida-5> deg, e conveniências d^g Povos que administram, 55 constituem o Governo, de S. jVlageslaue n'uma 5» posição diffic»! e embaraçada.
Do que uca dito, segue-se que não só osartuaes Governadores das Províncias-Ultramarinas são ineptos e incapazes, mas que também emPorlugal não existem actualmente homens hábeis que o possam ser, e por conseguinte que são e serão mal admi-n isí radas ; e nunca houveram melhoramentos, por faltar o requisito que o onesmo Ministro .reconhece necessário. Desgraçado Ultramar!
Ora bem, vamos agora aos factos, Quaes ,são 09 facSos que S. Ex.a apresenta parndizer, que as Províncias Ultramarinas estão melhoradas ? S. Ex.adiz no seu-Relatorio j relativamente á, índia que 55 o es-» ,tado da Administração nãoera satisfatório. A for-5», ca armada soffré ainda Considerável atrazoj55que o ultumo Orçamento .relativo a 1838 a 1839, apresentava utn dcfficit exbjaoríl-inano, mas o novo deve ser mais liz-ongeiro,',
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corrente o, contrario: •>•> otitros tístkdm Ultrantafi-« tios, (ai^irt de Macáo) tem melhorado rtas s-uas fi* « narinas', 'è pcrf conseguinte quando os priadípaes' » Estados têm ni^íliorado, se pôde diser1 que' o pró* » greâso teth sido fav'ofavc'1 ,•>* in.rs infelizmente, sem terem passado dotís minutos, iriterpelhido1 por" o Sr. Senador Amaral se contradisse mfeíhztríenle, « repetiu á face daquelas a quem tinha exas
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protegidos no Systêma Representativo, por um Minií-tfo j é novo. N ao ha remédio que soffrer. JBu proponho que seja supprí ruído , as palavras que estão na lesposta ao decurso do Thronõ (Leu) u Nem o « síwmt-n os (motivos de satisfação para a Camará) os « melhoramentos, que principiara a sentir-se nas nos* .'sãs Províncias Ultramarinas.»
O S«". Presidente : — ~ Tern a palavra o S>r. José* Estevão.
O Sr. José Eslcono: — Cedo da petavra, rtem tenho consciência de a ter- pedida n' esta ordem.
O Sr. Presidente r — O Sr. José Kstevào tinha pedido a palavra duas vezes, uma; para falrar sobre a maioria , e outra para expficaçào ; eedeu da palavra para explicação, rest»rvando-sé para quando- Mie tocasse por seu turno sobre a matéria : é agora.
O Sr. José Estevão: — <_ a='a' mo='mo' e='e' _.='_.' p='p' para='para' x.='x.' paíavra-='paíavra-' v.='v.' q-ue='q-ue' explicação='explicação' dá='dá' _='_'>
O Sr. Presidente : — Pode fazíer »so d'eHa para o fim que quizer.
O Sr. Josc. Estevão : — A palavra sobre a matéria c que eu não tenho consciência de a ter agwa.
O Sr. Preddente: — lin-tãõ ponho nota que cedeu.
O SP. Sr. Ministrados- Negócios Estrangeiros: — <_ p='p' seu='seu' ex='ex' rtàlièuiu='rtàlièuiu' discurso.='discurso.' não='não' ainda='ainda' o='o' _.='_.'>
O Sr. Presidente: — A ordem do dia d'amanhâ é a continuação da cíioeussào á Reáposta do dibcur-so da Coro'». — Rstá levantadas Sessão. Eram qua* tro horas, e tneia da tarde.
Discurso do Sr. Deputado Roma , q\te dóvia
entrar a pog. 17.'? , col. l .a
O Sr. Roma : — Eu tive a honra de eer eleito Menu hro da Commissão de Fazenda para estu Camará ; roas vtMí«-me na necessidade de declarar, perante el-Ia, que motivos de melindre pessoal — motivos de honra, nie piivam de concorrer aos trabalhos desta Commiiscro. Mas também é forçoso que eu declare e peço aoá lacbygrauho^ que tomem nota disto — que tenho relações dei>)im>a atnisade com f>dos o* illus» três Membros da Corn missão de Fazenda , e devo a alguns d'ei!es grandes favores de que nunca »m' esquecerei ; por consequência não ha nesta minha resolução , a tj>í,> sou foiçado, relação alguma cotn os tf* lustres Meii>bros da Comraisguo : — unicamente declaro que não posso concoirer nos trabalhos da Com-missão de Fazenda por motivos de melindre pessoa! e deht>nra que ião estranhos ás pessoas que compõem os Membros da Cotnimsbíi.0 de Fazenda.
Discurso do Sr. Imputado Marreca, que devia en-
trar a pá g. 1 76 j col. l.1*.
