O Sr. Presidente: —±Ò Regimento, dh tio Art. • 13 que o juramento será prestado em uma Mesa rollocada no plano da Sala ; ora não sei se a Camará quer que assim se faça, ou se di-pensa essa formalidade, prestando-se o juramento na Mesa do Presidente. (f7o%es: — Na Mesa do Presidente).

Seguidamente passaram a prestar ô juramento os Srs. Deputados, que se achavam presentes. — Alguns Srs. Deputados pediram a palavra.

O Sr. Silva Cabral:—-Alguns Srs. Depiitàdos pediram a paláVra para requerimentos^ mas antes de tudo lern V. Ex.a de fazer o que o Regimento ma/ida.

O Sr. Presidente: — Ern virtude do Art. lõ devo dizer o seguinte. — /l Camará dos Deputados da Nação Portuguesa está definitivamente constituída. "-Em virtude do mesmo Art. deve este Acto ser participado a Sua Magestade por meio d'uma Deputação; porém exisie na Camará urna partecipação do Ministério do Reino, pela qual consta que Sua Mageslade dispensa a formalidade das Deputações , em quanto estiver residindo em Cintra, com tudo a Camará decidirá, como lhe convier.

O Sr. Ministro do Reino : — Eu pedi a palavra para dizer que existia a participação $ que V. Ex.a acaba de mencionar; parece-rne que uma vez que Sua Magestade dispensa essa -formalidade , para evitar o incornrnodo das Deputações irem a Cintra, se devia fazer essa participação , que manda o Regimento, por meio de uma participação feita ao Ministério do Reino, para este a fazer presente a Sua Mageslade. (^Jpouiào).

O Sr. Presidente:—Parece-me que os S?s. De-pulados; que não prestaram ainda juramento por não estarem presentes, devem na conformidade do Regimento esperar no corredor da Sala , para nella serem introduzidos pelos Srs. Secretários, a fim de prestarem o juramento ( Apoiado) ^ fiz pois esta observação para assim se ficar entendendo.

O Sr. Mendonça : •*— Eu agradeço a V.. Ex.a e á Camará a honra, com que acabam de favorecer-me, acceilo-a como um acto de generosa bondade. (Apoiado). Peço a V. Ex.a e á Camará queiram acceitar o reconhecimento dos puros desejos que tive sempre em umi bem cumprir o meu dever. (Apoiado, Apoia'do).

O Sr. Aguiar:—Vou mandar para a Mesa ti m Requerimento, do qual peço a urgência.

RiiQ,UERiMEvro : — Requeiro, que se peça ao Governo pelos Ministérios respectivos

«1.° Cópia do Breve facultativo de 18 de Novembro de 184-1 (e dos que nelle se referem), concedido a M r. Capacciui, como Internando, e De-, legado Apostólico junto do Governo de Sua Mageslade Fidelíssima. -,

"2." Cópia da intimação, que, na forma docos-tume, e constante pratica, deve ter-se feito a Mr. Capaccini sobre as restricçôes, e limitações usadas, e as mais, que d- manda o estado actual da Legislação, para ser exequível aquelle Breve.

u 3.° Cópia d-o Parecer do Procurador Geral da Coroa , e do Conselho cTEstado (no caso de ter sido ouvido,) sobro estas restricções , e limita-

«4.° Cópia da Carta reversa l sobre a ecceitação das mesmas.

11 5i° Cópia da resolução de 24 de Março ulti-

mo, relativo aos Breves de dispensas vindas^leRo» aia para serem executados no Reino. ^ .,.

«6-° Cópia do Parecer do Conselho d'Estité sobre o ultimo Decreto relativo á reorgan* sacão da Guarda Nacional.

«7.° Relação dos Ecelesiasticos nemeaJos,Vigários Geraes para differentes Dioceses do Reino com declaração dos que acceitaram, e d< s que se acham em actual serviço.

»8.° Relação dos Empregados despachados ou promovidos pelos differentes Ministérios, e ne-paJC» tições dependentes, posteriormente a 10 de Feverei-ro ultimo, declarando-se o accrescimo de despeza proveniente desses despachos, e promoções — osqu<_ os='os' empregadose='empregadose' ou='ou' thesouro.='thesouro.' pelo='pelo' vencimento='vencimento' erari='erari' p='p' qarrtjw='qarrtjw' sido='sido' nham='nham' tinham='tinham' já='já' algum='algum'>

«9.° Relação dos Conselheiros do Thesouro ap , tempo, em que este Tribunal foi extineto em e outra dos que foram para elle despachados de restabelecido por Decreto de li de Maça ujti-mo.=rj. A. a*Aguiar, n

O Sr. Cardoso Castcl-Branco : —Eu tinha l fazer um Requerimento quasi da mesma naturezt q>ne , o do Sr. Aguiar, até em algumas das suas partts nos combinamos; e então parecia-me melhor eu mondar já o meu para a Mesa, para ser juntamente votado; porque é quasi idêntico.

O Sr. Presidente: — Primeiramente tractarétnbs deste Requerimento. — Vou propor a sua urgência/

Sendo julgado Argente, foi depois posto ã tnjfíJ* çâ'o , t. approvado sem discussão. ^

O Sr. Rebello Cabral:—Eu vou mandar para a Mesa um Parecer da Commissâo de Poderes sobre a vagatura dos logares dos Srs. Deputados, que saíram eleitos por maisd'uma Província; e'o seguinte.

( Leu-o , e delle se dará conía^ quando entrar em discit&são.J

Por esta occasiSo mando também para a Mesa a seguinte

PHOPOSTA : — Proponho, que na eleição das Com-missões, e no tnais, que for ommisso no Regimcf»'-to Interno de 23 de Janeiro de 1827, seja adoptado provisoriamente o Regimento Interno do L" de Fevereiro de 1837, mutatis mutandis , e salvas as alterações, em tudo o mais, que a experiência lern mostrado necessárias, e a Camará julgarconvenie.V-íes, segundo as occurrencias. — Proponho oulro-sim, que se nonriêe uma Commissâo Especial para faze.jr com a maior brevidade possível o Regimento definitivo da Camarav — João Rebello da Cosia Cabral.

O Sr. Cardoso Castel-Branco :—Mando pajra a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO :—«Requeiro, que o Goverfio informe esta Camará :

«1.° Quaes foram as datas dos Diplomas, pelos quaes foram ultimamente nomeados por Sua Ma. gestade Bispos para as Igrejas vagas de Lisboa,, Braga, Porto, Leiria, Beja, Aveiro, Algarve, e Funchal.

«2.° Quaes t e em sido as causas, que teem embaraçado a confirmação dos Bispos nomeados, ape-zar de se acharem restabelecidas as antigas relações com a Corte de Roma desde 10 de Maio de 1841»

" Requeiro mais, que o Governo envie a esta Cama rã :