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Tviddiios que comi ato rn nas fileiras da Opposição, desde já declaro que taes cabeças não podem ser chefes d;i Maioria, porque entre as suas fileiras abundam "capacidades, e talentos muito dignos de occúpar ta! logar ; mas se o Sr. Deputado ^e refere a certas pessoas que hoje -occupam uma especial posição nesta Carnara, enlào ha de permittir que eu lhe diga que, ou foi muito simples e innocente da seia parte o dar l ai conselho, ou fez grave injuria a esses cavalheiros, a qiu»m eu não posso nunca áttribuir o pensamento de querer entregar o Poder tias mãos do Sr. Deputado: este testirnunho muito s.o!femne quero eu dar-lhe nesta occaslão. ' Sr. Presidente, nada direi sobre a questão doadia-tnento, e ainda menos sobre se a Sessão foi Ordinária ou Extraordinária; são questões que no meu entender não fazem o objecto da discussão, e quando o' fizessem, estão de tal modo esclarecidas pelos Ora-dores de um e de outro lado da Camará, que nada me restaria a dizer: litnitar-me-hei por tanto aos dous" pontos que nos devem occúpar, sendo o l.° a usurpação das attribuiçôes legislativas por parle do Governo;- sendo o 2.° a necessidade, e conveniência tias medidas adoptadas, a sua inutilidade ou

Alguns dos distinctos Oradores da Opposição tern-&e esforçado para demonstrar que nesta questão os princípios da legalidade estão do lado da Opposição, baldado empenho foi o dos nobres Deputados, perdido o tempo que consumiram em tal demonstra-çã'o : a resposta a todos os seus argumentos está na petição do bill de iudemnidade ( Apoiados}. Se o Governo tivesse usado das attribuiçôes que 'lhe competem , só não tivesse arrogado attribuiçôes alheias, não viria por certo pedir o bill de iudemnidade

A Opposição queixa-se de que o Governo, e a Maioria, tractasse de entrincheirar-se no campo das •conveniências. Não ha, me parece, nada de extraordinário nesle procedimento, e tendo em vistas os princípios d1 u m dosrnais distinctos Oradores da Opposição, parece-rne que o campo eoa que combatemos e excelíente. Segundo S. Ex.a nos disse o que é conveniente e justo , e se é fora de duvida reconhecido até 'pela Opposição que as medidas adoptadas pelo .Governo são convenientes , e por isso -justas, o campo em que combatemos e' o da. Justiça e neste cain-PQ. folgaremos nós sempre de combater f Apoiados) j qiier.rnui.to e' rio.-eutanto que o Governo combata no campo das conveniências, se a Opposição combate. no campo das 'suspeitas? Sim, das, suspeitas que e o campo menos leal, o campo menos cavalheiro, o campo "aonde se fazem fortes os fracos (Apoiados gcraes).

, 'Debalde se tem mostrado a todas as luzes que a organisagão da Fazenda Publica e indispensável para organisar todos os ramos da Publica Administração.;' 'debalde se tern mostrado que as medidas do Governo apresentam em resultado uma grande eco-nouiia'; debalde se tern mostrado que o Governo possuído do desejo de melhorar o Paiz não fez mais do que desenvolver -o -pensamento muitas .vezes en-riuuciado pelos Corpos Co-Legislativos , a Opposição surda a todas estas razões, tendo ern menos consideração todos estes fortes motivos, exclama que vamos na estrada de Vi Ha Franca. : .

: .JSíào ignoro que em questões desta natureza' cum-

pre sempre ter em vista as tendências dos actos da Governo. • • • _ -

Eu entendo por tanto que a Opposição andou muito bem, em quanto tractou de analysar as tendências de todas as medidas cm que o Governo exorbitou ; quem não deixará no entanto de acreditar que pela suppressão'de legares inúteis, pela fixação dos quadros, e pela cessação de despezas inúteis o Governo mostrou as maiores tendências para o absolutismo? Quem não deixará de acreditar que por taes medidas são offendidos os direitos civis e políticos dos Cidadãos, e que delias se segue em fim.a ,rnorte da Liberdade ? Da desordem das finanças pôde sim resultar a desordem publica, desta pôde também resultar a morte da Liberdade; eu não sei por tanto se pôde ser reputado inimigo da Liberdade quem se esforça para organisàr as finanças, sequem ataca o Governo tão violentamente, como temos presenciado, pelo simples motivo de ter feito cessar uma grande verba na despeza publica? (Apoiados).

Tem-se dito muito do lado da Opposição para mostrar que ainda'não estava chegado o momento de arrogar-se o Governo o Poder Legislativo, e em quanto alguns dos Oradores se esforçam para mostrar que só rio caso de guerra com Nação Estrangeira, ou de rcbellião no interior e permittida a Di-ctadura, outros para salvarem a contradicção em que caíam, combinado o seu procedimento de agora com o de outra época, ainda admittem que a Dictadura pôde ser tolerada, pôde ser consentida no caso de mudança de Lei Fundamental, uma vez que e l Ia se limite a pôr as Leis e o serviço em harmonia com a nova Constituição jurada. E forca confessar que a Dictadura de 36 nem está no caso de guerra, nem de rebellião, .c que por mais que digam os Srs. Deputados, também hão está no ultimo caso, devendo lembrar-se os nobres Deputados de que o seu próprio argumento e o que os fere de mais perto, Sr. Presidente, seria harmonisar as Leis, har-monisar o serviço, quando pela queda da Carta, e acclamação da Constituição de 20 se legislou, creando Academias de Bellas Artes, creando Pantheons, creando Conservatórios Dramrnaticos, epor fim legislando sobre impostos? (/tpoiados). Sr. Presidente, eu não venho combater aqui as Pautas; mas devo dizer que naquella época se legislou, usurpando-se a attribuição mais importante do Corpo Legislativo, a de lançar impostos, e no entanto naquella occa-siãó não se mostraram tantos escrúpulos da parte de alguns Srs. Deputados (Apoiados).