O Sr. Marreca: — Sr. Presidente, os oradores das minorias parlamentarei, acham-se a muitos resueitos nas mesmas circuaislanciab em que se achava Cícero Aquando defendia Milào no Tribunal presidido por 'Pompeo : a sentença eslava antecipodumenle dada; a accu&açào estava decidida; a arenga de Cícero era inútil. Entre tanto uma circum&tantia ha hoje pela curso da Coroa : esta parte do Parecer e" relativa ás tiO:>sôs finanças, e já se vê por tanto que é relativa a um pmito importantíssima eu leio o §('/e«). Como drsse : hekde atacar a política do Governo ; mas ííâcr posso tíeixar àe approvar, e approvo muito cordialmente, esta parlo da Resposta, com o addiciòTia-rn«rrto d« duas icféas que me parece faltam aqui; e c^lon eu persuadido, que os illuslres e dignos Membros da Conmnssâo não duvidarão adopta-las. As ideas que a mirn me parecem faltarem nesta partedo Parecer para eotnpfeojento do rrtu que elle se propõe, são as de uma exacta fiscalisaçào nos dinhetros pu-1 blieos1, e felaítvaa ai contas que o Governo deve prestar a «ala Camará , em que se damonslre e palentêe a applicaçào dos.mesmos d.nheiros. Um amigo meu tí-KV um additamento para propor ne≤ sentido; as-stm coma ur» outro additaineíito ou emenda a este inebino Parecer. Esta fjarte do Parecer, como quer qt;e a concebam os tllustres Mcmbios da Comtnig-são , não passo tíeiírar de approva-ta ; porque entendo que eira não é natia mais do que a expressão fiel Q caraoterrslica do sy á terna deplorável que o Sr. iMi-nislro da Fazenda tem seguido desde que se acha á tosta da sua Repartição. fiste §„ da Resposta estabelece muito claramente que ate agora 90 tem havido provisório nasfmanças; que só se tem recorrido a expedientes de mociento; que se não tfin tratado de fixar um sy-tema ; que se tem perpetuado esfe provisório; e que 30 tem com el-lê continuado u gprit* de jíiaUs que necessariamente hào de p*»zaf sobre a Naçào, ecn quanto o mesmo prf>visorio nào cebsar, Esta incerteza lamentável continua e hade continuar necessariamente corn as próprias medidas que o Ministro da Fazenda veoo hoje apresentar -á Camará: quando fallo do Ministro fai-\o do Corpo Coliectivo — Ministério — principalmente quando se trata de um objpcto tão grave coruoev-te das finanças. Sr. Presidente, as medidas que o Ministério offe-rece no seu Relatório para occorrer ás urgências publicas e cumulíii o d^hcit, são mesquioda^, miseráveis, imprudentes e em grande parte tendentes a perpetuar esse me»tuo provisório, quo só irrisoriamente se mostrou desejar ver acabado. Aqui está no Diário do Governo de Sabbado trariscripto um desses Projectos qne acompanham o novo syrlerna de P'azenda, que apresenta este anno o Sr. Ministro; parque cada anno snrgr dd sua fértil cabeça um novo systema : ue;>te Diário de Sabbado vo>in a Proposta de Lei a fim de sã prorognr até 30 dí- Junho futuro o praso concedido^o Governo pefa Carta de Lei de 30 de Setembro para a cobrança dos impostor.
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'ira o sysletna do Ministro, que ousa -vir aqui' apresentar n'nm Decrclo a sua sancçâo, a continuação? Dl/, o artigo 4.° do Projecto (/eu). Que e isto senão o pedido d'uma auUionsaçâo para antecipar l Escu-só produzir mais razoes para provar, qiie em quanto .ao provisório não selem mudado de opinião; es* cujo de produzir mais argumentos, para1 mostrar que tenho ra/âo ; e pelos mesmos princípios,dos que defendem a política do Governo, adopto o § da Com* missão. , > . ;
Sr. Presidente,, na serie das outras medidas apresentadas pelo Sr. Ministro da Fazenda, ou ,mais de pressa pelo Governo, (porque o Ministério c^sq-Jidario, e não pode deixar de o ser em matéria tão importante como esta) no seu Relatório, um dos , mais mesquinhos , mais incompletos, mais obscuros e mais miseráveis, que se tenham apresentado -aos Corpos Legislativos, vejo eu medidas propostas .para cumular o déficit, quasi todas eílas improce-.dentes, contraprocedentes, incapazes de obter o fim >a que se deslindo ; contrarias mesmo a esse fim, e contrarias á prosperidade publica; medidas que contra o testemunho dos meus olbos, me parece impossível entrassem na cabeça do Ministério. Por uma dessas pertende-se Juncar um direito sobre as raate-.rias brutas; isto e', pertende-se lançar o machado á .raiz da nossa industria fabril; o Ministro calcula o resultado desse direito em 140 contos, será este calculo exacto? Eu digo que não; mas, dando de°ba--tato que seja exacto, assevero que esse direito nun-- ca poderá compensar por um lado a ruína que vai soffrer a nossa industria fabril, e por outro lado o deftcit que vai resultar na decima industrial desse novo ónus que vai peiorar a condição dessa mesma industria t por iaso digo que similhante lembrança e a mais miserável, a mais infeliz que se podia imaginar.
Sr. Presidente, fallarei eu da medida que ressuscita os foraes? Será preciso recordar á Camará-as ide'as desgraçadas, os falaes presenlimentos que st-milhaiife medida suscitou em «MB*? Não é necessa--rio avaliar essa medida pelo sou merecimento económico; quanto a mirn essa circumslancia não é a-Aparte rziais importante delia; eu considero-a politicamente; contemplo a Lei da extmcção dos foraes como uma das pnricipaes colurnnas que sustentam ern Portugal o-Edifício Constitucional-; são os in° «teresses materiaes que hão de sustenta-lo; e quando eu vejo tnechsr nesía columna do Edifício não sei .como haja um Deputado, que nào sinta debaixo ,dos pef5 o estampido dn trovão subterrâneo, prestes a sepultar-nos a nós, e ás instituições Liberaes em seus estragos. ' '
Sr. Presidenie, eu disse que não era peio merecimento económico, que apreciaria essa "medida ; mas .principalmente a olharia pela sua face política: assaz se tem ponderado sobre o mal que a medida vae^ causar, no que loca assisas relações agúcolas ç económicas, e eu desejo ser breve, porque tenho muitos objectos ern que fatiar; por isso me liiíiilo a discorrer debaixo desle ponto de vista.
