â 12 ).

-se. portanto as economias, que se não podiam 1-evar a efièito sem que medidas o determinassem a 21.:332/427*réis., sendo, como já disse, pelo Ministério do Reino -1:416/000 réis^e pelo da Guerra 19:916/427. E valerá esta quantia a violação flagrante da Carta Constitucional ?

Mas, Senhores, ainda ha mais que considerar. Dividida esta quantia pelos doze mezes do anno, corresponde a cada um 1:777/702. E pois isto somente o que se pôde ter èconomisado em um mez. E admiuindo , que só d'aqui a outro mez poderiam ser convertidas ení Lei as providencias, que as Cortes sobre-isso tomassem', toda a vantagem das ille-gaes medidas do Governo se reduzem a economisar S:55ó/404 réis. E valerá esta somma a violação -da Carta Constitucional, violação- arrojada, insólita,» inteiramente nova, e_ altamente " despresadora dos Princípios, dos Potleres, e das Conveniências Polir ticas e Sociaes ? -

-: Querem-se contrabalançar «stes factos com as considerações geraes'O augrnento de preço dos fundos com a salvação -do Douro, e com o augmento da Marinha! Sr. Presidente, em 1839) se bem me recordo, - tínhamos nós nas cosias d',Africa 6 ou 7 Navios de Guerra,, e o Tejo não eslava desguarnecido de vasos. Em 39 deu-se íim forte impulso ao acabamento da Nau D. Vasco, e o Ministério, que se-seguiu, continuou esse impulso ao ponto de e)!a se lançar ao mar. O Brigue Andorinha também foi principiado no tempo dessas Administrações: quaes são pois os vasos, que a actual Administração já construiu , para querer attribuir a si a gloria de ter aug-mentado a Marinha? A que vem pois a insistência na nossa'Marinha, nas suas utilidades? •

Eu reconheço as vantagens de se atrgmentar a nossa Marinha, principalmente se se quizer tirar toda a vantagem das Possessões Ultramarinas; mas não .posso admittii', que o Ministério queira pára si o que lhe não cabe. Ainda que se não faça o Tra-ctado, disse-se, o Douro será salvo. E eu ouço por outro lado os Deputados pelo Douro gritarem contra a miséria daquella Província, e.pedirem energicamente que se tomem, providencias em favor delia. Se a salvação do Douro não depende dosTractados, porque se não apressa o Governo a salva-lo? E se 'não pôde ser salvo pelos Tractados, que necessidade temos-de esperar pela sua conclusão? ;

Quanto ao augmento do preço dos fundos, já hoje ninguém ignora que, em havendo mais quem procure a compra delles , já sobem ; e em havendo mais quem os venda , já descem.

.Nem muito,' difíieil é faze-los subir, porque nem é precizo que qualquer possua, os que vende, nem que o comprador letíha o preço dos^ que compra. O jogo dos fundos reduz se a uma aposta, e só se pre-ciza d'entregar a dirTerença do preço, entre o dia, em que se^ajusta a compra, e a que em que se deveria dar o seu custo ; não são por tanto tfecessa-rios capitães muilograndes paia-fazersubir os fundos.

Eu não gosto de entrar .ení arguições, que não conduzem a nada. O que seria justo", era reconhecer que todos ternos errado, que não podíamos deixar de errar, porque errar é d'homens,, e homens sornos nós. O que me parecia justo, efa que cada uub procuiasse emendar os seus, erros para o futuro. Mas já que se vem a considerações geraes, querendo, por assim dizer, obscurecer a falta de razão com

que se pede o b.ill indemnidade, lambem se me per* mittirá uma mui simples consideração em resposta^ .Nunca os nossos fundos (ao menos desde 1820) chegaram a um Apreço como aquelle que tinham antes de 1836. E qual era ,a nossa prosperidade, oii qual foi o resultado desse augmento do preço dos fundos ? Ò Paiz que o diga, e todos nós o sabemos. Oxalá que agora não aconteça outro tanto. Dinheiro barato ! Também então o havia, e elle escaceou, desappareceu. Oxalá que agora não aconteça, o mesmo. É porque meio se obteve esse dinheiro a preço tão barato ? Empenhalulo tresentas mil libras estre-linas em bonds, que a Administração de 18 d'Abril de 1839 tinha principado a resgatar, e que a seguinte Administração acabou de remir. Essas tresentas mil .libras tornaram, a- empenhar-se, com a condição de que não se pagando o empréstimo até certa época, o emprestador as poderia vender. Agora, se quando chegarmos ao praso, em que se deve pagar este dinheiro, se"não pagar, lá vão as tresentas mil libras para a circulação, e ahi está a nossa divida augmentada n'urn capital de mais três milhões de cruzados, e os nossos encargos n'um juro annual de ]50 mil cruzados. Já se vê-pois que nern esta consideração pôde contrabalançar as fortíssimas razões, a que o Ministério ainda nem respondeu , de que nem o salus populi, nem a necessidade extrema, nem a necessidade hypothetica, nem a conveniência urgiam similhantes medidas-violadoras da Carta Constitucional. ,

Mas não foi esse o único attentado, que o Ministério commetteu» Outro commetteu elle ainda mais indisculpavel; porque para disculpal-o nem pôde allegar«se o inconveniente da demora na deliberação das Cortes, nem o receio de que as economias se não tomassem ; e desse attentado nem se quer se pede perdão, ou bill d'indemnidade. A Carta,Constitucional no Art. 110 manda positivamente, que o Conselho d'Estado seja ouvido em todos os negócios graves e medidas geraes de publica Administração. A organisação da arma de iníanteria, e a alteração do systema de arrecadação dos impostos, são incontestavelmente negócios graves e :medidas de publica Administração; e todavia esses negócios foram resolvidos, e as medidas tornadas sem ser ouvido o Conselho d'Estado ? (Apoiados). ,

Se fosse ouvido, ter-se-hia, como e costume, feito menção disso nos Decretos. O silencio dos Decretos denuncia pois .a preterição desta solemnida-tie ; e a denegação das Actas do Conselho, que ã Camará resolveu, que se pedissem, auctoriza-me a affirrnar, que. ò-Conselho d'Estado não foi ouvido (Apoiados). •,

í E comtudo a observância desta sblernnidade era essencial ; porque a Carta a- prescreve ; era conveniente, porque útil .é sempre ouvir as pessoas versadas em os Negócios Públicos ; "era promplameri-te praticável, porque os Conselheiros estavam em Lisboa, e o Governo podiai reuni-los quando quizes-se; e não, podia haver receio de não passarem as medidas, porque, o Conselho d'Estado e consultivo; o Ministério pôde seguir, ou deixar de s.eguir o seu parecer, corno, segundo consta, deixou de o seguir sobre o segundo adiamento, mesmo contra o voto do próprio Sr. Presidente do Conselho de Ministros !...-'•'