Já se vê que alem de continuar o provisório em finacças; de nào ser passível preencifer o déficit; de que. fis me!03 que se atvsentam paru preenchê-lo são
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ceUcíemes e aíe contrariosa prosperidadepubSjca, os -«seio5» apresentados denunciam uma aberração dos cooslitucionaes, uma hostilidade contra
a ordem de causas existentes nesfe Paiz desde a restauração. Sr. Presidente, quererá algucm (não digo quem, não accuso a ninguém) abrir caminho para utn quazi absolutismo, servmdo-lhe de pretexto os .embaraços das nossas finanças? Esses embaraços que eoa 1838 se venceram ou se addiaram , porque havia um atrazado activo com que hoje se não pôde contar; que se reprodusiraro em 39 e 40, e que lambem então se addiaram porque havia um excedente na Junta do Credito que hoje não ba; es^esemba-raços .que no momento actual surgem mais ameaçadores tem de apparecer também no tempo do absolutismo; hão de tragar revoluções e anarchia, e por fim a liberdade. Mas, Sr. Presidente, se hojp no Paiz ainda residem bastantes forças vitaes favoráveis a essa libeidade, para que havemos nós de consentir xjue se ande esse caminho longo e arriscado? Ponhamos antes um prego na roda da Política desastrosa e deplorável do aptual Ministério que
Sr. Presidente a pretexto de independência Nacional altaca-se muitas vezes a liberdade do Paiz; a pretexto de favorecer a liberdade do Paiz, ou de promover o melhoramento de su&s finanças muitas vezes se caminha para o absolutismo; e, Sr. Presidente, quem não é escrupuloso na escolha dos meios tendentes a conseguir os seus fins, não tem duvida de lançar mão dos mais tortuosos.
Estiverão, por espaço de 40 dias, suspenças as garanthias; agora vejo distribuir um papel a que se chama relatório dos poderes empregados pelo Governo nas circutnstancias extraordinárias em que nos achamos, mas neste relatório não vejo «u os motivos pelos quaes essas medidas foragi tornadas. Eu nào vejo que a nossa situação, auida depois de tornadas todas essas medidas, sfja melhor do que aquellaem que nos achávamos anlcriorment3, por consequência não deparo motivo que justifique essas medidas., Nào desejo eu por certo que se dê a execução a Sentença que asi mesmo applicou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o anno passado, quando disseque se as garantias continuassem suspensas sem necessidade, consentiria em ser apedrejado. Sr. Presidente, eu duvido que S. 'Exc.A queira fazer valer esta Sentença, que contra si proprm lavrou, e por isso folgaria muito de que no» revelasse os motivos que serviram de fundamento a essa medida, tomada em Dezembro ultimo: e creio que S. Exc.a nos dará esta explicação; porque estou convencido de que não desejará reproduzido nos tempos de hoje o martyyio de Santo Estevão.
Muitas medidas acompanharam a esla suspenção das garantias; forrnararn-se novos Batalhões; cha-marain-se forçosamente ás armas muitosindeviduos; e ,para alcançar ssto se usou de differenles meios; crearam-se novas penas; estabelcceraifi'serecompensas; fez-se uzo, nào authórizado , dos dinheirospu» .blicos; e transgrediu-se o limite da authorisaçâo de. 2 do Dezembro do anno passado: e para nenhuma destas medidas havia faculdades na Constituição: hav;a-,as somente para suspender asgaranliasem ca-sjsrertos, ci terminados, stricros.
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gar as armas áquelles indivíduos, que interessam na manutenção da ordetn social ; mas dezejo, e sempre dezejarei que islo se faça conforme as Leis determinam : é isto o que senão fez, Sr. Presidente, existe uma Lei da Guarda Nacional, e essa Lei da Guarda Nacional ate previne os casos em que cir-cumsluncias apuradas possam exigir a sua tnobili-sação: esta Lei e' a de 29 de Março de 1834. Não bei de demorar-me muito sobre este objecto, porque não quero roubar a dons Deputados que a referendaram , a gloria de a defíender; não os vejo nos seus logares; entretanto algum dos seus Amigos os fará sciente desta observação. Nesse Decreto (e note-se que é de 1834) diz-se o seguinte
«.A Guarda Nacional, ou a sociedade armada n no seu próprio interesse , e para sua defesa , e o » melhor, e mais seguro apoio da indepencia, da 35 ordem, e da Liberdade Nacional ; e a base rnais » solida de um Govt-rno que em Jogar de manter-n se pela violência, e pela força empregada contra » os Cidadãos pá rã opprimi-los, quer sustentar-se pe-« Ia confiança nelles* Sem a instituição de urna mi-» licia cívica, não ha Governo Representativo i cê-» do ou tarde deve, sem ella, succumbir a Liber-» dade, a que a sorte e,a fortuna do Throno da » liamba, Augusta Filha de V* M. I., estão hoje 'j essencialim ute ligadas.
E s, lê é o Decreto da organisação daGuardaNa-cioiuil, demais um novo Projecto de organisação estava já submet ido a esta Camará: logo não e'ralicita (nem necessária) a creação dos Batalhões.
O Dtscuiso do Tbrono não tracta de muitos objectos, quejulgo essenciaes : arho que elle e por extremo deífiriente jelativamente a pontos importantíssimos. A opportunidade t Sr. Presidente, e um argumento que tcrn servido sempre de abrigo aos Ministros para nos occultarem o estado das nossas relações estrangeiras* Lembro-me perfeitamente de que, quandose tratou destas relações na Sessão passada, poroccasiào da discussão da Resposta ao Discurso do Throno se tocou em todos os pontos relativos a esta espécie: S. Ex.* se acolheu em todos elles, ou em quasi todos áopportunidade: acolheu-se a opportunidade a respeito do Brazil, a respeito de Roma, a respeito de Inglaterra, a respeito do Tractado do trafico da escravatura, a respeito das violências inauditas, dos insultos que linha soffrido o nosso Pavilhão nos Mares d'África, em fim a respeito de tudo.
. Mas, Sr. Presidente, tem decorrido tanto tempoj e não lerá chegado essa opportunidade para se poder tratar de negócios tão graves, e tão vinculados corn a honra, a fortuna, o socego, e a dignidade da Nação? Como o Discurso do Throno e inteiramente omisso atai respeito, não sei se, apesar de terem decorrido seis mezès, não terá ainda che^ gado essa opportunidade para S. Ex.* se explicar sobre todos, ou alguns delles, sobre os prejuízos sofffidos pelas nossas Embarcações nos Mares da África. S. Ex.a disse nesta Camará, que também reconhecia a necessidade de pôr termo ao estado em que nos achávamos, e fali ando das violências comettidas pelos Cruzeiros Inglezes contra a nossa Bandeira, disse =todas quanta» expressões se empregarem* para exprimir estas violência* não excederão a verdade^=Sr. Presidente, muito tempo tem pás-aado depois de proferidas essas expressões de S. Ex.a; l. l,° — Janeiro —1841.
e isto não vem senão dar maior peso áa minbas observações, que impõem a S. Ex.a o penoso dever de se explicar, de dizer a esta Camará se osaggravos feitos á honra nacional tem sido ou não reparados; se tem deixado agora de reclamar e protestar-, havendo-nos inculcado na S"fcsào passada , que não deixara de reclamar e proslestar; neste ponto tem o Governo denunciado o nenhum zelo mostrado em todos os outros!
Quanto a Roma^ também me parece que seria necessário j uma vez que d Discurso do Throno nada diz a este respeito: seria necessário que S. Ex.* desse alguma informação. Eu tenho aqui escriptas as palavras proferidas na Sessão passada por S. Ex.* quando fallou nesta questão, disse S. Ex.a a final ALém de que, Sr. Presidente, os motivos rnais mundanos que espirituaes j que tem demorado as negociações de que se tracta, são de iodos sabidos y elles estão no Reino visinho próximos a tocar o seu termo , c quando este chegne, engatadas as esperanças, que por ventura agora ainda se nutrem, ver-se~ha como se apressam essas negociações, que provavelmen~ te então nos serão mais vanla^ows =: estas expressões de S. Ex/ = eí/í;s estão no Reino vizinho próximos a tocar o seu /ermo = rofenam-se áuguerra civil da Hespanha ; essa guerra civil terminou ha muitos me-zes; e então é muito provável que c egasse o tempo de acabar a interrupção das nossas relações com a Corte de Roma: por isso tanto maior é também a obrigação que S. Ex.a tem de dar alguma noticia á Camará do andamento desta negociação. Nerneu espero que S. Ex.ft, depois destes acontecimentos, depois de. ter expiiado o motivo que impedia no seu entender, o progresso da negociação, deixe de dizer alguma cousa sobre negocio de tanta gravidade ; ou que S. Ex.a trate de s>e acplher ao refugio da opportunidade.
, S. Ex.% nessa discussão, não se icferiu a Roma, e Inglaterra, referiu-se lambem a todas as Nações da Europa, e America; disse que, quanto ao Biazil o Ministério te occupava de 1a%cr um Tractado com essa JVofáo. As relações com o Biazil são importantíssimas ao nosso Commercio ; e porisso é indispensável que S. Ex.a diga alguma cousa a tal respeito $ já que no Discurso do Throno ha silencio pesfeito relativamente a esse Tractado, e a todas as oossas transacções com o Brazil.
S. Ex.* lambem nessa occaaião declarou que e Governo já linba lido algemas conferencias com vários agentes Diplomáticos, tanto da America co-uio da Europa; e que daria coutas do resultado etn tempo opporluno: e agora nuo rios diz nada senão pelo que respejla ao tratado da America do Norte: por tanto espero que Sua Bx.* em quanto ao mais nos dará alguns esclarecimentos*
Fui talvez porhxo no enumerar estes deveres de Si ,Ex.a; peço disculpa á Camará de o ter sido; mas era-me preciso combater o Gigante da oportunidade que S. Ex.* Uaz sempre á Campo, quando se vê acossado.
Quanto á Hespanha: todos sabem o que tein oc« corrido meuos e&ta Camará; (apoiados) porque oíT ficialcnenle eila nadaatibe: neoi o Discurso do Tbrono, nem a Resposta ao Discurso do Tbrono, nem o denominado Relatório dos poderes ernpregadoi pelo Governo nas circurostancias extraordinárias a que se referam as modidas ultimamente tomadas nos
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diz uma ao palavra sob-e esse assumpto qae hojees-ta YÍVO e palpitante: por consequência j não se dizendo lima só palavra , todas as imputações que se tem feito ao Governo bazeadas neste negocio estão ainda pezando 'sobre eile. Sr.- Presidente,- eu nlò posso reputar essas imputações tão destituídas dê fundamento como se quer suppõr, vi-as aqui longa* mente deduzidas por urn illustre Deputado desta Carnata; foi o Si. Mfnistro convidadn a apresentar os Documentos pára ui^meutir essas rrrtputacões; vejo de mais a mais quò. a imprensa da'.Europa", peio menos deHespanha, França, e Inglaterra de que tenho conhecimento , faz- -ao Ministério actual as mesrnáá imputações que aqui se fazem ; porque os órgãos de todas ellais dizem'que o Ministério pro-mettera ao Governo de Hespanha approvar o Regulamento sem ó concurso das Cortes; e Iodos sabem que do não cumprimento d'essa promessa nasceu a nossa desintelfigencia com o Governo Hespánhol : não censuro o ter sido offerecido ú Regulamento ao exame das Cortes: bem longe d'isso ; approvo esse expediente ; approvei-o, reclamei-o: maà nàopossso approvar o facto Já promessa ; considero-ô como insulto ás Camarás e á Lei Constitucional,' e como'origem d'esta deza*'ença, e dê todas aã suas conse^ quenctas; do ludibrio a quê lemos estado expostos ; da quebra que por ahi tem áoffrido a nossa, honra; dê todas essas despezas que se tem feito para-resistir; dessas minto co'n»ideraveis despezas, tanto maíè'cU-gnas de serem havidas em conta ,' quanto é reconhecido por todos, e até officíalmente o disgraçadò esíado nas nossas finanças! Si. Presidente\ se*tal e'; se osSfs. Ministros não destruírem oficialmente, evidentemente tão giaves imputações", sobre a sua Cabeça deve1 cahir toda a responsabihdàde-da noss'â desintelligencfali<_:om p='p' a='a' visinha.-='visinha.-' naçãd='naçãd'>
Temos visto amiaçada a nossa^independéncà1, e eu rião sei apesar de que serdiga, se a nostfá libei-dade,1 a -nossa dignidade, é a- nossa honra terri sido mantidas' ira sua integridade,- (ima yez que sejanf certos -os' èomprômèttinrentbs' que-'corre existirem éritre o aetíiaF Governo 'Porttfgúez , e Hespàn&bl^ em consequência da nbr.a ameaçadora do* MiiU'átêj rio Hespánhol áo( nosso. Não sei, deveras, cOriro- se" possa aííirmar"qué está intacta'á hOssa Liberdade-, è-Ji'nde{Jeridència, s'e por VehtUía' a àpprováção'dò! Regulamento foi oííerecída cofrfo pinhor ao Governo Hespánhol para se sobre-estar nas hostilidades: não faço esta imputação ao Sr. Ministro: repito as rdesrifas asserções que aqúf sé tein feito,-'e se fazem em muitos' Jornaes de" muitas;cbres ," e de diP-fcrentes Nações ; olho pára b* íaêto's ,]''e'-ti"rõ delles as inducções que-nos mesinoa 'se cbntétn T-Q pete" menos''estás itríputações tão-sérias convidarny{prb-vpcam o Sr. Ministro, im"põem*ltni a"rigoroba -òbfi^ gação de se justificar (se" tânio puder) de'apresentar documentos, e produzir •argumentos qvrè- proveta a sua Tnnbcencia , e o èxmiao1 de"tã'O tt}inèF Sr. Presidente, eu não pedirei licença -à-o'ínèá cpllega quer faUou'"rio Sabtíado passado para rríè servir" da,s" fortes 'razões de tes provisórios, F extraprdinaiioâ , 7 e mT^éravèis 'de qsie se tem lançado mão j cr>Yo que estás foram as ide'as, e os argumentos de "S; E-x.1, e eíitâo desses mesmos argumentos fne tdrnó èó a servh -para combater-o systèrna da 'actual dá Administração : p'dr-que Os mesmos rneioâ prejudicíaes já eu tóbsírei quê eram agora oíférecidoâ . : Não.' posso por esta occà-siào deixar de leferir-mè ainda aqui *a algttnvobje-ctos conexos, com o systeajâ' da nross^a fú^èncta ; úâo é possível deixar 'de os tocar 5 forque' -«ao muito IÍTÍ* portantes; e p^jque descíe q»e 'se- a br ib esta Câmara ainda não ouvi tocai1 nélleVa nenhum dos; Srá. Deputados que fallaram. * - "' ; ' ' * • )/;'
Sr. Presidente, .todo*s "'sabe^q^t héfcês^ida"d;e quò ha .de satisfazer aos 'nossos 'e» odores 'estrírtj^eiíos ; Iodos conhecem essa neceséidâtíe.' A J3resèníd6'seàq«ii um Pi ejecto para o pagamento dos diviefèrfdbs e conversão dós fundos estrá^g^iròí»1'; -por oceásiãci 'da discussão que houve sobre -«sle objecto , o Sr.- Mi-nislro' da Fazenda proisielteu montas è ' ;mà're& ,- dr-zendo que haviam de dvmiííúfr^os no3sòá'eilcai'g-os. •Entretanto eu, disconíiado de' tárítáé' felicidades , propuz 'urna emenda- r estrie U V a á anthonsaçào que «e cla\á ao' Governo-, «fhéntía^já incítridà. rio voto feeparado de um illuitre Membro da-Corrítnissão-dtí Fazenda, íncu- ameigo ; -e Avinha 'a ser1 que qualquer conversão que se fizesse sd se podesíe1 fazer steirt aii-gmento do juro ^ e do capital. Enífetantò depois vi que, contra estas1 ideas , eicorrtrá'!'oál)Hcçôèsiáfib'!a;s quaes a Caaiaiâ votou-taí tíR^didti-, os- Srs. Mhifs-tios usaram da authôrisâÇâô ^yè ser-ihes deu. 'por um rnodo contrario ao espihtó-de^sa tnès-rrieí authorisa-ção , e aos desejos da (DatnaPra'1? poi'q.uei..ds Srs.; Ml.» nistios pozera m ;ettr pratica áquella 'átítliõribaçãò', augmeríta?ndo^os encargos fnUirò^-t-alvez ate citfuah-tta de trezentos* contos de fétsO "*• ' •' • j "}> "'( Mas tfinda não pára aqui,'ÍSéguí)dò as pornpbzás prbm«stsas 'que então se nos fixeraW, í{ certd^a q1»^ sé nos deu dê' negociações -que hávia<_- _6í='_6í'>lVe o*. credo- res eslrangeuo*, e o hossò?'GoVerfVí) < pèlo^^il que se-nòs^quiz impor a''pfet"eXto dej transacções que1 se-estavam 'emtaboí'ando;, -e'a' que1, «rpadisciislãrxmós Fíír fMv-de tudo? VetHoâ^c «^'seis.dó torrente dós poWuidftp^s dV preáeliiPs '-mai-^de •á das; nella^sie -trat,ou á-DccVett?rVjèítaclo - ptfprStri áVVégní i>tel .i*d' cessão se^árrà0 afô' garari-f-ia% '-^'^ qufe-to-' con--pre^iíis ? -xiò -
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zia-se ao seguinle.=3-Ficarem os bonds de 5 e 3 por cento como estão. ±= Fundar os juros atrazados n'urn Câpilal activo de 6 por cento ou em Debcntute*, do Tfoesouro pagáveis com juro de 5 pôr cento até se-lem Cernidos ao par, ou satisfaclónamente negociador na conformidade dos Decretos de 1837 a respeito dos-Debent&res do Thesouro. — Ser o juro dos 5 por cento pago regularmente cada semestre a razão lie 3 por cento ao afino nos dois primeiros de 1841 e 1843; e d'ahi por diante com unvaugmento de meio por cento em cada anno successivo até 1846 ern que serão restabelecidos os 5 por cento por in-leiro; e d*ahi por diante a 6 por cento até que á thfierçnça seja satisfeita.!—Ser o juro sobre o Capital dos 3 porcento, pago na mesma proporção.— Accordou-se por unanimidade em que seria rejeitada* qualquer traroarçâôique fosse ofíerecida , "fundada no Decreto de 2 de Novembro. — Accordou-se que se rogasse aos Membros doStt>ck Exchattgeqãe repelissem toda a transacção fundada n*aquelle Decreto; e que se recorresse ao Governo Britânico, e, se fosse precizo, ao Parlamento para o fim de •auxiliarem as pretençôW dós reclamantes. « Oia eis-aqui Sr. Presidente como nós perdemos o tempo em fazer obfa inútil! Eis-aqui como se volveram em fumo, e ern tans palavras os alardes e promessas do Sr. Ministro da Fazenda, e d'alguns Srs. Depurados. Eis-aqui em que pararam transações r negociações pendentes, &c., &c. Desapareceu tudo l, E por aqui também se vê o" préstimo e"effica-cia, o juizo, a descripção, a prudência edificante d'es ta incomparável Administração!
Sr* Presidente, foi-nos hoje desrribuido o relatório dos poderes empregados pelo Governo : vejo nel-le o modo porque se uzou da auctori sacão para contratar sobre o 1.° semestre da decima'de 30 a 40, e ahí vejo que se excederam os lemites daquella ou-thorisação; porque nessa só se tinha concedido con^ tratar sobre o 1.° semestre de 1839 a 1840. No art. 3.° das condições que" acompanham e Decreto de 19 dê Dezembro que diz (leu) encontro èti- a prova de' que se excede» o Governo no uso que delia'fez ; porque a authonsaçâo é só para o 1.° semestre tio anuo económico de 39 a 40; mas o Governo càptivdíi as duaa 3.as partes do anno ; excedeu o prasò; contratou sobre o 1;° e 2.* semestre. Dê mais, haou'tra cjrcumstancia relativa á decima de 39-,a 40. Ella esteve por lançar tnníto tempo; S. Ex.* não* deu as suas ordens para se fazer este lançamento-; é' diz-se* que se fez isto para dar logar á aulhorisáçaó que sê podia ;-"p©rque só pcucoa dias ántíèÇ ou-depois de se vir aqui pedir essa authorisação é que S. Ex.* expediu instrucções pavafo lançamento. E'não seria Sr. Presidente, rmmo m'ais conveniente que se* desse rij essas ordens a tempo para se evitar a autboíisaçâò? De certo; 'mas islo^ttào se fez; obteve-se a authorl-sttçâo, e perdeu o Estagio o produêto da differènça entre a receita que poderia- resultar da cobfàrjjÇa- di-rí>ela do semestre da-dt-cíaia , e a reCeYlá 'tneríor^que re&ulta do contracto feito em virtude tifó'Resfria'afu* thorisação. D'aqúi podefão origir)P.r-se saspettàè* desairosas ao Governo; poderá dizerise^qué ista se fez d« propbiUo; eu não o'<àireiv p='p' t='t' _='_'>
Tenbd faltado sofere muitas couáas, lenhb^díVáJ? gado; nem-pôde dèíx'ar .de ser wtna Vez q ire éVfa-«Vos-adtiffÉkítÓBíieste modo 'dedisc^tifíFalfareVfam-bem da-Iíàbíírdade dê Imprensa ? Eu "mio posso dei-
xar de fallar na Imprensa Periódica. Apezar do que se disse, não sei se na outra, se nesta Camará, eu não posso deixar de considerar esta Imprensa, como a mais uUl e emcaz , por ser de todos os dias, chegar a todas as intelligencias , e estar ao alcance de todas às fortunas. A Imprensa Periódica que tanto tem soffndo , e' o mais poderoso elemento e sustentáculo da liberdade; porque ella é o órgão da publicidade, e a publicidade é a principal garantia do systema representativo. E, Sr. Presidente, quem propende para opiniões contrarias a estas, deve mais suspeitar-se de affeiçoado ao absolutismo, do que systema Constitucional. (Apoiado. ) Eu considero a Imprensa como o mais seguro penhor dos Governos Representativos; considero o systema Constitucional uma futilidade a uma Fraude, uma fíypocHsía ,' uma vez que a Liberdade da Imprensa não seja um facto, uma realidade. (Apoiados,}- Estólibeidade é irrisória ^ quando a pretexto de prevenção d'algum abuso se prohibe realmente o seu uso, (apoiado] quando se invoca e se converte em Lei o principio trivial de quepre-venir é melhor que reprimir', principio erróneo e incompetente em relação ao systema Constitucional ; mas verdadeiro e competente sx>b ura systema absoluto; pbrque o absolutismo e* baseado sobre a prevenção; e o systema Constitucional sobre a. repressão. Sr". Presidente, sejam quaesquer que forem os principies apparentes d'alguns homens, eu desconfio muito d'elle, e da sincei idade de suas idéas e profissões liberaes, miando vejo que não tratam senão do perseguir a Linerdade delrapre»-sã, (apoiado;*] é impossível que, sem esta liberdade exista qualquer outra, por isso repito, não creio nada na sinc?i idade de quem se mostra seu perse-guidof':" níjlo tlafo de mencionar, é escusado: todos sabem a que factos alludo aqui.". .,.
Não posso, neste momento, deixar de dizer que os actuaes Ministros' tetn feito um grande serviço ao Pàiz : esse serviço importantíssimo consiste na habilidade com que SS! Ex." tem, de muitos partidos etnl'que estávamos retalhados, trazido as cousas a ponto de nos-dividir em dois únicos, e vem a ser o Absolutista cTum lado, e o Constitucional dó outro ; tem o Ministério este merecimento, e já que'lhe tenho feito censuras em muitos pontos, não posso deixar de lhe tributar o meu reconhecimento,' que 4",cordiaí e sincero n*este particular.
"Sr. Pfesidentey^sâ» conhecidos os meus prece-iléntes, x>s princípios que tenho seguido, a, cor politrcá s, que pertenço, os amigos com quem voto nesta,Camará. Por forca destes princípios, a precedentes,- e po"r uma co'hsequehciji lógica d'elles, achamo-nos hoj_ç'collocados na posição que tomámos dentro d'ésía Camará': nós, Sr. Presidente, cfàmbatèrnos r.cada"'uni de 'nós cbnío poude, a fa-Vor 'da Carta ^ cooiBaljeáios os nossos adversário» rios clias do seuf'triunío.''Mas nós não combatemos
(apoiados] nep Imprensai nem-
r.______..,____r,-j-,: j ' i___ r a; ^°rf'aí ° Poder •
ítrtficVafib vassaTio ido'Êxeç1utivo ;, nem. para-des-tVíírVas reformas' m^teViae.s^^obre que repousa, a-no-Va' afeiem' de cóúsaVi jhc^s 'não- cambatenjo^ para"' fliíeV" peirpetijos os empre-sffmós3 as anlicipaçõeá'í, ós^àbúsòs'para devójràr' a fazenda publica ; p^ja;, nos cternisarmos nós empregos. Nós combatemos
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por amor ás nossas convicções, por homenagem aos nossos princípios, por fidelidade aos nossos juramentos, por lealdade aos nossos amigos! Houve nobreza em nosso proceder (força e' dize-lo hoje) nós não atraiçoámos nunca os nossos amigos, e combatemos os que o não eram nos dias do seu triunfo. Se outros fossem, ou podessem ser os motivos do nosso cçmporlamento ; se para diverso fim, e dominados por convicções differentes d'estas, tivéssemos combatido como combatemos a Revolução de Setembro; se-quizessemos. empregos, ou quizessemos conservar-nos nos que então tínhamos, conseguilo-hiamos: isto, Sr. Presidente , posso eu dizer de mim, e d'alguns homens que esposamos uma causa cotnmum n'esta Camará. Nós nunca
atraiçoámos a causa da independência nacional; (apoiados.-— Uma vo% isso, isso,) e apezar de Iodas as crises e sacrifícios de que fomos victimas , nunca atraiçoámos a liberdade, nem jamais renegámos do seu culto! Tenho dado, Sr. Presidente, todas estas explicações, porque entendi que eram necessárias, que erarn convenientes, que eram devidas á Camará, devidas ao Paiz, devidas a mini próprio, como Deputado da Nação. Agora concluirei dizendo, que acceito a Resposta ao Discurso da Coroa no §. relativo á Fazenda, com algumas ideas addicionaes que um amigo meu hade offerecer, com outros additamentos ou emendas que se deduzem da doutrina que aqui tenho hoje sustentado.
N.° 19.
te 26 í»je
1841.
Presidência do Sr. Pinto de Magalhães,
•hamada—Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura-r-ao meio dia. Acta—-approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA.
Ministério da Marinha e Ultramar: — Um offi-cio enviando a copia da Portaria de 14 de Maio do anno próximo passado, expedida pelo Conselho do Governo da índia, determinando que os devedores da Fazenda Publica sejam sujeitos á pena deprtzão ; e enviando igualmente copias da Acta da Sessão do Conselho do Governo, e do officio, que as acompanhou.— /í' Comtmssão.do Ultramar. >
Outro — enviando as copias das Actas das Sessões do Conselho do Governo do Estado da índia, em que se debateu, e resolveu o acabamento do monopólio do Tabaco n'aquelle Estado, para que a Camará possa resolver a este respeito, o que julgar conveniente. —*'À> Commissão do Ultramar.
Outro —- enviando a copia»d'um officio da Junta da Fazenda do Estado da índia, acompanhando lambem , por copia, o contracto celebrado com a casa de Quencrós para o empréstimo de duzentos mil xe-rafins; bem couio a copia da Portaria de 31 de Dezembro próximo passado, pela qual Sua Magestade Houve por bem approvar o mencionado empréstimo; subroettendo ludo á approvaçâo da Camará.—-A'-Commissqo do Ultramar1^ \ *. ' O Sr.. Presidente: —r Passámos á eleição de três Membros para a Commiãsão de.Fazenda. , ' ' ,, ^Corrido o escrutínio, verificou-se terem entrado na Urna 89 lisias, das quàes se inutilisaram 6 por virem eni branco, e saliiraní ejeUos os Sr§. Agostinho Albano com 49 votos ~. Maim,còni 48-—e,^imaç com 45. ." ""' 'J'_ '".^ '"r
O Sr. Jl/o/iía:—$r. Presiaeçte,1 agradeço, muitp á Camará a honra que acaba qe,fàzer-me, elegendo-me para a Co01 missão que, eii^còrisidèro ser a, mais árdua de todas as desta ^Càrajàíra', e n'essa rnesipa qualidade de séf a mais "árdua,* Veria eu os majore^ motivos de satisfação, sé"eu me s'entissé cqcn for.çú-s suficientes para desempenhaV os meus deveres.: ^i eu -não -me íinlò com taes forças!.
Sr. Presidente, permitia-me a Camará que eu nesta causa seja o Juiz de mim mesmo porque me conheço melhor a mim próprio do que a Camará poderá conhecer-me; eu estou sobre carregado coiii os trabalhos de muitas Commissões; e não me parece útil ou justo que eu abandone estes já assaz adiantados, e de que já tenho alguma experiência pára me ir involver em outros por extremo árduo» e novos para mira : repetirei Sr. Presidente, a mesma exclamação quê usei quando o Congresso Constituinte me ellegeu para a Commissão de Fazenda: foi a excla-riíaçâo de um Dezembargadur que havia sido nomeado Ministro da Marinha. » Eu Ministro da Marinha que nunca embarquei nem para Cacilhas? 5» Eu Membro da Commissão de Fazenda que neste mar procel-íozo das finanças nunca naveguei nem paraCacilhas ? Eu $TÍ Presidente, considero-me como um dos homens mais distituidos de conhecimentos práticos em matérias de Fazenda nesta C aunara, e como posso eu então servir para os trabalhos actuaes da Commissão para que sou eleito que principalmente dependem de uma pratica e experiência consummada? Por este meio rogo á Camará me queira conceder a etcusa que lhe peço.
O Srs Presidente: —.- U Sr. Deputado Momz pede escusa da Commissão de Fazenda.
O Sr. Moni%: — Eu declaro que seja qual for a decisão da Carnara me será impossiv l concorrer ú Com missão de Fazenda.
A Camará concedeu a escusa pedida pólo Sr. De* pulado.
O Sr. Presidente:— Enlão ,a eleição do1 Membro da CotncKissão de Fazenda que hade substituir o Sr. Deputado uca para a primeira parte da o deoa do dia,da Sessão seguinte. — A Mêaavai dar çtínia das differentes nomeações para as Comaiusões^ que foram incumbidas á Mesa.
.' O Sr. Secretario Sá Fargas deo tonta das; seguintes .nomeações— >